A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, participará da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Regularização da Fiação na Câmara Municipal de São Paulo.

A reunião, marcada para o dia 2 de dezembro de 2024, às 14h, no Salão Nobre da Câmara, será presidida pelo vereador Aurélio Nomura, responsável por conduzir os trabalhos da CPI que investiga questões relacionadas à organização e regularização das redes aéreas de telecomunicações e energia elétrica na cidade.

A participação de Suruagy será fundamental para abordar temas relacionados à infraestrutura de redes e à responsabilidade das empresas nos setores de telecomunicações e energia. A iniciativa busca trazer esclarecimentos técnicos e estratégicos sobre o impacto da fiação irregular na paisagem urbana, segurança da população e funcionalidade dos serviços.

“A precarização do setor é uma questão que vem se agravando a cada dia. Em todas as cidades do país, o emaranhado de fios expostos compromete não apenas a qualidade dos serviços, mas também a segurança da população. Estamos constantemente alertando as autoridades sobre a necessidade urgente de uma regulamentação que possa oferecer uma solução eficaz para esse problema”, destaca a presidente da Feninfra.

Para isso, Caio Queiroz, CEO da Aguama Ambiental, viajará ao país, a convite do rei do Butão, para conhecer de perto a realidade da região, os mecanismos do FIB e contribuir com a parte sustentável do projeto Mindfulness City

Localizado entre a Índia e a China, os dois países mais populosos do mundo, o Butão é uma região com menos de 800 mil habitantes. Mas o que chama a atenção do mundo em relação a esse pequeno país? Ele é considerado o mais feliz do mundo e ali foi desenvolvido o indicador Felicidade Interna Bruta (FIB), que tem como intuito medir cientificamente a felicidade e o bem-estar geral da população.

O FIB passou a ser utilizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) para complementar as medidas já tradicionais, como o PIB (Produto Interno Bruto), para medir o desenvolvimento de uma nação trazendo informações importantes para a política governamental.
 

O CEO da Aguama Ambiental, Caio Queiroz, recebeu um convite do rei do Butão, o monarca Jigme Khesar Namyel Wangchuck, e do ministro Dasho Karma Ura, presidente do Centre for Bhutan Studies and Gross National Hapiness (GNH), para conhecer de perto essa realidade e contribuir com a implementação das diretrizes sustentáveis da Mindfulness City, nova cidade em construção no país que objetiva promover a biodiversidade por meio de seus diversos ecossistemas e paisagens naturais.

“Quero conhecer a região, conversar com as pessoas que ali vivem, ver in loco seu modo de vida e entender mais sobre a proposta da nova cidade, sobre o FIB e como podemos ajudar com a parte de sustentabilidade, algo que está em nosso DNA”, explica.

A intenção, segundo Caio, é sincronizar as duas metodologias – da Aguama Ambiental com o FIB – e levar essa realidade não somente para o Butão, mas também para o Brasil, em um projeto disruptivo e inovador. O local escolhido para a primeira implementação do FIB no país é o arquipélago de Fernando de Noronha.

“Noronha é uma mini-Brasil, que apresenta os mesmos problemas que o país têm em suas demais regiões. Pretendemos iniciar a implementação do FIB no próximo ano, a começar pela realização de entrevistas com os moradores para entender as questões que precisam ser trabalhadas para que a felicidade aumente na região”, ressalta.

De acordo com o CEO da Aguama, sustentabilidade e felicidade têm uma ligação em comum. “A sustentabilidade é o caminho para a felicidade. Viver em uma região onde há acesso à água potável, esgoto, ruas limpas, resíduos reciclados, entre outros fatores, proporciona bem-estar e felicidade. Nossa intenção é tornar o FIB elevado na região para depois levarmos para outras localidades do país”.

Implementação por etapas

A metodologia do FIB é extensa. Envolve 72 sub indicadores que cobrem nove dimensões, consideradas os principais componentes da felicidade e bem-estar no Butão: bem-estar psicológico, uso do tempo, vitalidade da comunidade, cultura, saúde, educação, diversidade do meio ambiente, padrão de vida e governança.

