Texto fortalece cooperação federativa, altera atribuições de forças policiais e direciona novas fontes de recursos para o setor
O Congresso Nacional concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025). A matéria, que reformula diretrizes constitucionais voltadas ao combate ao crime organizado e à coordenação entre os entes federativos, segue para promulgação.
O texto-base estabelece mudanças estruturais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modifica competências de órgãos policiais e institui regras para a destinação de recursos financeiros ao setor.
Principais Pontos do Texto Aprovado
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Integração e Sistema Único: Consolida a atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime de cooperação federativa no âmbito do SUSP, visando à padronização de protocolos e ao compartilhamento de dados de inteligência.
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Combate a Facções e Milícias: Prevê diretrizes para o endurecimento das regras de cumprimento de pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas, com a exigência de custódia em estabelecimentos de segurança máxima e restrições a benefícios processuais e progressão de regime.
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Atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal: Amplia o escopo de atuação da Polícia Federal no combate a infrações de repercussão interestadual ou internacional e expande as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em outros modais federais.
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Polícias Municipais: Regulamenta diretrizes para a criação e atuação de polícias municipais por parte dos municípios.
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Financiamento do Sector: Garante a vinculação contínua de receitas aos fundos de segurança pública e de execução penal, com a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal.
Tramitação e Emendas Desmembradas
Durante as deliberações em plenário, propostas relativas à alteração da maioridade penal foram apresentadas por parlamentares. No entanto, após análise do relator, foi aprovado o desmembramento do tema do texto principal da PEC. Com a decisão, o debate sobre a maioridade penal passará a tramitar de forma autônoma como uma proposta paralela nas comissões do Legislativo.
