Entenda quais as possíveis mudanças geradas nessas empresas

Prevista para iniciar em 2026 e ser concluída em 2032, a Reforma Tributária no Brasil prevê a unificação de cinco tributos. “Isso permitirá que as empresas foquem em suas operações e na inovação, em vez de desperdiçar recursos com o cumprimento de regras fiscais complicadas”, afirma o especialista tributário e CEO da Tax All, Eduardo Araújo. Araújo acredita que, apesar da simplificação, poderá ocorrer aumento expressivo da carga tributária. Neste sentido, diversos aspectos demandam ainda atenção dos legisladores, para que empresas e contribuintes não sejam penalizados.

A proposta prevê a unificação dos principais tributos sobre o consumo de bens e serviços, que hoje são cobrados com alíquotas diferentes nos âmbitos federal, estadual e municipal. A partir da reforma, será adotado o sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e essa mudança valerá para todas as empresas com operação no Brasil, inclusive as Trading Companies – empresas intermediárias que são facilitadoras nas operações de importação e exportação.

Um dos impactos da Reforma Tributária nesse modelo de negócio será a redução na atratividade de sua operação. Isso ocorre porque os benefícios fiscais presentes na importação podem deixar de existir. As duas modalidades, a saber, Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, podem ser impactadas. A primeira realiza o processo de importação e faz o despacho aduaneiro em seu nome para uma empresa adquirente. Já a segunda obtém a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende.

Demais desdobramentos

Não haverá aumento na carga tributária sobre as importações. Contudo, assim como nas operações internas, alguns setores terão uma redução na carga tributária, enquanto outros não.  O IVA, por sua vez, será dividido em dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).  Já a cobrança do ICMS será substituída pelo IBS, e o IPI, o PIS e o Cofins pelo CBS, o que também se aplicará às importações.

Entretanto, os demais tributos serão mantidos: Imposto de Importação, AFRMM, Taxa Siscomex e Taxa Mercante.

Por fim, caso a mercadoria se enquadre como cigarro ou bebida, haverá a incidência do Imposto Seletivo (IS).

Sobre a Tax All:

Com sede em Brasília e escritório em Salvador, a Tax All é uma consultoria tributária empresarial, cujo CEO é o especialista tributário Eduardo Araújo. Conta com uma equipe altamente especializada, composta de contadores, advogados e auditores, todos experts nas mais modernas práticas tributárias, contábeis e tecnológicas. Cada revisão é realizada com o apoio de uma estrutura tecnológica avançada e seguindo uma metodologia rigorosa. Além disso, todos os serviços prestados são cobertos por um seguro de responsabilidade civil, reforçando o compromisso da empresa com a segurança e a transparência como valores fundamentais.

Com a temporada de declaração de impostos se aproximando, a Tax All compartilha dicas essenciais para manter contribuintes e empresas longe de penalidades indesejadas

À medida que a temporada de declaração de impostos se aproxima, a ansiedade e a preocupação começam a se manifestar entre contribuintes e empresas. A complexidade das leis fiscais, junto ao receio de cometer falhas que possam levar a consequências financeiras graves, como multas e penalidades, tornam este período particularmente estressante. No entanto, é possível encarar esse desafio com mais serenidade e segurança, adotando uma postura proativa e bem-informada em relação às obrigações fiscais.

Eduardo Araújo, especialista tributário e CEO da Tax All, destaca a importância de uma preparação adequada e de uma estratégia bem definida para enfrentar a temporada de impostos. Segundo Araújo, dedicar tempo e recursos para entender completamente as responsabilidades fiscais ou buscar orientação profissional não é apenas uma forma de evitar problemas com o fisco, mas também uma abordagem prudente para a gestão financeira. Afinal, estar em dia com o fisco não beneficia apenas a saúde financeira da empresa ou do contribuinte individual, mas também favorece a tranquilidade e a segurança de todos os envolvidos.

Para auxiliar contribuintes e empresas a navegar por este período desafiador, o CEO compartilha algumas dicas valiosas. Primeiramente, manter um sistema eficaz de organização de registros financeiros e documentos fiscais ao longo do ano é fundamental. Isso não apenas facilita o processo de declaração, mas também assegura que todas as informações necessárias estejam facilmente acessíveis quando for a hora de preencher dados. Além disso, é crucial conhecer e respeitar os prazos estabelecidos para a declaração e pagamento dos impostos, evitando penalidades por atrasos.

O uso de software moderno e atualizado para a declaração de impostos é outra recomendação importante. Essas ferramentas podem simplificar significativamente o processo, oferecendo cálculos automáticos e verificações de consistência que minimizam a possibilidade de erros. Em casos de dúvidas ou situações mais complexas, aconselha-se fortemente consultar um profissional tributário. Tais especialistas podem oferecer orientações precisas e personalizadas, garantindo que todas as particularidades da situação fiscal sejam devidamente consideradas.

