Unidade de Taguatinga passa a integrar a lista positiva nacional de hospitais reconhecidos pelas melhores práticas de segurança assistencial
O Hospital Mantevida, localizado em Taguatinga, alcançou uma das mais importantes certificações nacionais de qualidade assistencial ao ser classificado com Alta Conformidade na Avaliação Nacional das Práticas de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde com Leitos de UTI, promovida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O resultado foi divulgado pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal, por meio da Gerência de Risco em Serviços de Saúde.
A instituição obteve conformidade após análise dos documentos apresentados e das ações monitoradas pelo órgão regulador. O desempenho coloca o hospital entre os serviços de saúde que atendem aos mais elevados padrões nacionais de segurança e qualidade no cuidado ao paciente.
Segundo a Vigilância Sanitária, hospitais classificados como Alta Conformidade passam a integrar a lista positiva da ANVISA, reforçando a transparência, credibilidade e excelência dos serviços prestados à população.
O reconhecimento foi comemorado pela direção e pelos setores responsáveis pela segurança assistencial, como o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) e o Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH), que atuam de forma integrada para a qualificação contínua dos processos internos.
Para o presidente do grupo Mantevida, Misael Silva, o resultado reafirma o compromisso institucional com a saúde pública do Distrito Federal. “A classificação de Alta Conformidade representa mais que um selo de qualidade; ela confirma que nossas práticas estão alinhadas às melhores referências nacionais em segurança do paciente. É uma conquista construída diariamente por uma equipe competente e dedicada.”
Ele destaca, ainda, o impacto do reconhecimento no atendimento à população. “Nosso objetivo é oferecer um cuidado seguro, responsável e humanizado. Fazer parte da lista positiva da ANVISA reforça que seguimos no caminho certo e fortalece nosso compromisso com a comunidade de Taguatinga e de todo o Distrito Federal.”
A certificação se soma a outras ações de melhoria contínua promovidas pelo hospital, que mantém investimentos em protocolos assistenciais, qualificação profissional e infraestrutura, visando aprimorar a experiência e a segurança dos pacientes.
O mês de novembro registrou o quarto recuo consecutivo das exportações brasileiras para os Estados Unidos, com queda de 28,1%. Desde a aplicação das tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, em agosto, o desempenho das vendas externas tem sido negativo.
A retração tem sido generalizada, atingindo tanto itens submetidos a sobretaxas quanto produtos não tarifados, como petróleo e celulose. Observa-se, entretanto, que a redução registrada em novembro foi menor do que a de outubro, o que pode sinalizar um início de recuperação após as recentes isenções concedidas a itens relevantes da pauta exportadora agroindustrial.
Ainda assim, sobretaxas de até 50% seguem incidindo sobre mais de 1/3 das exportações brasileiras aos Estados Unidos, contribuindo de forma significativa para o resultado negativo do fluxo bilateral.
“Brasil e Estados Unidos têm intensificado o diálogo em alto nível — um caminho que deve ser aprofundado, com vistas a um acordo bilateral capaz de reduzir as sobretaxas, normalizar as condições de acesso ao mercado americano e aprofundar a cooperação em temas de interesse comum”, avalia Abrão Neto, Presidente da Amcham Brasil.
A Amcham Brasil reforça seu compromisso em colaborar com governos e setor privado na busca de soluções estruturais que fortaleçam a parceria econômica entre Brasil e Estados Unidos.
Em mais uma iniciativa em prol do impacto positivo na sociedade, o BRB, por meio do Instituto, braço social do banco, divulgará, nesta sexta-feira (5), os vencedores da 1ª edição do Prêmio BRB de Impacto Social. A iniciativa visa reconhecer projetos de todo o País que contribuem para a transformação de vidas e para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Organizações das Nações Unidas (ONU).
Em sua 1ª edição, o prêmio reuniu 994 inscrições de 27 estados, que representam organizações públicas, privadas, cooperativas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. Entre os inscritos sairão 6 vencedores nas categorias: Tecnologia Social Transformadora, Educação e Futuro, Mulheres que Movem o Mundo, Juventude em Movimento, Impacto Sustentável, e Inclusão e Diversidade.
Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza ressaltou a importância do apoio a ações que transformam vidas e ampliam oportunidades para a população.
