Projeto estabelece regras para transferência, venda e conversão de pontos em dinheiro; proposta agora será analisada pelo Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026, que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta estabelece regras para a transferência e a comercialização desses créditos e também disciplina as situações em que o consumidor poderá convertê-los em dinheiro. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A medida atinge principalmente programas de fidelidade utilizados por companhias aéreas, cartões de crédito, bancos, empresas de serviços e clubes de benefícios. O objetivo é estabelecer regras para a circulação econômica dos pontos e ampliar as possibilidades de uso pelos consumidores.
Dois tipos de programas
Uma das principais mudanças previstas pelo projeto é a divisão dos programas de fidelidade em dois regimes, de acordo com a existência ou não de um mecanismo oficial para transformar os pontos ou milhas em dinheiro.
Nos programas que oferecem essa possibilidade, as empresas poderão estabelecer regras próprias para a comercialização e a transferência dos pontos. Para isso, porém, deverão disponibilizar um mecanismo eficaz, contínuo e acessível para que o consumidor possa converter seus créditos em moeda corrente.
A conversão deverá ser realizada por meio de um operador independente. De acordo com o texto aprovado, esse operador deverá ter pelo menos sete anos de experiência e não poderá possuir vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias.
Venda e transferência de milhas
Já os programas que não oferecem uma alternativa oficial para conversão dos pontos em dinheiro não poderão criar restrições à venda ou à transferência das milhas pelos clientes.
Na prática, as empresas não poderão suspender contas, limitar o número de beneficiários ou cancelar passagens simplesmente porque o consumidor comercializou suas milhas. O texto também impede que o reconhecimento facial seja utilizado como obstáculo ao resgate de produtos e passagens nessas situações.
As empresas ainda poderão adotar mecanismos de segurança para combater fraudes, desde que essas medidas não impeçam operações legítimas realizadas pelos consumidores.
Pontos comprados também poderão ser convertidos
Outra regra importante envolve os consumidores que compram pontos ou milhas diretamente das empresas, inclusive por meio de clubes de assinatura.
Caso a empresa comercialize esses créditos mediante pagamento em dinheiro, deverá oferecer ao consumidor uma forma de transformar novamente os pontos em dinheiro, seguindo as regras previstas no projeto.
A proposta busca, dessa forma, reconhecer o valor econômico dos pontos acumulados pelos consumidores e estabelecer regras mais claras para sua utilização, transferência e comercialização.
Próximo passo é o Senado
A aprovação na Câmara não significa que as novas regras já estejam valendo. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a proposta poderá seguir para sanção presidencial. Caso sejam feitas mudanças, o projeto terá de retornar à Câmara para uma nova análise.
O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e foi apresentado em junho de 2026. A proposta estabelece princípios como transparência, boa-fé, proteção do consumidor, livre concorrência e preservação do valor econômico dos pontos.
A regulamentação pode representar uma mudança significativa no mercado de milhas, especialmente para consumidores que acumulam pontos e hoje dependem das regras estabelecidas individualmente por cada programa para transferir, vender ou utilizar seus créditos.
