Resolução aprovada por unanimidade obriga registro eletrônico, escritura pública e detalhamento de descontos para impedir que o mesmo crédito seja negociado mais de uma vez
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10) uma resolução que estabelece regras nacionais para a compra, venda e transferência de créditos de precatórios. A norma institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, sistema que ficará sob gestão do próprio CNJ em conjunto com os tribunais para rastrear operações e combater fraudes no mercado secundário.
Precatórios são requisições de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas definitivas da União, de estados e de municípios. Como o pagamento costuma levar anos na fila constitucional, muitos credores optam por vender esses títulos com desconto (deságio) a bancos, fundos de investimento ou empresas para antecipar os recursos.
A falta de um padrão nacional de controle, no entanto, vinha abrindo brechas para golpes — como a venda simultânea de um mesmo crédito para diferentes compradores — e ganhou destaque nas investigações envolvendo irregularidades financeiras no caso do Banco Master.
Como funcionará o monitoramento
Vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), a nova central concentrará o histórico completo de cada título: titulares, transferências totais ou parciais, bloqueios judiciais, pagamentos e o uso do crédito como garantia financeira. A ferramenta também poderá emitir alertas automáticos aos órgãos de controle diante de indícios de irregularidades.
Para que a transferência de um precatório tenha validade jurídica e seja reconhecida pelos tribunais, a operação passará a exigir o cumprimento conjunto das seguintes etapas:
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Escritura pública: formalização obrigatória em cartório com identificação detalhada do processo, do tribunal, do órgão devedor e das partes envolvidas;
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Registro eletrônico: inscrição do título em entidade registradora autorizada e regulada pelo Banco Central;
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Comunicação à Central Nacional e ao devedor: envio dos dados ao sistema do CNJ e ao ente público responsável pelo pagamento;
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Homologação judicial: validação final pelo tribunal onde tramita o processo.
Transparência e restrições a advogados
Relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a resolução também cria mecanismos de proteção ao credor original, especialmente pessoas físicas sem experiência no mercado financeiro. A escritura pública deverá trazer um quadro explicativo com o valor atualizado da dívida, o preço acordado, o percentual de deságio, os custos da operação e o valor líquido que efetivamente cairá na conta do vendedor. Os tabeliães terão de atestar que o cidadão compreendeu as condições antes de assinar o negócio.
O texto ainda proíbe que tribunais reconheçam a venda de precatórios para o advogado que representa ou já representou o credor naquela ação — veto que se estende a sócios do mesmo escritório e empresas vinculadas. Além disso, intermediários não poderão mais cobrar comissões baseadas em percentuais do crédito ou do desconto, devendo estipular um valor fixo previamente informado.
Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a medida foi construída com apoio técnico do Banco Central para conciliar o controle judicial com a infraestrutura do sistema financeiro. “Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Buscou-se enfrentar efetivamente a questão da fragmentação, prevenindo duplicidades e acompanhando as sucessivas alterações de titularidade”, afirmou.
A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário da Justiça, preservando a ordem constitucional de pagamento dos precatórios e prevendo um regime de transição até a plena operação técnica da central nacional.
