O que muda para os trabalhadores de aplicativo com a regulamentação da categoria?

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20 de fevereiro de 2025

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. A proposta busca garantir direitos trabalhistas e previdenciários para esses profissionais, estruturada em quatro eixos principais: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência. Com o crescimento do setor, a necessidade de uma legislação clara e justa tornou-se urgente.

Uma das principais medidas do projeto é a criação de uma remuneração mínima para esses profissionais, fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, com ajustes anuais conforme a valorização do salário mínimo. Além disso, os motoristas terão acesso a benefícios como auxílio-doença e licença-maternidade, proporcionando mais estabilidade financeira e proteção social.

De acordo com um levantamento da fintech GigU, anteriormente conhecida como StopClub, que analisou dados de quase 81 mil motoristas de aplicativos entre outubro de 2023 e outubro de 2024, São Paulo registrou o maior faturamento bruto mensal, atingindo R$ 8.571,43. No entanto, após a dedução de despesas com combustível e manutenção, o lucro líquido médio caiu para R$ 4.319,19. Os motoristas paulistanos trabalham, em média, 60 horas por semana, a maior carga horária entre as capitais analisadas. No Rio de Janeiro, o faturamento bruto mensal é de R$ 7.200, com um lucro líquido de R$ 3.304,93, e uma carga horária média de 54 horas semanais.

“À medida que o trabalho por aplicativos continua a evoluir, será fundamental encontrar um equilíbrio entre a inovação trazida pelas plataformas e a garantia de condições justas e sustentáveis para os trabalhadores”, afirma Luiz Gustavo Neves, CEO e co-fundador da plataforma.

Além da regulamentação de direitos, a proposta também prevê a limitação da jornada dos motoristas, restringindo a conexão diária a no máximo 12 horas, com o objetivo de promover melhor qualidade de vida e segurança para os profissionais.

Por fim, a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria de Inspeção do Trabalho. As entidades sindicais também terão um papel relevante na defesa dos interesses dos motoristas, garantindo o cumprimento das novas regras.

GigU

Criado em 2017 e anteriormente conhecido como StopClub, o GigU é uma fintech social focada em apoiar motoristas de aplicativo por meio de ferramentas colaborativas que ajudam esses trabalhadores em seus desafios diários. Está entre as missões do GigU criar uma comunidade unida e cada vez maior, que ofereça soluções de segurança e financeira personalizadas de acordo com a dor e necessidade de cada trabalhador. Atualmente a GigU é a maior comunidade de trabalhadores de aplicativo do Brasil somando mais de 250 mil usuários em uma rede de compartilhamento de conhecimentos e experiências.

Em ano pré-eleitoral acontece cada coisa…

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Redação

20 de fevereiro de 2025

Um vídeo que circula nos grupos de WhatsApp da cidade, com destaque para os dos servidores da saúde, traz uma conhecida personagem no meio político do DF, com promessas mirabolantes para os aposentados do serviço público.

A personna em questão figura em processos de desvio de recursos do Sindicato que preside há mais de 12 anos, por simplesmente não realizar eleições democráticas na entidade.

Também é parte em diversas denúncias junto ao MPDFT por venda ilegal dos precatórios dos servidores da saúde, sendo a maioria das vítimas, aposentados.

Ela gravou um vice-governador e vazou os áudios, quando tentava apoio para perseguir e remover um servidor da saúde que se recusou a compor sua chapa, na eleição que está judicializada desde 2018. Sim, estamos falando de Marli Rodrigues, do SindSaúde-DF.

No vídeo, ela defende uma modalidade “especial” para que os servidores possam voltar ao trabalho, depois de décadas no labor árduo, em condições muitas vezes precárias e sob assédio de chefias implacáveis, adoecendo física e mentalmente esses trabalhadores.

Muitos deles, deixaram de se aposentar logo que completaram o tempo, por causa da redução dos salários.

A recepção à ideia de retorno ao trabalho em condições diferenciadas não foi das melhores. Ouvimos alguns servidores aposentados da saúde e a reação foi de revolta e indignação, principalmente daqueles que tiveram seus direitos violados pelo SindSaúde, sob a gestão de Marli.

Muitos se ressentem do prejuízo que amargaram com a apropriação indébita sobre os valores dos seus precatórios vendidos à CIATOY, sem autorização dos legítimos proprietários.