Caio conta que a adoção do FIB em Fernando de Noronha será feita por etapas, com o início do trabalho focado em três pilares: resíduos, energia e água. “Será um trabalho de longo prazo, de avanço a cada requisito cumprido. Vamos aplicar todas as questões do índice para entender todos os aspectos que precisam ser trabalhados para tornar a população local mais feliz”.

Iniciativa privada

A relação da Aguama com o Butão iniciou-se com a vida de Dasho Karma Ura, que é coordenador do FIB, ao Brasil para participar do I Fórum de Sustentabilidade e Turismo de Noronha, realizado em setembro passado no arquipélago. “Ele falou um pouco mais sobre o FIB e pudemos dar visibilidade à importância de aplicá-lo no Brasil. Sem uma comunidade local fortalecida, saudável e feliz, é difícil implementar projetos ambientais ou de turismo, já que quem vive no local é quem sustenta as ações no longo prazo”, enfatiza Caio.

Para reforçar a implementação do FIB em Noronha, o CEO da Aguama destaca a importância da participação da iniciativa privada. “As empresas já estão atentas à questão da felicidade. Tanto que algumas inclusive já desenvolveram áreas próprias para cuidar do assunto, como o caso da Heineken, Gerdau e Suzano. São companhias com essa mentalidade que estão buscando ajudar a fomentar a felicidade. A ideia é somar esforços para que cada vez mais as pessoas tenham acesso a produtos e serviços de empresas sustentáveis”.

Plataforma ambiental para o Butão

A integração entre o FIB e a plataforma sustentável da Aguama também vai beneficiar o Butão. Caio conta que a empresa irá doar uma versão dela adaptada para trazer ainda mais inovação para a aplicação da metodologia no país na Mindfulness City. “Para ajudar às necessidades da nova cidade, estamos contando com a ajuda de uma engenheira civil que trabalha no Conselho Brasileiro de Construções Sustentáveis, com a aplicação de metodologias de certificação de empreendimentos aplicadas em locais como hotéis, prédios públicos, entre outros. Vamos trazer uma plataforma única e pioneira para proporcionar sustentabilidade não somente em Noronha, mas também na nova cidade do Butão”, conclui.

Por Eduardo Araújo, especialista tributário e CEO da Tax All

A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional resultou em importantes mudanças no sistema de arrecadação do país, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o objetivo central da reforma seja simplificar e modernizar o sistema tributário, ela também gera preocupações em diversos setores, especialmente entre os motoristas de aplicativos e entregadores. A nova estrutura tributária poderia levar a uma carga excessiva sobre esses trabalhadores, reduzindo significativamente sua renda líquida e inviabilizando a continuidade de suas atividades.

Os motoristas e entregadores que utilizam plataformas digitais enfrentam uma realidade econômica distinta da maioria dos trabalhadores autônomos. Seus rendimentos brutos, frequentemente elevados, refletem a alta demanda pelo serviço, mas também ocultam os custos expressivos associados à atividade. Gastos com manutenção veicular, combustível, depreciação e taxas pagas às plataformas consomem grande parte dos ganhos, deixando apenas uma fração como renda efetiva. A aplicação dos novos tributos sobre o valor bruto poderia resultar em uma carga tributária desproporcional, agravando ainda mais essa situação.

Para evitar essa sobretributação, foi introduzida uma proposta que considera a peculiaridade econômica desses trabalhadores. Nela, a ideia central é tributar apenas os ganhos líquidos, utilizando 25% da receita bruta como base de cálculo. Essa medida busca preservar a viabilidade da atividade, reconhecendo que o restante dos rendimentos é consumido por custos inerentes ao trabalho. Tal ajuste é especialmente relevante em grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, onde a alta demanda e os elevados custos operacionais tornam os ganhos médios ainda mais voláteis.

Além disso, muitos desses trabalhadores utilizam múltiplos aplicativos de maneira simultânea, uma prática conhecida como dual apping, ou conciliam a atividade com outras fontes de renda. Isso dificulta a responsabilização das plataformas digitais pelo recolhimento de tributos, já que nenhuma delas tem controle total sobre as atividades do trabalhador. Para solucionar essa questão, a proposta exime as plataformas de responsabilidade tributária nesses casos, garantindo maior simplicidade e eficiência no processo de arrecadação.

