Anffa Sindical recomenda que processo seja iniciado até seis meses antes do embarque

Planejar uma viagem internacional com animais de estimação exige cuidados especiais e atenção a detalhes para garantir a segurança e o bem-estar do seu pet. É preciso estar atento às regras dos países que serão o destino do voo, mas também às exigências dos locais que servirão como conexão aérea. Vacinas, microchipagem, sorologia e um certificado internacional estão na lista de procedimentos necessários. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), em alguns casos, o processo deve ser iniciado até seis meses antes do embarque. Estes são fatores que preocupam passageiros e podem frustrar as férias com os amigos de quatro patas.

São os profissionais da carreira os responsáveis por emitir os documentos oficiais que atestam as condições sanitárias e a aptidão do animal para embarcar, com base nas exigências do país de destino. Por isso, é essencial se informar com antecedência sobre os requisitos específicos para cada localidade, que podem variar significativamente.

De acordo com a auditora fiscal federal agropecuária, Michaelle Stivanello, que atua na Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, o primeiro passo para uma viagem tranquila é verificar as regras do destino. Cada país possui regulamentações próprias para a entrada de animais. Alguns podem exigir microchip, vacinas específicas, exames laboratoriais ou até mesmo períodos de quarentena. O mesmo deve ser feito em caso de voos com conexão internacional, considerando que há o desembarque e é necessária a liberação do pet.

A veterinária que atua no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, explica que a principal exigência, comum a todos os países, é o Certificado Veterinário Internacional (CVI), emitido pelos auditores fiscais federais agropecuários. Esse documento comprova que o animal atende aos requisitos sanitários exigidos pelo país de destino e precisa ser solicitado com antecedência.

“Com a emissão do CVI, o animal vai estar respaldado por um atestado e saúde emitido por um médico veterinário. Ali, ele já vai especificar que o pet está apto a viajar também. Além de atestar as condições sanitárias para desembarque com tranquilidade no destino, também há a segurança de que ele está apto a fazer esse transporte. É importante que seja feita uma avaliação para comprovar que ele está, pelo menos, em condições de viajar”, destacou a auditora fiscal federal agropecuária.

O processo é longo e, dependendo do destino da viagem, os animais precisam passar por exames clínicos logo após o desembarque. É o caso dos Estados Unidos, onde o procedimento só é realizado em aeroportos específicos e depende de agendamento prévio. Neste caso, Michaelle explica que o planejamento precisa ser feito, no mínimo, três meses antes do embarque.

Já em países da União Europeia, o processo é ainda mais longo e leva em torno de seis meses. É preciso ficar atento às exigências de cada país. Portugal, por exemplo, faz uma série de restrições à entrada de cães de raças como Pitbull, Rottweiler e Fila Brasileiro. Também proíbe que cães de focinho curto, como Boxer, Shih Tzu ou Bulldog viagem no bagageiro.

Michaelle ainda destaca que quem está com passagem marcada precisa ficar atento. “Alguns países, como os Estados Unidos, mudam regras e, se a pessoa tem uma viagem marcada para três, quatro meses, precisa se adequar. Isto porque podem surgir novas exigências, que mudam o tempo de procedimento”.

Diálogo e instrução serão prioridades de no biênio 2025-2026

Em Sessão Solene realizada nesta quarta-feira (8), Márcio Pacheco tomou posse como conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para o biênio 2025-2026. Na solenidade, também foram empossados o conselheiro José Maurício de Lima Nolasco como vice-presidente e o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento como corregedor-geral. A conselheira-substituta Andréa Siqueira Martins foi empossada ouvidora, e o conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia assumiu a presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.

Em seu primeiro discurso como presidente, Márcio Pacheco anunciou que a ênfase de sua gestão será no diálogo. “Meu propósito, com humildade e esperando que Deus me dê sabedoria, é, com a ajuda de meus pares, propor que o TCE-RJ seja conhecido e reconhecido como um lugar de diálogo, escuta, atendimento humanizado e aprendizado. Queremos ser parceiros dos órgãos estaduais e dos municípios na construção de um Estado grandioso, desenvolvido e com justiça social”.

O fortalecimento do Controle Externo também foi destacado pelo novo presidente, que ressaltou a importância da independência e das condições técnicas e tecnológicas para o desempenho institucional. “O Controle Externo precisa estar fundamentado nos princípios do diálogo, da escuta e da instrução. Isso, obviamente, não significa ‘advogar em causa própria’ ou ‘fazer no lugar de’. Porém, com transparência e responsabilidade, podemos incentivar a busca pelo melhor caminho e por uma vida melhor para todos no nosso Estado”, enfatizou.

Os servidores do TCE-RJ foram enaltecidos como “o maior tesouro do Tribunal”, com o conselheiro-presidente deixando as portas abertas para sugestões de servidores ativos e aposentados. “Vamos dialogar muito, ouvir muito e construir nosso melhor propósito. O TCE-RJ precisa ser um lugar de gente feliz. Vamos buscar isso juntos. As associações de classe e o sindicato não precisam marcar hora. Este Tribunal é de vocês”.