“Reconhecer e valorizar projetos de impacto é parte da nossa missão de contribuir para um Brasil mais inclusivo, inovador e sustentável. Esta primeira edição do prêmio demonstra a força das organizações que trabalham pelo desenvolvimento social e reafirma o papel do BRB como parceiro ativo na construção de um futuro melhor. É uma grande satisfação para o banco apoiar e impulsionar projetos que fazem diferença em suas regiões e inspiram novas possibilidades para o País”, afirma o presidente.
O Prêmio BRB de Impacto Social ocorre em parceria técnica com o Instituto Selo Social, organização nacionalmente reconhecida por sua metodologia de avaliação, certificação e análise de impacto alinhada à Agenda 2030 da ONU.
Serviço – Prêmio BRB de Impacto Social
Data: 5 de dezembro de 2025
Horário: 19h
Local: Auditório do Centro Empresarial CNC, Brasília
A dupla Kassab e Arruda, conhecida na política nacional como “Óleo de Peroba” e “Diabo Verde” se juntou na remota esperança de derrotar Ibaneis Rocha e Celina Leão
É a segunda vez que o político mais mentiroso e corrupto da história do Distrito Federal atropela o empresário, ex-senador e ex-vice-governador Paulo Octávio
Paulo Octávio foi traído por Arruda na campanha eleitoral de 2006
Em 2006, juntos no então DEM (ex-PFL), José Roberto Arruda e Paulo Octávio estavam com mandatos e se uniram para as eleições daquele ano.
PO, como é conhecido no mundo político brasiliense, já estava com sua pré-campanha ao Governo do Distrito Federal a pleno vapor, mas na reta final foi surpreendido por uma manobra de Arruda junto à nacional do partido, forçando-o a renunciar para favorecer a candidatura de Arruda ao Buriti.
Foi um duro golpe em Paulo Octávio, que posteriormente foi aconselhado a ser vice de Arruda naquela eleição. Arruda venceu, após prometer muito para os permissionários do transporte alternativo (vans), camelôs, servidores públicos e até o pessoal do Instituto Candango de Solidariedade (ICS).
Porém, após assumir a cadeira de governador, não cumpriu boa parte das promessas e transformou o GDF em galpão de correligionários do DEM de outros estados que não foram eleitos naquele ano. Aliás, o DEM só fez um governador naquele ano: Arruda, que criou um verdadeiro cabide de bons empregos aos derrotados do partido que correram para o DF em busca de salários e mordomia.
OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA
Em vídeo entregue às autoridades, o delator Durval Barbosa entrega 50 mil reais de propina ao então deputado federal José Roberto Arruda. Depois, Durval virou secretário de Estado no governo do DEM
Em 27 de novembro de 2009, o Distrito Federal foi surpreendido com uma grande operação da Polícia Federal que revelou o alto grau de corrupção instalada no governo Arruda. Prisões, buscas e apreensões no Buriti e na Câmara Legislativa e uma delação que abalou as estruturas de Arruda e DEM.
A operação “Caixa de Pandora” desvendou um esquema de compra de apoio político no governo do Distrito Federal. Durval Barbosa foi o delator que entregou as evidências, como vídeos, que levaram à queda do governo e à condenação de políticos envolvidos. Arruda renunciou ao mandato e teve condenações.
NOVA TRAIÇÃO DE ARRUDA CONTRA PAULO OCTÁVIO
Presidente do PSD-DF, o empresário Paulo Octávio esteve com Kassab e Arruda meses atrás. Naquela ocasião, Kassab convidou Arruda para se filiar ao PSD para disputar uma vaga de deputado federal. “Naquele dia, em nenhum momento foi ventilado que Arruda seria candidato do PSD ao GDF, até porque ele sabia que já estávamos apoiando Ibaneis e Celina Leão”, afirmou Octávio.
Entretanto, reconhecidamente “malandro” na política, Arruda fez um acordo sigiloso com Kassab e nesta quarta-feira (3) ligou para alguns integrantes do PSD para convidá-los para sua filiação no próximo dia 15 de dezembro, quando será lançado candidato a governador pelo partido, atropelando assim toda uma costura política feita nos últimos anos, num gesto de total desrespeito de Gilberto Kassab ao trabalho e liderança de Paulo Octávio.
