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Justiça admite participação da OAB-DF em processo que altera regras de trânsito no Eixão
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Entidade atuará como colaboradora técnica na ação civil pública que determinou a queda do limite de velocidade para 60 km/h e a instalação de semáforos na via

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) teve o pedido aceito pelo juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, para integrar a ação civil pública que trata das mudanças no Eixo Rodoviário de Brasília (Eixão). A decisão do magistrado permite que a seccional atue na condição de amicus curiae (amiga da corte), figura jurídica voltada a fornecer subsídios técnicos e institucionais em processos de grande repercussão social.

O processo ganhou destaque após sentença determinar a redução da velocidade máxima permitida na via expressa de 80 km/h para 60 km/h, além de exigir do poder público a elaboração de um projeto para a implantação de semáforos ao longo do trecho.

Foco no patrimônio e nos limites institucionais

Ao formalizar o pedido de ingresso nos autos, a OAB-DF esclareceu que sua participação não busca defender o autor nem o réu da ação, tampouco pedir a suspensão imediata da sentença ou se opor diretamente às medidas de segurança viária.

Segundo a entidade, o objetivo central é contribuir para o debate jurídico e urbanístico em três frentes principais:

  • Preservação do tombamento: Avaliar o impacto das intervenções físicas, como semáforos, no conjunto urbanístico de Brasília, considerando a necessidade de análise prévia pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

  • Competência técnica: Discutir o papel dos órgãos especializados de trânsito na definição de engenharia viária e mobilidade urbana.

  • Separação de Poderes: Analisar os limites da atuação do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas.

Próximos passos

Para embasar sua atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a seccional mobilizou sua Comissão de Direito Urbanístico para elaborar uma nota técnica detalhando os aspectos legais e arquitetônicos da intervenção.

Em declarações públicas sobre o tema, a presidência da OAB-DF ressaltou que a proteção à vida no trânsito é prioridade absoluta, mas defendeu que as soluções adotadas para o Eixão devem equilibrar a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres com o respeito às regras de preservação histórica e administrativa da capital. Enquanto o mérito segue em discussão, o Governo do Distrito Federal já sinalizou que recorrerá da decisão na segunda instância.

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