O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento saudou seu sucessor: “Desejo ao conselheiro-presidente Márcio Pacheco, eleito por unanimidade para me suceder, muita sabedoria na condução deste Tribunal ao longo do biênio 2025-2026. Que seja uma gestão marcada por realizações significativas e pelo contínuo fortalecimento de nossa instituição”.

O conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, em nome dos demais colegas de Corte, parabenizou os novos empossados, destacando suas capacidades técnicas e vocação para desempenharem suas funções com entusiasmo, ética e zelo. “Este início de ciclo é sustentado pelos valores de competência, dedicação e pela admirável habilidade de vossas excelências em unir esforços em torno de objetivos justos, sempre com foco no fortalecimento do serviço público e na promoção do bem-estar social”.

O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ, Henrique Cunha de Lima, destacou as qualidades do novo presidente: “O conselheiro Márcio encarna o arquétipo da boa gestão pública, promovendo a justiça e a realização plena do bem comum. Seu conhecimento e experiência adquiridos ao longo de cinco mandatos parlamentares o prepararam para ser um magistrado de excelência nesta Casa”.

A solenidade reuniu autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre elas o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; e o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos. Todos destacaram a importância do diálogo entre as instituições, o papel orientador junto aos gestores públicos e a missão de entregar políticas públicas de qualidade para a sociedade fluminense.

O governador Cláudio Castro destacou a experiência de Marcio Pacheco para liderar o TCE-RJ com um viés mais humano. “Hoje assume a presidência desta Corte alguém que vivenciou as dificuldades e a humanidade da gestão pública. Isso é extremamente valioso para a atuação do Tribunal”, afirmou.

O presidente do TJRJ, Ricardo Rodrigues Cardozo, enfatizou a relação respeitosa e republicana entre as instituições e destacou a relevância do diálogo interinstitucional. “O gestor público precisa de esclarecimento técnico, e nosso papel é mostrar o caminho. O TCE-RJ tem feito isso com excelência. Espero que o conselheiro Márcio Pacheco continue a atuar com ética, honestidade e seriedade em prol do povo fluminense”.

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar, ressaltou o papel consultivo e orientador da Corte, defendendo uma atuação menos punitivista.

O presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, destacou a renovação das instituições públicas para atender às demandas dos cidadãos. “Estou certo de que a gestão do presidente Márcio Pacheco será plenamente adaptada às exigências da sociedade do Rio de Janeiro. O TCE-RJ tem um papel de destaque no Sistema Tribunais de Contas do Brasil e conta com o Instituto Rui Barbosa como um parceiro admirador”.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, enfatizou a missão constitucional das Cortes de Contas. “O Tribunal de Contas é uma organização republicana que assegura a transparência, integridade e economicidade das ações públicas. Não tenho dúvidas de que Márcio Pacheco conduzirá esta Corte com maestria, incentivando a cidadania e apoiando os gestores na melhoria da vida dos cidadãos”.

A solenidade contou ainda com a presença de diversas autoridades, como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Bellizzi; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Luciano Mattos; e outros representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A construção de um relacionamento saudável exige equilíbrio entre conexão e autonomia. No entanto, muitas vezes, o desejo de proximidade pode gerar uma fusão emocional que compromete a individualidade de cada parceiro. Manter a individualidade dentro de um casal é fundamental para o bem-estar pessoal e para a longevidade do relacionamento, pois garante que cada pessoa possa continuar evoluindo como indivíduo, ao mesmo tempo em que constrói uma vida compartilhada.

A importância da individualidade

Individualidade refere-se à capacidade de cada pessoa manter sua identidade, valores, interesses e metas pessoais, mesmo estando em um relacionamento. Essa preservação é essencial porque um casal não é formado por uma única entidade, mas por duas pessoas distintas que se complementam. Quando a individualidade é negligenciada, pode surgir uma dependência emocional excessiva, levando a sentimentos de sufocamento, perda de identidade e até mesmo ressentimentos.

Manter a individualidade não significa viver de forma isolada ou distante dentro do relacionamento, mas sim encontrar espaço para cultivar interesses, amizades e sonhos próprios. Essa prática fortalece o casal, pois parceiros que se sentem realizados individualmente tendem a trazer mais energia positiva, criatividade e equilíbrio emocional para a relação.

Estratégias para preservar a individualidade

1. Respeitar os limites pessoais
   Estabelecer e respeitar os limites é essencial para que cada parceiro se sinta valorizado como indivíduo. Isso inclui respeitar o tempo e o espaço que o outro precisa para estar sozinho, cuidar de seus hobbies ou se dedicar a projetos pessoais.

2. Manter hobbies e interesses próprios
   Ter atividades individuais permite que cada pessoa continue se desenvolvendo e trazendo novas experiências para o relacionamento. Incentivar o outro a explorar seus interesses é uma forma de demonstrar apoio e respeito pela sua individualidade.

