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Alphaville e Embasa são investigadas por despejo irregular de esgoto na Bahia

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Advogada criminalista Giovanna Guerra destaca a possibilidade de responsabilização criminal de empresas e gestores

O despejo irregular de mais de 15 milhões de litros de esgoto em área de preservação ambiental colocou a Alphaville Urbanismo S/A e a Embasa no centro de um processo judicial na Bahia. O caso, que também envolve a Associação Terras Alphaville Camaçari (Atac), levanta questionamentos sobre a extensão dos danos ambientais e os riscos sanitários para a população local.

A investigação, conduzida pelo Ministério Público da Bahia, aponta que falhas estruturais e omissões prolongadas teriam permitido que o esgoto fosse lançado de forma inadequada por anos, comprometendo recursos hídricos e ecossistemas da região. Além da reparação dos danos, a promotoria pede a aplicação de multa milionária às empresas.

Para a advogada criminalista e especialista em crimes econômico, bancário, tributário e ambiental, Giovanna Guerra, a conduta descrita pode configurar crime de poluição. “O despejo irregular de esgoto em área de preservação ambiental pode configurar crime de poluição, cuja prática é punida com pena de reclusão de 1 a 5 anos (Art. 54, §2º, V da Lei nº 9.605/98). O desafio da investigação será comprovar os reais responsáveis pelo lançamento irregular do esgoto, já que em crimes ambientais é possível responsabilizar criminalmente tanto as empresas, como seus sócios-administradores”, avalia.

Ela destaca ainda a gravidade da situação diante dos indícios já levantados. “Para o Ministério Público da Bahia, ao menos no âmbito cível, houve uma omissão conjunta entre as empresas e seus gestores, o que teria resultado em dano ambiental irreversível, expondo a população a riscos sanitários. Confirmado o dano irreversível, as penas relacionadas ao crime poderão ser aumentadas em até um terço, o que evidencia a importância de uma defesa técnica, sólida e coesa para os investigados”, conclui a especialista, do escritório João Domingos Advogados.

O caso segue em análise pela Justiça baiana e deve se tornar um marco nas discussões sobre responsabilidade ambiental corporativa no país.

Judicialização da saúde custou R$ 9,6 bilhões à União entre 2020 e 2024

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No período, foram mais de 23 mil ações judiciais, de acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação. Somente no ano passado, as despesas chegaram a R$ 2,7 bilhões, o maior valor da série

 

O peso da judicialização da saúde sobre o orçamento público segue em crescimento. Dados do Ministério da Saúde, obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), revelam que a União desembolsou R$ 9,6 bilhões no cumprimento de decisões judiciais entre 2020 e 2024. No período, foram contabilizadas 23.046 ações.

Os gastos estão relacionados ao fornecimento de medicamentos, a cirurgias e a internações, entre outros. Entre as medicações mais solicitadas, em primeiro lugar está o eculizumabe, de alto custo, utilizado no tratamento de doenças raras e graves, como a hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e a síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa). Foram 2.871 registros entre 2020 e 2024, com um gasto total de R$ 1.769.646.368,94.

Em segundo lugar, está o alfagalsidase, indicado para terapia crônica de reposição enzimática em pacientes com diagnóstico confirmado de doença de Fabry. Foram gastos R$ 408.853.784,83 com o medicamento nesse período.

Os medicamentos elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor, que são indicados juntos para o tratamento da fibrose cística (FC), estão em terceiro lugar. O valor pago pelo Ministério da Saúde foi de R$ 551.733.997,88 em 1.246 solicitações.

A judicialização da saúde, embora seja um mecanismo legítimo de acesso a direitos individuais, tem produzido efeitos colaterais significativos no planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, comenta que a imprevisibilidade desses gastos pode desorganizar a gestão financeira, impor cortes em outras áreas e criar desigualdade. “Esse gasto de R$ 9,6 bilhões em 4 anos mostra que o país segue sem políticas públicas eficazes para atender às demandas por terapias de alto custo”, afirmou.