Por fim, manter-se atualizado sobre as mudanças nas legislações fiscais é essencial. As leis e regulamentos podem sofrer alterações, principalmente no cenário atual em que a reforma tributária está sendo votada no Congresso Nacional. Sendo assim, coletar informações sobre essas mudanças pode prevenir surpresas desagradáveis e garantir que a declaração esteja em conformidade com as normas vigentes.

Ao adotar tais estratégias e manter uma abordagem diligente e informada, é possível enfrentar a temporada de declaração de impostos com confiança, evitando multas e penalidades e assegurando a saúde financeira e a tranquilidade tanto para contribuintes quanto para empresas.

Sobre a Tax All:

Com sede em Brasília e escritório em Salvador, a Tax All é uma consultoria tributária empresarial, cujo CEO é o especialista tributário Eduardo Araújo. Conta com uma equipe altamente especializada, composta de contadores, advogados e auditores, todos experts nas mais modernas práticas tributárias, contábeis e tecnológicas. Cada revisão é realizada com o apoio de uma estrutura tecnológica avançada e seguindo uma metodologia rigorosa. Além disso, todos os serviços prestados são cobertos por um seguro de responsabilidade civil, reforçando o compromisso da empresa com a segurança e a transparência como valores fundamentais.

Caucaia, que integra a região metropolitana de Fortaleza, no Ceará, tem experimentado um notável impulso econômico. O município, com uma população de aproximadamente 355,7 mil habitantes, apresenta um PIB de cerca de R$ 10,4 bilhões, sendo 43,8% desse valor proveniente da indústria. A dinâmica econômica tem atraído empreendedores, com a taxa de crescimento do PIB municipal mostrando um aumento de 266,4% nos últimos dez anos, evidenciando uma tendência de crescimento constante.

O município apresenta-se atualmente como um dos principais polos turísticos do Ceará, tendo o segundo maior fluxo turístico do estado com cerca de 300 mil turistas por ano, principalmente devido a influência polarizadora da capital com a praia do Cumbuco. Na lógica turística metropolitana, destacam-se a concentração de empreendimentos e investimentos turísticos nos espaços litorâneos. É o palco principal dos esportes de vela, principalmente o kitesurf. A Praia do Cumbuco é considerada uma das melhores do mundo para a prática do esporte.

A revitalização de Caucaia não apenas atrai novos negócios, mas também promete um futuro mais próspero para seus habitantes, consolidando a cidade como um centro econômico em crescimento no Ceará. Com a continuidade desse movimento, o município está se posicionando como um ambiente favorável para investimentos e inovação, reforçando seu papel como um dos principais pólos de desenvolvimento na região.

“Quando me mudei para o Ceará, vim com o propósito de investir no mercado imobiliário e, desde então, tenho acompanhado de perto o desenvolvimento de Caucaia. Vi na cidade um potencial enorme como polo estratégico. Acredito que a revitalização e o crescimento econômico de Caucaia a tornaram uma oportunidade única no cenário atual. É difícil encontrar outra região no litoral nordestino que esteja tão próxima de uma capital e, ao mesmo tempo, com tantas perspectivas de crescimento,” destaca Gladson Cantalice, CEO da Américas Urbanismo, com mais de 25 anos de experiência à frente de grandes empreendimentos por todo o Brasil.

A ideia é comemorar a Semana da Consciência Negra, cujos temas serão apresentados por juristas negros.

No próximo dia 22/11, a AASP – Associação dos Advogados realiza o II Simpósio AASP – Esperança Garcia e Luiz Gama. O evento é coordenado pela advogada e conselheira da Associação, Patrícia Anastácio é totalmente gratuito e realizado no formato presencial. A atividade acontecerá na Unidade Jardim Paulista, Alameda Santos, 2159 – 15º andar, Cerqueira César – São Paulo/SP

A ideia é comemorar a Semana da Consciência Negra. O Seminário será apresentado por juristas negros, que, dentro de suas especialidades, farão a exposição de seus conhecimentos. Na mesa de abertura estará presente o Presidente da AASP, Andre Almeida Garcia; a Coordenadora do evento, Patrícia Anastácio; e o organizador, Cristiano Scorvo Conceição. A palestra de abertura será realizada pela conselheira federal da OAB SP, Silvia Souza.

Entre os temas abordados estão: Direitos humanos, Ancestralidade e Mediação Intercultural como princípio constitucional e as ODS 18, 19 e 20; regime da separação obrigatória para pessoas acima dos 70 anos e efeitos retroativos da escritura pública de união estável; Direito Digital, Responsabilidade civil dos provedores de internet; Direito Penal, Alterações da lei de violência doméstica; Direito Tributário, Capacidade contributiva e a Reforma Tributária – impactos para a população negra; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Previdenciário A negociação coletiva e, Novas tendências, Lawfare de Gênero.