A nova abordagem também introduz o conceito de nano empreendedor, uma categoria que abrange pessoas físicas com renda anual de até R$ 40,5 mil. Esses indivíduos serão isentos do pagamento de IBS e CBS, proporcionando alívio tributário a trabalhadores de baixa renda. No entanto, para motoristas e entregadores com ganhos anuais superiores a esse limite, a tributação será ajustada para refletir apenas os ganhos efetivos, assegurando que os custos operacionais não sejam indevidamente onerados.

A atual proposta equilibra  justiça tributária e viabilidade econômica. Em outras palavras, ao reconhecer que os rendimentos brutos desses trabalhadores não representam sua verdadeira renda disponível, ela evita que tributos sejam aplicados de maneira punitiva. Trata-se de uma abordagem que promove maior adesão ao sistema tributário, reduz a informalidade e oferece um ambiente fiscal mais justo para quem depende do trabalho em plataformas digitais.

É importante destacar que, sem as adequações previstas, a aplicação dos novos tributos resultaria em uma alíquota combinada de 26,5% sobre os rendimentos brutos. Esse percentual, ao incidir diretamente sobre a receita total, eliminaria quase toda a margem de lucro desses trabalhadores, inviabilizando suas atividades. Assim, a proposta não apenas garante a sustentabilidade do setor, mas também protege milhares de famílias que dependem dessa fonte de renda para sua subsistência.

A reforma tributária, embora necessária, deve ser implementada com sensibilidade às especificidades de cada setor econômico. No caso dos motoristas de aplicativos e entregadores, a consideração de seus altos custos operacionais e suas condições particulares de trabalho é crucial para garantir a efetividade das mudanças propostas. As emendas apresentadas ao texto original refletem esse cuidado, alinhando-se aos princípios de justiça e proporcionalidade que devem nortear qualquer sistema tributário moderno.

No âmbito das cidades, onde muitos desses profissionais encontram suas maiores oportunidades, as alterações propostas têm impacto direto na mobilidade urbana e na prestação de serviços essenciais. Sendo assim, manter condições justas para esses trabalhadores não é apenas uma questão tributária, mas também social, contribuindo para a estabilidade de um setor que atende milhões de brasileiros diariamente.

Essa discussão sobre a tributação no trabalho em plataformas digitais representa um ponto crucial da reforma tributária. Ao ajustar a base de cálculo para refletir os rendimentos líquidos, a proposta equilibra os objetivos de arrecadação do Estado com a necessidade de preservar a atividade econômica dos motoristas e entregadores. Em um cenário de crescente digitalização do trabalho, tais medidas representam um avanço na adaptação das políticas públicas à nova realidade econômica.

Por fim, cabe lembrar que as mudanças apresentadas são fruto de emenda parlamentar elaborada com o objetivo de corrigir potenciais distorções na aplicação dos novos tributos. A emenda, de autoria do senador Laércio Oliveira, reflete um compromisso com a justiça fiscal e a proteção dos trabalhadores que mais dependem de equilíbrio e sensibilidade nas políticas tributárias.

A partir de 1º de janeiro, país viverá de forma inédita as vantagens de um ambiente fiscalizado e ao mesmo tempo será testado quanto à sua eficácia

A um mês para o início do ambiente regulamentado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, a indústria vive com grande expectativa a espera por esse novo divisor de águas para aquele que será o maior mercado da América Latina e entre o terceiro e quarto maior mercado mundial. Nesse cenário, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa alguns dos principais players, avalia os cinco principais benefícios esperados e, de outro lado, os cinco desafios que o país ainda precisará enfrentar.

• Os 5 principais benefícios para o país:

– Recolhimento de impostos e taxas a serem convertidos para a sociedade: A ANJL estima que, só em 2025, as casas de apostas legalizadas permitirão que os cofres públicos recolham mais de R$ 20 bilhões em impostos e taxas, incluindo as outorgas para a licença federal que terão que ser pagas à União para operarem no Brasil e os 12% de Gross Gaming Revenue (GGR), o que, somando aos impostos tradicionais que as empresas de serviços pagam, resultará em uma carga tributária de cerca de 36%.

– Geração de empregos: Ao contrário do que dizem os que fazem oposição ao mercado, haverá, sim, geração de empregos no país com a instalação das bets legalizadas. A associação estima que pelo menos 60 mil postos sejam gerados, entre diretos e indiretos. Isso porque as atividades das bets impactam uma cadeia de produtos e serviços, em setores como entretenimento, publicidade, Tecnologia da Informação, advocacia, compliance e mídia.