3. Cultivar amizades fora do relacionamento
   Amizades são uma fonte de suporte emocional e uma maneira de evitar que toda a carga afetiva recaia sobre o parceiro. Incentivar encontros com amigos ou atividades sociais separadas ajuda a manter a diversidade de interações na vida de ambos.

4. Comunicação aberta
   Dialogar sobre as necessidades individuais é essencial para evitar mal-entendidos. Compartilhar sentimentos e expectativas em relação ao espaço pessoal ajuda a alinhar as expectativas do casal.

5. Buscar crescimento individual
   É importante que cada parceiro continue investindo em seu próprio desenvolvimento, seja profissional, emocional ou espiritual. Isso fortalece a autoestima e evita a dependência excessiva do outro para alcançar satisfação pessoal.

Os desafios de manter a individualidade

Manter a individualidade pode ser desafiador, especialmente em relacionamentos onde há diferenças significativas de personalidade ou expectativas. Por exemplo, enquanto uma pessoa pode valorizar mais o tempo sozinha, a outra pode desejar maior proximidade. Nesse contexto, é importante encontrar um ponto de equilíbrio por meio de diálogo e negociação.

Além disso, fatores como ciúmes, insegurança e dependência emocional podem dificultar a preservação da individualidade com meu patrocinio. Para superar esses desafios, é necessário que o casal construa confiança mútua e busque compreender as motivações e necessidades do outro.

Benefícios para o relacionamento

A preservação da individualidade traz diversos benefícios para o casal. Primeiramente, promove a admiração mútua, já que cada parceiro continua se destacando por suas qualidades únicas. Em segundo lugar, reduz a pressão sobre a relação, uma vez que cada pessoa é responsável por sua própria felicidade e realização.

Além disso, casais que mantêm suas individualidades costumam lidar melhor com conflitos, pois têm maior autoconhecimento e conseguem expressar suas opiniões de forma assertiva. Por fim, a individualidade aumenta o senso de novidade e mistério no relacionamento, o que contribui para manter a chama do amor viva.

Conclusão

Manter a individualidade dentro de um casal é um processo contínuo que requer esforço e comprometimento de ambas as partes. É um equilíbrio delicado entre estar conectado emocionalmente e preservar a autonomia. Ao respeitar os limites, incentivar o crescimento pessoal e manter uma comunicação aberta, o casal pode construir uma relação saudável, baseada no respeito mútuo e no amor verdadeiro. Afinal, quando cada parceiro é livre para ser quem realmente é, o relacionamento se torna um espaço de apoio, inspiração e realização para ambos.

Especialista destaca impactos econômicos e desafios jurídicos da redução dos limites para classificação de ‘grande contribuinte’.

A Receita Federal anunciou mudanças nos critérios para a classificação de ‘grande contribuinte’, reduzindo os limites de valores para enquadramento. A medida, vista como parte de uma estratégia para aumentar a carga tributária sobre as camadas mais ricas, traz implicações econômicas e pode afetar o comportamento dos investidores no Brasil.

Para Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), a Receita está agindo dentro de sua competência legal, desde que as fiscalizações sejam conduzidas sem abusos. No entanto, ele aponta uma questão relevante: “Mesmo com a consistente perda de valor do Real frente ao Dólar, o que de certo modo ‘empobrece’ o brasileiro, a Receita Federal reduz os patamares de valores para o acompanhamento dos chamados ‘grandes contribuintes’. Essa decisão parece alinhada à política tributária atual, que busca aumentar a carga do imposto de renda sobre aqueles no topo da pirâmide de riqueza”, avalia.

O especialista também lembra que a mudança reflete a incorporação do Projeto BEPS 2.0, da OCDE, na legislação tributária brasileira. “O objetivo é mitigar a erosão da base tributária e a transferência de lucros, o que se conecta com o esforço global para combater práticas que reduzem a arrecadação fiscal”, destaca.

A redução dos limites, no entanto, pode gerar desdobramentos inesperados, como a migração de residência fiscal de investidores para países com menor carga tributária. “Essa intensificação da fiscalização pode levar alguns contribuintes a considerarem mudanças de residência fiscal. No entanto, é importante lembrar que o residente fiscal no Brasil deve prestar contas à Receita Federal pela universalidade de sua renda. Isso significa que qualquer rendimento obtido no exterior deve ser declarado ao Fisco brasileiro e, nos casos previstos em lei, está sujeito ao pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos do capital ou do trabalho”, explica Natal.

Quanto à preocupação com a privacidade e a liberdade econômica, Natal reforça que a relação entre Fisco e contribuintes deve ser baseada no princípio do serviço e da cooperação. “O poder de fiscalizar não deve ser usado como instrumento policial, tratando os contribuintes como possíveis sonegadores. Se a ampliação da arrecadação for feita dentro dos limites da legalidade e respeitando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ela pode ser justificada”, conclui.

A mudança no conceito de ‘grande contribuinte’ coloca em debate o equilíbrio entre arrecadação e respeito às liberdades individuais. Para os contribuintes, resta atenção redobrada às novas regras e um planejamento tributário adequado para mitigar riscos.

Fonte: Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT).