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Redução da maioridade penal divide Congresso entre cobrança por rigor e alerta sobre facções
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Enquanto parlamentares aceleram cronograma para votar mudança ainda neste ano, especialistas e representantes do Executivo apontam risco de aumento na reincidência e fortalecimento do crime organizado nos presídios

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro da agenda legislativa em Brasília com a articulação entre Câmara dos Deputados e Senado para votar a proposta até o início de dezembro. Após um acordo entre os presidentes das duas Casas, Davi Alcolumbre (União-AP) retirou a matéria da pauta do Senado para aguardar a deliberação da Câmara, onde uma comissão especial analisa o tema sob relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE).

A discussão gira em torno de diferentes modelos de alteração constitucional. O texto principal em análise na Câmara (PEC 32/2015) propõe reduzir a maioridade penal e civil de 18 para 16 anos como regra geral, enquanto propostas apensadas chegam a sugerir cortes de 14 ou 12 anos. Em outra frente, parlamentares da base governista — como o senador Camilo Santana (PT-CE), autor da PEC 20/2026 — e representantes do governo federal defendem restringir eventual mudança apenas a crimes hediondos e violentos, ou ampliar o tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sem transferir jovens para o sistema prisional comum.

O argumento pelo endurecimento das leis

Para os defensores da redução, a legislação atual gera sensação de impunidade e não acompanha a gravidade dos delitos praticados por menores de idade. Durante audiências públicas na Câmara, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sustentou que o modelo vigente prioriza o infrator em detrimento das vítimas e afirmou que, sem punição mais severa, o crime passa a ser visto como compensador.

O relator Mendonça Filho também critica o teto atual de três anos para medidas socioeducativas de internação, classificando-o como insuficiente diante de atos violentos. Para contornar o receio de superlotação e contágio criminal, o parlamentar defende que jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em estabelecimentos prisionais separados dos presos adultos, além de admitir que a proposta, caso aprovada pelo Congresso, possa ser submetida a um referendo popular nas eleições municipais de 2028.

O alerta sobre facções e reincidência

Na direção oposta, pesquisadores da área de segurança pública, juristas e entidades de direitos humanos alertam que o rebaixamento da idade penal tende a produzir o efeito inverso ao esperado. Segundo especialistas ouvidos pela imprensa e em comissões temáticas, o sistema penitenciário brasileiro já opera sob forte influência de facções criminosas, e a entrada de adolescentes nesse ambiente aceleraria o recrutamento de novos integrantes pelo crime organizado.

Estudos criminológicos internacionais citados no debate indicam que a transferência de adolescentes para a Justiça comum não reduz estatisticamente as taxas de reincidência criminal. Pesquisadores em mercados ilícitos ressaltam ainda que as facções possuem alta capacidade de adaptação: caso jovens de 16 anos passem a responder como adultos, as organizações criminosas tenderiam apenas a deslocar o aliciamento para crianças e pré-adolescentes ainda mais novos.

Entraves jurídicos

Além da disputa política sobre o alcance da medida, a proposta enfrenta questionamentos constitucionais. Juristas e integrantes do governo apontam que a inimputabilidade penal abaixo dos 18 anos é protegida pelo artigo 228 da Constituição Federal e pode ser interpretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como cláusula pétrea — o que abriria caminho para a judicialização e eventual anulação da emenda mesmo após sua aprovação no Legislativo.

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