– Mercado transparente e íntegro: A partir de 1º de janeiro, apenas as empresas com o domínio “bet.br” estarão atuando legalmente no Brasil. Dessa forma, finalmente o apostador vai saber, de forma imediata, se está se divertindo em um site sério, regulamentado, que respeita os seus direitos, ou se está em uma plataforma ilegal, que lhe trará sérios riscos financeiros e à sua saúde.

– Segurança para o apostador e proteção aos menores de idade: Infelizmente, sem a regulamentação, o país foi inundado por casas de apostas clandestinas, que não honravam pagamentos a apostadores e permitiam o acesso de crianças e adolescentes. Sob a regulamentação, o apostador terá a segurança de que não será vítima de golpes, pois toda a operação será permanentemente fiscalizada pelo poder regulador. Além disso, o público infantojuvenil não poderá ter acesso aos sites, pois será impedido por meio da implementação de ferramentas, entre elas o reconhecimento facial.

– Benefícios à saúde mental e financeira: só o mercado regulamentado se preocupa com a saúde mental e financeira do apostador. Como previsto pela Lei 14.790/2023, parte dos recursos pagos pelas bets serão destinados ao Ministério da Saúde, para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à ludopatia. Além disso, a legislação prevê rigorosos mecanismos para a exclusão, pelas bets legalizadas, de apostadores que estejam desenvolvendo comportamento compulsivo. Somam-se a essas medidas iniciativas voluntárias da ANJL e de diversas casas de apostas de programas de apoio psicológico.

• Os 5 principais desafios para o país:

– Bloqueio efetivo dos sites ilegais: Como reconhecido pela própria Anatel, o Brasil ainda não possui mecanismos de bloqueio efetivo das plataformas ilegais, o que coloca sob sério risco a eficácia do mercado regulado. A ANJL avalia que será necessária uma força-tarefa, envolvendo diversos órgãos de fiscalização, para o combate a esses sites, para que apostadores não os acessem e estejam expostos aos diversos riscos inerentes.

– Taxação excessiva: Ainda em discussão no Congresso Nacional, o Imposto Seletivo, previsto pelo atual projeto da Reforma Tributária, tem o potencial de afastar os operadores mesmo após o início da regulamentação. A experiência internacional mostra que altas cargas tributárias geram baixa canalização de apostadores para o mercado legal. Ou seja, o resultado disso é a expansão das plataformas clandestinas, que não pagam impostos e prometem ganhos maiores. Tudo à margem da lei.

– Proibição da publicidade responsável: Iniciativas no Congresso Nacional ainda tentam proibir totalmente a publicidade feita pelas casas de apostas. Também nesse caso, exemplos de outros países que implementaram tal medida mostram que a principal consequência é o estímulo ao uso de plataformas ilegais. A publicidade responsável é a que diferencia as casas de apostas sérias, legalizadas, das que não são. Sem isso, o apostador fica ainda mais exposto às atuações nocivas à sua saúde e ao seu bolso.

– Manipulação de resultados: Se não houver o bloqueio efetivo aos operadores ilegais, o Brasil continuará exposto a casos de manipulação de resultados de eventos esportivos, em que apenas grupos criminosos e atletas cooptados saem lucrando. Apenas as casas de apostas legalizadas estão comprometidas na luta contra a manipulação, inclusive por meio de parcerias com entidades internacionais de monitoramento e integridade esportivas.

– Conscientização da população: Apostas não são investimento e nem fonte de renda extra. Esta é a principal mensagem que o Brasil precisa continuar passando para a população. Isso só será possível por meio do engajamento da própria indústria e do poder público, de forma a desestimular qualquer comportamento dos apostadores que fuja do padrão, ou seja, do ato de apostar de forma consciente, moderada e apenas como forma de entretenimento.

Observação: O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, está disponível para entrevistas sobre o tema.

Sobre a ANJL

Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão GaleraBet/PlayTech, Big Brazil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha, Liderança Capitalização, ZRO Bank, Propane, PAAG, Clear Sale, BetBox tv, StarsPay, 1xBet, PG Soft, Jogalimpo, Oddfair e Responsa.