Entidade afirma que isenção do imposto para compras internacionais de até US$ 50 cria concorrência desigual para o comércio brasileiro; medida provisória foi editada pelo governo Lula e agora depende da análise do Congresso
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao Congresso Nacional a rejeição integral da Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A entidade afirma que a medida pode prejudicar o varejo brasileiro e colocar em risco cerca de 100 mil empregos formais no país.
A chamada “taxa das blusinhas” é uma cobrança sobre produtos comprados em plataformas internacionais. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece alíquota zero para remessas de até US$ 50 e prevê redução da cobrança para remessas de valores maiores. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso para permanecer em vigor.
Em manifesto encaminhado a deputados e senadores, a CNC argumenta que a isenção amplia a diferença entre a carga tributária enfrentada pelas empresas instaladas no Brasil e aquela aplicada às plataformas internacionais.
Segundo a entidade, considerando os 22 produtos mais importados, a carga tributária média do mercado nacional chega a 76,48%, enquanto nas plataformas do programa Remessa Conforme fica em torno de 25%. Para a CNC, essa diferença prejudica a competitividade do comércio brasileiro.
A confederação afirma ainda que a redução da diferença tributária teria contribuído para um aumento de aproximadamente R$ 3 bilhões por mês no faturamento do varejo nacional. O levantamento citado pela entidade estima potencial de criação de 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025.
Para a CNC, a manutenção da alíquota zero pode estimular ainda mais a compra de produtos estrangeiros em detrimento do comércio nacional. A entidade considera que empresas brasileiras enfrentam custos tributários, trabalhistas e regulatórios que não seriam equivalentes aos das plataformas internacionais.
Por isso, a confederação defende que o Congresso rejeite a medida e preserve uma estrutura tributária que, na avaliação da entidade, garanta condições mais equilibradas de competição entre produtos nacionais e importados.
A CNC também questiona os efeitos da isenção sobre a fiscalização das encomendas internacionais e aponta riscos de práticas como subfaturamento e fracionamento de remessas para evitar a cobrança de impostos.
A análise da MP será feita por uma comissão mista formada por deputados e senadores. O calendário da tramitação sofreu adiamentos por falta de acordo entre os parlamentares. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade.
O debate coloca, de um lado, o setor varejista, que defende maior equilíbrio tributário e proteção dos empregos, e, de outro, consumidores que podem ser beneficiados pela redução dos impostos sobre compras internacionais.
A estimativa de quase 100 mil empregos em risco é uma projeção apresentada pela CNC e, portanto, deve ser atribuída à entidade. A medida ainda está em discussão no Congresso e seus efeitos econômicos dependerão da decisão dos parlamentares e da forma como a nova regra será aplicada.
