Novo edital de regularização fundiária oferece condições facilitadas de aquisição para donos de imóveis comerciais e industriais ocupados na região
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) publicou um novo edital de regularização fundiária voltado para lotes comerciais, industriais e de prestação de serviços localizados no Guará II. A medida tem como objetivo formalizar a situação de imóveis ocupados há anos, trazendo segurança jurídica aos comerciantes e incentivando o desenvolvimento econômico da região administrativa.
Quem pode participar e como funciona
O processo contempla ocupantes de áreas consolidadas que se enquadram nos requisitos da legislação de regularização de bens públicos do Distrito Federal. A venda direta permite que o atual ocupante adquira o lote sem a necessidade de disputar a área em licitação aberta ao público geral, desde que comprove o preenchimento das exigências do edital.
As principais condições e facilidades do edital incluem:
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Avaliação do imóvel: Valor calculado com base na avaliação de mercado da Terracap, desconsiderando as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
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Formas de pagamento: Possibilidade de pagamento à vista com desconto ou financiamento próprio diretamente com a Terracap em até 240 meses (20 anos).
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Documentação exigida: Comprovação da ocupação regular prévia, documentos pessoais ou da empresa e certidões negativas.
Benefícios para a cidade e empresários
Com o título definitivo de propriedade, os empresários passam a ter acesso facilitado a linhas de crédito bancário e financiamentos para expansão do negócio, além de viabilizarem a emissão definitiva de alvarás de funcionamento. Para a comunidade do Guará II, a iniciativa garante a organização do ordenamento urbano e estimula a geração de emprego e renda locais.
Os interessados têm prazo determinado para manifestar interesse e apresentar a documentação necessária no portal da Terracap ou no atendimento presencial da sede da companhia.
