A ABNT NBR 17194, publicada pela ABNT em parceria com a Abralatas, foi apresentada oficialmente
nesta quarta-feira (11) em São Paulo

São Paulo – O setor de latas de alumínio para bebidas agora conta com a sua primeira NBR. Com isso, o Brasil se torna o primeiro no mundo a contar com uma norma técnica de qualidade chancelada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que garante ainda mais segurança e confiança para quem trabalha e consome bebidas em latas de alumínio.
A norma, que irá proporcionar ao mercado brasileiro uma referência de padrão de qualidade para a lata de alumínio, foi publicada no dia 4 de novembro, e apresentada oficialmente nesta quarta-feira (11) em evento realizado na FIESP com a presença da ABNT e da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas).

A norma ABNT NBR 17194 trata de conceitos básicos, define características visuais, dimensionais e funcionais da lata de alumínio e especificações para transporte, manuseio, armazenagem e até mesmo envase das bebidas. São requisitos, procedimentos, recomendações e cuidados que asseguram o mais alto padrão de qualidade em termos de embalagens para bebidas.
Com 35 anos de história completados recentemente em outubro, a indústria de latas de alumínio atende com diferentes formatos, tamanhos, tecnologias de impressão desde a tradicional cerveja até a água mineral. Em 2024, a expectativa é superar o patamar de 34 bilhões de unidades vendidas no Brasil, um recorde, equivalente a mais de 93 milhões de latas por dia. O Brasil já é o 3º maior mercado mundial. Essa expansão exige instrumentos que não apenas acompanhem, mas sustentem esse avanço, garantindo segurança para todos—da indústria ao consumidor – que lidam com a lata de alumínio.
“A NBR 17194 não é apenas um ganho de eficiência para a indústria, mas também uma conquista para o consumidor, que terá à disposição um produto ainda mais confiável e seguro. Esta iniciativa reafirma o compromisso do setor com a excelência em tudo o que faz. É uma demonstração clara de um trabalho colaborativo do setor, por um mercado cada vez mais sólido e competitivo”, explicou Guilherme Canielo, da Abralatas.
Segundo o presidente da ABNT, Mario William Esper, a oferta de embalagens para bebidas seguras, confiáveis, sustentáveis e padronizadas é fundamental para a sociedade. “Ao publicarmos a série de normas ABNT NBR 17194 estamos oferecendo benefícios tais como o aumento da confiança dos clientes, ao aumentar a qualidade dos produtos, bem como a contribuição para a economia do país ao reduzir desperdícios adotando a circularidade dos resíduos. A ABNT acompanha constantemente as inovações de mercado buscando que suas Normas Brasileiras estejam sempre alinhadas com as práticas mais atuais e a NBR melhora o relacionamento do produtor de latas e envasador”, afirmou o presidente.

A NBR
É uma norma voluntária e pública que padroniza processos para o bem da sociedade. Ela estipula diretrizes de caráter técnico que tem como função padronizar processos para a elaboração de produtos e serviços no Brasil.
As NBRs são desenvolvidas publicamente de maneira democrática, transparente, neutra e objetiva pela ABNT de forma colaborativa e cooperam para o estabelecimento de altos padrões de produção.

Dicas práticas da nutricionista Paula Uessugue, professora do UNICEPLAC, ajudam a montar uma ceia deliciosa, saudável e acessível

A ceia de Natal é um dos momentos mais aguardados do ano, reunindo familiares e amigos ao redor da mesa para compartilhar pratos que remetem a afeto e celebração. Porém, com o aumento de 9,16% nos preços dos produtos típicos deste período, segundo levantamento da Fipe, é preciso criatividade para manter a tradição sem pesar no bolso.

Para ajudar a montar uma ceia saborosa e econômica, a nutricionista Paula Uessugue, professora do curso de Nutrição do Centro Universitário UNICEPLAC, oferece dicas valiosas. “É possível planejar uma ceia completa, equilibrada e deliciosa sem gastar muito. O segredo está em substituir ingredientes caros, aproveitar alimentos do dia a dia e apostar em preparos simples e nutritivos”, explica.

