A recente publicação da Lei Complementar nº 214/2025 (LC), que regulamenta a primeira parte da Reforma Tributária, trouxe uma série de mudanças significativas para o sistema tributário nacional. Esta reforma visa, principalmente, à simplificação do sistema de tributos sobre o consumo, promovendo uma série de modificações que afetam diretamente a gestão fiscal das empresas e o comportamento do mercado.

Diante desse cenário, é natural que as empresas busquem entender como a Reforma Tributária impactará seus negócios. Para isso, é essencial formular as perguntas certas, de modo a compreender a aplicação prática das novas regras. Algumas das questões principais a serem consideradas incluem:

1. Como será a transição do regime atual para os novos tributos?
2. Quais os pontos mais importantes a respeito dos novos tributos
   criados pela reforma?
3. O que se espera em termos de simplificação de processos?
4. Como ficam os créditos tributários e os benefícios fiscais?
5. As empresas no Simples Nacional serão afetadas?
6. Quais as perspectivas sobre a carga tributária para a minha
   empresa?

Neste artigo, abordaremos algumas dessas questões, e, para um esclarecimento mais detalhado, estamos à disposição para ajudá-lo.
Incidência da Reforma Tributária

A principal alteração trazida pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC) é a extinção de uma série de tributos – como o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI* – e a introdução de novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Essa mudança tem como objetivo criar um sistema mais simples e eficiente, com uma tributação única para o consumo, evitando a complexidade do sistema atual.

Outro ponto relevante da Lei Complementar é a adoção de novos princípios orientadores que serão fundamentais na implementação da reforma. Entre esses princípios, destacam-se a Simplificação, a Redução de Litigiosidade e a Desoneração de Investimentos e Exportações. Estes princípios visam reduzir a burocracia e facilitar a adaptação das empresas às novas regras, além de estimular a competitividade e o desenvolvimento econômico do país.

A reforma não será implementada de forma abrupta, pois foi estabelecido um Período de Transição que começará em 2026 e se estenderá até 2032. Durante esse período, as empresas terão tempo para se adaptar às novas regras tributárias, ajustando suas operações e sistemas fiscais. A transição gradual permitirá que os empresários planejem de forma estratégica a adaptação às novas alíquotas e aos novos tributos.

Período de Transição

O Período de Transição previsto na LC compreenderá a coexistência dos dois sistemas tributários, com tributos antigos e novos recolhidos paralelamente. Veja abaixo uma linha do tempo:

2026 – “Fase de Teste”, o IBS terá alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, com dedução dos valores devidos de PIS/COFINS.

2027 a 2029 – Início da cobrança da CBS na sua alíquota plena e extinção do PIS/COFINS; redução das alíquotas do IPI a zero como regra geral; início da cobrança do IS; O IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05%, e a CBS será reduzida em 0,1%.

2029 a 2032 – Alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas gradativamente; benefícios ou incentivos de ICMS e ISS serão reduzidos nas mesmas proporções das reduções das alíquotas desses impostos até 2032, último ano de suas existências.
2033 – Adoção plena do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Alíquotas

A Reforma estabelece uma alíquota padrão para todos os bens e serviços, ressalvados os regimes diferenciados, que a reduzem em 30%, 60% ou 100%.
A alíquota padrão prevista na Lei Complementar nº 214/2025 será de aproximadamente 28% (conforme declarações veiculadas na imprensa pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária), com uma redução gradual ao longo dos próximos anos. Até 2033, espera-se que a alíquota seja reduzida pelo Poder Executivo para um patamar igual ou inferior a 26,5%, o que pode representar uma economia significativa para as empresas, especialmente aquelas que lidam com margens de lucro mais apertadas.
Regimes específicos para setores especiais

Um dos impactos mais relevantes da nova reforma diz respeito à criação de regimes tributários específicos para determinados setores, como o de bares e restaurantes, hotelaria, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo, Sociedade Anônima do Futebol (SAF), entre outros.
Com regras bastante significativas, destacam-se os setores de combustíveis (monofásico), serviços financeiros, operações com bens imóveis (reduções de alíquota de 50% até 70%) e planos de saúde (reduções de alíquota de até 60%).
Estes setores terão um tratamento diferenciado, considerando suas particularidades econômicas e operacionais. A introdução de regimes específicos pode representar uma redução na carga tributária para alguns segmentos, proporcionando um alívio fiscal importante.
O Impacto para empresas do Simples Nacional

