O Congresso é organizado pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Escola Nacional de Administração Pública

Entre os dias 26 a 29 de novembro, Brasília vai receber especialistas de todo mundo para debater experiências e pesquisas realizadas sobre a reforma do estado e da administração pública.

O XXIX Congresso Internacional do CLAD sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública é organizado pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), pelo Governo Federal, por meio do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Este ano, o lema do evento é “A transformação necessária para um Estado inclusivo, democrático e eficaz”.

A expectativa é de reunir mais de 700 participantes em uma programação de 150 horas de atividades presenciais, incluindo 19 oficinas, 18 mesas redondas e diversos debates acadêmicos e internacionais.

Entre os participantes estão pesquisadores da London School of Economics (Reino Unido), Goethe Universitat Frankfurt (Alemanha), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), NYU Wagner Graduate School of Public Service (Estados Unidos), KU Leuven (Bélgica) e Universidade de Brasília (UnB).

O congresso estabeleceu 11 áreas temáticas para serem debatidas pelos painelistas. São elas:

• Democracia, transformação do Estado e Desenvolvimento;
• Mudança climática e políticas de desenvolvimento sustentável;
• Políticas sociais, culturais e de direitos humanos;
• Regulação e políticas econômicas e de infraestrutura;
• Inovação e transformação digital;
• Igualdade e diversidade na administração pública;
• Burocracia e gestão pública;
• Ética pública, governo aberto e integridade da informação;
• Direito administrativo, gestão e políticas públicas;
• Participação e governança colaborativa;
• Relações intergovernamentais e governos locais.

Além de pesquisadores, o Congresso também reúne ministros, secretários de Estado, parlamentares, consultores, funcionários públicos e sindicalistas. O evento busca promover o intercâmbio de experiências, pesquisas, estudos e publicações relacionados ao processo de reforma do Estado e de modernização da administração e gestão dos assuntos públicos nos países da Ibero-América e do Caribe.

A Universidade de Brasília será representada por Rebecca Abers, professora titular do Instituto de Ciência Política; Janaina Angelina Teixeira, professora da Faculdade de Educação; Andrea de Oliveira Gonçalves, professora do programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Administração, Economia, Ciências Contábeis e Politicas Públicas; e Michelle Fernandez, uma das coordenadoras científicas do CLAD e professora adjunta do Instituto de Ciência Política.

Órgão do Governo Federal para avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas e programas de desenvolvimento, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) participará do evento com três representantes e painelistas: Luciana Servo, presidente do órgão; Pedro Lucas de Moura Palotti, pesquisador da diretoria de Estudos e Políticas do Estado; e Maurício Pinheiro Fleury Curado, assessor técnico da Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional.

Conheça mais sobre os painelistas da UnB e IPEA

• Rebecca Abers, professora titular do Instituto de Ciência Política

Ph.D em Planejamento Urbano pela Universidade de California, Los Angeles (1997), é professora titular do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. A professora estuda ação criativa, ativismo e movimentos sociais na sua relação com instituições políticas e políticas públicas, sendo autora de obras como “Inventing Local Democracy: Grassroots Politics in Brazil” e “Practical Authority: Agency and Institutional Change in Brazilian Water Politics”.

No XXIX Congresso Internacional do CLAD, a professora da UnB participará de painel, na sexta-feira (29), sobre participação social e governança colaborativa.

• Janaina Angelina Teixeira, professora da Faculdade de Educação

Doutora em Educação, a professora é especialista em educação a distância, e em temas relacionados a educação e tecnologias, formação de professores e tutores e engajamento estudantil mediado pelas Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).

Janaina participará do painel O papel da burocracia profissionalizada na transformação do Estado brasileiro na sexta-feira (29).

• Andrea de Oliveira Gonçalves, professora do programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Administração, Economia, Ciências Contábeis e Politicas Públicas.

Doutora em Integração Latino-Americana pela Universidade de São Paulo – USP, ela é professora associada da Universidade de Brasília – UnB. Membra do Centro de Administração Pública e Políticas Públicas (CAPP) da Universidade de Lisboa, líder do Grupo de Gestão de Serviços Públicos e editora científica da Revista Gestão e Saúde. É especializada em gestão pública, com ênfase em organizações públicas, governança pública, gestão participativa, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde; gestão de serviços públicos.