O especialista em Direito Médico e Odontológico reforça a importância do fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (PNAIPDR). “O Brasil precisa avançar em uma estratégia específica para esse público, com financiamento adequado, protocolos claros e programas de acesso estruturados”.

ANADEM

A Anadem foi criada em 1998. Como entidade que luta pela categoria e pelos seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina e da odontologia, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos clientes, especialmente no campo jurídico.

Câmara de Curitiba homenageia trajetória de 80 anos da Ford Slaviero, concessionária mais antiga da marca no Brasil

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Sessão solene destacou pioneirismo e modelo de negócios da concessionária que iniciou suas atividades em Irati (PR), em 1945

PARANÁ – A Câmara de Vereadores de Curitiba realizou, em 23 de setembro, sessão solene pelos 80 anos da Ford Slaviero. Fundada em 1945 em Irati (PR), a concessionária mais antiga em atividade da marca no Brasil cresceu movida pelo espírito empreendedor, dedicação aos negócios e proximidade com os clientes. A família de imigrantes italianos começou no comércio de bois e cavalos, como tropeiros no interior do Paraná. Durante a Segunda Guerra Mundial, passou a vender caminhões Ford ao setor madeireiro que se fortalecia no estado.

Em 1959, passou a atuar em Curitiba, na Rua Comendador Araújo esquina com a Visconde do Rio Branco. Em 1987, abriu unidade na Avenida Iguaçu, no Rebouças, e, em 2009, inaugurou a loja da Avenida Kennedy, com mais de 12 mil m². Ao longo dos anos a revenda atravessou ciclos econômicos do país e acompanhou mudanças na linha da Ford, em especial a mais recente, que posicionou a montadora como marca premium. A linha de produtos, que conta com modelos emblemáticos, como Mustang e Bronco, e veículos inovadores, como Territory, Mustang Mach-e e Maverick, tem a Ford Ranger firme na liderança de vendas de picapes no Brasil e em diversos países da América Latina.

Além de figurar como uma das concessionárias com maior volume de negócios, a Ford Slaviero também é constantemente reconhecida pela fabricante por conta dos índices de satisfação dos clientes e qualidade dos serviços prestados. “Desde o início, tivemos a excelência e a eficiência como pilares. Esses valores nos permitiram chegar aos 80 anos bem posicionados no mercado, comprometidos em oferecer o que há de melhor em  serviço e atendimento”, afirma o diretor da Ford Slaviero, Luís Antônio Sebben.

Atendimento premium

A busca por aprimoramento técnico e profissional garantiu destaque à empresa pela leitura das demandas do mercado. “Décadas atrás, o ciclo de troca de um veículo era de oito, dez anos, enquanto hoje esse intervalo é de dois ou três anos”, destaca Sebben.

A Ford Slaviero acompanhou as transformações da indústria, reposicionando sua atuação para atender um público cada vez mais exigente e conectado às tendências de veículos de luxo e alta performance. Nos últimos anos, a marca direcionou investimentos para esse segmento, alinhada à estratégia global da Ford de reduzir a gama de veículos populares e priorizar SUVs, picapes e modelos esportivos premium.

“O reposicionamento implica repensar a experiência do cliente, do atendimento ao pós-venda. Não se trata apenas de vender um carro, mas de oferecer um pacote completo de soluções em mobilidade, tecnologia e serviços exclusivos”, afirma o executivo.

A concessionária já recebeu prêmios como o Ford Signature, que certifica concessionárias alinhadas ao padrão mundial de experiência da marca, além de figurar entre as autorizadas de melhor desempenho em vendas e pós-vendas.

Além da comercialização de veículos zero quilômetro e seminovos multimarcas, a concessionária conta com oficina própria equipada para revisões preventivas, diagnósticos eletrônicos, manutenção de sistemas mecânicos e elétricos, funilaria e pintura. O setor de pós-vendas também oferece peças originais, acessórios homologados, pacotes de manutenção programada e assistência 24 horas. Empresas encontram suporte dedicado no programa Ford Pro, que disponibiliza consultoria de frotas, telemetria, manutenção exclusiva e atendimento personalizado em campo.