Após anos de intensa dedicação no comando do PSD no Distrito Federal, Paulo Octávio foi ‘atropelado’ pelo presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, que fez acordo com o “diabo verde” de olho no GDF
PO afirmou ao blog nesta quarta-feira (3), que avisou Arruda sobre os sérios problemas que terá no futuro caso mantenha sua candidatura ao Buriti. “Ele foi avisado que poderão ocorrer recursos contra sua candidatura.”
“Eu e meu filho André kubitschek continuaremos apoiando Ibaneis e Celina Leão, porque demos a nossa palavra”, completou o empresário.
ARRUDA AINDA DEVE À JUSTIÇA
Acostumado a não cumprir acordos, Arruda acha que foi inocentado de alguns graves processos de corrupção. Ele apenas foi beneficiado por um novo entendimento jurídico que liberou muitos políticos condenados por corrupção e improbidade administrativa para que sejam candidatos nas próximas eleições. Arruda está igual a Lula: não foi inocentado pela justiça (Lula foi descondenado mas não inocentado).
Aliás, recentemente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda por improbidade administrativa em um dos processos da Operação Caixa de Pandora.
A decisão foi proferida durante julgamento virtual ocorrido no dia 13/10 e divulgada no dia 29/10.
Por unanimidade, o colegiado rejeitou um recurso protocolado pela defesa do ex-governador, que está inelegível por conta das condenações sobre o esquema de corrupção que foi apurado no governo distrital, em 2009.
Os advogados defenderam a anulação da condenação por improbidade após a Justiça Eleitoral anular uma das escutas ambientais que foram utilizadas por Durval Barbosa, delator do esquema, para denunciar as irregularidades no governo.
O caso específico trata de contratos irregulares envolvendo a Linknet, empresa de informática que prestou serviços ao governo do DF.
Ao analisar o caso, os ministros do STJ entenderam que a condenação do ex-governador não foi baseada somente na escuta ambiental, mas em provas documentais e testemunhais. Ou seja: Arruda é corrupto.
O ex-governador Arruda possui cinco condenações em segunda instância que somam multa no valor atualizado de R$ 594,9 milhões. Arruda levaria 2.001 anos para quitar a dívida, se recebesse o salário atual de governador, por exemplo. No caso, Arruda foi considerado culpado de participar de esquema de desvio de recursos públicos envolvendo contrato emergencial com a Linknet Tecnologia e Telecomunicações.
Arruda sempre foi aliado de Lula e juntos possuem histórico notório de corrupção e mentiras
É esse Arruda que adora cumprimentar quem vê pela frente em ano pré-eleitoral, e fazer conhecidas promessas, que deseja retornar à cena do crime, assim como fez Lula, que voltou e destrói estatais e a economia do Brasil enquanto seus aliados ganham bilhões roubando a população sem serem incomodados (escândalo do INSS, por exemplo).
Pelo poder, Kassab atropela até companheiros do próprio partido
E Kassab acende vela para Deus e o diabo em nome do poder. Desta vez, no DF, ele abraçou o “diabo verde” achando que será eleito. Kassab é conhecido nos bastidores da político como “Óleo de Peroba” (porque faz acordos com a direita e com a esquerda ao mesmo tempo). E Arruda é chamado carinhosamente de “diabo verde” porque gosta de enganar as pessoas para atingir seus objetivos.
Que venham os debates, quando Arruda será desmascarado ao vivo. É preparar a pipoca e assistir a derrocada do político mais corrupto e mentiroso da história do DF.
O especialista em segurança digital João Brasio, CEO da Elytron CyberSecurity, foi agraciado na manhã desta quarta-feira, dia 3, com a Medalha de Mérito Legislativo, durante cerimônia em Brasília. A honraria é a mais alta comenda concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a personalidades, instituições, entidades, campanhas e programas que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.
Nos últimos anos, Brasio liderou uma série de ações gratuitas de defesa cibernética em apoio a instituições essenciais do Estado brasileiro, como o Supremo Tribunal Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Educação, todas atendidas pro bono em momentos de risco elevado. “Segurança digital não é só tecnologia; é compromisso com o país. Quando protegemos instituições como o STF ou a PF, estamos protegendo cada cidadão brasileiro”, afirma Brasio.