“Você pode substituir o tradicional peru por um frango assado com batatas ou o pernil por um lombo suíno, que são opções mais acessíveis e igualmente saborosas. Outra alternativa é trocar o arroz com bacalhau por arroz com lentilha, que mantém a tradição de pratos festivos sem pesar no orçamento”, afirma.

Além das substituições, reaproveitar alimentos pode render pratos incríveis e evitar desperdícios. “Se sobrar chester ou frango, você pode desfiá-lo e preparar uma farofa para o dia seguinte. Já o arroz branco pode se transformar em um arroz colorido, basta adicionar legumes ou frutas secas, como passas”, orienta a nutricionista.

Sobremesas acessíveis e criativas

Sobremesas festivas não precisam ser caras para agradar. Paula recomenda receitas simples e econômicas, como mousse de maracujá ou creme de papaia. “Frutas frescas são excelentes opções: além de econômicas, são ricas em enzimas que facilitam a digestão após a ceia”, complementa.

Cardápio completo e econômico

A nutricionista sugere um menu prático e acessível:

Entrada: salada de alface, tomate e manga.

Prato principal: frango assado com legumes e arroz com passas.

Acompanhamentos: farofa de cenoura e arroz com lentilha.

Sobremesa: mousse de maracujá ou frutas frescas picadas.

“Com planejamento e criatividade, é possível celebrar o Natal com pratos deliciosos e memoráveis, mantendo a tradição e respeitando o orçamento”, finaliza a nutricionista.

Por Eduardo Araújo, especialista tributário e CEO da Tax All

A reforma tributária, regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (PLP 68/2024), introduz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Dentre as alterações propostas, destacam-se os impactos sobre as operações imobiliárias, com novas alíquotas e regras que afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O texto a seguir explora esses pontos em detalhes, apresentando cálculos para esclarecer o alcance das mudanças e suas implicações práticas.

No modelo atual, a carga tributária sobre rendimentos de aluguéis varia de acordo com o regime escolhido pelo contribuinte. Uma pessoa física que possui mais de três imóveis, com receita anual de locação de R$ 241 mil, paga 27,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nesse caso, não há incidência de ISS, PIS ou COFINS. Alternativamente, ao optar por uma holding no regime de lucro presumido, a carga tributária efetiva cai para 11,33%, considerando a tributação simplificada desse regime.

A proposta da reforma introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que, juntos, constituem um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Sob o novo modelo, as pessoas físicas pagarão 7,95% de IVA e continuarão sujeitas à alíquota de 27,5% de IRRF sobre as receitas de aluguel, totalizando uma carga efetiva de 35,45%. Para pessoas jurídicas, ao optarem pela constituição de uma holding de investimentos no regime de lucro presumido, a tributação consolidada será de 15,63%, sendo 7,68% de IRPJ e CSLL, somados aos mesmos 7,95% de IVA.

A alíquota de 7,95% aplicada às receitas de aluguel deriva de um mecanismo específico do PLP 68/2024, que reduz a base da alíquota efetiva do IVA para operações imobiliárias. A alíquota nominal total do IVA, formada pelo IBS e pelo CBS, é de 26,5%. Entretanto, para as operações relacionadas ao setor imobiliário, aplica-se uma redução de 70% na base, resultando na alíquota efetiva de 7,95% (26,5% × 30%).

Ao compararmos o modelo atual e o proposto, evidencia-se um aumento expressivo na carga tributária sobre receitas de aluguel para pessoas físicas. No exemplo acima, a carga passa de 27,5% para 35,45%, um incremento de quase 30%. Para as holdings, embora o aumento seja menos drástico, a carga tributária efetiva sobe de 11,33% para 15,63%, o que representa um acréscimo de aproximadamente 38%. Essa mudança, especialmente para pessoas físicas, reflete o alinhamento da tributação ao conceito de valor agregado do novo sistema.

O PLP 68/2024 estabelece que pessoas físicas com receitas superiores a R$ 240 mil anuais provenientes de mais de três imóveis distintos serão enquadradas no regime regular do IBS e do CBS. As regras também abrangem operações de alienação, cessão e arrendamento, ampliando a base de contribuintes sujeitos ao novo sistema tributário.

Para as holdings, o impacto é significativo, mas o planejamento tributário continuará sendo uma ferramenta essencial para mitigar os efeitos do novo regime. A alíquota de 15,63%, embora maior do que a do sistema atual, permanece inferior à tributação das pessoas físicas, reforçando a atratividade do regime jurídico empresarial para investidores do setor imobiliário.

