Decisão fixa que cabe à instituição financeira provar a validade do contrato; aposentados e pensionistas têm direito à interrupção dos descontos e à restituição de valores tirados do benefício
A aposentadoria de milhares de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido alvo de descontos indevidos relativos a empréstimos consignados não solicitados. Em recente posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que a responsabilidade de provar a legalidade do contrato é exclusivamente do banco. Se a instituição não demonstrar que houve uma contratação válida e consciente, fica obrigada a cessar as cobranças e devolver o dinheiro retirado da folha de pagamento.
A decisão traz alívio para segurados que descobrem reduções no valor mensal do benefício sem jamais terem assinado ou autorizado qualquer operação de crédito.
A jurisprudência consolidada pela Corte altera a dinâmica das disputas judiciais entre consumidores e bancos:
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Inversão do ônus da prova: O aposentado não precisa provar que não assinou o contrato. Cabe ao banco apresentar os documentos originais, comprovantes de assinatura física ou dados de biometria e autorização expressa.
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Devolução dos valores: Constatada a fraude ou a ausência de contrato válido, o banco deve restituir o dinheiro descontado. Dependendo do caso e da comprovação de má-fé da instituição, a devolução pode ser efetuada em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
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Suspensão imediata dos descontos: Por meio de liminares na Justiça, o segurado pode obter a interrupção rápida das parcelas diretamente no extrato de pagamento do INSS.
Aposentados e pensionistas que identificarem parcelas estranhas em seus extratos devem adotar as seguintes medidas:
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Emitir o extrato de empréstimos: Acesse o aplicativo ou site Meu INSS e tire o extrato de empréstimos consignados (Histórico de Crédito / HISCRE) para identificar o nome do banco, a quantidade de parcelas e o valor descontado.
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Contatar o banco e registrar reclamação: Solicite o cancelamento e a cópia do contrato ao banco contratante. Registre a ocorrência nos canais oficiais do Consumer.gov.br e no Banco Central.
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Bloquear o benefício para novos empréstimos: Pelo aplicativo Meu INSS, ative a opção de bloqueio de empréstimos para evitar novas contratações indevidas.
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Buscar a via judicial: Caso a instituição financeira não resolva o problema administrativamente, o segurado pode acionar o Juizado Especial Cível (JEC) ou buscar assistência da Defensoria Pública para pleitear a devolução do dinheiro e eventual indenização por danos morais.