Advogado Ricardo Dias explica como identificar indícios de fraude entre concorrentes e aponta falhas recorrentes que ainda permitem manipulações nos processos de compras públicas
Mesmo com a modernização trazida pela Nova Lei de Licitações, o conluio entre empresas continua sendo uma das fraudes mais difíceis de detectar na administração pública. Para Ricardo Dias, advogado especialista em Licitações e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), a prática continua sendo possível de ocorrer, pois “o conluio em licitação é um acordo sigiloso para fraudar a competição; por isso, seus sinais aparecem nos detalhes que muitas vezes passam despercebidos pelos gestores”.
O especialista explica que o conluio se configura quando empresas combinam previamente preços, divisão de mercado ou resultados do certame com o objetivo de beneficiar um participante e prejudicar o órgão público. “Essa é uma prática que distorce completamente o princípio da competição e configura crime de fraude, com pena de reclusão de 4 a 8 anos”, afirma Dias.
Ele destaca que indícios de fraude e conluio em licitações, como os mencionados, costumam aparecer na documentação apresentada pelos licitantes. “Documentos com a mesma formatação, erros idênticos de digitação ou propostas enviadas do mesmo IP são alertas que jamais podem ser ignorados”, observa. Dados de contato semelhantes, representantes coincidentes e selos de autenticação idênticos também figuram entre os principais indícios. “Quando padrões se repetem entre propostas supostamente concorrentes, há grande probabilidade de acerto prévio”, diz.
A formação de preços é outro ponto que exige atenção. Segundo Dias, propostas com valores idênticos, especialmente quando não correspondem ao valor de referência, frequentemente indicam troca de informações sensíveis entre licitantes. “A licitação é um ambiente que deveria estimular disputa, e não alinhamento matemático. Quando o preço chega igual ao centavo, o órgão deveria investigar”, alerta.
Para reduzir riscos, o advogado recomenda fortalecer a etapa de planejamento e pesquisa de mercado, evitando editais que limitem artificialmente a concorrência. “Muitos conluios acontecem porque a Administração não conhece o mercado em que está comprando. Mapear fornecedores, sazonalidades e especificações técnicas que ampliem a competição é fundamental”, afirma.
Dias também sugere medidas práticas, como divulgar o valor de referência somente após a fase competitiva, dificultar encontros ou identificação entre licitantes durante o processo e adotar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, que certifica que a oferta apresentada foi desenvolvida de forma autônoma, como padrão. “A prevenção está na inteligência: quanto mais qualificada for a atuação dos servidores, menor será o espaço para combinações ilícitas. Ampliar o número de participantes e profissionalizar as equipes de compras públicas é o caminho para proteger o erário”, finaliza.
Missionários da Comunidade Canção Nova, os futuros padres são naturais de Minas Gerais, do Distrito Federal e da Paraíba
Os diáconos Ângelo Germano dos Santos, Junio Moreira da Silva e Renné Santos de Sena Viana receberão a ordenação sacerdotal no domingo, 7 de dezembro de 2025, no Santuário do Pai das Misericórdias. A celebração, às 9h30, será presidida pelo bispo da Diocese de Lorena, Dom Joaquim Wladimir Lopes Dias.
A partir desta quinta-feira (4), terá início um tríduo de oração preparatório, que acontecerá durante a missa das 7h no Santuário. Os celebrantes desses dias serão, respectivamente: padre Alexsandro Freitas, padre Ricardo Rodolfo Silva e padre Sidney Dias, também missionários da Comunidade Canção Nova.
Ângelo é natural de Rio Espera (MG) e escolheu como lema sacerdotal: “A morte opera em nós, mas a vida em vós” (2 Cor 4,12). Junio nasceu em Riacho Fundo (DF) e levará no exercício do seu pastoreio o lema: “Vós, porém, sereis chamados sacerdotes do Senhor, hão de chamar-vos servos do nosso Deus” (Is 61,6). Renné é nascido em Cabedelo (PB) e terá como lema do seu ministério: “E tu, menino, serás chamado profeta do Altíssimo, pois irás à frente do Senhor preparando os seus caminhos” (Lc 1,76).
