A decisão foi respaldada por parecer técnico e jurídico e não significa extinção da pena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (1º de maio), que o ex-presidente Fernando Collor de Mello, cumpra em regime domiciliar a pena de 8 anos e 10 meses imposta pela Corte, em razão de problemas de saúde. A decisão tem como fundamento o indulto humanitário, previsto no Decreto nº 9.706/2019, que estabelece critérios para a concessão do benefício a apenados em situação clínica grave ou terminal.

O indulto humanitário é uma medida excepcional do ordenamento jurídico brasileiro, voltada a garantir dignidade a pessoas privadas de liberdade que se encontram em condições de saúde incompatíveis com o cumprimento da pena em ambiente carcerário. O decreto especifica que podem ser contemplados com o benefício os presos – brasileiros ou estrangeiros – acometidos por doenças terminais, paraplegia, tetraplegia, cegueira ou enfermidades crônicas que imponham severa limitação funcional e exijam cuidados contínuos inviáveis no sistema penitenciário.

A decisão de Moraes, ao acolher o pedido da defesa de Collor, teve como base um laudo pericial oficial, atestando as limitações clínicas enfrentadas pelo ex-presidente. O documento técnico foi decisivo para a concessão do benefício, reafirmando o papel essencial da perícia médica oficial como ferramenta imparcial de garantia dos direitos fundamentais do apenado, conforme exige o decreto presidencial.

A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, destaca que “a atuação do perito médico é um dos pilares do processo de concessão do indulto humanitário”. Segundo ela, o exame pericial segue uma metodologia técnica rigorosa, que inclui exame físico completo do apenado, com foco nas limitações funcionais; análise detalhada de laudos, exames e documentos médicos apresentados pela defesa; avaliação dos prontuários de internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais; estudo de agravamentos clínicos e episódios de descompensação de doenças preexistentes e verificação das condições de saúde e infraestrutura médica no ambiente carcerário.

“A imparcialidade e a precisão técnica da perícia são indispensáveis para garantir que o benefício seja concedido apenas àqueles que realmente atendem aos critérios estabelecidos. É a ciência médica servindo ao Estado de Direito”, pontua Daitx.

Importante salientar que o decreto exclui expressamente do benefício condenados por crimes como estupro, corrupção, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, peculato e crimes hediondos, bem como aqueles que estejam cumprindo penas alternativas ou em suspensão condicional do processo. O indulto não representa, portanto, um perdão irrestrito, mas sim uma resposta humanitária, criteriosa e excepcional a casos que colocam em risco iminente a vida e a integridade física do preso.

No caso de Fernando Collor, a decisão de Moraes foi respaldada por parecer técnico e jurídico e não significa extinção da pena, mas sua execução sob outra forma – domiciliar – com o objetivo de garantir tratamento médico adequado e preservação de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à vida.

O advogado criminalista Rafael Paiva, professor de Direito Penal e Processo Penal, sócio no escritório Paiva & André Sociedade de Advogados, critica duramente a decisão que autorizou Collor a cumprir a pena em regime domiciliar. “Eu confesso que recebo com uma “certa surpresa ingênua” a concessão do regime de prisão domiciliar para o ex-presidente. Em que pese haver uma certa autorização legal legislativa para concessão desse benefício, ela não deixa de ser um absurdo, um ato totalmente desproporcional e que mostra, mais uma vez, que a justiça brasileira é uma mãe quando se trata de punir corruptos, pessoas condenadas por desvio de dinheiro público e crimes que são extremamente graves.”

O especialista lembra que, segundo informações divulgadas, o presídio onde Collor cumpriria pena afirmou possuir condições adequadas para oferecer os medicamentos e cuidados de saúde necessários.“O próprio presídio informou que tem condições de fornecer os medicamentos, de tratar as eventuais doenças que ele possa ostentar. O fato da idade também não pode ser um salvo-conduto. Então veja, nós estamos dentro de uma situação onde um político corrupto com mais de 75 anos de idade se sente legitimado para praticar crimes de corrupção, mas ele não está apto a receber a represália criminal de ser preso e realmente cumprir pena”, critica Paiva.

O advogado ainda questiona a equidade do sistema penal. “Quantos e quantos outros presos no Brasil não têm idade avançada? Quantos e quantos outros presos não têm problemas de saúde, inclusive muito mais graves? É ingênua a minha surpresa, porque nós sabemos como as coisas funcionam no Brasil. Mas, em que pese haver uma justificativa jurídica, é sabido que essa justificativa só é utilizada quando há incrível interesse em privilegiar certos grupos da sociedade”, conclui o penalista.

