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Regularização fundiária avança no Distrito Federal com aprovação de projetos em quatro regiões
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Atos assinados pela governadora Celina Leão destravam processos urbanísticos no Jardim Botânico, Santa Maria, Planaltina e Sobradinho II, além de promoverem ajustes em áreas administrativas da capital.

Moradores de quatro regiões administrativas do Distrito Federal deram um passo decisivo rumo à segurança jurídica de seus imóveis. A governadora Celina Leão (PP) assinou um pacote com sete decretos que aprovam projetos urbanísticos de regularização fundiária no Jardim Botânico, em Santa Maria, em Planaltina e em Sobradinho II. A assinatura das medidas foi divulgada nessa quinta-feira (19).

Ao anunciar a iniciativa, a chefe do Executivo local destacou o impacto social da medida para as famílias que aguardam há décadas pelo reconhecimento oficial de suas moradias. “Para quem construiu a própria casa e há anos espera pela documentação, esse é um passo importante para ter mais segurança sobre o lugar onde vive”, declarou Celina Leão.

Regiões e parcelamentos contemplados

Os decretos abrangem áreas residenciais consolidadas em diferentes pontos da capital federal:

Marcador Jardim Botânico: Mansões Flamboyant e Residencial Fraternità, situados no Setor Habitacional Tororó.

Marcador Santa Maria: Empreendimento Avant (no Setor Meireles), além das quadras 120, 121 e 122.

Marcador Planaltina: Vila Vicentina (incluindo a Quadra 1B, o Conjunto 1 e o Parque da Vila), somada aos residenciais Vicentina 1, 2 e 3 e ao Residencial Parque.

Marcador Sobradinho II: Serra Dourada I, localizado no Setor Habitacional Contagem.

Além das áreas habitacionais, os atos publicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contemplam ajustes urbanísticos em zonas administrativas. Entre as alterações estão a ampliação de um lote anexo ao Palácio do Planalto, a desconstituição do lote 3 da Quadra 4 do Setor de Administração Federal Norte (SAFN) e adequações na AVPR.

Próximos passos até a escritura

A aprovação dos projetos urbanísticos é uma etapa fundamental dentro do rito de regularização fundiária, pois estabelece os parâmetros legais de ocupação e viabiliza a implantação ou melhoria de infraestrutura urbana e serviços públicos.

No entanto, o trâmite ainda não representa a entrega imediata das escrituras individuais. Conforme as características de cada parcelamento, o processo segue agora para cumprimento de exigências ambientais, administrativas e cartorárias, etapas indispensáveis antes da emissão definitiva dos títulos de propriedade aos moradores.

Ainda não há estimativa oficial de prazo para a conclusão das etapas registrais nem o número exato de famílias beneficiadas ao final do processo.

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