Andrea participará, na sexta-feira (29), do painel Para além da governança pública e a implementação de projetos na saúde e educação no Brasil e Portugal

• Luciana Servo, presidente do IPEA

É funcionária pública do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea desde 1998, tendo como atribuições realizar pesquisas, avaliações e ser assessora de políticas públicas. É doutora em Economia pela Universidade Federal de Minas Gerais e mestre, também em Economia, pela Universidade de São Paulo (FEA/USP), com especialização em economia da saúde. É autora de numerosos estudos sobre financiamento e despesas em saúde, contas de saúde, monitorização e análise de políticas de saúde pública, mercado de trabalho e economia regional. Conduziu e coordenou avaliações, inclusive aquelas relacionadas ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). É presidente do Ipea desde janeiro de 2023.

Luciana participará da Conferência plenária: Estado e Democracia: tendências e projeções futuras, que acontece na sexta-feira (29/11)

• Pedro Lucas de Moura Palotti, pesquisador da diretoria de Estudos e Políticas do Estado

Doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (2017). Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (2012) e graduado em Administração Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro (2008) e em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2009). Desde 2011, é membro da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no IPEA. É especialista nas áreas de gestão pública, serviço civil, federalismo e relações intergovernamentais.

A participação de Pedro ocorrerá no painel Sistemas Nacionais de Políticas Públicas no Brasil: origens, dinâmicas e desafios, na sexta-feira (29/11).

• Maurício Pinheiro Fleury Curado, assessor técnico da Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional

Assessor técnico da Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional do IPEA, Maurício é economista com pós-graduação em economia pela Universidade George Washington (Estados Unidos).

Curado participará da Oficina: O uso de estudos futuros no planejamento de longo prazo cujo objetivo é colocar os participantes em contato com os métodos, ferramentas e casos práticos de estudos futuros aplicados ao planejamento de longo prazo.

Para cientista político do CEUB, um dos principais feriados nacionais celebra a história da mudança do regime político e prova lições de cidadania

IPAM lança modelos de negócio para dar escala à iniciativa em evento com participação do governo federal, diplomatas e representantes do agronegócio.

Após quatro anos de funcionamento, o CONSERV prova que é possível reduzir o desmatamento legal por meio de compensação financeira a médios e grandes produtores rurais que mantêm conservado o excedente de vegetação nativa. Os resultados do mecanismo foram apresentados nesta terça-feira (5), pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), em evento na Embaixada dos Países Baixos com a participação de representantes do governo brasileiro, embaixadas e empresas do agronegócio.

O CONSERV tem 31 contratos firmados no Estado de Mato Grosso, no Pará e Maranhão, somando 24.290 hectares de vegetação protegida que poderia ser legalmente suprimida. “Este é um resultado impressionante que, espero, possa ser replicado muitas vezes. Precisamos de incentivos econômicos e uma mudança no modo de pensar, além das vias legislativas, para um novo uso do solo e uma economia mais sustentável”, afirmou André Driessen, Embaixador dos Países Baixos, durante o evento.

Para Annette Bull, Ministra-conselheira da Embaixada da Noruega, a conservação da vegetação nativa não é apenas uma questão do proteger o meio ambiente, mas de promover uma economia inclusiva e resiliente que valoriza a ciência e o uso racional dos recursos. “Iniciativas como o CONSERV demonstram que florestas em pé podem ser um ótimo negócio, gerar renda, proteger as propriedades e beneficiar a sociedade”, ressaltou.

Além da comprovação de que produtores rurais conservam mais florestas em troca de remuneração, outro resultado do CONSERV mencionado por André Guimarães, diretor executivo do IPAM, durante o evento, foi a valorização da floresta. “Eles começam associar àquela vegetação não só um valor monetário, mas também um valor intangível que é o da chuva, por exemplo. Começa-se a ter realmente um olhar para os ativos florestais”, explicou.

A empresa Amaggi é uma das beneficiadas pelo mecanismo. “Até então, não se acreditava em pagamento para florestas. Quando fechamos o contrato, foi uma grande comemoração”, afirmou Juliana Lopes, diretora de ESG, Comunicação e Compliance da Amaggi.

Segundo Pedro Neto, secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, a abordagem com o setor faz a diferença. “Precisamos melhorar a nossa capacidade de governança e de aproximação de produtores rurais. O produtor abrirá mão de desmatar legalmente quando isto fizer sentido economicamente”, complementou.