Fontes:

Caroline Daitx: médica especialista em medicina legal e perícia médica. Possui  residência em Medicina Legal e Perícia Médica pela Universidade de São Paulo (USP). Atuou como médica concursada na Polícia Científica do Paraná e foi diretora científica da Associação dos Médicos Legistas do Paraná. Pós-graduada em gestão da qualidade e segurança do paciente. Atua como médica perita particular e promove cursos para médicos sobre medicina legal e perícia médica. Autora do livro “Alma da Perícia”.

Rafael Paiva: advogado criminalista, pós-graduado e mestre em Direito e professor de Direito Penal, Processo Penal, sócio no escritório Paiva & André Sociedade de Advogados.

“Cashback para baixa renda não se sustenta e criação da CBS rompe equilíbrio entre entes federativos”, diz tributarista

A recente proposta de correção da tabela do Imposto de Renda é defendida como uma medida de justiça fiscal pelo advogado tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Ele aponta que a defasagem da tabela ao longo dos anos é um dos principais fatores de injustiça no sistema tributário brasileiro. “Sou a favor da faixa de isenção até R$ 5 mil. Isso não é um benefício legal — é uma garantia constitucional do mínimo para subsistência”, afirmou.

Ricotta destacou que, se o limite de isenção adotado em 1996 — de R$ 900 — tivesse sido corrigido pela inflação, atualmente pessoas com renda de até R$ 8.789 estariam isentas do tributo. “Essa proposta é uma reparação histórica”, pontuou, acrescentando que a carga tributária no Brasil é extremamente concentrada nas empresas do lucro real: “65% da arrecadação federal vem dessas empresas. A renda está concentrada, e a tributação segue essa lógica”.

Ao analisar o modelo adotado com a reforma tributária sobre o consumo, o especialista foi ainda mais incisivo. “A ideia vendida de que a reforma vai devolver tributos às pessoas de baixa renda é um engodo. O cashback só incidirá 100% sobre a CBS e, mesmo assim, apenas para itens como gás, energia elétrica e saneamento. Fora isso, 80% do tributo continuará sendo pago pela população pobre tanto a título de CBS como IBS”.

Ricotta também criticou a forma como o governo estruturou a reforma, sem antes realizar mudanças na máquina pública. “O erro foi fazer uma reforma tributária sem uma reforma administrativa. Com a criação da CBS, a União ampliou sua base de arrecadação, enquanto os estados perderam protagonismo. O IBS e a CBS são irmãos gêmeos criados por pais distintos que não confiam um no outro. Isso tende a gerar problemas graves de gestão, disputa federativa no futuro e distorções tributárias”.

Sobre a possível volta da tributação de lucros e dividendos, o tributarista destacou que o debate atual precisa considerar todo o histórico e o contexto fiscal brasileiro. “Na década de 1990, o Brasil optou por tributar fortemente a renda das pessoas jurídicas e isentar a distribuição de lucros. Isso foi feito para evitar discussões infindáveis sobre distribuição disfarçada de lucro. Agora, querem retomar essa tributação, mas sem considerar o que já é pago”.

Para Ricotta, qualquer nova alíquota sobre lucros e dividendos precisa ser calibrada levando em conta os impostos já recolhidos pelas empresas, incluindo IRPJ, CSLL e até PIS/Cofins. “Nenhuma empresa paga efetivamente 34% a título de IRPF e CSLL. A média é de 25%. Se já pagou esse valor, a tributação sobre o sócio deveria ser zero. O debate precisa ser transparente. A Receita tem esses dados e deveria divulgá-los”, defendeu.

Por fim, o tributarista lamentou que, no Brasil, medidas que prometem equidade fiscal acabem sendo desvirtuadas na prática. “Criaram até um ‘piso do piso’ com o cashback. Dizem que é para quem ganha meio salário mínimo per capita, mas isso ignora a realidade de milhões de famílias. Um casal que ganha dois salários mínimos não terá direito a nada. Isso é uma falácia vendida à imprensa e à sociedade”.