Futuro sustentável

A Ford foi a primeira montadora a publicar relatório de sustentabilidade, há 26 anos. A empresa, que vem reduzindo a pegada de carbono dos veículos e da operação em busca da meta de ser carbono zero até 2050, lançou 15 modelos de carros híbridos e elétricos, movimento que seguirá cada vez mais forte.

Segundo Sebben, o futuro passa pelo ganho de escala destes modelos, com a ampliação de pontos de recarga e da evolução das baterias com maior durabilidade. Em meio ao número crescente de montadoras em todo o mundo e a quantidade de modelos disponíveis, o serviço de excelência será determinante para garantir o sucesso do negócio. “As concessionárias precisam se reinventar. O volume de informação hoje em dia é muito grande. Quando o cliente chega bem informado, já comparou preços e acessórios. Antigamente, voltava várias vezes antes de decidir. Hoje, muitas vezes temos apenas uma chance de fechar negócio”, aponta Sebben.

Ao completar oito décadas, a Ford Slaviero mantém tradição, inovação e foco no cliente. “Celebramos não apenas a nossa trajetória, mas também a de milhares de pessoas que nos acompanharam nessa jornada. Mais do que olhar para o passado, este marco é um convite para continuarmos construindo juntos o futuro”, conclui o diretor da Ford Slaviero.

Sobre a Ford Slaviero

Há  80 anos no mercado automotivo, a Ford Slaviero é uma das concessionárias de veículos mais tradicionais e sólidas do mercado, sendo revenda Ford com maior tempo de mercado em Curitiba. Os clientes podem contar com as facilidades oferecidas no comércio de veículos 0km, seminovos multimarcas, peças e serviços especializados. Mais informações: fordslaviero.com.br.

CCJ do Senado barra PEC da Blindagem

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Nesta quarta-feira (24), por unanimidade a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado  rejeitou a chamada PEC da Blindagem, Proposta de Emenda à Constituição que amplia as prerrogativas parlamentares e o foro privilegiado. Foram 26 votos a favor do parecer do relator, Alessandro Vieira (MDB-AL), pela rejeição. Em seu relatório, Vieira reafirmou que a proposta poderia ampliar a impunidade no país

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. 

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.

 

Pronto Paguei amplia soluções para facilitar a regularização de débitos

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A fintech brasiliense, já atuante em todo o Brasil, apresenta opções seguras e simplificadas para quem precisa parcelar suas dívidas

 

Estar em dia com pendências financeiras, como multas e impostos atrasados, ainda é um desafio para milhares de brasileiros. Além do peso no orçamento, o atraso pode gerar juros, restrições no CPF, bloqueio do licenciamento e até apreensão do veículo em caso de IPVA em aberto. Nesse cenário, a Pronto Paguei se consolida como uma alternativa prática e segura para quem precisa parcelar dívidas e regularizar sua situação sem burocracia. Com foco no atendimento humanizado, agilidade e suporte de qualidade, a empresa apresenta uma novidade que reforça ainda mais seu compromisso com o consumidor: a funcionalidade “Baixe Já”, disponível no site e no aplicativo.

Com a Pronto Paguei, o consumidor pode parcelar boletos no cartão de crédito em até 12 vezes, transformando despesas que pesariam à vista em parcelas leves diluídas no ano. A solução vale para contas de água, luz, impostos, condomínio e diversos outros boletos, com exceção de faturas de cartão de crédito e empréstimos bancários. Tudo é feito online, em poucos minutos, pelo site – www.prontopaguei.com.br – ou pelo aplicativo, disponível gratuitamente nas lojas Apple e Google.

Para quem não abre mão do atendimento presencial, há também uma rede de mais de 60 postos físicos espalhados pelo Brasil, incluindo unidades do DETRAN – a empresa é líder em credenciamento com os DETRANs em todo o País.

Novidade: baixa em até 24h

Entre as funcionalidades do Pronto Paguei, a novidade é o “Baixe Já”, que permite a baixa da dívida em até 24 horas úteis após a aprovação do pagamento, dentro do horário comercial. A opção traz ainda mais agilidade a quem precisa resolver pendências com urgência, como liberar o licenciamento ou regularizar documentos, por um preço acessível: R$ 29,90.

