A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa uma nova oportunidade para enfrentar problemas históricos da Previdência Social brasileira. Mais do que renovar expectativas, porém, o novo mandato precisa apresentar soluções concretas para questões que permaneceram sem respostas satisfatórias nos últimos anos.
O terceiro mandato de Lula alimentou expectativas de fortalecimento da proteção social. Apesar de iniciativas importantes, entretanto, problemas estruturais continuaram presentes na vida de milhões de brasileiros. A demora na concessão de benefícios, as dificuldades nas perícias médicas, a excessiva judicialização e as fragilidades dos mecanismos de fiscalização demonstram que ainda existe uma distância considerável entre os direitos assegurados pela Constituição e sua efetiva concretização.
A primeira cobrança diz respeito ao funcionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não é razoável que trabalhadores incapacitados, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade precisem aguardar meses para receber benefícios essenciais à própria sobrevivência.
Embora tenham ocorrido avanços na redução dos prazos de análise, a eficiência administrativa não pode ser medida apenas pela quantidade de requerimentos concluídos. É necessário garantir decisões corretas, devidamente fundamentadas e proferidas em tempo razoável.
Outro desafio é a excessiva judicialização previdenciária. Milhares de brasileiros precisam recorrer à Justiça para obter direitos que poderiam ser reconhecidos administrativamente. Indeferimentos equivocados, interpretações restritivas da legislação e falhas na avaliação das provas contribuem para sobrecarregar o Poder Judiciário e prolongar o sofrimento dos segurados.
O INSS precisa deixar de transferir à Justiça a responsabilidade por decisões que deveria tomar corretamente.
Existe, ainda, uma questão especialmente sensível, que exige uma mudança de postura do governo federal: sua atuação nos grandes julgamentos previdenciários do Supremo Tribunal Federal (STF).
A União tem o legítimo direito de defender suas posições jurídicas e os interesses financeiros do Estado. Entretanto, é necessário refletir sobre os limites de uma atuação que, em controvérsias envolvendo direitos sociais, frequentemente privilegia argumentos econômicos em detrimento da proteção dos segurados.
Os julgamentos da Revisão da Vida Toda e da discussão sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente exemplificam essa preocupação. Em ambos os casos, prevaleceram entendimentos desfavoráveis a segurados que buscavam uma proteção previdenciária mais ampla.
Não se pretende atribuir ao Poder Executivo a responsabilidade pelas decisões do Supremo, cuja independência deve ser preservada. Tampouco se questiona o direito da União de participar dos processos. O que se espera é que o governo reavalie suas estratégias de atuação judicial, evitando transformar a contenção de despesas previdenciárias no objetivo predominante de sua defesa jurídica.
No caso da Revisão da Vida Toda, é importante que o tema continue sendo discutido no Congresso Nacional. A aprovação de uma proposta legislativa que assegure tratamento justo aos aposentados afetados pelas regras de cálculo dos benefícios poderá representar um caminho para enfrentar as controvérsias que marcaram essa discussão.
É contraditório defender publicamente a ampliação da proteção social e, ao mesmo tempo, sustentar em juízo interpretações que restringem direitos de aposentados e trabalhadores incapacitados.
A responsabilidade fiscal é necessária, mas não pode ser o único parâmetro para a condução de um sistema constitucional fundamentado na dignidade humana e na solidariedade social.
Outra prioridade inadiável é o combate às fraudes contra aposentados e pensionistas. As investigações sobre descontos associativos indevidos em benefícios do INSS evidenciaram vulnerabilidades nos mecanismos de fiscalização e controle. Pessoas que trabalharam durante décadas tiveram parte de sua renda comprometida por cobranças que não autorizaram.
É inadmissível que justamente aqueles que deveriam receber maior proteção do Estado sejam expostos a práticas dessa natureza.
O próximo governo precisa fortalecer os instrumentos de prevenção, ampliar a transparência dos descontos realizados nos benefícios e garantir fiscalização permanente das entidades que mantêm relações com a Previdência Social.
Fiscalizar, entretanto, não basta. É indispensável que as investigações avancem, que os responsáveis sejam identificados e que, comprovadas as condutas ilícitas, sejam aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, com respeito ao devido processo legal.
A responsabilização deve alcançar todos os envolvidos, independentemente de vínculos políticos, posições institucionais ou interesses econômicos. Também é fundamental recuperar os recursos desviados e assegurar a reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas.
A proteção dos aposentados não pode se limitar a discursos de indignação quando os escândalos se tornam públicos. Ela exige fiscalização eficiente, transparência e consequências concretas para quem viola seus direitos.
O novo mandato também oferece a oportunidade de discutir os efeitos da Reforma da Previdência de 2019. Passados sete anos de sua aprovação, é necessário avaliar criticamente as consequências das novas regras, especialmente para trabalhadores expostos a agentes nocivos, pessoas com deficiência, mulheres e segurados que enfrentam maiores dificuldades para manter contribuições regulares.
A sustentabilidade financeira do sistema é indispensável, mas não pode ser buscada exclusivamente por meio da redução de direitos. O equilíbrio previdenciário também depende do combate à sonegação, da recuperação de créditos, da melhoria da gestão e do fortalecimento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização.
A valorização das aposentadorias constitui outro compromisso que precisa ser reafirmado. O salário mínimo deve continuar representando uma garantia de proteção para milhões de beneficiários, enquanto aqueles que recebem valores superiores ao piso precisam ter seu poder de compra preservado.
É importante lembrar que os recursos previdenciários também movimentam a economia. Eles retornam aos supermercados, às farmácias, ao comércio e aos serviços, impulsionando especialmente os pequenos municípios brasileiros. A Previdência Social não representa apenas uma despesa pública, mas também um instrumento de distribuição de renda e desenvolvimento econômico.
Essas cobranças não representam oposição ao governo eleito. São exigências legítimas dirigidas a quem recebeu novamente a responsabilidade de administrar o país.
A reeleição não apaga os problemas do mandato anterior, tampouco autoriza que permaneçam sem solução. O resultado das urnas renova a responsabilidade do governante perante toda a sociedade, inclusive diante daqueles que não lhe confiaram o voto.
A Previdência Social não pertence a Lula, ao Partido dos Trabalhadores ou a qualquer outra força política. É uma política de Estado, construída ao longo de décadas e destinada a proteger trabalhadores e suas famílias nos momentos de maior vulnerabilidade.
Por isso, o próximo mandato precisa ser avaliado menos pelas promessas e mais pelos resultados. Menos pelos discursos de proteção social e mais pela efetiva garantia dos direitos previdenciários.
Lula recebeu mais quatro anos para governar. Mas quem aguarda uma aposentadoria, enfrenta uma doença incapacitante ou teve parte de seu benefício indevidamente descontada não pode esperar mais quatro anos por soluções.
A proteção previdenciária não deve depender de preferências partidárias. É um compromisso constitucional que precisa ser cumprido por qualquer governo.
*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e Diretor de Atuação Judicial do IEPREV