Além disso, também falamos com aposentados que tiveram bens e valores penhorados de suas contas bancárias, em razão da negligência do departamento jurídico do Sindicato, que perdeu várias ações por inépcia processual (incompetência, mesmo)!

E, agora, dizem esses aposentados, a “Dona Marli, quer que voltemos a trabalhar para complementar renda!”. Outra aposentada que pediu sigilo de identidade, desabafou que “essa ideia, é uma piada de mau gosto! Trabalhamos tanto para podermos usufruir nossa aposentadoria com dignidade. Se a sindicalista se preocupasse em lutar por nossos direitos, talvez, ninguém precisasse pensar em ter outra renda para sobreviver! Nossos salários são vergonhosos! Mas, a Presidente Marli não sabe o que é isso! Uma AOSD que se aposentou com 2 mil e pouco, ficar tirando onda com Ranger, carro importado, dentes milionários e casa no lago sul? Ela já deve ter um emprego muito especial e com um super salário para viver assim! Se arrumar um desses para nós, a gente quer!”, mas, logo emenda: “na verdade, quero não! Com certeza, esse dinheiro não é honesto!”.

E nessa onda de politicagem, onde Marli tenta a todo custo se eleger como distrital ou federal nas eleições de 2026, ela vai lançando suas teias em alvos idôneos, para ver se “limpa sua barra”.

A vítima da vez, é o ex-deputado Delmasso, Secretário da Família e da Juventude do GDF. A medusa sindicalista tenta se valer da credibilidade do gestor para jogar a sua lábia nos aposentados do DF.

Abre o olho, Secretário! Todos os políticos promissores do DF estão se afastando dessa figura toda enrolada com a justiça! O golpe tá aí, cai quem quer!

Quem avisa, amigo é!

Serpro e SGD lançam guia sobre uso da inteligência artificial no serviço público

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Redação

20 de fevereiro de 2025

Anúncio da cartilha e desenvolvimento do SerproLLM foram os destaques do evento IA em Ação, realizado nesta terça-feira, 18 de fevereiro, em Brasília

O evento IA em Ação, realizado nesta terça-feira, 18/2, no Serpro, foi marcado pelo reforço do compromisso do governo com a implementação estratégica da inteligência artificial na gestão e no atendimento ao cidadão. Os destaques da atividade foram o lançamento do guia IA Generativa no Serviço Público, com princípios e recomendações para o uso ético da tecnologia, e o anúncio do desenvolvimento do próprio modelo de linguagem da estatal federal de TI: o SerproLLM.

Na mesa de abertura, o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, enfatizou que a empresa tem sido uma das protagonistas na adoção de IA, participando ativamente do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e investindo na capacitação de mais de 2,5 mil empregados. “A inteligência artificial veio para somar e agregar valor na produção de cada um. Temos investido fortemente em inovação, como na Nuvem de Governo, e estamos agora trabalhando para desenvolver nossa própria LLM (Large Language Model), a ‘LLM Tupi Guarani’, que utiliza outras IAs em código aberto, para que possa impulsionar e colaborar com o PBIA”, afirmou.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI), Rogério Mascarenhas, destacou o Serpro como parceiro estratégico na transformação digital do setor público, em especial na infraestrutura nacional de dados. Ele ressaltou a relevância da cartilha lançada no evento, voltada para orientar servidores sobre o uso da IA generativa. ” Daqui para frente, nós temos cada vez mais que inserir a inteligência artificial nos nossos processos de trabalho, focando na visão do cidadão “, declarou na mesa inaugural do evento.

Também na abertura, o diretor de Infraestrutura de Dados Públicos da SGD, Renan Gaya, reforçou a importância do trabalho conjunto entre Serpro, MGI, Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), Dataprev e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para garantir que a IA seja aplicada de forma segura e eficiente. “O Serpro poderia desenvolver IA sozinho, mas escolheu fazer junto. A cartilha lançada hoje é fruto dessa colaboração, trazendo recomendações essenciais para o uso adequado da tecnologia no setor público”, explicou.

“O Serpro não se limita a processar dados. Nosso papel é agregar inteligência às soluções governamentais e contribuir ativamente com a transformação digital do país”, destacou a diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, que celebrou a realização do evento dentro da instituição e ressaltou a responsabilidade da empresa na adoção da IA, colaborando com o PBIA.