Outro ponto de destaque é a possibilidade dos contribuintes pelo Simples Nacional escolherem entre dois regimes de tributação para IBS/CBS: i) único, não sendo permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS e com direito a crédito na próxima etapa da cadeia pelo adquirente no mesmo montante do valor cobrado; ou ii) regime regular não cumulativo.
A mudança abre novas possibilidades de planejamento tributário para essas empresas, que podem se beneficiar da flexibilidade trazida pela Reforma Tributária, além de garantir um tratamento mais eficiente de suas obrigações fiscais.
Dentre outros incentivos fiscais e regimes fiscais favorecidos na LC, destacam-se as regras de crédito para o setor automotivo; novas regras de suspensão, redução de alíquota a zero e concessão de créditos presumidos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC); alíquotas específicas para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono; e regimes aduaneiros especiais, com regra geral de suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Conclusão: oportunidades e desafios para os empresários

A Reforma Tributária traz consigo uma série de desafios, mas também muitas oportunidades. Com a simplificação do sistema tributário e a criação de regimes específicos para setores estratégicos, as empresas terão a chance de otimizar sua carga tributária e se adequar a um novo cenário fiscal.
Entretanto, o sucesso dessa adaptação dependerá de um planejamento cuidadoso e da orientação de profissionais qualificados, que possam ajudar os empresários a navegar por essas mudanças e aproveitar ao máximo as oportunidades que surgem.
Entre em contato conosco na Cerveira Advogados e garanta uma assessoria jurídica completa na implementação das novas regras tributárias.

*Daniel Cerveira, sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados. Autor dos livros “Shopping Centers – Limites na liberdade de contratar”, São Paulo, 2011, Editora Saraiva, e “Franchising”, São Paulo, 2021, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais, prefácio do Ministro Luiz Fux, na qualidade de colaborador. Consultor Jurídico do Sindilojas-SP. Colunista do site “Central do Varejo” e do Portal “Sua Franquia”. Integrante da Comissão de Expansão e Pontos Comerciais da ABF – Associação Brasileira de Franchising. Pós-Graduado em Direito Econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP) e em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuou como Professor de Pós-Graduação em Direito Imobiliário do Instituto de Direito da PUC/RJ, MBA em Gestão em Franquias e Negócios do Varejo da FIA – Fundação de Instituto de Administração e Pós-Graduação em Direito Empresarial da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O calor intenso cria um ambiente favorável para a proliferação de bactérias e vírus causadores da conjuntivite

A conjuntivite é uma inflamação da conjuntiva, a membrana transparente que reveste a parte branca dos olhos e a parte interna das pálpebras. Ela pode ser causada por vírus, bactérias, alergias ou irritação por substâncias químicas. No entanto, durante os meses mais quentes do ano, fatores como o calor intenso, maior exposição a alérgenos, aumento da sudorese e o contato frequente com água de piscinas ou praias contribuem para a disseminação da doença, elevando significativamente o número de casos.

A oftalmologista Dra. Juliana Lasneaux, do CBV – Hospital de Olhos, explica essa relação: “A conjuntivite é mais comum nesse período devido ao aumento da exposição a alérgenos, como pólen e ácaros, que podem desencadear reações alérgicas. Além disso, o calor criam um ambiente propício para a proliferação de bactérias e vírus que causam a conjuntivite infecciosa”.

Outro fator que contribui para o aumento dos casos no verão é a maior procura por atividades aquáticas. “O contato com o cloro das piscinas pode irritar os olhos e favorecer o surgimento da conjuntivite. Além disso, nadar em piscinas públicas pode expor os olhos a água contaminada por bactérias, aumentando o risco de infecção”, alerta a Dra. Juliana. Ela também reforça que o compartilhamento de itens pessoais, como toalhas e óculos de sol, facilita a transmissão da doença.

Os primeiros sintomas incluem vermelhidão, coceira, sensação de areia nos olhos, lacrimejamento excessivo, secreção ocular e sensibilidade à luz. A gravidade varia conforme o tipo de conjuntivite. “Se perceber algum desses sinais, o ideal é procurar um oftalmologista para um diagnóstico correto e um tratamento adequado”, orienta a médica.

Para evitar a conjuntivite, a Dra. Juliana recomenda algumas medidas preventivas:

• Evitar contato com pessoas infectadas.

• Lavar as mãos com frequência e evitar tocar os olhos.

• Não compartilhar objetos pessoais, como toalhas e travesseiros.