Fonte: André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros

O amor é uma das experiências mais profundas e transformadoras que podemos vivenciar. No entanto, mesmo nos relacionamentos mais intensos e apaixonados, é fundamental manter um equilíbrio saudável, onde o amor não se torna possessivo ou sufocante. Estabelecer limites saudáveis é essencial para preservar o bem-estar emocional de ambas as partes, permitindo que o relacionamento floresça de maneira madura e respeitosa.

O que são Limites Saudáveis?

Limites saudáveis são as fronteiras emocionais, físicas e psicológicas que uma pessoa estabelece para proteger sua integridade e bem-estar dentro de um relacionamento. Eles definem onde começa e termina o espaço de cada um, garantindo que o amor seja respeitoso e recíproco. No contexto de um relacionamento romântico, isso significa ser capaz de se conectar profundamente, ao mesmo tempo em que se respeita a individualidade do outro.

A Importância dos Limites em um Relacionamento

1. Respeito Mútuo: Limites ajudam a garantir que ambos os parceiros se sintam respeitados em seus direitos, necessidades e desejos. Eles permitem que cada pessoa seja ouvida e que suas vontades sejam levadas a sério.

2. Autonomia e Independência: Em um relacionamento saudável, é essencial que cada parceiro mantenha sua identidade e vida fora da relação. Limites ajudam a equilibrar o tempo juntos e a liberdade individual, evitando a dependência emocional ou a anulação de quem a pessoa é fora do relacionamento.

3. Prevenção de Conflitos: Limites bem estabelecidos podem evitar mal-entendidos e frustrações. Quando as expectativas são claras, há menos espaço para cobranças excessivas ou ressentimentos, o que contribui para um ambiente mais pacífico e saudável.

Como Estabelecer Limites Saudáveis no Amor

1. Comunique-se de Forma Clara e Aberta: A comunicação é a base de qualquer relacionamento saudável. Falar abertamente sobre suas necessidades, expectativas e desejos é o primeiro passo para estabelecer limites claros. Seja honesto e evite dar lugar a suposições, pois isso pode gerar frustração e desentendimentos.

2. Reconheça Suas Necessidades e Limitações: Para definir limites, é essencial que você entenda o que é importante para você, tanto em termos de tempo pessoal quanto de emoções. Isso exige auto-reflexão, conhecimento e respeito pelos próprios limites. Ao se reconhecer e compreender, você poderá comunicar melhor suas expectativas ao parceiro.

3. Pratique o Respeito pelo Outro: Assim como é importante expressar seus próprios limites, também é essencial respeitar os limites do parceiro. A empatia e a compreensão são chave. Se o outro pedir espaço ou expressar desconforto, isso deve ser ouvido e respeitado, sem interpretações errôneas ou julgamentos.

4. Equilibre a Conexão e a Liberdade: O amor é sobre se conectar profundamente com o outro, mas também sobre permitir que a outra pessoa tenha espaço para crescer e ser quem ela é. Encoraje seu parceiro a manter suas próprias amizades, hobbies e interesses. Isso fortalece a relação, pois cada um traz ao relacionamento uma riqueza de experiências e experiências pessoais.

5. Seja Flexível e Adaptável: À medida que o relacionamento evolui, os limites também podem mudar. O que funcionava no começo pode precisar ser ajustado conforme vocês dois crescem juntos. Manter um diálogo constante e ser flexível é importante para garantir que ambos os parceiros se sintam seguros e confortáveis com as mudanças.

Os Perigos de Não Estabelecer Limites

A falta de limites em um relacionamento pode levar a diversas complicações emocionais e psicológicas. Relacionamentos em que um parceiro tenta controlar o outro ou onde as necessidades individuais não são respeitadas podem resultar em desequilíbrio, insegurança e, eventualmente, ressentimentos.

• Dependência Emocional: Quando um parceiro se torna excessivamente dependente do outro para validação ou felicidade, isso cria um vínculo tóxico que pode sufocar ambos os indivíduos.

• Perda de Identidade: Ignorar os próprios limites pode levar à perda da identidade individual, pois uma pessoa pode começar a se definir unicamente através do relacionamento.

• Desconfiança e Ciúmes: A falta de limites pode gerar inseguranças, desconfianças e ciúmes, criando um ciclo negativo no relacionamento Bellacia.

Conclusão

Amar sem sufocar é sobre encontrar o equilíbrio perfeito entre a conexão profunda e o respeito pela individualidade de cada pessoa. Estabelecer e respeitar limites saudáveis é uma prática fundamental para criar um relacionamento duradouro e satisfatório, onde ambos os parceiros se sintam valorizados, amados e livres para ser quem realmente são. A chave está na comunicação, no respeito mútuo e na flexibilidade para crescer juntos enquanto preserva o espaço pessoal de cada um.