Serviço:

Evento: II Simpósio AASP – Esperança Garcia e Luiz Gama

Local: Unidade Jardim Paulista, Alameda Santos, 2159 – 15º andar, Cerqueira César – São Paulo/SP

Data: 22/11

Horário: 8h30

Para mais informações e inscrições: https://cursosonline.aasp.org.br/curso/ii-simposio-aasp-esperanca-garcia-e-luiz-gama-47066.

“É um passo importante para a liberdade de negociação e a segurança jurídica dos contratos no Brasil”, diz especialista

Em uma decisão significativa para contribuintes e empresas, a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre distribuições desproporcionais de lucros e previdência privada, dentro do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108).

A medida, aprovada na última quarta-feira (30), é um passo importante para a liberdade de negociação e a segurança jurídica dos contratos no Brasil, diz Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico e especialista em Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial.

“É uma vitória para a democracia e para a liberdade de contratar, criar, negociar e transformar. O mercado, agora, tem mais uma ferramenta para assegurar que as distribuições de lucros respeitem a realidade das contribuições de cada sócio,” destaca Baggio, que também é co-fundador da consultoria Evoinc.

O consultor explica que a decisão corrige uma distorção que ameaçava penalizar empresas em situações legítimas. Ele exemplifica a importância desse mecanismo ao citar o caso de sócios com níveis diferentes de participação nos negócios. “Imagine que um sócio tenha se afastado, enquanto o outro seguiu na gestão e impulsionou o crescimento da empresa sozinho. Permitir a distribuição desproporcional de lucros é uma maneira de reconhecer a contribuição do sócio ativo, respeitando o princípio da equidade,” afirma Baggio.

Apesar de o ITCMD ser um instrumento importante para arrecadação, Baggio pondera que uma abordagem restritiva sobre o instituto de distribuição desproporcional poderia afetar negativamente o mercado, em vez de coibir fraudes. “Banir essa ferramenta só prejudicaria os bons pagadores, pois não impede práticas fraudulentas, que ainda ocorreriam por outros meios. A medida reconhece que o instituto jurídico da distribuição desproporcional de lucros é uma necessidade, não uma brecha.”

A decisão da Câmara também reflete um movimento para garantir que institutos jurídicos sejam mantidos para beneficiar quem os utiliza de forma correta e de boa-fé. Para Baggio, essa iniciativa reforça a importância da segurança jurídica e da liberdade de escolha nas práticas de governança e sucessão empresarial, estabelecendo uma base mais sólida para o desenvolvimento de novos negócios no país.

Fonte: Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial e Family Office, e co-fundador da Evoinc.

Chapa é liderada por Carlos Kauffmann, candidato à Presidência da Seccional OAB-SP, e por Lucineia dos Santos, postulante à vice-presidente da entidade.

Em um clima de grande entusiasmo, o lançamento oficial da candidatura de Carlos Kauffmann a Presidência OAB – SP pela Chap Unida18, reuniu mais de mil apoiadores na Zona Oeste de São Paulo, O evento foi realizado neste domingo (3/11).

Carlos Kauffmann, advogado criminalista com extensa trajetória acadêmica e institucional, é formado pela PUC-SP e mestre em Processo Penal pela mesma instituição. Autor do livro Prisão temporária, tem ampla experiência em gestão e ética na advocacia, tendo presidido o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrado a Comissão e o Conselho de Prerrogativas da entidade. Ao seu lado, Lucineia Rosa dos Santos, uma das principais representantes da advocacia negra no estado e professora da PUC-SP, reforça o compromisso da chapa com a inclusão e a diversidade.

“Nossa Chapa não tem viés político partidário. Nós temos advogadas e advogados de esquerda, progressistas e conservadores, de direita. Nós conseguimos restabelecer o diálogo. Os grupos conversam entre si, porque os grupos têm o ideal, que é o ideal de valorização da advocacia. Não queremos política partidária dentro da OAB-SP. Nós queremos cuidar da advocacia, cuidar da carreira dos advogados”, afirmou Carlos Kauffmann em um duro discurso de oposição.

Candidata a vice-presidente, Lucineia dos Santos, disse que “de um período para cá eu deixei de ver uma OAB atuando para todos advogados, mas para apenas alguns advogados. Temos que construir uma OAB inclusiva, uma OAB transformadora e uma OAB unida. Não há estado democrático de direito se não houver igualdade”.

Entre as propostas da Chapa 18 OAB Unida estão: a criação de Câmaras de Mediação privadas nas subseções, a Plataforma Digital de Apoio, Remédios para Todos e a Antecipação de Créditos de Honorários. “Nós queremos que os advogados sejam recebidos em todos os tribunais, pessoalmente. Nós não queremos mais que as custas sejam alteradas e a advocacia seja alijada. Vamos mudar isto de verdade”, afirmou.

Já Aislan Queiroga, candidato a secretário geral, lembrou que “a nossa advocacia é a advocacia que sofre no dia-a-dia, porque não é atendida pelo juiz e não é recebida pelo cartorário. A mudança só vai acontecer se lutarmos juntos, com Carlos Kauffmann na presidência da OAB-SP.