Segundo Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, é essencial que o investidor escolha cuidadosamente os profissionais com quem vai trabalhar

De forma histórica, o Mercosul e a União Europeia selaram, nesta sexta-feira (6), um acordo entre os dois blocos econômicos. Após 25 anos de negociações, o tratado promete facilitar o comércio entre 718 milhões de pessoas, conectando dois mercados com um PIB combinado de US$ 22 trilhões. No caso do Brasil, o acordo tem potencial para elevar o PIB nacional em 0,5% ao ano, conforme projeções do Ipea.

Os tratados de livre comércio podem ser acordos bilaterais, como entre Brasil e Estados Unidos ou França e Angola, ou negociações no âmbito de blocos econômicos, como o Mercosul e a União Europeia. Mas quais as consequências da negociação, tendo em vista países que apresentaram ser contra o acordo, como a França e a Polônia?

De acordo com Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional Empresarial, tratados costumam gerar duas grandes consequências. “Primeiramente, a redução de impostos de importação e outras barreiras não tarifárias permite que produtos de países mais competitivos entrem no mercado, o que pode ocasionar perda de empregos em setores menos competitivos”. Contudo – ele acrescenta – em áreas onde um país apresenta maior competitividade, esses acordos possibilitam acesso a mercados antes inviáveis, favorecendo a exportação e reduzindo custos, o que aumenta a competitividade.

“Embora possam existir impactos negativos pontuais, como perdas de emprego em determinados setores, a liberalização comercial frequentemente resulta em crescimento econômico global. No entanto, setores com forte influência política, como o agrícola na França, podem gerar resistência a esses acordos, dificultando negociações em bloco. É por isso que os Estados Unidos, por exemplo, preferem negociações bilaterais, que geralmente oferecem maior êxito”, explica Godke.

A negociação entre blocos é mais complexa e frequentemente resulta em acordos abaixo do esperado. “A França, como membro da União Europeia, pode, em tese, barrar avanços em negociações cruciais entre blocos, mesmo quando o potencial benefício é enorme, abrangendo mais de 700 milhões de pessoas e trilhões de PIB”. O advogado acredita que, apesar de setores específicos poderem ser prejudicados, os benefícios gerais tendem a superar as perdas.

“Acordos de livre comércio negociados bilateralmente são geralmente mais eficazes e rápidos de implementar do que os realizados entre blocos, que podem levar décadas para serem assinados e colocados em prática. Penso que esse acordo é importantíssimo. Ele levou muito tempo, deu muito trabalho para ser concretizado, era preciso ver esses acordos efetivamente assinados e implementados”, conclui.

Fonte:

Marcelo Godke – sócio do Godke Advogados, especialista em Direito Societário, Mercado de Capitais e Governança Corporativa. Sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Foi professor no Insper, CEU Law School e, atualmente, é docente da Faculdade Belavista.

Ricardo Dias
Presidente da Abrafesta – Associação Brasileira de Eventos

Criado para socorrer empresas afetadas pela pandemia, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) enfrenta um momento crítico devido a falhas em sua implementação que beneficiaram empresas fora do setor-alvo, após a divulgação dos dados pela Receita Federal. Esses problemas precisam ser corrigidos para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma justa e eficiente.

Entre os casos mais polêmicos está o iFood que mais recebeu o benefício fiscal num valor de R$ 336 milhões entre janeiro e agosto de 2024 e que não faz parte do setor de eventos. Enquanto isso, setores genuinamente prejudicados pela pandemia, como buffets e locadoras de equipamentos, foram excluídos do programa e, representam importante atividade econômica na produção dos eventos no Brasil – a verdadeira graxa e chão de fábrica de eventos, invisíveis e excluídos do PERSE.

Empresas como o iFood, que cresceram durante o período de isolamento social, desvia recursos de quem mais precisa, desvalorizando segmentos que realmente dependem do apoio governamental para se recuperar. Destacamos ainda que a plataforma Airbnb também se beneficiou, ao nosso ver, de forma indevida do programa, obtendo uma renúncia fiscal superior a 80 milhões de reais, configurando-se como um verdadeiro exemplo de paraíso fiscal no Brasil.

Embora o PERSE seja essencial para o setor de eventos, gerando empregos e movimentando a economia, ajustes urgentes são necessários. A exclusão de setores diretamente ligados aos eventos, como buffets e locadoras, é uma falha que precisa ser corrigida. Além disso, a utilização indevida por empresas que não pertencem ao setor-alvo enfraquece a credibilidade do programa e prejudica sua capacidade de cumprir seu propósito.