A AASP acompanha com atenção os recentes desdobramentos envolvendo limitações ao exercício da Advocacia em sessões públicas de julgamento.

A lacração de celulares é medida incompatível com o livre exercício da Advocacia, que deve ser firmemente repudiada.

Como entidade comprometida com o Estado Democrático de Direito e com o fortalecimento da cidadania por meio da atuação jurídica, reforçamos nossa dedicação permanente à promoção de um ambiente institucional seguro, livre e respeitoso para todos os profissionais do Direito.

A história da AASP é marcada pela vigilância técnica e serena diante de situações que impactam o exercício profissional e o acesso à Justiça.

Seguimos dando voz e vez para todas as pessoas que precisam da nossa representatividade e da força do associativismo.

AASP — Associação dos Advogados

Anadem reforça importância da ampliação da rede credenciada e da melhoria no atendimento e nas condições de trabalho dos profissionais de saúde; operadoras lucraram R$ 11,1 bilhões em 2024

Dados divulgados pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), por meio da Nota de Acompanhamento de Beneficiários 104 (NAB 104), mostram que, em fevereiro deste ano, o número de beneficiários de planos de saúde médico-hospitalares chegou a 52,1 milhões. Isso representa um aumento de 1,8% em 12 meses.

O Brasil tem uma taxa de cobertura de 24,4%. A Região Sudeste tem a maior taxa de cobertura regional, com 35,7%. Em números absolutos, o estado de São Paulo registrou aumento de 315.552 beneficiários. Por outro lado, o Rio de Janeiro teve a maior queda do país, com a perda de 101.251 usuários. A menor taxa de cobertura foi registrada na Região Norte, com 11,2%.

Para o presidente da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), Raul Canal, os números refletem uma maior busca por segurança assistencial por parte da população, porém ressalta a importância de constantes melhorias no atendimento dos beneficiários e nas condições de trabalho dos profissionais de saúde.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde tiveram lucro de R$ 11,1 bilhões em 2024. “É fundamental que esse crescimento financeiro seja acompanhado de investimentos em infraestrutura, na ampliação da rede credenciada e na melhoria no atendimento, garantindo que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados. As melhorias também devem ser direcionadas aos profissionais de saúde, que muitas vezes têm rotinas extensas e baixa remuneração”, disse.

PLANOS ODONTOLÓGICOS

Planos exclusivamente odontológicos também registraram crescimento, com 1.843.627 vínculos a mais, alcançando o número de 34,4 milhões de beneficiários (aumento de 5,7% entre fevereiro de 2024 e de 2025).

A taxa de cobertura nacional é de 16,2%, com destaque para as Regiões Sudeste (22,4%), Centro-Oeste (14,9%) e Sul (13,6%).

ANADEM

A Anadem foi criada em 1998. Como entidade que luta pela categoria e seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos clientes, especialmente no campo jurídico.

Com aporte de R$120 milhões, iniciativa busca contribuir com o desenvolvimento regional

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, e o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, lançaram, nesta quarta-feira (30/4), o FIP Nordeste Capital Semente, fundo de investimento para financiar startups nordestinas. O ato ocorreu na sede da Superintendência Estadual do BNB em Pernambuco, localizada na área central do Recife.

Com meta de captar, ao todo, R$ 150 milhões, o FIP Nordeste Capital Semente inicia a operação com R$ 120 milhões garantidos, sendo R$ 40 milhões de cada entidade formadora (BNB, Finep/MCTI e Sebrae). O restante deverá ser captado no mercado entre novos cotistas. O objetivo é ampliar o financiamento no Nordeste, contribuindo com a redução das assimetrias regionais, numa ação em linha com as missões do plano Nova Indústria Brasil (NIB).

“Historicamente, há em nosso país uma concentração de recursos no Sul e Sudeste. E isso é algo que estamos buscando enfrentar. Estamos assumindo uma postura ativa, apresentando aos empresários do Nordeste essa opção, com o FIP Nordeste, para contribuir com o desenvolvimento da região. O PIB da indústria brasileira cresceu, e o que queremos é que os beneficiários de nossas políticas não sejam os mesmos de sempre”, disse a ministra Luciana Santos.