Guia de IA Generativa traz princípios e recomendações para o uso ético da tecnologia

Ainda durante o IA em Ação, a palestra “Núcleo de Inteligência Artificial do Governo Federal (NIA)”, ministrada pela coordenadora-geral de Fomento de Inteligência Artificial da Secretaria de Governo Digital (SGD), Thaciana Cerqueira, teve como foco a estruturação e os objetivos do NIA e a apresentação da cartilha IA Generativa no Serviço Público.

Elaborado pelo NIA em parceria com o Serpro, o documento oferece diretrizes, recomendações e boas práticas para o uso responsável da IA generativa na administração pública. “O guia de IA Generativa no Serviço Público, que estamos lançando hoje, é um trabalho conjunto do NIA, Serpro e SGD, validado por membros como Dataprev, ENAP, MCTI e Casa Civil. Ele introduz princípios e recomendações para o uso ético da IA generativa, com a intenção de ser constantemente atualizado para acompanhar as inovações tecnológicas”, descreveu.

Sobre a atuação do NIA, Thaciana explicou que a adoção da inteligência artificial no setor público não se resume apenas aos modelos tecnológicos, mas envolve também infraestrutura, regulação e capacitação de servidores. O NIA tem a missão de coordenar, articular e fomentar a adoção ética, responsável e eficiente da IA na administração pública federal, promovendo a aceleração de soluções inovadoras e alinhadas às diretrizes do PBIA.

A estrutura do NIA conta com um comitê deliberativo formado por entidades como MCTI, Casa Civil, MGI, ENAP e Dataprev. Esse comitê é responsável por definir critérios, priorizar projetos, alocar recursos e monitorar o desenvolvimento da IA no governo. Além disso, foram criados subnúcleos temáticos para atuar em frentes específicas, como a de capacitação, com a meta de formar 115 mil servidores em IA até 2026, de soluções de inteligência artificial, mirando o desenvolvimento de pelo menos 25 soluções aplicadas, e a de Plataforma de IA, buscando a criação de um ecossistema centralizado para experimentação e desenvolvimento de soluções.

Resolução do Contran simplifica recuperação extrajudicial de veículos financiados

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Redação

20 de fevereiro de 2025

Nova regra facilita acesso ao crédito e redução de juros ao consumidor

O financiamento de veículos no Brasil acaba de ganhar um novo impulso. Com a publicação da Resolução Contran nº 1018/2025, que simplifica a recuperação extrajudicial de veículos financiados, o acesso ao crédito pode ficar mais fácil e com juros menores.

A nova regulamentação padroniza os procedimentos para retomada de veículos com contratos de alienação fiduciária, eliminando entraves burocráticos e dando mais segurança ao mercado. A medida acompanha o Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que busca modernizar o sistema de crédito no país, tornando os financiamentos mais acessíveis para os consumidores.

O que muda na prática

A Resolução traz mudanças importantes, como:

Notificação eletrônica do devedor, agilizando a comunicação.
Prazo de 20 dias para quitação da dívida, contestação ou entrega voluntária do veículo.
Busca e apreensão extrajudicial, sem necessidade de processos demorados na Justiça.
Integração digital entre empresas credenciadas e Detrans, acelerando o trâmite.

Impacto no bolso do consumidor

Com menos burocracia e mais segurança para os credores, o risco das operações diminui, o que pode resultar em juros mais baixos e mais oferta de crédito para quem quer financiar um veículo. Além disso, a padronização nacional evita discrepâncias entre estados, garantindo um processo mais ágil e previsível.

A Resolução já está em vigor, e empresas do setor têm até o final de abril para se adequarem ao novo modelo. “Com essa mudança, o financiamento de veículos no Brasil entra em uma nova era, mais moderna, eficiente e acessível para todos. A evolução do setor é impulsionada por normas claras e processos ágeis e devemos estar sempre prontos para essa transformação”, comemora Renata Herani, diretora de Relações Institucionais e Comunicação da Tecnobank.

