O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta profunda preocupação com a suspensão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, em razão do pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação questiona a constitucionalidade da Lei Complementar no 219/2025, norma que promove alterações na Lei da Ficha Limpa e flexibiliza regras relacionadas aos prazos de inelegibilidade, enfraquecendo um dos mais importantes instrumentos de proteção da moralidade administrativa e da integridade das eleições brasileiras.
O MCCE respeita as prerrogativas regimentais dos ministros da Suprema Corte. No entanto, não pode deixar de registrar sua preocupação com os impactos que a suspensão do julgamento poderá produzir, especialmente diante da proximidade do calendário eleitoral de 2026.
A Lei da Ficha Limpa nasceu da mobilização de mais de 1,6 milhão de brasileiras e brasileiros e representa uma das maiores conquistas da participação popular na história democrática do país. Seu objetivo sempre foi impedir que pessoas condenadas por órgãos colegiados por graves ilícitos possam disputar eleições antes de cumprirem os requisitos estabelecidos pela legislação.
Nesse contexto, eventual atraso na conclusão do julgamento poderá gerar insegurança jurídica e comprometer a efetividade de uma futura decisão do Supremo Tribunal Federal, sobretudo se a definição sobre a constitucionalidade da Lei Complementar no 219/2025 ocorrer apenas em momento próximo ou posterior ao período de registro de candidaturas.
A sociedade brasileira tem o direito de conhecer, com a maior brevidade possível, o posicionamento definitivo da Suprema Corte sobre matéria de tamanha relevância para a democracia, para a probidade administrativa e para a confiança da população nas instituições públicas.
O MCCE seguirá acompanhando atentamente o andamento da ADI 7881 e conclama a sociedade civil, as entidades comprometidas com a ética na política e todas as cidadãs e cidadãos a permanecerem mobilizados em defesa da Lei da Ficha Limpa, patrimônio democrático construído pelo povo brasileiro e fundamental para o fortalecimento da integridade eleitoral.
Brasília, 28 de maio de 2026.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