Combinando tecnologia, proximidade e atendimento humanizado, a Pronto Paguei se posiciona como uma empresa que entende as dificuldades do brasileiro e oferece caminhos viáveis para que cada cliente volte a ter tranquilidade financeira. A empresa destaca ainda seu compromisso com a segurança de dados, operando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e utilizando padrões de segurança bancária.

Serviço: Pronto Paguei Gestão Financeira SA

Endereço Matriz: SHIS QI 3 Bloco J 2° Andar – Lago Sul Brasília – DF

Funcionamento/atendimento: de segunda a sexta, das 9h às 18h

E-mail: atendimento@prontopaguei.com.br

Telefone: 61 3995-0571

“Cobrança Inteligente” propõe novo modelo para enfrentar a inadimplência empresarial

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Livro da advogada empresarial da DB Associados, Cristiane Dorneles une tecnologia, estratégia e humanização para transformar cobranças em oportunidades de crescimento

Com lançamento marcado para novembro de 2025, o livro “Cobrança Inteligente: Tecnologia e Humanização para Resultados Reais” traz uma reflexão atual e prática sobre um dos maiores desafios do mundo dos negócios: a inadimplência entre empresas. A obra é assinada pela advogada Cristiane Dorneles, especialista em gestão de conflitos e recuperação de créditos, que atua há quase duas décadas no universo empresarial.

No livro, Dorneles, que é sócia do escritório DB Associados, propõe que a cobrança deixe de ser vista como um ato meramente administrativo ou punitivo e passe a ocupar um lugar estratégico dentro das organizações. “Empresas não quebram apenas por falta de clientes, mas porque deixam de receber o que lhes é devido. Uma cobrança mal estruturada desgasta relações comerciais e pode comprometer a sobrevivência do negócio. Cobrar com inteligência é proteger caixa, reputação e abrir espaço para novos contratos”, afirma a autora .

Com linguagem acessível e apoiada em exemplos práticos, a obra aborda desde os custos invisíveis da cobrança amadora até o uso de inteligência artificial e estratégias multicanais para aumentar a eficiência sem perder o tom humano . O livro também traz estudos de caso e orientações para pequenas e médias empresas, que são as que mais sofrem com atrasos de clientes e parceiros .

O tema ganha ainda mais relevância no cenário atual. Segundo a Serasa Experian, o Brasil registrava 6,9 milhões de empresas inadimplentes em dezembro de 2024, o que representa 31,6% de todos os negócios ativos no país. Para Cristiane, esse quadro exige soluções que equilibrem firmeza e empatia: “A cobrança empresarial precisa ser estruturada como processo estratégico, inteligente e humano. É possível recuperar valores sem perder clientes — e muitas vezes transformando a inadimplência em fidelização” .

O livro

Publicada pela Priint Impressões Inteligentes, a primeira edição de “Cobrança Inteligente” estará disponível a partir de novembro em livrarias físicas e digitais.

“PEC da blindagem é aberração e merece ser rejeitada por unanimidade”

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Durante a votação da PEC da Blindagem (PEC 3/2021), nesta quarta-feira (24/9), na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) registrou o voto contrário e disse que a proposta merece ser rejeitada por todos os senadores: “Essa PEC permitiria que a bandidagem tomasse conta do Congresso, é uma aberração. A Câmara dos Deputados cometeu um erro terrível. Precisamos enterrar esse assunto e rejeitar a proposta por unanimidade”.

32,32% do PIB – Peso Tributário histórico acelera corrida de empresas por Negociação Fiscal

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Instrumentos de negociação com a Receita Federal e a PGFN já representam alternativa estratégica para companhias diante da alta carga tributária

O ambiente empresarial brasileiro convive com uma das maiores cargas tributárias do mundo, que em 2024 alcançou 32,32% do PIB. Esse cenário, somado à complexidade do sistema, gera passivos fiscais volumosos que impactam diretamente o caixa e a competitividade das empresas. Em vez de disputas judiciais longas e custosas, cada vez mais companhias têm buscado mecanismos de composição administrativa, como transações tributárias, programas de regularização e negociações diretas com órgãos arrecadatórios.Nos últimos anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal ampliaram o uso de instrumentos de solução consensual.