Reconhecido como um dos maiores geradores de empregos no Brasil, o setor de eventos registrou um crescimento expressivo de 46,6% no último ano, segundo dados do IBGE e do Ministério da Previdência. Apenas em outubro de 2023, o segmento foi responsável pela criação de mais de 4 mil novas vagas de trabalho, demonstrando sua relevância para a recuperação econômica do país.

Além disso, defendemos a devolução dos valores indevidamente usufruídos por empresas que escapam ao objetivo principal pela qual o PERSE foi criado, ou seja: O Setor de Eventos! Esta medida é essencial para garantir a eficácia e a longevidade do programa. Essa medida possibilitaria o melhor aproveitamento do limite de R$15 bilhõesestipulado para o programa até 2026, assegurando que os benefícios cheguem às empresas que realmente sofreram os maiores impactos da pandemia e representam o setor.

A correção dos valores permitiria uma redistribuição mais justa e eficiente dos recursos, prolongando a duração do programa e fortalecendo sua credibilidade. Além disso, a medida reafirma o compromisso do governo com a justiça tributária e a equidade, garantindo que os objetivos iniciais do PERSE — apoiar empresas diretamente afetadas pela crise — sejam plenamente cumpridos, contribuindo para a recuperação sustentável do setor de eventos.

Portanto, é imperativo que o governo priorize uma gestão mais criteriosa do PERSE, assegurando que seus benefícios sejam direcionados de forma justa e realmente voltado para o setor de eventos, uma vez que, este foi o objetivo pelo qual o programa foi criado. O setor de eventos, pilar econômico e social no Brasil, precisa de um programa eficiente para consolidar sua recuperação e continuar contribuindo para o desenvolvimento do país.

É fundamental garantir justiça social e tributária, com a implementação de incentivos robustos para o setor de eventos e turismo como um todo. O PERSE deve ser defendido como um direito legítimo das atividades econômicas que foram profundamente impactadas pela pandemia de Covid-19, assegurando a recuperação e sustentabilidade a longo prazo do Setor de Eventos. Esta é nossa defesa e a luta pela nossa força na economia brasileira.

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram uma nova lei adiando para 2029 o prazo para encerramento das atividades de extração de amianto. Não é a primeira vez em que a indústria de amianto ganha uma nova chance no Planalto Central: a norma de âmbito estadual recicla outra manobra da política goiana que, desde 2019, dá respaldo ao descumprimento da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que já baniu a exploração de todos os tipos de amianto no Brasil há mais de sete anos. De lá para cá, movimentos sociais, especialistas e entidades unidos contra a fibra cancerígena travam uma briga judicial para provar a inconstitucionalidade da lei estadual que deu brecha para que o amianto continuasse sendo explorado.

O solo goiano abriga a mina Cana Brava, a única área de extração de amianto em operação em todo continente americano. Sob comando da SAMA Minerações, de Minaçu, no norte do estado, partem toneladas da fibra natural cuja proibição é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde 2006. Embora a lei de Goiás permita apenas a exportação, a extração do amianto em solo brasileiro ativa uma cadeia de distribuição que expõe milhares de pessoas ao risco, desde os trabalhadores da mineradora, logística de transporte terrestre até os portos que despacham a matéria-prima para o resto do mundo, principalmente Ásia. Apesar de escasso em informações, o site da empresa exibe resultados econômicos expressivos: a SAMA concentra 15% do mercado global de amianto crisotila, minério responsável pelo adoecimento e morte de cerca de 100 mil pessoas por ano em todo mundo.

Depois de mais de 30 anos de articulação entre especialistas e organizações que alertam para os riscos que a exploração do amianto impõe à saúde, em 2017 o STF aprovou o banimento completo do produto no país. Mas a lei se mostrou ineficaz: em 2019 a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) burlou a ordem federal e aprovou a lei estadual Lei nº 20.514, de autoria do Deputado Rubens Marques (União Brasil),  para liberar a exportação “enquanto houver capacidade de extração de lavra ou disponibilidade do minério”. Uma ação de inconstitucionalidade tramita até hoje no STF, que deveria ter apreciado a matéria no último 14 de agosto, mas a suprema corte retirou o item da pauta sem nenhuma explicação. No dia seguinte, a Alego aprovou uma lei protocolada no mesmo dia pelo próprio governo do estado: a lei 22.932 estabelece o generoso prazo de cinco anos para o fim da exploração da fibra em Goiás e, consequentemente, no Brasil. Ambas as leis estaduais foram sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado, do União Brasil. O processo ADI 6200 deveria ingressar novamente na pauta do STF em outubro, para discutir a suspensão imediata da atividade econômica, mas foi novamente destacado em 22 de outubro de 2024, ocasião em que o governador Caiado se reuniu com o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes. O fechamento da mina em Minaçu foi o tema da reunião de despacho, segundo vídeo publicado pelo próprio governador goiano em seu perfil pessoal em uma rede social.