Criado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) – agência de fomento do MCTI – e pelo BNB, o fundo pretende beneficiar empresas de base tecnológica em estágio inicial, que possuam faturamento de até R$ 4,8 milhões. Será gerido pela Triaxis Capital e Crescera Ventures e administrado pelo Banco Genial.

Metade dos recursos aportados na chamada pública é oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); a outra metade, do Banco do Nordeste. A ideia é beneficiar empresas dos nove estados da região, de diferentes setores, com investimento máximo de 30% em um setor e 25% em um estado.

“Desenvolvimento de ciência, de tecnologia e de inovação é estratégico para a Região Nordeste. É estratégico, principalmente, para o futuro que a gente quer para nossa região”, enfatizou o presidente do BNB, Paulo Câmara.

FAMPE Mulher

Ainda durante o evento, o BNB e o Sebrae lançaram o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) Mulher, uma iniciativa complementar para facilitar o acesso de pequenos negócios dirigidos por mulheres ao crédito nos bancos conveniados ao Sebrae. O fundo garantidor oferece cobertura de até 100% do valor do crédito, considerando apenas o principal da dívida.

Podem utilizar o benefício aquelas empresas que tenham mulheres com participação majoritária no quadro societário ou que tenham uma mulher como sócia administradora, ainda que sua participação seja minoritária.

O FAMPE oferece garantia para operações de capital de giro e investimento fixo (com ou sem capital de giro associado). Os limites máximos das operações com cobertura são definidos por porte empresarial: até R$ 100 mil para Microempreendedor Individual (MEI), até R$ 400 mil para microempresa e até R$ 700 mil para pequena empresa

Para o presidente do BNB, Paulo Câmara, tanto o FIP Nordeste Capital Semente quanto o FAMPE estão em sintonia com as prioridades do Governo Federal. “Essas iniciativas estão totalmente alinhadas com as diretrizes do presidente Lula, de promover o desenvolvimento regional com inclusão e inovação. O Nordeste tem talentos, ideias e vontade de empreender”.

O evento é organizado pela advogada Patrícia Souza Anastácio, conselheira da AASP. A ideia do congresso surgiu diante da necessidade de proporcionar uma reflexão crítica e analisar os desafios e avanços na luta pelos direitos humanos. 

SÃO PAULO – Nos próximos dias 08 e 09/05 (quinta e sexta-feira) às 09h acontece o II Congresso Direitos Humanos: o Impacto da IA nos Direitos Humanos, Desafios e Conquistas, o evento é coordenado pela advogada e conselheira da AASP (Associação dos Advogados), Patrícia Souza Anastácio e será realizado na Rua Álvares Penteado, 151, Centro – São Paulo–SP, sede da AASP, no formato híbrido. As vagas são limitadas.

O II Congresso Direitos Humanos: o Impacto da IA nos Direitos Humanos, Desafios e Conquistas possui como objetivo impactar os direitos humanos de maneiras complexas e multifacetadas, apresentando tanto desafios quanto oportunidades. Nesta edição, o Congresso visa trazer a IA e sua aplicação nas diversas áreas dos direitos humanos e debater questões como: quais são os impactos? Quais são os desafios?

Além disso, proporcionar uma reflexão crítica e analisar os desafios e avanços na luta pelos direitos humanos; debater temas como democracia, justiça social, igualdade e combate à discriminação; promover o diálogo intercultural e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Por fim, ser um canal de compartilhamento de experiências: divulgar pesquisas e boas práticas em direitos humanos; fortalecer a rede de ativistas e organizações da sociedade civil; inspirar e mobilizar a sociedade para a ação.

Serviço:

Evento: II Congresso Direitos Humanos: o Impacto da IA nos Direitos Humanos, Desafios e Conquistas

Local: Rua Álvares Penteado, 151, Centro – São Paulo/SP

Data: 08 e 09/05

Horário: 09h 

Formato: Presencial | Internet

Inscrições e mais informações acesse:

https://cursosonline.aasp.org.br/curso/ii-congresso-direitos-humanos-o-impacto-da-ia-nos-direitos-humanos-desafios-e-conquistas-47173

PROGRAMAÇÃO

8/5 – quinta-feira

9h – Abertura

Renata Castello Branco Mariz de Oliveira (Presidente da AASP)

Rogério Tucci (Diretor Cultural da AASP)

Patrícia Anastácio (Coordenadora)

9h15 – Palestra de abertura: 

Direitos Humanos e Novas Tecnologias

Flávia Piovesan   

10h – Mesa 1: Introdução aos Direitos Humanos 

Tema: Uma visão histórica e comparativa com os dias atuais e o uso da IA.