Ao todo são 70 sacerdotes da Comunidade Canção Nova incardinados na Diocese de Lorena. Eles atuam em várias Frentes de Missão da Canção Nova no Brasil e no exterior.
No site comunidade.cancaonova.com estão disponíveis todas as informações sobre o carisma Canção Nova, que consiste em “Levar a experiência pessoal do encontro com Jesus Cristo na eficácia do Espírito Santo”.
Serviço
Evento: Ordenação sacerdotal
Data: 7 de dezembro de 2025
Horário: 9h30
Local: Santuário do Pai das Misericórdias, na Canção Nova
Endereço: Rua João Paulo II, s/nº – Alto da Bela Vista, Cachoeira Paulista/SP
Entrada: Gratuita
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece a importância do debate em curso no Congresso Nacional sobre novas formas de financiamento de políticas públicas.
Entretanto, alerta que a criação da Cide-Bets — ao elevar substancialmente a carga tributária de um setor recém-regulamentado — tende a produzir efeitos contrários aos pretendidos pelo legislador. Do jeito que está desenhada, a Cide-Bets corre o risco de se transformar, na prática, em uma contribuição que fortalece o mercado ilegal — justamente o oposto da intenção declarada. Ao encarecer a operação legal, a medida amplia a atratividade das plataformas clandestinas, fortalecendo o mercado que se busca combater e reduzindo a efetividade da regulação recém-implementada.
Estudo da LCA Consultoria Econômica evidencia fragilidades conceituais e metodológicas na proposta: ao tornar a operação legal menos competitiva, a contribuição adicional estimula a migração de apostadores para sites irregulares, diminui a canalização, enfraquece a arrecadação tributária e amplia riscos ao consumidor. Segundo a LCA, cerca de 51% do mercado brasileiro de apostas ainda opera na ilegalidade, o que significa que mais da metade do volume apostado não é alcançado por qualquer mecanismo de tributação. A projeção de arrecadar R$ 8,5 bilhões com a nova contribuição ignora essa realidade estrutural e superestima os resultados potenciais. Além disso, o setor regulado já contribui de forma expressiva: em 2025, deve recolher aproximadamente R$ 9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões em tributos municipais, além da contribuição adicional de 12% sobre o GGR — que, na prática, já cumpre função semelhante à de um imposto seletivo e direciona recursos para áreas prioritárias, incluindo segurança pública.
A experiência internacional reforça que alíquotas excessivas reduzem a atratividade do mercado regulado e fragilizam a arrecadação, como ocorreu na Holanda. O caso mais recente é o da Colômbia: o país implementou um IVA de 19% sobre depósitos (equivalente a tributar o valor apostado), resultando em uma queda imediata superior a 30% na receita bruta online e na consequente redução das transferências para o sistema de saúde — objetivo original da medida.
No Brasil, onde a taxa de canalização é estimada em apenas 49%, o risco é ainda maior. É importante que o Senado avalie o efeito inverso: uma contribuição criada para combater o crime organizado não pode acabar aumentando a vantagem competitiva dos operadores clandestinos. Uma CIDE voltada a financiar segurança pública não pode, no seu desenho, gerar incentivos para o crescimento da informalidade — e é esse equilíbrio que precisa ser observado. Penalizar o setor que opera dentro da lei tende apenas a fortalecer a ilegalidade e comprometer os resultados esperados pelas políticas públicas em discussão no Congresso.
Aprovado nesta terça-feira, 2 de dezembro, o PL nº 4635/2024 agora segue para sanção presidencial
São Paulo – A Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, celebra a aprovação do Projeto de Lei nº 4635/2024 pelo Senado Federal, nesta terça, 2, que estende até 2030 os benefícios fiscais sobre dispositivos de comunicação máquina a máquina, conhecidos como Internet das Coisas (IoT).
A proposta, originalmente estabelecida pela Lei nº 14.108/2020, segue agora para sanção presidencial. Para a entidade, a medida é estratégica para sustentar o avanço da economia digital no Brasil e consolidar a competitividade do país no cenário global.