A Reforma Tributária proposta pelo PLP 68/2024 reflete uma tentativa de modernizar o sistema tributário brasileiro, trazendo simplificação e uniformidade. No entanto, as mudanças, especialmente as novas alíquotas de IVA, podem representar desafios significativos para pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, o planejamento tributário detalhado e a adaptação estratégica serão essenciais para mitigar os impactos e aproveitar as oportunidades no novo cenário fiscal.

Por fim, tributos, especialmente aqueles incidentes diretamente sobre a receita, tendem a ser encarados como custos pelos contribuintes e repassados ao consumidor final. No caso do mercado imobiliário, a tendência natural é de que os proprietários ajustem os valores de aluguel para preservar suas margens de receita líquida diante do aumento de 30% ou 38% na carga tributária, como explicado acima. Esse repasse pode ocorrer rapidamente, ao longo de poucos meses, e resultar em um aumento significativo nos valores dos aluguéis. Tal movimento pode inflar o mercado imobiliário, elevando os preços não por fatores econômicos diretos, mas como consequência dos ajustes tributários introduzidos pela reforma.

Conquistas refletem a maturidade das negociações e o compromisso com um ambiente de trabalho mais justo, produtivo e harmonioso

Rio de Janeiro (RJ) – O diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Inácio Melo, participou da assinatura do 36º Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), referente ao período 2024/2025, nesta terça-feira (10). O evento ocorreu no escritório do Rio de Janeiro, com a presença de representantes da Comissão Patronal, das entidades sindicais, da Coordenação Nacional das Associações de Empregados da CPRM (CONAE-CPRM) e associações dos empregados e ex-empregados.

Melo reforçou a importância do diálogo e da cooperação no processo de negociação: “A assinatura deste acordo coletivo simboliza a concretização de um esforço conjunto. Nos unimos para avançar com medidas que respeitam os interesses de todas as partes, visando sempre a valorização dos trabalhadores. As conquistas refletem a maturidade das negociações e o compromisso com um ambiente de trabalho mais justo, produtivo e harmonioso”.

O diretor-presidente também destacou seu compromisso com o fortalecimento do SGB e com a valorização de seus colaboradores, ressaltando a continuidade dos esforços para atender outras demandas, como teletrabalho e questões relativas à unidade-padrão dos últimos cinco anos.

O novo acordo traz conquistas esperadas há anos, como o pagamento de insalubridade no grau máximo, nas diárias de campo (até emissão de laudos definitivos), e o adicional de qualificação para técnicos com graduação.

Foto: Victor Oliveira/SGB

Para o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (Fetramico) e do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Sitramico MG), Leonardo Luiz de Freitas, é um momento importante, porque se consagra toda uma negociação coletiva e todo o diálogo realizado durante as quatro reuniões deste ano. “A assinatura formaliza a pauta de reivindicações elaborada pelos empregados”, enfatizou

A assinatura do ACT representa um marco na trajetória do SGB, consolidando avanços significativos para os trabalhadores e reafirmando o compromisso mútuo e a cooperação como pilares para superar desafios futuros. Além disso, é fruto de um trabalho conjunto entre as bancadas patronal e laboral, a Diretoria-Executiva, o Conselho de Administração e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

Ação realizada em parceria com a Polícia Civil reforça expertise da carreira no combate aos ilícitos

Um total de 195 frascos lacrados de cetamina foram apreendidos e uma casa agropecuária foi interditada por auditores fiscais federais agropecuários durante a Operação Hermanos, realizada em conjunto com a Polícia Civil do Distrito Federal, na última quinta-feira (5). Drogas como maconha e cocaína também foram encontradas, além de armas e dinheiro.

Entre os alvos, estavam dois empreendimentos que comercializavam a substância de uso veterinário – um anestésico de uso controlado, conhecido pelos efeitos alucinógenos quando utilizado de forma recreativa. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), profissionais da carreira são, frequentemente, convocados para ações da área de segurança pública, o que demonstra a importância, a expertise e a necessidade de melhores condições de trabalho aos servidores.