Sobre a Tecnobank

A Tecnobank é uma empresa brasileira de tecnologia que atua no registro de contratos de financiamentos de veículos e na recuperação de garantias. Pioneira e líder de mercado, a companhia foi fundada em 2007 e tem sede em São Paulo (SP), mas atua nos 15 estados brasileiros onde é homologada pelos órgãos executivos de trânsito (Detrans). Com o objetivo de aumentar a confiabilidade e a agilidade nas operações, a Tecnobank possui programas rigorosos de Compliance, Segurança da Informação e Privacidade & Proteção de Dados, sendo certificada com as ISOs 27001, ISO 27701, ISO 37001 e ISO 37301. Outra prioridade da Tecnobank é o bem-estar, a saúde e a segurança de seus colaboradores, o que lhe rendeu quatro prêmios de melhor empresa para trabalhar e o quarto selo consecutivo do Great Place to Work (GPTW). Com equipe altamente qualificada e sistemas de cibersegurança avançados, a Tecnobank emprega inovação tecnológica para estabelecer um padrão de excelência no setor de financiamento de veículos.

‘Estante Livre’ leva acesso a livros a postos do Na Hora

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Redação

20 de fevereiro de 2025

Projeto é executado pela Sejus em parceria com o TJDFT e será inaugurado na unidade da Rodoviária do Plano Piloto

O acesso a livros enquanto se espera o atendimento de serviços públicos pode ser um bom passatempo e também uma oportunidade de aprendizado e acesso à cultura. Pensando nisso, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) assinou, nesta quarta-feira (19), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para instituir o projeto Estante Livre nos postos do Na Hora-DF, começando pela unidade da Rodoviária do Plano Piloto.

O objetivo é disponibilizar à população acesso gratuito a livros, sem a necessidade de cadastro, intermediação ou qualquer tipo de burocracia. Ao chegar em alguma unidade do Na Hora que tenha alguma “Estante Livre”, basta escolher alguma obra disponível na prateleira. O cidadão pode também levar o livro para casa ou para o trabalho, podendo devolvê-lo, ou escolher até mesmo ficar com ele. A estrutura também ficará disponível para o recebimento de doações. O acervo contará com exemplares literários, infantis, jurídicos, didáticos, biografias, romances, autoajuda, ficção, poesias, entre outros temas.

Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o projeto democratiza o acesso a uma série de obras, que são insubstituíveis mesmo com o mundo cada vez mais digital. “Uma leitura on-line é uma leitura, mas um livro, o cheirinho do livro, isso não se substitui. Nós queremos reverberar o hábito da leitura física para quem não tem ou não possui condições de acessar determinadas obras”, disse a titular da pasta durante a cerimônia.

Na mesma linha, o vice-presidente do tribunal, Roberval Belinati, destacou a importância da parceria com a Sejus. “Como disse nossa secretária, não vamos pensar que as pessoas esqueceram o livro. A beleza de ler um livro impresso vai durar para sempre”, acrescenta.

A estante colocada no Na Hora da Rodoviária, onde passam 1.800 pessoas por dia, vai funcionar como um projeto piloto. Posteriormente, serão definidas outras unidades para a instalação das minibibliotecas.

A secretaria ficará encarregada de fornecer e gerenciar os recursos humanos necessários para a guarda, fiscalização e conservação dos bens do tribunal, além de informar ao órgão judiciário sobre qualquer ocorrência de dano aos materiais disponibilizados. O prazo de vigência do Estante Livre é de cinco anos, prorrogáveis a critério das partes por igual período.

GDF Mais Perto do Cidadão chega à Estrutural com curso gratuito de organização do lar para profissionais domésticos e donas de casa

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Redação

19 de fevereiro de 2025

Além dos atendimentos do Na Hora e de outros órgãos públicos, o programa da Secretaria de Justiça e Cidadania estará na cidade nesta sexta (21) e sábado (22) com o Protagonista da Casa, um curso gratuito que ensina como transformar a organização doméstica em uma fonte de renda. A programação também contará com uma oficina especial de Carnaval

Manter a casa organizada vai muito além da limpeza. É uma habilidade essencial, cada vez mais valorizada no mercado. Para atender à crescente demanda por profissionais qualificados, a 47ª edição do GDF Mais Perto do Cidadão traz à Estrutural o Protagonista da Casa, um curso voltado para diaristas, empregadas domésticas e donas de casa que desejam aprimorar suas técnicas e aumentar a renda.

