PEC aprovada pela CCJ garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salários; texto ainda precisa ser votado em dois turnos pelo Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem apenas um dia de descanso. A proposta agora segue para análise do Plenário do Senado.
O texto estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. A mudança deverá ocorrer sem redução dos salários, incluindo os pisos salariais.
A PEC prevê um período de transição para a nova jornada. Dois meses após a publicação da eventual emenda constitucional, o limite semanal passaria de 44 para 42 horas. Depois de mais 12 meses, a jornada máxima chegaria definitivamente às 40 horas semanais.
O texto também mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para organizar a jornada e os períodos de descanso, respeitando os novos limites constitucionais.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda não está valendo. Para avançar, precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação. Até o momento, não há uma data definitiva marcada para a votação em Plenário.
A aprovação na comissão ocorreu por votação simbólica, com quatro senadores registrando voto contrário: Rogério Marinho, Hamilton Mourão, Tereza Cristina e Jaime Bagattoli.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 divide opiniões. Defensores da proposta destacam a possibilidade de melhorar a qualidade de vida, ampliar o tempo de convivência familiar e reduzir o desgaste provocado por jornadas extensas. Já setores empresariais demonstram preocupação com custos, necessidade de contratação de novos trabalhadores e impactos sobre atividades que funcionam continuamente.
Se aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto já aprovado pela Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação, encerrando uma das principais discussões atuais sobre a organização da jornada de trabalho no país.
