A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio do voto do relator diretor Hélvio Guerra, apresentado nesta terça-feira (7) durante a reunião ordinária da diretoria da agência, desembarcou de um acordo firmado entre a própria Agência, o Ministério de Minas e Energia e com todas as entidades representativas do setor de energia limpa, após mais de dois anos de discussão, que culminou na criação, formulação e aprovação da Lei 14.300, que estabeleceu o marco regulatório da geração distribuída.
Para o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), o voto do relator desagradou todo o setor de geração distribuída e representa um retrocesso para o setor elétrico nacional. Sem apresentar nenhum fato novo, a agência ultrapassou os limites de sua atuação para reabrir a discussão de política pública no setor de geração distribuída, um tema já pacificado após intensa discussão com participação de entidades do setor e que foi referendada pelo Congresso Nacional, após a provação da Lei 14.300 nas duas Casas.
Com o voto do relator Hélvio Guerra, a Aneel desembarca do acordo com todo o setor de energia renovável, usando o argumento de discutir política pública promovendo uma reinterpretação da Lei 14.300 o que, na visão do INEL, é grave ilegalidade e extrapola os limites da competência da agência nesse processo.
*LUCAS PIMENTEL – SECRETÁRIO DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS DO INEL (INSTITUTO NACIONAL DE ENERGIA LIMPA*)
