Na manhã desta quarta-feira (15/7) o  Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/SP) deflagrou uma grande  operação contra suposto esquema bilionário de sonegação de impostos.  Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão estão advogados, incluindo o escritório de Nelson Wilians, investigado por envolvimento na Fraude do INSS.

Em Londrina, no Paraná, outro alvo é a advogada Mayra de Paula, apontada pela investigação como “sócia” de Wilians nas supostas fraudes.

Segundo as investigações, escritórios de advocacia e empresas de consultoria ofereciam a empresários paulistas a possibilidade de pagar menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da compra de supostos créditos tributários vendidos com desconto. Os intermediários afirmavam que esses créditos eram legais e haviam sido autorizados pela Secretaria da Fazenda, apresentando a operação como forma legítima de planejamento tributário.

Essa autorização da Secretaria, no entanto, não existia. Após aderir ao esquema, a empresa deixava de pagar parte do ICMS devido ao Estado e repassava aos intermediários comissão que podia chegar a 70% do valor do imposto economizado. Assim, segundo a investigação, parte do dinheiro que deveria entrar nos cofres públicos acabava destinada aos integrantes do grupo. Foram identificadas infrações em 752 empresas, e o montante sonegado supera R$ 3,8 bilhões.

Campanha de conscientização reforça que acompanhamento odontológico na infância é decisivo para prevenir alterações no desenvolvimento da arcada dentária e promover mais qualidade de vida às crianças

Presidente da Federação, Avelino Lombardi, representou o setor durante debate na Comissão de Assuntos Sociais e reforçou a necessidade de adequar a legislação à realidade das empresas de limpeza, conservação e facilities

Brasília  – O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac), Avelino Lombardi, participou nesta terça-feira (14), no Senado Federal, da audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz.

O encontro reuniu parlamentares, representantes de entidades empresariais, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ,organizações formadoras e especialistas para discutir os impactos da proposta e os aperfeiçoamentos necessários antes da votação do projeto. A Febrac participou do debate representando as empresas do setor de limpeza, conservação e facilities, segmento que enfrenta desafios específicos para o cumprimento da legislação da aprendizagem.

Durante sua manifestação, Avelino Lombardi defendeu o aprimoramento do texto por meio do diálogo entre o Congresso Nacional, o setor produtivo e as entidades envolvidas na aprendizagem profissional. A Federação apoia a emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira, que busca adequar a legislação à realidade operacional das empresas do setor.

Segundo a Febrac, a legislação atual gera uma incompatibilidade jurídica ao exigir o cumprimento de cotas de aprendizagem em atividades consideradas insalubres ou perigosas, ao mesmo tempo em que proíbe que menores de 18 anos atuem nesses ambientes. “O setor de limpeza e conservação emprega cerca de 2,7 milhões de trabalhadores em todo o Brasil e, há muito tempo, enfrenta dificuldades para cumprir a legislação da aprendizagem. Por isso, apoiamos a emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira, que exclui da base de cálculo das cotas os trabalhadores que exercem atividades proibidas para menores de 18 anos, como as atividades insalubres, perigosas e noturnas. Hoje existe uma contradição: uma lei determina que as empresas cumpram a cota de aprendizes, enquanto outra proíbe que esses jovens atuem justamente nas atividades que predominam no nosso setor”, afirmou Avelino Lombardi.

O presidente da Febrac destacou ainda que a dificuldade enfrentada pelas empresas vai além da legislação e se reflete na prática. Segundo ele, mesmo quando são abertas vagas compatíveis com a faixa etária permitida, não existe mão de obra para ocupar essas vagas.

“Defendemos um Estatuto do Aprendiz moderno, construído por meio do diálogo e capaz de contemplar as especificidades de cada setor econômico. Nosso objetivo não é reduzir oportunidades, mas criar regras que permitam ampliar a aprendizagem profissional com responsabilidade, equilíbrio e respeito à realidade das empresas e dos trabalhadores.”, ressaltou.

Para a Febrac, a audiência pública representou mais um importante espaço de construção coletiva em torno do novo marco legal da aprendizagem profissional. A entidade reafirma seu compromisso com a formação de jovens para o mercado de trabalho, desde que as normas sejam compatíveis com as características das atividades econômicas e proporcionem segurança jurídica para empresas, entidades formadoras e aprendizes.

Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac) foi criada para representar os interesses dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Hoje, representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada.

Com sede em Brasília, a federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE) e na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

Estatuto amplia formas de proteção à infância com iniciativas digitais e enfrenta novos desafios, como cyberbullying, crimes virtuais e exposição de crianças e adolescentes na internet

Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos consolidado como a principal legislação de proteção à infância e à adolescência no Brasil.

Criado em 1990 para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o Estatuto chega ao aniversário diante de uma realidade muito diferente daquela em que foi concebido. Com a popularização da internet, das redes sociais e da inteligência artificial, a proteção integral passou a exigir novos mecanismos para enfrentar desafios como cyberbullying, exploração sexual online, vazamento de dados, violência digital e impactos na saúde mental. Nesse cenário, iniciativas como o ECA Digital surgem para aproximar a legislação da população e tornar mais acessíveis os instrumentos de garantia de direitos.

