O Grupo Edson Queiroz (GEQ), que atuou como terceiro interessado no processo, considera que a decisão do CADE reconhece todos os riscos apontados durante o processo e, como medida mitigadora, reforça premissas relevantes para a preservação do livre mercado de GLP no Ceará e no Nordeste.
A atuação técnica e institucional do GEQ permitiu que preocupações inicialmente tratadas como acessórias ou sequer aventadas pelas Requerentes nos autos fossem reconhecidas pelo Tribunal do CADE como centrais para a aprovação da operação. O voto do relator, acompanhado por unanimidade, recepcionou premissas e salvaguardas da aprovação de infraestrutura considerada essencial:
· Garantir acesso de terceiros ao terminal de forma justificada e pautada sempre em critérios objetivos e não discriminatórios, com base em regras de acesso públicas e devidamente comunicadas aos interessados.
· Adotar tratamento isonômico e não discriminatório para os concorrentes que desejarem utilizar o terminal.
· Implementar e garantir que o terminal terá condições logísticas de receber e armazenar tanto o GLP resfriado quanto o GLP pressurizado (para cabotagem).
· Permitir a eventual interconexão das estruturas necessárias ao transporte de GLP, com custos arcados pelo interessado.
· Não renovação automática da cláusula de exclusividade firmada no contrato entre as Requerentes e Pecém.
Essas salvaguardas, incorporadas à decisão como premissas fáticas e jurídicas, estão diretamente vinculadas à validade da aprovação, conforme previsto no artigo 91 da Lei 12.529/11. O descumprimento dessas condições poderá ensejar a revisão da decisão.
O GEQ seguirá avaliando os desdobramentos da operação e o efetivo cumprimento das medidas mitigadoras estabelecidas na decisão do CADE, sem descartar a adoção de medidas institucionais ou judiciais cabíveis — sempre em defesa de um mercado regido pela livre concorrência, pela previsibilidade regulatória e pelo acesso não discriminatório e/ou exclusivo à infraestrutura essencial.
Nosso compromisso é com um ambiente de negócios saudável, o abastecimento seguro da região e os interesses da sociedade.