No manifesto desenvolvido pela Brasscom, em conjunto com mais de 15 entidades, mostra que no cenário internacional, o mercado global de IoT deverá crescer de US$ 959,6 bilhões em 2023 para US$ 1,8 trilhão até 2028, com taxa média anual de 13,5%, impulsionado por tecnologias como 5G e inteligência artificial, de acordo com a pesquisa deste ano da GlobalData. No Brasil, segundo a Anatel, o número de terminais IoT habilitados aumentou 89% no primeiro ano da desoneração. Hoje, o país já supera 47 milhões de dispositivos conectados, registrando alta de 9% apenas em 2024.
“A aprovação no Senado é fruto de um trabalho coletivo para demonstrar que previsibilidade tributária e regulatória é decisiva para manter o ritmo de crescimento da IoT no Brasil. Essa medida abre espaço para novos investimentos e acelera a adoção de soluções inteligentes em segmentos estratégicos, da indústria ao agronegócio”, afirma Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom.
A Brasscom reforça que a prorrogação dos incentivos é essencial para atrair investimentos, ampliar a participação do Brasil na economia digital e promover inclusão produtiva. A associação atuou de forma contínua no diálogo com o Legislativo para garantir a continuidade dessa política, que já demonstrou resultados concretos para o ecossistema de inovação brasileiro, com apoio de 15 entidades setoriais e governamentais, formalizado em manifesto disponível no site da Brasscom. A associação atuou de forma contínua no diálogo com o Legislativo para garantir a continuidade dessa política,” o Executivo também, ficando diálogo com o legislativo e executivo.
Sobre a Brasscom
A Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, é uma associação representativa do setor em toda a sua pluralidade: com associados de vários portes, desde pequenas startups até grandes empresas do setor; com empresas nacionais e multinacionais, incluindo multinacionais brasileiras que se expandiram pelo mundo e multinacionais de outros países instaladas no Brasil. Essa pluralidade permite à Brasscom contribuir para o debate democrático com uma visão ampla e diversa sobre cada tema em questão.
Atualmente, a associação conta com mais de 90 empresas associadas, com diferentes modelos de negócios. Entre as várias responsabilidades da Brasscom, está a garantia de que informações essenciais sobre temas pertinentes à TIC, que contribuem para o desenvolvimento tecnológico econômico e social do Brasil, cheguem de maneira adequada e abrangente ao público.
O deputado federal Átila Lira, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) na Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (3), no Senado, que a implantação da inteligência artificial na educação brasileira deve avançar com equilíbrio, responsabilidade e com o professor no centro das decisões.
Átila participou do debate sobre regulamentação e aplicação da IA na educação, promovido pela FPeduQ na Senado Federal, em encontro que integrou as discussões da Comissão Especial da IA, colegiado que analisa o Projeto de Lei 2338/23.
À mesa, especialistas apresentaram um panorama contemporâneo dos impactos da IA, desafios de regulação e caminhos para uma adoção segura no ambiente escolar, com ênfase no papel do Congresso como condutor do marco legal do tema. Estiveram presentes representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e das entidades ABRASPE e ABREDUC, além de demais especialistas em IA.
Em sua fala, Átila fez um alerta sobre a necessidade de avançar na tecnologia com inclusão e cautelas fundamentais para estudantes e educadores: “Nós temos um desafio importante, que é implantar essa ferramenta na educação do nosso país, mas ao mesmo tempo tendo cuidados importantes para a nossa criança, nossa adolescência, com a questão principalmente do nosso professor, que o professor é toda a base do nosso processo educacional.”
O deputado destacou que a regulamentação precisa refletir a realidade educacional brasileira sem restringir a inovação, protegendo o ambiente escolar e fortalecendo quem sustenta o processo formativo. Para ele, a IA deve ser vista como ferramenta de apoio ao ensino, e jamais como substituta da mediação docente.
Átila reforçou que o parlamento brasileiro tem a missão de unir estímulo à inovação e segurança jurídica, com diretrizes éticas e compromisso com a qualidade da aprendizagem. Segundo o parlamentar, o debate nacional precisa incluir escolas, especialistas e sociedade civil para garantir que a legislação tenha impacto positivo e alcance prático.
O Projeto de Lei 2338/23 segue em análise na Comissão Especial da IA do Congresso. Por ter tramitação conclusiva, se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, a matéria seguirá diretamente para o Senado. Para se tornar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