A Operação Hermanos, é um desdobramento da Operação Ronda Agro, de coerção a atividades ilícitas com produtos agropecuários. Os infratores estão sujeitos a responder, além das penalidades administrativas e do crime de tráfico de drogas, por crimes contra as relações de consumo, pela venda não autorizada de produtos de uso veterinário e agrotóxicos, bem como por crimes relacionados a maus tratos com os animais.

Os auditores fiscais agropecuários que participaram da operação atuam no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), do Ministério da Agricultura e Pecuária. Ele surgiu a partir da necessidade de combate às atividades e aos produtos agropecuários ilícitos que entram no Brasil ou são comercializados irregularmente e geram concorrência desleal com quem produz e comercializa dentro da lei.

De acordo com o diretor de Política Profissional do Anffa, Henrique Pedro Dias, os auditores fiscais atuam em diversas operações conjuntas com outros órgãos e são rotineiramente convidados a colaborar, tendo em vista que são a carreira com maior grau de conhecimento técnico e expertise relacionada aos produtos de interesse agropecuário, bem como os diversos ilícitos relacionados. Porém, apesar do trabalho técnico e de inteligência empregado, ainda não há estrutura para o fortalecimento das atividades e para a garantia da segurança dos profissionais.

“O Mapa tem atuado em operações conjuntas com outros órgãos, combatendo não somente ilícitos relacionados à agropecuária, mas crimes contra as relações econômicas e tráfico de drogas e armas. Nessas operações, os auditores se expõem ao risco e não temos prerrogativas que outras carreiras já possuem, como porte de armas, por exemplo. Utilizamos técnicas de inteligência e investigação e esse trabalho em conjunto nos leva a ser, também, uma carreira de segurança pública, envolvida com os mais diversos crimes em defesa da sociedade”, destacou o diretor do Anffa.

Cetamina

A cetamina é um anestésico injetável dissociativo amplamente utilizado na medicina veterinária, em pequenos e grandes animais. Porém, tem se observado o crescente desvio de uso de produtos veterinários que contém cetamina como droga recreativa ou de abuso, em festas tipo rave, danceterias e boates.

Estudos científicos apontam que a substância tem ação semelhante a outras drogas, como cocaína e anfetamina. O uso repetido da cetamina pode levar a um padrão compulsivo, em baixas doses. Dados mostram alterações comportamentais e psicoativas que podem causar prejuízos aos usuários, uma vez que podem desenvolver síndrome clínica que compreende dores na bexiga, obstrução ureteral, necrose papilar e disfunção hepática, agravando os riscos à saúde pública desse uso indevido.

Falta de fiscalização compromete a arrecadação de municípios, estados e União, além de intensificar os riscos de tragédias ambientais

A lista de Alto Risco da Administração Pública Federal de 2024 trouxe à tona questões críticas no setor de mineração no Brasil, apontando falhas na fiscalização e na governança que agravam os riscos econômicos, ambientais e sociais. O documento recém divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o que a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) já vem alertando: a atividade mineral no país carece de políticas públicas mais robustas e eficientes, urgentemente.
O relatório destaca que a fiscalização insuficiente e a falta de infraestrutura adequada na Agência Nacional de Mineração (ANM) resultam em perda bilionária de arrecadação. Apenas entre 2017 e 2022, a sonegação de royalties minerais (CFEM) chegou a 40%, com um impacto potencial de R$ 12,4 bilhões em perdas. Além disso, a demora na análise de títulos minerários e o baixo índice de penalizações facilitam práticas desordenadas, prejudicando comunidades e o meio ambiente.
“Os dados são alarmantes e comprovam que estamos lidando com uma fragilidade estrutural no setor mineral. Precisamos de uma mudança drástica na forma como o governo federal lida com a mineração, garantindo transparência, eficácia na fiscalização e segurança para as comunidades afetadas,” afirma Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG.
Com um faturamento de R$ 248,2 bilhões em 2023, a mineração responde por 32% do saldo da balança comercial brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Apesar de sua relevância econômica, o setor enfrenta graves desafios na gestão de passivos ambientais, como o abandono de minas sem planos de recuperação.
“A falta de um marco regulatório robusto para o fechamento de minas e a ausência de instrumentos econômicos para a recuperação de áreas degradadas são um convite ao desastre ambiental. Isso sem falar na insegurança jurídica para investidores e na concorrência desleal entre empresas que cumprem suas obrigações e as que não cumprem “, pontua Salvador.
Histórico de falhas persistentes

