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Sem acordo, Senado adia para esta quarta-feira (18) votação de destaques do ajuste fiscal
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Casa Alta precisa concluir a análise de quatro pontos pendentes do PLP 299/2026 para liberar o envio do pacote econômico à Câmara dos Deputados

O plenário do Senado Federal retomará nesta quarta-feira (18), a partir das 16h, a deliberação sobre o projeto de lei complementar que institui o pacote de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026). A votação estava prevista para ocorrer na terça-feira (17), mas foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), diante da falta de consenso entre as bancadas sobre quatro destaques apresentados ao texto.

O texto-base da proposta foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. No entanto, a conclusão da votação desses quatro requerimentos de alteração — que podem desidratar o impacto arrecadatório e fiscal do pacote — é etapa obrigatória para que o projeto seja finalmente despachado para a análise da Câmara dos Deputados.

O que está em disputa nos destaques

Sem a garantia de votos suficientes na base governista para derrubar as emendas da oposição e de setores insatisfeitos, o adiamento deu mais 24 horas para articulações políticas. Os pontos pendentes miram trechos centrais do parecer de Eduardo Braga:

  • Repasses da Lei Kandir: Um destaque apresentado pelo PL tenta barrar o adiamento de cerca de R$ 12 bilhões em transferências da União a estados e municípios. Pelo texto-base, esses repasses ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com o restante parcelado até 2037 — medida criticada por governadores e classificada pela oposição como “calote”.

  • Créditos tributários: Outro requerimento busca excluir a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários por empresas. A medida sofre forte resistência do setor produtivo, mas é considerada vital pela equipe econômica, com potencial de gerar até R$ 18,3 bilhões aos cofres públicos em 2027.

  • Compensação previdenciária: Senadores também tentam derrubar o teto de R$ 3 bilhões anuais imposto pelo projeto aos pagamentos federais de compensação previdenciária.

  • Teto de gastos e subsídio ao diesel: Apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), um quarto destaque propõe apertar ainda mais a regra do arcabouço fiscal, reduzindo o limite de crescimento real das despesas de 2% para 0,6% acima da inflação nos anos em que houver contenção de gastos. O mesmo dispositivo tenta impedir que até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel em 2026 sejam abatidos da meta fiscal.

Próximos passos e impacto fiscal

Aprovado o texto principal na semana passada, o pacote de ajuste fiscal mira uma melhora estimada entre R$ 56 bilhões e R$ 60 bilhões no resultado primário de 2027. Além das medidas alvo dos destaques, o projeto amplia o corte de benefícios tributários de 10% para 20%, permite maior bloqueio de despesas no Orçamento e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) já sinalizou que a proposta terá tramitação prioritária assim que chegar do Senado e designou o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) como relator. A aprovação célere é considerada essencial pelo Executivo para que as novas regras sejam incorporadas à peça orçamentária do próximo ano.

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