• Usar óculos de sol e chapéus para proteger os olhos do sol e do vento.

• Utilizar óculos de natação para proteger os olhos do cloro.

• Manter ambientes limpos e ventilados, especialmente para quem tem alergias, reduzindo a exposição a alérgenos.

O Governo de El Salvador está implementando, de maneira inédita neste início de ano, soluções integradas de monitoramento de trânsito, que serão utilizadas em todo o país e foram fabricadas no Brasil.

A iniciativa inclui a instalação de nove balanças de pesagem em movimento – equipamentos avançados de análise de tráfego que permitem monitorar o peso dos veículos sem interromper o fluxo viário – e 65 equipamentos de fiscalização eletrônica (radares Doppler). Estes dispositivos possibilitam a detecção de infrações como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestre e uso indevido de faixas exclusivas, além de auxiliar no monitoramento da pesagem veicular.

El Salvador não dispunha de qualquer tipo de controle de tráfego similar a estes até então. Além disso,, autoridades de trânsito de El Salvador buscaram informações do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para que as regras brasileiras pudessem ser adequadas e implementadas de acordo com a realidade do país .

Em postagem nas redes sociais, o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, explicou que o objetivo é reduzir o número de mortes no trânsito. “Muitas pessoas afirmam que o Governo implementou as novas leis de trânsito e as novas multas apenas para arrecadar fundos. Nada mais distante da realidade. A principal causa de mortes no nosso país é a irresponsabilidade dos condutores. Isso não se deve apenas ao consumo de álcool, mas também a outras razões, como o uso do celular enquanto se dirige, o excesso de velocidade, ônibus competindo na via, conversões em U onde não é permitido, passar no sinal vermelho, entre outros. Precisamos corrigir. Já tentamos através de conselhos, mas não funcionou. Agora precisamos ser mais rigorosos”, afirmou o presidente Nayib Bukele (@nayibbukele).

Além da fiscalização, o governo el salvadorenho também investiu em uma solução desenvolvida no Brasil que permite armazenar, processar e exibir dashboards analíticos para planejamento de trânsito e da segurança viária. Chamada de Falcon VS, a plataforma integra dados de câmeras de segurança e radares de trânsito, possibilitando o monitoramento de placas de veículos, e a emissão de alertas automáticos para situações críticas, como tráfego de veículos roubados, sonegação fiscal e excesso de peso.

“Outro diferencial do sistema é a capacidade de antever ocorrências como acidentes de trânsito – utilizando algoritmos de inteligência artificial – que apontam eventos com alta probabilidade de ocorrência. Os alertas podem ser configurados de acordo com a necessidade do cliente, combinando fatores que envolvem data, hora, classe veicular, situação de irregularidade, e etc”, afirma o especialista em mobilidade urbana e diretor presidente da Velsis, Guilherme Araújo.

A Velsis, em parceria com a empresa mexicana Semex, foi responsável pela fabricação, instalação e testes dos equipamentos na capital, São Salvador.

Além disso, El Salvador já está colhendo resultados significativos com os equipamentos instalados. O próprio Ministro de Obras Públicas e Transporte, Romeo Rodríguez Herrera, apresentou os primeiros números alcançados, comparados a 2022, como a redução em 20% no número de acidentes em trajetos, diminuição no número de de mortes no trânsito em 37%, queda no número de feridos em 16% e um aumento de 45% na captura de infratores perigosos.

Os equipamentos também mostram um dado relevante: 48% das capturas são referentes a avanço de sinal vermelho. Em alguns locais fiscalizados, a velocidade regulamentada em El Salvador é de 110 Km/h, já a média da velocidade capturada nesses locais está em torno de 135 km/h. Este é o caso do equipamento instalado na Boulevard Monsenor Romero – localizado em frente ao Parque Bicentenário de San Salvador).

Tráfego rodoviário em El Salvador

A rede de estradas e autoestradas de El Salvador tem um comprimento total de 9.012 km. Isso significa 1,43 metros para cada um dos cerca de 6,31 milhões habitantes do país. Isso coloca El Salvador em 132º lugar na classificação global. O país possui uma média de 1.314 mortes nas estradas por ano (2015 – 2019). Isso corresponde a cerca de 21,1 fatalidades por 100.000 habitantes por ano. Em comparação, esse número é de 16,8 em todo o mundo. Há 12,6 nos EUA e 5,8 na UE como um todo.

