“É um passo importante para a liberdade de negociação e a segurança jurídica dos contratos no Brasil”, diz especialista
Em uma decisão significativa para contribuintes e empresas, a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre distribuições desproporcionais de lucros e previdência privada, dentro do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108).
A medida, aprovada na última quarta-feira (30), é um passo importante para a liberdade de negociação e a segurança jurídica dos contratos no Brasil, diz Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico e especialista em Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial.
“É uma vitória para a democracia e para a liberdade de contratar, criar, negociar e transformar. O mercado, agora, tem mais uma ferramenta para assegurar que as distribuições de lucros respeitem a realidade das contribuições de cada sócio,” destaca Baggio, que também é co-fundador da consultoria Evoinc.
O consultor explica que a decisão corrige uma distorção que ameaçava penalizar empresas em situações legítimas. Ele exemplifica a importância desse mecanismo ao citar o caso de sócios com níveis diferentes de participação nos negócios. “Imagine que um sócio tenha se afastado, enquanto o outro seguiu na gestão e impulsionou o crescimento da empresa sozinho. Permitir a distribuição desproporcional de lucros é uma maneira de reconhecer a contribuição do sócio ativo, respeitando o princípio da equidade,” afirma Baggio.
Apesar de o ITCMD ser um instrumento importante para arrecadação, Baggio pondera que uma abordagem restritiva sobre o instituto de distribuição desproporcional poderia afetar negativamente o mercado, em vez de coibir fraudes. “Banir essa ferramenta só prejudicaria os bons pagadores, pois não impede práticas fraudulentas, que ainda ocorreriam por outros meios. A medida reconhece que o instituto jurídico da distribuição desproporcional de lucros é uma necessidade, não uma brecha.”
A decisão da Câmara também reflete um movimento para garantir que institutos jurídicos sejam mantidos para beneficiar quem os utiliza de forma correta e de boa-fé. Para Baggio, essa iniciativa reforça a importância da segurança jurídica e da liberdade de escolha nas práticas de governança e sucessão empresarial, estabelecendo uma base mais sólida para o desenvolvimento de novos negócios no país.
Fonte: Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial e Family Office, e co-fundador da Evoinc.
