Revisão da medida ajuda a reduzir insegurança jurídica e fortalece a credibilidade do processo de autorização das operadoras
A decisão do Ministério da Fazenda, no início desta semana, de rever o sigilo imposto aos processos de autorização das empresas de apostas esportivas representa um passo importante para a transparência regulatória no setor. Após críticas de especialistas, parlamentares e entidades da sociedade civil, a pasta anunciou que irá liberar o acesso a documentos relacionados aos pedidos de autorização das chamadas bets, preservando apenas informações protegidas por lei.
O episódio expõe uma questão que vai além do setor de apostas: a necessidade de alinhamento entre as políticas públicas e os mecanismos de transparência adotados pelo próprio Estado. O tema ganhou relevância porque o sigilo havia sido aplicado justamente sobre processos administrativos ligados a um mercado que passou por ampla regulamentação nos últimos anos e que está sob intenso escrutínio público.
Transparência fortalece a regulação
De acordo com Carlos Akira Sato, co-Founder da Syscapial, especialista em Mercados Regulados e Jogo Responsável, o debate sobre publicidade dos processos administrativos não deve ser confundido com a qualidade da regulamentação das apostas de quota fixa. “O Brasil construiu, nos últimos anos, um arcabouço regulatório rigoroso para o setor, com exigências jurídicas, financeiras, societárias, operacionais, tecnológicas, de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade, jogo responsável e proteção dos apostadores. O problema não estava na regulação em si, mas na falta de transparência sobre os atos administrativos relacionados às autorizações”, afirma.
Na avaliação do especialista, a proteção de dados pessoais, fiscais, bancários e outras informações sensíveis deve ser preservada, mas sem comprometer o acesso a informações de interesse público. “A solução correta sempre foi a publicidade com tarjamento. Ou seja, proteger dados sigilosos e, ao mesmo tempo, permitir o acesso aos fundamentos técnicos, pareceres e critérios utilizados pela administração pública para autorizar ou rejeitar uma empresa”, explica.
Para ele, a transparência beneficia não apenas a sociedade, mas também o próprio Estado e as empresas que atuam de forma regular. “A publicidade dos processos demonstra que as decisões foram técnicas, impessoais e rigorosas. Além disso, ajuda a reduzir suspeitas generalizadas sobre um setor que já enfrenta forte pressão política e reputacional. A sustentabilidade da regulação depende da combinação entre rigor, fiscalização e transparência. Sem esse equilíbrio, aumenta o risco de insegurança jurídica e de enfraquecimento da própria política pública”, conclui.
Regulação das bets e transparência administrativa: debates distintos
Na avaliação de Akira, a controvérsia envolvendo o acesso aos processos de autorização das operadoras não deve ser confundida com a qualidade da regulamentação das apostas de quota fixa, a partir da Lei nº 14.790/2023. “Mas é importante separar dois debates que estão sendo misturados. A eventual recusa da SPA/MF em compartilhar informações dos processos de autorização não é, propriamente, um problema do regulamento das apostas de quota fixa. É um problema de transparência administrativa, LAI, proteção de dados pessoais, anonimização e controle público sobre atos do Estado”.
O especialista ressalta que a discussão jurídica vai além do setor de apostas e envolve a forma como a Administração Pública presta contas de suas decisões à sociedade. “A discussão correta não é se a regulamentação das bets permite ou não o sigilo, e sim, se depois de concedida uma autorização pública para operar em um setor sensível, a Administração pode negar acesso amplo aos fundamentos técnicos e decisórios do processo, em vez de fornecer uma versão pública, tarjada ou anonimizada”, conclui.
Fonte:
Carlos Akira Sato – Co-Founder da Syscapial e especialista em Mercados Regulados e Jogo Responsável. Vice-Presidente de Relações Institucionais da PAGOS (Associação de Gestão de Meios de Pagamentos Eletrônicos).