Em El Salvador, o sentido de tráfego é pelo lado direito da estrada, portanto, você dirige na faixa da direita e ultrapassa pela esquerda. O tráfego em sentido contrário vem em sua direção pelo lado esquerdo.

Sobre a Velsis – A Velsis é uma empresa que, desde 2005, oferece Alta Tecnologia e Soluções para Cidades e Rodovias. A empresa possui soluções operando em 19 dos 26 estados brasileiros.

Os sistemas da Velsis detectam dados que permitem realizar a gestão das cidades e rodovias de forma inteligente, aumentando a segurança, otimizando o tempo de deslocamento dos usuários, contribuindo com o meio ambiente e propiciando benefícios a toda a sociedade.

Entender e reconhecer as próprias necessidades emocionais é um passo fundamental para o bem-estar e a saúde mental. As necessidades emocionais podem ser definidas como os sentimentos e desejos que buscamos satisfazer para alcançar equilíbrio, satisfação e felicidade em nossas vidas.

Ignorar ou subestimar essas necessidades pode levar ao estresse, ansiedade e até à depressão, afetando diretamente a nossa qualidade de vida e relacionamentos. Portanto, é essencial aprender a identificar e compreender o que sentimos para vivermos de maneira mais plena e saudável.

O que são necessidades emocionais?

As necessidades emocionais são fundamentais para a construção de uma base emocional sólida. Elas englobam o desejo de amor, apoio, segurança, reconhecimento, pertencimento e autossuficiência emocional. Cada indivíduo tem diferentes necessidades, que podem mudar com o tempo, dependendo das circunstâncias de vida, dos relacionamentos e das experiências pessoais.

Por exemplo, uma pessoa pode ter uma necessidade emocional maior de afeto e carinho, enquanto outra pode priorizar sua independência emocional. Quando essas necessidades são atendidas de maneira adequada, elas contribuem para o fortalecimento da autoestima e do bem-estar. No entanto, quando as necessidades emocionais são negligenciadas ou não reconhecidas, isso pode levar a uma série de desconfortos psicológicos, como frustração, raiva, tristeza e solidão.

A relação entre autoconhecimento e saúde emocional

O autoconhecimento é a chave para entender as próprias necessidades emocionais. Quando somos capazes de identificar nossas emoções e suas causas, conseguimos compreender melhor o que precisamos para nos sentirmos completos e satisfeitos. Esse processo exige reflexão e, muitas vezes, a disposição para enfrentar nossos sentimentos mais profundos, o que pode ser um desafio. No entanto, o autoconhecimento é uma prática constante que requer honestidade consigo mesmo e disposição para o crescimento emocional.

Ao entender nossas necessidades emocionais, podemos tomar decisões mais assertivas, buscar relacionamentos mais saudáveis e desenvolver estratégias eficazes de enfrentamento diante de dificuldades emocionais. Além disso, o autoconhecimento nos ajuda a reconhecer quando nossas necessidades não estão sendo atendidas, permitindo que tomemos ações para modificar a situação e restaurar o equilíbrio emocional.

Como identificar suas necessidades emocionais?

Identificar as necessidades emocionais pode ser um processo complexo, mas existem algumas dicas que podem facilitar esse reconhecimento. Primeiramente, é importante prestar atenção aos sentimentos e emoções que surgem ao longo do dia. Pergunte-se: “O que eu estou sentindo agora? O que me falta para me sentir mais completo ou em paz?” Muitas vezes, os sentimentos de frustração ou tristeza são sinais de que uma necessidade emocional não está sendo atendida.

Além disso, a introspecção, a escrita de um diário emocional ou a prática da meditação podem ajudar a clarear os pensamentos e facilitar a identificação das necessidades. Conversar com um terapeuta também pode ser uma excelente maneira de explorar e entender melhor suas emoções e necessidades.

A importância de comunicar suas necessidades emocionais

Uma vez que conseguimos identificar nossas necessidades emocionais, é essencial aprender a comunicá-las de forma clara e assertiva para os outros. Muitas vezes, a dificuldade em expressar o que sentimos ou precisamos pode gerar mal-entendidos e conflitos em relacionamentos interpessoais. A comunicação aberta e honesta é um fator fundamental para que nossas necessidades emocionais sejam reconhecidas e atendidas.

Ao compartilhar nossas necessidades emocionais com os outros, não estamos sendo egoístas ou exigentes, mas sim cuidando de nossa saúde emocional e buscando relações mais equilibradas e satisfatórias. Isso cria um ambiente de respeito mútuo e empatia, permitindo que tanto as nossas necessidades quanto as dos outros sejam atendidas.