A justificativa que ampara essas decisões políticas é o impacto socioeconômico do fim das atividades mineradoras na cidade de Minaçu, que, segundo a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) mantém cerca de 300 postos de trabalho na região de 30 mil habitantes. “A identidade local está muito ligada à instalação da empresa que está ali há décadas, oferecendo emprego, mas também obras de infraestrutura que são reconhecidas pela população, que acaba defendendo a permanência da exploração mineral”, avalia a engenheira civil e fundadora da Abrea, Fernanda Giannasi.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o argumento econômico não se sustenta, visto que a OMS reconhece o risco cancerígeno do amianto desde 1976. “Esse é um debate permanente no setor da mineração. É um bem finito. Como que aquela atividade econômica é trabalhada na perspectiva de transição do emprego? Não se justifica. Esse debate vem há muito tempo e a questão de se buscar uma alternativa é permanente.” rebate. Em sintonia, Giannasi lembra que outra mina de amianto foi desativada na Bahia em 1967, quando passou-se a explorar o norte de Goiás. A extração em solo baiano foi encerrada por esgotamento da lavra, que já era bastante profunda, e não por imposição de leis restritivas. “Na Bahia existe essa experiência, que é muito difícil. Não houve planejamento socioeconômico para interrupção das atividades, gerando um imenso passivo socioambiental aos baianos. Até hoje estamos atuando com rastreamento da saúde da população, que continua exposta”, relata Giannasi.

Fim programado

A lei mais recente aprovada em Goiás estabelece o encerramento da extração em Minaçu até 2029 e determina que “a empresa concessionária de lavra” apresente em um prazo de 90 dias o “plano estratégico de fechamento de mina para minimizar os impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes do encerramento das atividades de mineração”. O documento ainda menciona que “os recursos necessários à implementação de todas as etapas do plano de encerramento das atividades da mina correrão por conta do fundo financeiro” determinado no decreto da lei de 2019. Esse decreto não menciona o valor que seria aportado pelo estado para suprimento das despesas, mas antecipa que “caso o fundo financeiro alcance valores superiores aos gastos totais para o fechamento da mina, a diferença será incorporada ao patrimônio da concessionária”.

A reportagem procurou a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás para confirmar se a SAMA Minerações já apresentou o Plano Estratégico de encerramento das atividades e explicar de que maneira o governo do estado vai definir o fundo para cobrir as despesas com a paralisação das atividades, conforme determina a lei estadual. A assessoria de imprensa não soube prestar essas informações e alegou que apenas um técnico de licenciamento tem domínio sobre o processo e que esse profissional estaria incomunicável, em trabalho de campo. Segundo a assessoria de imprensa da SEMAD, seriam necessários alguns dias para prestar as informações solicitadas.

Quem atua pelo banimento da fibra realça o questionamento sobre os termos em que se dará o fim das atividades de extração do amianto em Goiás. “Não tá claro pra gente como vai ser essa paralisação. Qual é o material estocado? Como vai ser o descomissionamento da área? Quantos anos vai levar? Quanto investimento?”, indaga a fundadora da entidade. “É de uma complexidade tamanha… pra realizar tudo aquilo vai levar décadas. E quem vai pagar isso? É o estado de Goiás? Quais são os acertos, os ajustes? A empresa vai ter um plano financeiro para arcar com isso? Quem promoveu a degradação foram eles! Ou essa lei foi só uma justificativa para ganhar mais cinco anos”, problematiza a fundadora da Abrea.

Risco camuflado

Na contramão das manobras do legislativo goiano, em 2023 o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), propôs ao Congresso Federal um projeto de lei que versa sobre o processo de “desamiantagem” e “dispõe sobre as atividades ou operações de manutenção, demolição, remoção, transporte de resíduos e destinação final de materiais ou produtos contendo amianto”. A intenção era avançar para além do banimento absoluto do minério substituindo instalações antigas que contivessem a fibra. “São dois debates: um, de como a legislação põe fim à exploração e outro, de como retira o amianto que já está no ambiente. É uma tarefa ainda mais difícil que proibir”, comenta o parlamentar.