Dimitri Sales

Regina Helena Piccolo Cardia

Debatedora: Simone Augusta

11h – Mesa 2: Direito Antidiscriminatório e Pessoa com Deficiência

Tema: A inteligência artificial (IA) tem o potencial de transformar positivamente a sociedade, mas também apresenta riscos significativos para os direitos humanos, especialmente no que diz respeito à discriminação. É crucial que o desenvolvimento e o uso da IA sejam guiados por princípios éticos e legais que garantam a igualdade e a não discriminação.

Luanda Pires 

Marcelo Guimarães 

Camilla Varella 

Debatedora: Silvia G. G. Costa

12h30 – Intervalo para almoço

14h – Mesa 3: Direitos Econômicos e Sociais

Tema: Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Otavio Pinto e Silva

Ana Amélia Mascarenhas 

Debatedor: Felipe Meleiro 

15h – Mesa 4: Direitos Civis e Políticos

Tema: Inteligência artificial e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: desafios e oportunidades para a Era Digital.

Maristela Basso 

Valério de Oliveira Mazzuoli 

Debatedora Elaine Beltran

16h – Intervalo/Networking

16h20 – Mesa 5: Direitos Humanos, Estados, Fronteiras e Migrações 

Tema: Fronteiras digitais, direitos humanos reais: o impacto da ia na migração e no papel dos Estados.

Flavio Leão 

Carolina Souza Lima

Mediador: Douglas Ribas Jr.

9/5 – sexta-feira

9h – Mesa 6: Diretos Humanos, Desenvolvimento, Sustentabilidade

Tema: O potencial da IA na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na erradicação da fome e da má nutrição, e na promoção do progresso social como ferramenta para desafios globais e um futuro justo e sustentável. 

Claudio José Franzolin 

Cristina Nascimento de Melo

Mediador: Carlos Alberto de Santana

10h – Mesa 7: Direito Penal

Tema: A interseção entre direitos humanos na esfera penal e o uso da IA apresenta um cenário complexo, com potencial para avanços e desafios significativos para que sejam evitadas violações de direitos fundamentais. 

Marina Coelho Araújo

André Lozano Andrade

Debatedora: Maitê Cazeto Lopes

11h – Intervalo/Networking

11h20 – Mesa 8: ODS e Agenda 2030

Tema: IA, direitos humanos e Agenda 2030: construindo um futuro sustentável e inclusivo.

Viviane Pinheiro

Wagner Menezes

Mediadora: Camila Austregesilo Vargas do Amaral

12h20 – Intervalo para almoço

14 h – Mesa 9: Direitos Humanos na Era da Tecnologia II e Proteção de Dados.

Tema: Os novos desafios para os direitos humanos, com base na proteção de dados e no uso da inteligência artificial (IA), e os impactos diretos na privacidade, igualdade e liberdade das pessoas.

Anderson Veloso

Bruno Vinícius Stoppa Carvalho 

Debatedora: Gabriela Melo 

15 h – Mesa 10: Equidade Racial e Mulher

Tema: Inteligência artificial e os direitos das mulheres: desafios e oportunidades para a igualdade de gênero na Era Digital.

Claudia Patrícia de Luna Silva

Rosana Rufino

Mediador: Ricardo Brito

16h – Intervalo/Networking

16h20 – Conferência de encerramento: “O Rumo da Agenda de Diversidade e Direitos humanos: um Comparativo Brasil e EUA”

Clara Serva  

Debatedora: Patrícia Souza Anastácio

Por iniciativa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA), o Conselho de Secretários Estaduais de Agricultura (Conseagri) retomou suas reuniões durante a Agrishow. Organizada pelo secretário da pasta e vice-presidente do Conselho, Guilherme Piai, o encontro, que não acontecia desde 2016, foi realizado nesta quarta-feira (30).

“Nós sentimos falta da comunicação do Governo Federal com os secretários de estado sobre as políticas agrárias e sociais que a União lança. Quereremos maior conexão, mais troca de experiências, saber mais sobre o que está dando certo em cada estado, como um pode agregar na gestão do outro. Por isso esse conselho é importantíssimo”, enfatiza Piai.