Apenas em 2024, mais de R$ 61 bilhões em dívidas tributárias foram negociados via transação, modalidade que permite descontos, parcelamentos e condições diferenciadas de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. Essa abordagem atende não só à necessidade do Estado de recuperar créditos tributários, mas também às empresas que buscam se regularizar e previsibilidade financeira para seguir investindo e crescendo.

    Para companhias de médio e grande porte, a adoção dessas soluções tem se mostrado estratégica. A via consensual reduz a insegurança jurídica, melhora o relacionamento com o fisco e evita a judicialização ou o prolongamento de disputas que, em média, podem levar mais de dez anos para serem concluídas no Judiciário. Além disso, reforça a governança corporativa, já que investidores e credores valorizam empresas com passivos tributários sob controle e alinhados a programas oficiais de regularização.

“É preciso compreender que aconsensualidade não significa abrir mão da legalidade ou do controle da arrecadação, mas sim adotar um caminho mais racional e eficiente para resolver conflitos. A empresa ganha previsibilidade, o fisco recupera créditos e a economia como um todo se beneficia”, afirma Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista, presidente do Cenapret e fundadora do Queiroz Advogados.

Com a reforma tributária em andamento e novas regras de simplificação sendo desenhadas, a expectativa é que mecanismos de negociação se tornem ainda mais frequentes. Para empresários, lidar com passivos tributários de forma estratégica deixou de ser apenas uma questão de conformidade e passou a ser um diferencial competitivo no mercado brasileiro.

“O Brasil caminha para um modelo em que o diálogo e os instrumentos consensuais terão papel central. O Judiciário não pode continuar sendo a primeira opção para cada divergência tributária. Precisamos de soluções que preservem empresas, empregos e investimentos sem abrir mão da justiça fiscal, inclusive começando um bom diálogo com a Receita Federal antes mesmo de haver autuação”, afirmou Mary.


Sobre Queiroz Advogados

 Queiroz Advogados Associados é um Escritório de Advocacia Tributária comprometido em oferecer soluções jurídicas estratégicas e eficazes, seja em defesas tributárias, seja na busca pelas melhores negociações em transações e acordos tributários, seja em consultorias e planejamentos, nosso propósito é proporcionar aos nossos clientes a certeza e a confiança de que o seu caso será conduzido com excelência e transparência por uma equipe com sólida formação e alto índice de sucesso.

Fundado pela Prof.ª Dr.ª Mary Elbe Queiroz, referência nacional e internacional em matéria de Tributação, o escritório tem sedes em São Paulo e Recife e atuação em todo o Brasil nas esferas federal, estadual e municipal.

Palco SETCERGS Tudo Gira Sobre Rodas no Hub do Embarcador trouxe discussões sobre Big Data, saúde do motorista e ESG no transporte

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O espaço recebeu especialistas que abordaram temas como manutenção preditiva, impacto do sono na competitividade das empresas e práticas de ESG aplicadas ao transporte de cargas

A programação do Palco SETCERGS, localizado no Hub do Embarcador da 24ª TranspoSul, nesta terça-feira (23/09), promoveu uma série de painéis voltados à inovação e à gestão estratégica no setor.

O engenheiro William Magalhães, especialista em soluções de manutenção com uso de Big Data, mostrou como a manutenção estratégica baseada em dados pode reduzir custos e otimizar operações.

“Quando falamos em Big Data e inteligência artificial, estamos falando de reunir dados, filtrá-los, identificar padrões e, a partir disso, tomar decisões mais inteligentes. Trata-se de uma poderosa ferramenta de gestão, especialmente porque hoje temos acesso a uma imensa quantidade de informações qualificadas”, afirmou.