Para o advogado Max Kolbe, o maior mérito do Estatuto foi criar princípios capazes de atravessar gerações, mas a forma de aplicá-los precisa acompanhar a transformação da sociedade. “O ECA foi criado em um momento em que a realidade era completamente diferente da que vivemos hoje. A internet ainda era incipiente, não existiam redes sociais e muitos dos riscos que hoje preocupam famílias e autoridades sequer faziam parte do cotidiano. O mérito do Estatuto é justamente estabelecer princípios que continuam válidos, mas que precisam ser aplicados à luz dessas novas realidades”, afirma.

Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA representou uma das maiores mudanças na legislação brasileira ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir da nova norma, Estado, família e sociedade passaram a compartilhar a responsabilidade pela proteção integral desse público, assegurando direitos à educação, saúde, convivência familiar, cultura, lazer e proteção contra todas as formas de violência, negligência e exploração.

Ao longo das últimas três décadas, o Estatuto impulsionou importantes políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. A legislação fortaleceu a atuação dos Conselhos Tutelares, aperfeiçoou os processos de adoção, ampliou o combate ao trabalho infantil, à violência sexual e aos maus-tratos, além de integrar a atuação do Judiciário, Ministério Público, escolas, serviços de saúde, assistência social e forças de segurança.

Se antes os desafios estavam concentrados no acesso aos direitos básicos, hoje o ambiente digital passou a ocupar lugar central na proteção de crianças e adolescentes. O uso cada vez mais precoce da internet expôs esse público a novas formas de violência, exigindo atualização permanente das políticas públicas e maior participação das famílias na orientação sobre segurança digital.

Nesse contexto, o ECA Digital representa um dos movimentos de modernização da legislação. A plataforma reúne o texto do Estatuto, orientações, serviços, canais de denúncia e informações sobre direitos, permitindo acesso mais rápido tanto para cidadãos quanto para profissionais que atuam na rede de proteção.

Para Max Kolbe, a tecnologia também pode ser uma aliada na garantia desses direitos. Segundo ele, o desafio não está apenas em combater os riscos da internet, mas em utilizar as ferramentas digitais para fortalecer a proteção da infância.

“A tecnologia não deve ser vista apenas como um problema. Ela também amplia o acesso à informação, aproxima as famílias dos serviços públicos e fortalece a atuação dos profissionais que trabalham na proteção de crianças e adolescentes. O desafio é fazer com que inovação e direitos caminhem juntos”, destaca.

Mesmo após 36 anos, especialistas avaliam que o ECA continua sendo um dos instrumentos mais importantes da legislação brasileira. A diferença é que, agora, a proteção integral também passa pelas telas dos celulares, pelas redes sociais e pelo ambiente virtual, exigindo uma atuação cada vez mais integrada entre poder público, escolas, famílias e sociedade.

Leandro Marmo, advogado especialista em Direito do Agronegócio e CEO do João Domingos Advogados, explica que, apesar do volume histórico de recursos anunciado pelo governo, juros mais altos, burocracia e exigências bancárias podem dificultar o acesso ao crédito

O lançamento do Plano Safra, com a promessa de um volume recorde de recursos para o financiamento do agronegócio, reacendeu as expectativas do setor para o início da safra de verão. Na prática, porém, especialistas alertam que o aumento das taxas de juros, a predominância de recursos atrelados ao mercado financeiro e a burocracia para contratação do crédito podem tornar o financiamento mais caro e menos acessível, justamente em um momento em que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para reorganizar as finanças e renegociar dívidas.

Para Leandro Marmo, advogado especialista em Direito do Agronegócio e CEO do João Domingos Advogados, o valor anunciado pelo governo não reflete, necessariamente, as condições reais encontradas pelos produtores no momento da contratação do crédito.

“O anúncio de um volume recorde de recursos gera uma percepção positiva, mas é preciso olhar para a composição do Plano Safra. A maior parte desses recursos está vinculada às taxas de mercado, acompanhando a Selic, o que torna o financiamento significativamente mais caro para quem depende do crédito rural”, afirma.

Segundo o especialista, apenas parte dos recursos conta com juros equalizados pelo Tesouro Nacional. O restante é formado por linhas de crédito livres, sujeitas às condições praticadas pelas instituições financeiras, cenário que amplia o custo das operações.

Outro fator que preocupa é a diferença entre a taxa anunciada oficialmente e o custo efetivamente pago pelo produtor.

“Em muitos casos, o financiamento é condicionado à contratação de seguros, títulos de capitalização, consórcios e outros produtos financeiros. Isso faz com que o custo efetivo da operação seja muito superior ao divulgado inicialmente”, explica.

Além do custo, a burocracia permanece como um dos principais obstáculos para o acesso aos recursos. Projetos técnicos, Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado, documentação da propriedade, análises financeiras e demais exigências podem atrasar a liberação do crédito e comprometer o calendário agrícola.