Guilherme Saldanha, atual presidente do Conseagri e secretário estadual do Rio Grande do Norte explica que o principal objetivo é fortalecer o intercâmbio agropecuário entre os estados brasileiros. “Nossa intenção é se reunir para discutir problemas. Alguns pontuais, alguns nacionais, como por exemplo a questão do certificado fitossanitário para exportação de frutas, que até pouco tempo não existia. Foi através de reuniões com integrantes do Conseagri que conseguimos avançar nisso e hoje o documento é uma realidade”, ressalta Saldanha.

O encontro contou ainda com as presenças dos secretários do Pará, Giovanni Correia Queiroz, do Sergipe, Zeca Ramos da Silva, do Distrito Federal, Rafael Bueno e o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico do Mato Grosso do Sul, Rogério Beretta.

Redução de alíquotas sobre insumos, estímulo à exportação e tratamento diferenciado para cooperativas estão entre os principais pontos positivos

As mudanças aprovadas no texto da reforma tributária e a regulamentação proposta pela LC 214/25 podem trazer um novo fôlego para o agronegócio brasileiro, setor responsável por cerca de 24% do PIB nacional, segundo avaliação da CNA e do Cepea. A análise é do advogado Ranieri Genari, especialista em Direito Tributário pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/Ribeirão Preto e consultor tributário da Evoinc.

Para o especialista, um dos principais avanços foi a redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS sobre insumos agropecuários, como fertilizantes, sementes e produtos fitossanitários. “Essa desoneração deve reduzir significativamente os custos de produção rural”, afirma.

Outro destaque foi o estímulo às exportações. O texto aprovado estende o benefício da suspensão tributária às agroindústrias que exportarem produtos in natura em até 180 dias após a emissão da nota fiscal. “É uma forma de incentivar a cadeia exportadora e garantir maior competitividade no mercado internacional”, explica Genari.

O advogado também destaca a manutenção da alíquota zero para alimentos essenciais da cesta básica e a previsão de que produtores com receita anual de até R$ 3,6 milhões não serão contribuintes de IBS e CBS. Para ele, esses dispositivos podem beneficiar consumidores e pequenos produtores. Contudo, após o limite de receita mencionado, essa nova disposição tende a aumentar o custo de compliance da atividade rural, uma vez que esse produtor, que hoje não cumpre diversas obrigações, estará obrigado a cumpri-las — o que será um enorme desafio para aqueles com menor estrutura contábil.

No caso das cooperativas, o novo texto garante o direito ao crédito presumido nas aquisições feitas de associados não contribuintes, como produtores enquadrados no Simples Nacional. Mas Genari faz um alerta: “A redação atual ainda pode gerar dúvida quanto à tributação das operações entre a cooperativa e o consumidor final, o que exigirá atenção redobrada”.

A progressividade obrigatória do ITCMD – que passará a tributar doações e heranças de forma mais pesada conforme o valor – é outro ponto de atenção para o setor, principalmente para produtores rurais com grandes áreas.

“Uma questão polêmica trazida pela Lei Complementar 214/25 é a previsão de que o IBS e a CBS incidirão sobre a ‘doação com contraprestação em benefício do doador’. Isso levanta dúvidas sobre uma possível bitributação, já que o mesmo fato gerador poderia estar sujeito tanto ao ITCMD quanto aos impostos sobre o consumo”, diz Genari.

A polêmica ganha contornos ainda mais alarmantes quando a própria Lei Complementar deixa claro que o valor pago a título de IBS e CBS na doação não altera a base de cálculo do ITCMD. “Com isso, poderemos nos deparar novamente com infindáveis discussões jurídicas sobre a cobrança de impostos ‘por dentro’ de outros — como ocorreu por anos nas disputas envolvendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69)”, entende Genari.

Para o tributarista, outro ponto de atenção, embora não diretamente ligado ao agro, diz respeito ao setor de serviços, um dos mais impactados pelo aumento da carga tributária com a reforma. A depender da atividade rural, a contratação desses serviços — como colheita ou plantio mecanizado — pode elevar o custo de produção, refletindo no preço final dos alimentos e pressionando indicadores econômicos, como a inflação.

“É uma reforma com pontos positivos, mas que exigirá vigilância do setor e atuação firme de entidades representativas para garantir que os ganhos não sejam neutralizados por inseguranças ou aumento de custos indiretos”, conclui Genari.

Fonte: Ranieri Genari, advogado tributarista pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/Ribeirão Preto e consultor tributário da Evoinc.