Na sequência, o consultor em saúde ocupacional Ricardo Hegele destacou a relação entre sono, qualidade de vida do motorista e competitividade.

“Muitas vezes não há pontos de parada adequados e estamos falando de motoristas que enfrentam longos percursos pelas rodovias brasileiras sem a estrutura necessária. A legislação prevê o direito ao descanso, mas, na prática, faltam locais que ofereçam segurança, conforto e condições dignas para que eles possam realmente parar e recuperar suas energias com segurança, destacou.

O pesquisador e executivo Cleverson Forato trouxe reflexões sobre a adoção de práticas sustentáveis, detalhando resultados obtidos pelas empresas que buscaram o processo de certificação.

“Uma pesquisa realizada entre janeiro de 2023 e junho de 2024 mostrou mudanças importantes no setor. Muitas transportadoras passaram a investir em ESG, e dentro desse universo analisado, os resultados são expressivos: 16% ampliaram sua participação de mercado e 14% conquistaram novos contratos com embarcadores. Hoje, especialmente no segmento de produtos químicos, o embarcador já coloca o ESG como requisito para contratar. Isso tem gerado ganhos concretos, como aumento de receita, maior rentabilidade e fortalecimento da competitividade das empresas”, explicou.

O especialista em cultura organizacional Carlos Palhares encerrou o dia destacando o papel dos dados na gestão. Em sua fala, ele mostrou que de forma estratégica, aqueles que não se encaixam no jeito de ser da empresa acabam destoando.

“É como em uma orquestra: quando um instrumento está desafinado, é necessário ajustá-lo. Nas organizações, o mesmo acontece. As relações entre as pessoas, ainda que de maneira inconsciente, vão moldando a cultura e o modo de ser daquela empresa”, afirmou.

A 24ª TranspoSul é uma realização do SETCERGS. Patrocinadores Masters: Dipesul Volvo, Iveco, Mercedes-Benz, Volkswagen Caminhões e Ônibus, DAF Eldorado Caminhões e Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Patrocinador Premium: Grupo Vamos. Patrocinador Plus: Veloe Go. Apoiador do Congresso: Transpocred. Para mais informações acesse https://transposul.com/

Redação: Marcelo Matusiak

 

Sobre o SETCERGS

O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS foi fundado em agosto de 1959 e é o órgão de representação sindical patronal do transporte rodoviário de cargas com base territorial na maior parte do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Senado aprova urgência do Sistema Nacional da Educação; senadora Dorinha Seabra é escolhida relatora

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Brasília (DF) 06/12/2023 Senadora professora, Dorinha Seabra durante leitura do seu relatório na Comissão Mista de Orçamento para apreciar e votar o relatório de receita e emendas ao projeto de lei do orçamento da União de 2024. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (23), o regime de urgência para a tramitação do PLP 235/2019, que institui o Sistema Nacional da Educação (SNE), conhecido como o “SUS da Educação”. A medida permite que o projeto seja votado diretamente em Plenário, sem passar novamente pelas comissões.

A senadora Dorinha Seabra (União-TO), integrante da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), foi escolhida como relatora da proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), coordenador da FPeduQ. Dorinha solicitou que a votação seja incluída na pauta do próximo dia 7 de outubro.

Ao assumir a relatoria, a senadora destacou a importância do projeto para integrar as políticas educacionais entre União, estados e municípios. A escolha representa um passo decisivo na tramitação da proposta, que terá impacto direto na governança e na qualidade da educação no país.

Sobre a FPeduQ

Lançada no dia 10 de maio de 2023, a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) tem como objetivo discutir no Congresso Nacional melhorias nos programas de acesso à educação, como FIES e Prouni, além da qualidade do ensino, inovação e tecnologia na educação, reforma tributária e outras pautas importantes.

 

O setor particular de ensino é responsável pela educação de mais de 15 milhões de brasileiros, dos quais 90% são das classes C, D e E. Além disso, é responsável por 77% dos alunos no ensino superior e 20% no ensino básico.

 

A frente é presidida pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC) e tem como vice-presidente na Câmara o deputado Átila Lira (PP-PI). No Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS) é o vice.