O maior desafio, segundo Leonardo Fleck, Chefe Sênior de Inovação Sustentável do Banco Santander, não é o de convencimento do produtor, mas levantar recursos financeiros para o pagamento. “O que gosto do CONSERV, comparado a outros mecanismos, é que ele é simples: paga-se para o produtor não exercer seu direito de desmatar o excedente de vegetação nativa. O desafio é achar solução financeira. Com financiamento, conseguimos escalar”, projetou.

Segundo André Guimarães, com mecanismos como o CONSERV, os compromissos do Brasil para agenda global de combate às mudanças climáticas podem representar oportunidades para o país. “O cumprimento das NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), do próprio Código Florestal Brasileiro, tudo isso pode contribuir para redesenharmos nossa fronteira agrícola e avançar numa agenda de melhor produção e maior conservação concomitantemente. Essa é a grande oportunidade do Brasil para as próximas décadas e o CONSERV se encaixa nisso”, ressaltou.

CONSERV

Lançado em 2020, o CONSERV coloca em prática um modelo de negócio eficiente e rentável para produtores, ao mesmo tempo em que identifica o esforço que esses atores desempenham na conservação.

Desenvolvido pelo IPAM em parceria com o Woodwell Climate Research Center e EDF (Environmental Defense Fund), a primeira fase do CONSERV tem apoio da Embaixada dos Países Baixos e da Noruega.

O mecanismo iniciou uma nova fase de contratações no oeste do Mato Grosso e no Maranhão. Além da remuneração, esta segunda etapa do mecanismo prevê ATER (Assistência Técnica Rural) para apoiar boas práticas no uso da terra e melhorias para aumento da produtividade.

Serão protegidos mais sete mil hectares de vegetação nativa excedente e os serviços ecossistêmicos prestados por ela – cerca de 4.000 hectares no Oeste de Mato Grosso e 3.000 no Maranhão. Ainda, 114 mil hectares serão acompanhados para melhoramento da produção agrícola em Mato Grosso.

Considerada uma ação coletiva inovadora para o agronegócio em nível de paisagem, a nova faze é uma parceria entre o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), a Produzindo Certo e o Instituto PCI (Produzir, Conservar e Incluir), do Governo do Mato Grosso, com apoio do SCF (Soft Commodities Forum)/Abiove.

Aberto à participação de empresas nacionais e internacionais, o evento será realizado no dia 27 de novembro, em Brasília

Os editais do Serviço Geológico do Brasil (SGB) para os leilões de recursos minerários de ouro, de Natividade (TO), e diamante, em Santo Inácio (BA), foram publicados nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União (DOU). O certame, de ouro e diamantes, ocorrerá às 9h do dia 27 de novembro, em Brasília.

“Nosso propósito com esse leilão é estimular e diversificar a economia regional por meio da implantação de projetos de mineração e atração dos investimentos indispensáveis para o crescimento socioeconômico de nosso país. Por meio desta iniciativa, vamos contribuir para impulsionar a geração de empregos, aumentar a renda per capita e ampliar a arrecadação de impostos locais, com o desenvolvimento de atividades minerais sustentáveis e responsáveis”, afirma o diretor-presidente do SGB, Inácio Melo.

Podem participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O certame será formalizado por meio de contrato de Promessa de Cessão de Direitos Minerários, a ser assinado após o leilão, pelos representantes da organização ou entidade vencedora.

A chefe do Departamento de Recursos Minerais do SGB, Maisa Abram, destaca: “Por meio do leilão, ocorre a cessão dos direitos minerários, o que pode viabilizar mais investimentos nos ativos e futuramente permitir a produção mineral, seja de ouro e diamantes. Esse é o nosso principal objetivo como serviço geológico: transferir esses direitos minerários para impulsionar a pesquisa e o setor”.

Uma vez cumpridas as exigências do edital, incluindo a realização de estudo de pesquisa complementar, deve ser celebrado o contrato de Cessão de Direitos Minerários. Nessa fase, o licitante vencedor do certame assumirá todos os direitos e responsabilidades relativos à área leiloada, englobando a prerrogativa de extração de recursos naturais. Tais direitos perduram enquanto houver recursos disponíveis a serem explorados.

O evento irá ocorrer na sala Plenária da Agência Nacional de Mineração (ANM), em Brasília, e é uma uma parceria com o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

Saiba mais sobre os ativos minerários:

Diamantes em Santo Inácio (BA): contendo cerca de 245 milhões de toneladas de cascalho diamantífero, as áreas do depósito de Santo Inácio serão disponibilizadas através de leilão. A previsão de investimentos em pesquisas é de R$ 5 milhões.