O impacto de ignorar as necessidades emocionais

Ignorar ou desconsiderar nossas necessidades emocionais pode ter um impacto negativo significativo em nossa saúde mental. O estresse crônico, a ansiedade e a depressão muitas vezes são consequências diretas da frustração de necessidades emocionais não atendidas. Quando não conseguimos expressar o que sentimos ou identificar o que precisamos, o acúmulo de emoções não resolvidas pode levar a sentimentos de exaustão, desânimo e perda de motivação.

Além disso, a falta de autocompaixão e a tendência a priorizar os outros em detrimento de si mesmo também são formas de negligenciar as necessidades emocionais. Isso pode resultar em um ciclo de esgotamento emocional, onde a pessoa se sente constantemente sobrecarregada e incapaz de cuidar de si mesma.

Um relacionamento amoroso pode ser comparado a uma viagem, repleto de descobertas, desafios e momentos inesquecíveis. Assim como em uma jornada, cada passo dado juntos contribui para o crescimento e o fortalecimento da conexão, seja explorando novos lugares ou desvendando os sentimentos um do outro. As experiências compartilhadas ao longo do caminho criam memórias que se tornam o verdadeiro destino dessa viagem a dois, onde o mais importante não é o ponto de chegada, mas sim o percurso vivido lado a lado.

Conclusão

Em suma, conhecer e atender às nossas necessidades emocionais é crucial para manter uma vida equilibrada e saudável. O autoconhecimento, a comunicação assertiva e o cuidado com as próprias emoções são práticas que contribuem para o bem-estar emocional e para a construção de relacionamentos mais sólidos e gratificantes. Ao reconhecer o que sentimos e o que precisamos, podemos viver de maneira mais autêntica e plena, promovendo a saúde mental e o crescimento pessoal. Cuidar de nossas necessidades emocionais não é um ato de egoísmo, mas sim uma forma de amor-próprio e respeito por si mesmo.

Parlamentar do Acre assume o comando da Frente em defesa da Educação Particular após Eduardo Bismarck assumir Secretaria de Turismo do Ceará

A deputada federal Socorro Neri (PP-AC) foi anunciada, nesta quinta-feira (6), como a nova presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), assumindo o posto anteriormente ocupado pelo deputado federal licenciado Eduardo Bismarck (PDT-CE). A mudança ocorreu em virtude da nomeação do pedetista para a Secretaria de Turismo do Estado do Ceará. O mandato da parlamentar acreana no comando da FPeduQ vai até abril.

Com ampla trajetória na educação, Socorro Neri reforça o compromisso da Frente na defesa de políticas públicas que garantam a inclusão e a qualidade do ensino na rede privada de educação básica e superior. “As instituições particulares desempenham um papel essencial na formação dos nossos jovens e no desenvolvimento do país. Meu compromisso é continuar trabalhando para a educação ser um vetor de inclusão e equidade”, destacou a parlamentar.

A FPeduQ tem sido um dos principais espaços de debate e formulação de políticas voltadas ao setor da educação particular no Brasil, discutindo temas como a isenção fiscal para instituições de ensino, inclusão de alunos de baixa renda e a melhoria da qualidade do ensino.

A nova presidente da Frente pretende intensificar as discussões sobre o Plano Nacional da Educação, a regulamentação da Educação a Distância (EaD), a Reforma Tributária e os impactos para o setor educacional, bem como ampliar o diálogo com entidades representativas e gestores da área.

“A educação é uma pauta prioritária e seguiremos atuando para que ela esteja sempre no centro das decisões políticas”, concluiu Socorro Neri.

Perfil da nova presidente da FPeduQ

Maria do Socorro Neri Medeiros de Souza nasceu em Tarauacá, no Acre. É pedagoga, formada pela Universidade Federal do Acre. Possui mestrado e doutorado em Educação, realizados na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Docente da UFAC, foi vice-reitora e pró-reitora de graduação.

Socorro Neri fez história ao ser a primeira mulher prefeita de Rio Branco (AC), capital e maior colégio eleitoral do seu Estado. A parlamentar também exerceu o cargo de Secretária de Educação do Acre.

Nas eleições de 2022, foi eleita deputada federal pelo PP, sendo a mais votada de todo o Estado do Acre com cerca de 25.842 votos.

Juan Carlos Serafim*

Em uma decisão histórica e unânime, o Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento do desconto de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões dos brasileiros residentes no exterior.