“Quem não consegue acessar rapidamente os recursos subsidiados acaba recorrendo às linhas de mercado, mais caras, ou perde a janela ideal de plantio, o que pode impactar diretamente a produtividade e a rentabilidade da safra”, destaca. Ressalta o Especialista.

Diversificação reduz riscos

Diante desse cenário, Leandro Marmo recomenda que produtores adotem uma estratégia diversificada de financiamento, evitando depender exclusivamente do crédito bancário tradicional.

“O ideal é combinar diferentes instrumentos financeiros. O Plano Safra continua sendo importante, mas deve fazer parte de uma estratégia mais ampla de gestão financeira da propriedade.”

Entre as alternativas está o barter, operação em que o produtor recebe insumos e realiza o pagamento com parte da produção futura por meio de uma Cédula de Produto Rural (CPR).

“O barter pode ser uma ferramenta eficiente, desde que o contrato seja cuidadosamente analisado. É fundamental negociar com empresas consolidadas e verificar cláusulas relacionadas à qualidade do produto, prazos, critérios de entrega e penalidades.”

Outra recomendação é utilizar mecanismos de proteção contra a volatilidade dos preços agrícolas, como o hedge por meio de contratos futuros.

“O hedge permite ao produtor garantir uma margem de rentabilidade previamente conhecida. Embora ele abra mão de ganhos maiores caso o preço suba, também reduz o risco de prejuízos provocados por quedas bruscas no mercado.”

Atenção aos contratos

O especialista também alerta para a importância de observar a modalidade contratual utilizada pelas instituições financeiras.

“Nem toda operação destinada ao agronegócio garante ao produtor as proteções previstas na legislação do crédito rural. Dependendo do título utilizado, direitos importantes, como a possibilidade de prorrogação da dívida em situações de frustração de safra, podem ser objeto de discussão judicial. Por isso, a análise jurídica do contrato antes da assinatura é indispensável.” Explica.

Para Leandro Marmo, o cenário atual reforça que planejamento financeiro, gestão de riscos e segurança jurídica serão fatores decisivos para o sucesso da safra de verão.

“Hoje, buscar crédito não é suficiente. O produtor precisa entender quanto realmente vai pagar, quais direitos possui e quais instrumentos podem proteger sua atividade. Uma decisão tomada antes do plantio pode definir o resultado financeiro de toda a safra.”, conclui.

Projetado para atender ao perfil de famílias que buscam conforto, funcionalidade e sofisticação, o New York Residence, empreendimento do Grupo Manhattan no bairro Cocó, em Fortaleza, aposta na arquitetura contemporânea e na integração dos ambientes com a natureza como alguns de seus principais diferenciais.

Com linhas imponentes e um projeto inspirado na estética das grandes metrópoles, o residencial alia design atemporal, fachadas modernas, iluminação natural abundante e ambientes integrados. O conceito de biofilia, cada vez mais presente na arquitetura de alto padrão, está refletido na valorização da luz natural, da ventilação cruzada, das áreas verdes e da conexão entre os espaços internos e externos, proporcionando mais bem-estar, conforto e qualidade de vida aos moradores.

As unidades, com metragens de 119 m², 122 m² e 155 m², oferecem opções de três e quatro suítes, privilegiando amplitude e flexibilidade para acomodar famílias maiores sem abrir mão da exclusividade. Outro destaque é o pé-direito duplo nas salas, recurso arquitetônico que amplia a sensação de espaço, favorece a ventilação e potencializa a entrada de luz natural.

Segundo Leide Costa, gerente comercial da Manhattan Construtora, a arquitetura exerce papel decisivo na experiência de moradia.

“A arquitetura de alto padrão vai muito além da estética. Ela influencia a forma como as pessoas vivem e utilizam os ambientes. No New York Residence, buscamos criar espaços amplos, integrados e conectados com elementos naturais, capazes de proporcionar mais conforto, bem-estar e qualidade de vida para as famílias.”

A executiva destaca que o empreendimento foi concebido para acompanhar a evolução do perfil dos compradores de imóveis de alto padrão.

“Observamos uma demanda crescente por apartamentos que ofereçam mais espaço, integração e ambientes que promovam uma relação mais harmoniosa com a natureza. Esse conceito de biofilia está cada vez mais presente na arquitetura contemporânea e o New York Residence incorpora essa tendência ao reunir plantas generosas, iluminação natural, ventilação e áreas de convivência que favorecem o bem-estar dos moradores”, conclui.

Sobre o Grupo Manhattan

Com 23 anos de atuação, o Grupo Manhattan é referência no mercado imobiliário de alto padrão no Ceará e no Piauí. Por meio da Manhattan Construtora, desenvolve empreendimentos residenciais, comerciais e turísticos, unindo qualidade construtiva, inovação e valorização imobiliária.

O portfólio reúne projetos como New York Residence, Manhattan Beach Riviera, Beverly Hills Residence, Sun City Rota das Emoções, Manhattan River Center e novos investimentos voltados ao turismo e à expansão regional, consolidando o grupo como uma das principais incorporadoras do Nordeste.