Projeto Ouro de Natividade (TO): com investimentos previstos de R$ 1 milhão em pesquisas e potencial estimado em cerca de 725 mil toneladas de ouro, a possibilidade de instalação de um empreendimento mineiro na porção sul do estado de Tocantins poderá gerar empregos e receita para a região, além de promover o desenvolvimento econômico e a infraestrutura local. Com uma gama de aplicações, o ouro é utilizado desde a indústria de componentes eletrônicos até a fabricação de joias.

JOSÉ ZEFERINO PEDROZO

Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

O sucesso das atividades do setor primário – agricultura, pesca, pecuária, fruticultura e extrativismo – depende da gestão sustentável dos recursos naturais, essencial para garantir a continuidade econômica e ecológica dessas atividades. O produtor/empresário rural sabe que a sustentabilidade assegura a perenidade do setor rural, permitindo que produção e preservação ambiental coexistam de forma harmônica e interdependente.

O setor agrícola é altamente vulnerável a variáveis externas, como mudanças climáticas, flutuações de mercado, crises ambientais e políticas, além de pragas e doenças. Para enfrentar esses desafios, o uso de tecnologia, ciência, planejamento integrado e políticas públicas de incentivo torna-se fundamental. Esses elementos promovem não apenas a produtividade, mas posicionam o Brasil como líder em um agronegócio sustentável, capaz de aumentar a produção sem comprometer a biodiversidade.

Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira é essencial para a conservação, mas sua complexidade representa desafios para os produtores rurais. Fiel a sua vocação preservacionista, Santa Catarina foi pioneira no Brasil na criação de um código estadual, em 2009, depois de amplo debate com especialistas, produtores e toda a sociedade barriga-verde.

A legislação catarinense leva em conta as características geográficas e as especificidades da economia de Santa Catarina e, além de ter sido exaustivamente debatido com a sociedade catarinense, já foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O sucesso dessa legislação pode ser concretamente aferido, em grande parcela, porque Santa Catarina tem cerca de 40% de matas nativas preservadas e mais de 1 milhão de hectares de florestas plantadas.

Infelizmente, reiteradas decisões judiciais vêm sistematicamente desconsiderando o Código Ambiental Catarinense e prejudicando o produtor rural e as atividades industriais, criando insegurança jurídica e provocando conflitos na aplicação das leis ambientais em SC. Exemplo disso é que a Polícia Ambiental e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) estão notificando e multando agricultores sob a alegação de que não estão observando a Lei da Mata Atlântica.

Ocorre que, além da Lei Ambiental Estadual, a União tem uma Lei Florestal, cujas regras devem ser observadas dentro do contexto em que tais legislações foram editadas. A Lei da Mata Atlântica não prevalece ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Ambiental de SC. As legislações são harmônicas entre si e os institutos criados nos códigos nacional e estadual, como por exemplo, o instituto das áreas rurais consolidadas, devem ser respeitados. Uma simples leitura nas notas taquigráficas relativas à exaustiva discussão que deu origem ao Código Florestal Brasileiro revela a intenção do legislador quando criou a lei, sendo que a intenção é a de que o Código Florestal aplica-se em todo território nacional, independente do bioma.

O setor primário já tem pesados encargos. O compromisso do agronegócio com a preservação ambiental se evidencia na manutenção de áreas de Reserva Legal, matas ciliares e encostas de morros em propriedades rurais, fundamentais para a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos, além de prevenir desastres naturais como deslizamentos de terra e erosão. Essas áreas contribuem significativamente para o sequestro de carbono, ajudando a mitigar as mudanças climáticas. O Código Florestal define que áreas de Reserva Legal devem representar um percentual específico de cada propriedade: 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado Amazônico e 20% nas demais regiões do país.

Cumprir essas obrigações exige investimentos do produtor/empresário rural, mas quem se beneficia? Toda a sociedade. A preservação da vegetação nativa coloca o produtor rural como um guardião dos ecossistemas, assegurando a continuidade dos recursos naturais para as futuras gerações.

Em Santa Catarina, o apoio e o reconhecimento a essas práticas são fundamentais para um modelo de produção agropecuária que alie eficiência econômica com responsabilidade ambiental, tornando-se uma referência global em sustentabilidade no agronegócio. Mas é preciso coerência na proteção ambiental.

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