A decisão foi tomada no Tema 1174 (ARE 1327491), em sessão virtual realizada de 11/10/2024 a 18/10/2024, com a publicação do acórdão em 30/10/2024 e trânsito em julgado em 28/11/2024.

O STF declarou inconstitucional a cobrança do imposto de renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões de residentes no exterior, realizada por meio de uma alíquota única e excessiva de 25%, independentemente do valor do benefício previdenciário.

Essa tributação, declarada inconstitucional pelo STF, determinava que milhares de brasileiros com aposentadorias e pensões abaixo ou dentro da faixa de isenção do imposto de renda fossem submetidos à tributação compulsória e desproporcional de 25%, exclusivamente pelo fato de residirem no exterior.

De acordo com a norma afastada pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com redação conferida pela Lei nº 13.315/16), até mesmo aposentados e pensionistas que recebiam apenas um salário mínimo estavam sujeitos à elevada tributação de 25% sobre seus benefícios, resultando em uma redução de quase R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais no valor de seus benefícios previdenciários.

A flagrante injustiça dessa tributação confiscatória levou o Supremo Tribunal Federal a declarar sua inconstitucionalidade de forma unânime , especialmente porque a norma violava diversos princípios constitucionais, como os da progressividade, da não confiscatoriedade, da proporcionalidade e, em especial, da isonomia, protegido expressamente na Constituição Federal.

Portanto, conforme a decisão do STF no Tema 1174 (ARE 1327491), aposentados e pensionistas residentes no exterior não podem mais ser submetidos à tributação de imposto de renda na fonte pela confiscatória e discriminatória alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento). Além disso, torna-se obrigatória a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, respeitando-se, inclusive, a faixa de isenção para proventos de aposentadoria e/ou pensão de valor não superior a dois salários mínimos.

Embora o Tema 1174 (ARE 1327491) tenha transitado em julgado em 28/11/2024, até o momento a Fazenda Nacional e as Fontes Pagadoras dos benefícios não adotaram qualquer medida para interromper a aplicação da alíquota inconstitucional de 25% na fonte das aposentadorias e pensões dos brasileiros residentes no exterior.

Além disso, vale ressaltar que não há qualquer previsão de que a suspensão da tributação na fonte seja realizada de forma automática pela Fazenda Nacional ou pelas Autarquias Previdenciárias.

Diante desse cenário, para que o aposentado e/ou pensionista residente no exterior consiga afastar o desconto do imposto de renda de 25% incidente na fonte de seu benefício, é necessário ingressar com um processo judicial.

Por meio da ação judicial, além de obter a isenção do imposto de renda ou a aplicação de uma alíquota reduzida, o aposentado e/ou pensionista poderá requerer a restituição de todo o imposto recolhido indevidamente na fonte de seu benefício, respeitado o limite dos últimos cinco anos.

Antes de ingressar com a ação judicial, é recomendado seguir alguns passos.

O primeiro passo consiste em verificar se há descontos de imposto de renda na sua aposentadoria ou pensão. Caso o benefício seja pago pelo INSS, essa conferência deve ser realizada por meio do documento denominado “Histórico de Créditos”. Já para aposentadorias ou pensões pagas por órgãos do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, os descontos podem ser identificados nos contracheques ou holerites. Em ambos os casos, as deduções do imposto de renda são classificadas com a rubrica “Imposto de renda no exterior”.

Em seguida, é essencial verificar quando foi realizada a declaração de saída fiscal do Brasil, pois é a partir da formalização dessa declaração que as fontes pagadoras passam a aplicar a tributação de 25% na fonte das aposentadorias e pensões. Além disso, essa declaração serve como elemento probatório para determinar o termo inicial do pedido de restituição do imposto recolhido indevidamente.

Após identificar a existência de descontos sob a rubrica “Imposto de renda no exterior” em sua aposentadoria ou pensão, é necessário buscar a orientação de um advogado especialista para analisar a documentação, elaborar os cálculos da restituição do imposto de renda e ingressar com a ação judicial.

Em conclusão, a recomendação mais importante é não postergar a propositura da ação judicial. Isso porque, considerando o limite de cinco anos imposto pela chamada prescrição quinquenal, quanto antes você ingressar com o processo, maior será o valor da restituição do imposto de renda. A demora em ingressar com o pedido pode resultar na perda do direito à restituição de valores significativos.

*Juan Carlos Serafim é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio de setor no escritório Aith, Badari e Luchin Advogados