Desde 2014, quando o TCU identificou falhas no planejamento e regulação do setor, pouco foi feito para mitigar os riscos. A criação da ANM em 2017 não eliminou os problemas. Entre 2020 e 2024, foram identificadas deficiências como a morosidade na outorga de títulos, baixa fiscalização in loco e sistemas de informação obsoletos.
“É preciso modernizar urgentemente a ANM com recursos tecnológicos, aumentar o quadro de pessoal e criar procedimentos padronizados. Sem isso, continuaremos perdendo bilhões de reais em arrecadação e colocando vidas e o meio ambiente em risco” enfatiza o consultor da AMIG.
O que precisa ser feito?

O relatório do TCU apresenta uma série de recomendações para fortalecer a governança no setor mineral. Entre elas, destaca-se a necessidade de implementar um monitoramento eficaz da arrecadação da CFEM, firmar parcerias com órgãos estaduais para promover o cruzamento de dados e combater a sonegação, além de criar instrumentos para a recuperação de áreas degradadas e regulamentar o fechamento de minas. O documento também ressalta a importância de aumentar o orçamento da ANM e realizar concursos públicos para suprir o déficit de pessoal, garantindo uma atuação mais eficiente e estruturada no setor.
Para a AMIG, o relatório é uma oportunidade para o governo federal reavaliar suas políticas para o setor de mineração. “Não podemos esperar por mais desastres ambientais ou pela perda de credibilidade do setor. A mineração precisa ser tratada como prioridade estratégica, com governança eficiente, transparência e compromisso com o desenvolvimento sustentável”, enfatiza.
Denúncia ao MPF

A AMIG protocolou no Ministério Público Federal (MPF) uma denúncia sobre o sucateamento da Agência Nacional de Mineração, alertando para graves riscos econômicos, sociais e ambientais. O documento, enviado no dia 10 de novembro deste ano, destaca que o subfinanciamento crônico da agência desrespeita a legislação, que determina a destinação de 7% da arrecadação da CFEM à ANM, enquanto o orçamento para 2025 é de apenas R$ 136 milhões, bem abaixo dos R$ 499,5 milhões necessários.
A denúncia também aponta que a precariedade estrutural da ANM, agravada pela falta de pessoal e recursos tecnológicos, compromete a fiscalização do setor minerário, que resulta em perdas bilionárias para o país. A AMIG ainda alerta para o aumento do risco de novas tragédias, como as de Mariana e Brumadinho, e cobra ações urgentes para reestruturar a agência, garantindo autonomia financeira, ampliação do quadro de servidores e reforço nas fiscalizações.

A associação ainda aguarda uma resposta por parte do MPF.

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A ABRAINC reconhece progressos relevantes no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (10). As melhorias no texto foram fruto de contínuo diálogo com o Congresso Nacional e o Executivo, e aprimoram a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.

Entre os principais avanços, destacam-se a adoção de um regime de transição, que garante maior segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos, e a ampliação dos redutores de alíquota. Para o mercado de incorporação imobiliária, o redutor foi ampliado de 40% para 50%, enquanto para o setor de locação, o redutor passou de 60% para 70%. Com o novo relatório, a tendência é de simplificação do sistema, redução de custos tributários e menor impacto nos preços finais dos imóveis.

A reforma tributária é um passo fundamental para a modernização do país e para a manutenção da competitividade do setor de incorporação imobiliária, beneficiando diretamente consumidores e investidores. A ABRAINC reforça a importância da aprovação do relatório no Senado e da manutenção de seus principais pontos na Câmara, assegurando um ambiente de previsibilidade e segurança jurídica essencial para o planejamento e execução de empreendimentos no país.

O diálogo construtivo estabelecido com o governo federal e o Congresso Nacional, baseado em estudos técnicos, cálculos e simulações, foi essencial para alcançar avanços que equilibram as necessidades do setor com os objetivos da reforma tributária. A ABRAINC segue confiante de que as etapas finais do processo legislativo consolidarão um texto que atenda às demandas do setor e contribua para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.