Decisão foi publicada no Diário Oficial e abre prazo para recursos; recusa ao teste do bafômetro lidera as sanções no Distrito Federal
O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) publicou a aplicação de sanções administrativas que suspendem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 25 motoristas. A medida decorre do cometimento de infrações de trânsito consideradas graves e gravíssimas nas rodovias distritais.
Entre os principais motivos para a penalidade está a recusa ao teste do bafômetro (artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro), além de registros por dirigir sob efeito de álcool, manobras perigosas e excesso de velocidade.
Prazos e Recursos
A publicação oficial assegura aos condutores notificados o direito à ampla defesa.
-
Prazo para defesa: Os motoristas listados têm até 30 dias, a contar da data de publicação, para apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DER-DF.
-
Cumprimento da pena: Caso o recurso seja indeferido ou o condutor opte por não recorrer, o período de suspensão da CNH começará a contar no prazo determinado pelo órgão.
-
Regularização: Para reaver o documento de habilitação ao final do período de suspensão, os motoristas penalizados deverão passar pelo Curso de Reciclagem para Condutores Infratores ministrado pelo Detran-DF.
Consequências para quem descumprir
O DER-DF alerta que ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão acarretará penalidades ainda mais severas. Nesses casos, o órgão instaurará um processo de cassação da CNH (conforme previsto no artigo 263 do CTB), impedindo o infrator de dirigir por pelo menos dois anos, sendo necessária a reabilitação completa após o prazo.
Onde consultar a lista oficial
A relação nominal dos 25 condutores com as respectivas sanções está disponível para consulta pública na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Os motoristas também podem verificar a situação da sua CNH por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no portal de serviços do DER-DF e Detran-DF.
