A Lei Complementar número 101, de 2000, chamada de Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), é um conjunto de procedimentos administrativos na área de finanças públicas que orienta os gestores da União, dos Estados e dos Municípios a se comprometerem a manter o equilíbrio orçamentário.
O excesso de despesas, aliado às renúncias fiscais irresponsavelmente concedidas, compromete o planejamento plurianual e, consequentemente, a saúde econômica do governo, impactando a capacidade em prover os serviços essenciais com qualidade que deveriam ser oferecidos à população. Para o professor do curso de ciências contábeis da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Marcos Lima, os gestores devem estar atentos para essa questão.
“O estado do Rio de Janeiro tem encontrado problemas com a gestão fiscal. Governos recentes foram indiligentes no trato da dívida pública e das metas fiscais, conforme previstos na LRF, incluindo-se os aumentos dos gastos com pessoal, o que acarretou dificuldades para pagar as contas básicas e investimentos. Alguns segmentos econômicos receberam incentivos fiscais sem comprovar posteriormente contrapartidas úteis para a sociedade, enquanto áreas fundamentais como a saúde e a educação enfrentaram sucessivas reduções orçamentárias”, explica Lima.
De acordo com o professor, o estado do Rio possui 92 municípios que apresentaram um índice médio de baixa produção industrial de bens, em comparação com outros estados.
“Uma inadequada gestão fiscal no estado do Rio de Janeiro, a qual deveria ater-se ao controle de receitas e despesas, contribuiu para o aumento do endividamento público. Houve uma expectativa de que o recolhimento de receitas tributárias e não tributárias (royalties, por exemplo) poderia cobrir as dívidas já fixadas no orçamento anual, porém isso não ocorreu. Como consequência, levou o estado ao contrato de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma medida legal do Governo Federal em auxílio aos entes públicos nos casos de desequilíbrio fiscal”, destaca.
Lima ressalta que os estados que aderiram ao RRF devem obedecer a algumas cláusulas rígidas, entre elas, não gastar mais do que ganha, em estrita obediência aos parâmetros fixados nos limites máximos para gastos com pessoal (50% da Receita Corrente Líquida – RCL). Ele comenta que há ações externas governamentais que podem interferir na expectativa otimista de arrecadação de receitas.
“A União conseguiu aprovar no Congresso Nacional uma redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em alguns produtos, com ênfase na gasolina e no óleo diesel, mas isso contribuiu para uma perda de receita dos municípios, pois conforme previsão constitucional, os estados devem repartir 25% do valor total arrecadado de ICMS. Isso gerou um problema de desequilíbrio fiscal, pois uma receita menor do que aquela esperada ocasionou um contingenciamento financeiro, atingindo os gastos públicos previstos. É possível que essa medida seja revogada, de forma a retornarem as alíquotas anteriores de ICMS, porém, por outro lado, poderá elevar o preço de produtos e serviços, especialmente daqueles com alta dependência dos custos de frete”, conclui.
*Marcos Lima é professor de ciências contábeis da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio.
Sobre a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio
A Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio é uma instituição de ensino confessional presbiteriana, filantrópica, que se dedica às ciências sociais. A instituição é comprometida com a formação de profissionais competentes e com a produção, disseminação e aplicação do conhecimento, inserida na sociedade para atender suas necessidades e anseios, e de acordo com princípios cristãos.
O Instituto Presbiteriano Mackenzie (IPM) é a entidade mantenedora e responsável pela gestão administrativa dos campi em três cidades do País: Brasília (DF), Curitiba (PR) e Rio de Janeiro (RJ). As Presbiterianas Mackenzie têm missão educadora, de cultura empreendedora e inovadora. Entre seus diferenciais estão os cursos de Medicina (Curitiba); Administração, Ciências Econômicas, Contábeis, Direito (Brasília e Rio); e Engenharia Civil (Brasília).