Desde que foi protocolado em Brasília, o projeto permanece parado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atualmente presidida pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF). “É uma tática: deixar tudo parado”, analisa Tatto. “Temos uma dificuldade muito grande quando trata desses temas e isso tem a ver com a própria composição do Congresso. A gente não consegue que o presidente designe um relator adequado. Pode até designar alguém do centrão que se articula fortemente com lobby da mineração. Tudo que mexe com interesses relacionados com a mineração é difícil”, explica. “Eles não deixam os projetos passarem e ainda propõem outros para atrapalhar”.

Na perspectiva do deputado Nilto Tatto (PT-SP), as políticas públicas devem ser pensadas de forma a incluir as mineradoras na responsabilização e compensação pelos danos causados ao meio ambiente e à saúde pública ao longo de décadas de rentabilidade que foi conquistada a partir da extração de um recurso coletivo. “A responsabilidade socioambiental dos empreendimentos é um debate que a gente vem fazendo. Se se chegou à conclusão de que a empresa pode operar, ela também tem que prever de arcar com as consequências. Recursos do subsolo são propriedade da União, do povo brasileiro. É concessão. Se o empreendedor ganhou dinheiro com aquilo, não pode ficar eximido dos impactos”, argumenta.

Vexame na vitrine global

A falta de firmeza do Brasil para fazer valer a decisão da Suprema Corte é motivo de constrangimentos diante da comunidade internacional. Para Nilto Tatto (PT-SP), é preciso que o governo deposite mais energia no assunto, promova ação interministerial e seja coerente com os documentos dos quais é signatário. “O governo federal deveria agir mais; envolver ministérios do Meio Ambiente e Saúde, Minas e Energia, Indústria e Comércio, com atuação mais firme para fazer valer a decisão geral e superar o argumento da própria empresa, que é o de gerar emprego. Isso é ruim pra imagem do Brasil”.

Fernanda Giannasi corrobora com a análise do parlamentar e classifica a ação exportadora do produto ameaçador à saúde como uma espécie de racismo ambiental praticado com países como a Índia. “O Brasil barra no problema do próprio Supremo, que acaba se comportando de uma maneira vexatória diante do resto do mundo. “o que não pode aqui exporta para os demais”, sentencia. Além do problema de transferência da contaminação, Giannasi alerta para a vantagem comercial que a SAMA Minerações obteve diante da guerra da Ucrânia, suprindo o fornecimento para a Índia. “O Brasil e outros grandes concorrentes globais, como Cazaquistão, Rússia e China – onde a resistência social é frágil e praticamente nula – acabaram se valendo do banimento no resto do mundo e, no caso do Brasil, até da guerra, para se beneficiar comercialmente”.

Carga perigosa

Os riscos da exploração do amianto são conhecidos desde a década de 1950. Os graves prejuízos à saúde humana – principalmente dos trabalhadores das minas – resultaram no banimento do amianto na maior parte do mundo. Estima-se que 125 milhões de pessoas permaneçam expostas às partículas que são aspiradas e causam diversas doenças respiratórias e variados tipos de câncer. A exploração do mineral também traz graves prejuízos à natureza, com resíduos que contaminam solo, água e ar.

Decisão americana deve impulsionar a luta no Brasil

Os Estados Unidos anunciaram no dia 18 de março a proibição do último tipo de amianto ainda utilizado por algumas indústrias do país. Isso ocorre meio século depois de o governo norte-americano iniciar a luta contra a utilização desse mineral altamente cancerígeno. Acredita-se que esse fator deve impulsionar a discussão do tema de maneira resolutiva no Brasil.

Documentário “Não respire”

O documentário “Não Respire – Contém Amianto” investiga como a indústria do produto trabalha para vender a imagem de que o tipo de amianto usado no bilionário mercado brasileiro de telhas, chamado de “crisotila”, não é tão ruim assim.  Ele pode ser visto aqui a título de conhecimento: https://reporterbrasil.org.br/documentarios/naorespire/

Confira também a publicação do Ministério da Saúde e do INCA (Instituto Nacional do Câncer): Amianto, câncer e outras doenças: você conhece os riscos?

Artigo escrito por Ester Athanásio, jornalista, mestre em comunicação e doutoranda em políticas públicas pela Universidade Federal do Paraná, especialista em comunicação de causas socioambientais, para o projeto – #foraamianto – que atua pelo banimento da fibra no Brasil, liderado pela jornalista Elaine Bento, especialista em marketing estratégico, mídias digitais e neurociências e comportamento humano.