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Cuidados na hora de contratar: como evitar irregularidades e riscos com segurança privada no DF Fenavist
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Autorização da Polícia Federal e certificação da Secretaria de Segurança Pública são critérios obrigatórios para a atuação legal de empresas e vigilantes em eventos, comércios e condomínios.

A busca por proteção patrimonial, controle de acesso em condomínios ou reforço na vigilância de eventos tem levado moradores, síndicos e empresários do Distrito Federal a recorrerem com frequência aos serviços de segurança privada.

Para evitar prejuízos financeiros, responsabilização jurídica e exposição a riscos físicos, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), reforça as orientações sobre o que deve ser exigido antes de fechar qualquer contrato no setor.

O primeiro passo fundamental é checar a regularidade da prestadora. O funcionamento de qualquer empresa de segurança privada no país depende obrigatoriamente de autorização prévia da Polícia Federal (PF), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das exigências legais, a idoneidade dos sócios e o registro de armamentos e equipamentos.

Além do aval federal, no Distrito Federal, as empresas que pretendem atuar especificamente na segurança de eventos precisam contar com certificação emitida pela própria SSP-DF.

Atenção à qualificação dos profissionais

A fiscalização não deve se restringir ao CNPJ da contratada. A legislação federal proíbe a atuação de seguranças autônomos, informais ou vinculados a cooperativas. Para exercer a atividade legalmente, o vigilante precisa:

Marcador Ter vínculo empregatício formal com uma empresa devidamente autorizada;

Marcador Possuir curso de formação específico e reciclagem periódica em dia;

Marcador Portar a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida, documento expedido pela Polícia Federal.

As regras também se aplicam a agentes de segurança pública — como policiais — que queiram atuar fora do horário de expediente: o serviço só é permitido se o profissional estiver registrado como vigilante, vinculado a uma empresa credenciada e autorizado por sua corporação de origem.

Vale lembrar ainda que funções como porteiro e vigia não se confundem com a de vigilante e não têm prerrogativa legal para exercer atividades típicas de segurança privada.

Riscos e penalidades para quem contrata

Optar por serviços clandestinos — geralmente atraídos por valores muito abaixo da média de mercado — transfere sérios passivos ao contratante.

Sob o Estatuto da Segurança Privada e suas regulamentações vigentes, contratar empresas ou profissionais sem autorização configura infração administrativa, sujeita a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil (podendo triplicar em caso de reincidência), além da interdição imediata das atividades no local.

Na esfera cível e trabalhista, o estabelecimento, condomínio ou organizador do evento pode ser responsabilizado solidariamente por ações trabalhistas de profissionais sem registro e por eventuais danos, agressões ou acidentes provocados por agentes sem preparo técnico.

Como verificar antes de contratar

Antes de assinar o contrato, o cidadão ou gestor deve adotar medidas simples de checagem:

1. Consulta à Polícia Federal: Acessar o portal oficial da PF na área de Segurança Privada e pesquisar o CNPJ da empresa na aba de consulta de empresas autorizadas.

2. Certificação local (para eventos): Verificar junto à SSP-DF se a empresa possui habilitação específica para atuar em eventos no Distrito Federal.

3. Formalização contratual: Exigir contrato detalhado especificando o escopo do serviço, o número de postos e a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da prestadora.

4. Denúncias: Caso identifique a atuação de empresas ou equipes clandestinas, o cidadão pode denunciar diretamente à Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp) da Polícia Federal ou aos canais de ouvidoria do GDF.

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