Em apenas 2 horas, os participantes aprenderão com um personal organizer técnicas práticas de limpeza estratégica, de como organizar armários, guarda-roupas e separar utensílios nos seus devidos lugares, de valorizar seu serviço e até de como transformar essa organização em uma fonte de renda. Além do aprendizado, os alunos receberão material impresso durante a aula e um certificado de participação ao final. O curso será realizado na sexta-feira (21), das 14h às 16h, e as inscrições poderão ser feitas diretamente no local.

“A capacitação profissional transforma vidas, e esse curso é uma porta de entrada para novas oportunidades. Queremos oferecer às diaristas e profissionais autônomas ferramentas para valorizarem seu trabalho, conquistarem mais clientes e ampliarem sua renda, garantindo mais autonomia e dignidade para elas e suas famílias”, Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do DF.

Outra atração especial desta edição será a oficina de Carnaval, onde os foliões poderão aprender a confeccionar sua própria tiara carnavalesca. Além de garantir um acessório personalizado para a festa, a técnica também pode se transformar em uma ótima oportunidade de renda extra, permitindo que os participantes criem e comercializem suas peças durante o período carnavalesco. A oficina será realizada no sábado, das 9h às 12h e é aberta para todo o público.

Exames oftalmológicos e doação de óculos para idosos

O evento na Estrutural também contará com mais uma edição do projeto Um Novo Olhar para a Melhor Idade, que atenderá 3.500 idosos nos próximos meses com exames oftalmológicos completos e doação gratuita de óculos. A iniciativa da Sejus, em parceria com a ONG Renovatio, oferecerá exames como pressão intraocular, auto refração, retinografia, biomicroscopia, fundoscopia, consulta com oftalmologista e entrega de óculos para todos os participantes.

Inscrições para o Casamento Comunitário

Os casais que sonham em oficializar a união também terão uma oportunidade especial. No local, haverá um espaço exclusivo para inscrição no programa Casamento Comunitário, ação da Sejus que, em 2025, oficializará a união de 600 casais em quatro edições ao longo do ano. A primeira cerimônia será no dia 23 de março. Neste espaço, uma equipe estará disponível para orientar os interessados sobre documentos e requisitos necessários, incluindo a comprovação de hipossuficiência financeira e residência no DF.

Curso gratuito para gestantes

A programação inclui ainda a 7ª edição do curso Nasce uma Estrela, voltado para gestantes e mães de recém-nascidos. A capacitação oferece orientações sobre os cuidados com o bebê, amamentação, alívio de cólicas e bem-estar no pós-parto. O curso já beneficiou mais de 600 mulheres em cidades como São Sebastião, Paranoá, Ceilândia, Sobradinho, Planaltina e Brazlândia. Na Estrutural, a expectativa é atender 100 novas participantes.

Serviços de cidadania e bem-estar para toda a população

Durante o evento, os moradores terão acesso a diversos serviços essenciais, incluindo atendimentos do Na Hora, da Sejus-DF e da Polícia Civil, além de atendimentos oferecidos por outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). Haverá ainda disponibilidade de vacinas para pets, apresentações artísticas, espaço infantil e serviços de beleza e bem-estar. Outro destaque será o estande do Direito Delas, programa da Sejus, que oferece informações e orientações sobre a prevenção da violência contra mulheres.

Serviço

Local: Setor Central, Quadra 36, Área Especial 05 S/N – Ao lado da Administração Regional
Data: Sexta-feira (21) e sábado (22)
Horário: Sexta-feira, das 9h às 16h; sábado, das 9h às 12h

SINATRAN/DF EXALTA o Trabalho dos Agentes de Trânsito e REPUDIA DESINFORMAÇÃO

Por

Redação

19 de fevereiro de 2025

O Sindicato dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal (SINATRAN/DF) manifesta seu reconhecimento e valorização à incansável atuação dos agentes de trânsito na preservação da segurança viária. Esses profissionais desempenham um papel essencial, que vai além da fiscalização, abrangendo também a orientação e a educação dos condutores, contribuindo diretamente para a redução de acidentes e a proteção de vidas.

Agente Melo, Presidente do SINATRAN/DF, destacou que “Cada abordagem preventiva, cada infração coibida e cada condutor inabilitado ou alcoolizado retirado de circulação representam vidas salvas”. Em sua missão, os agentes de trânsito frequentemente se expõem a riscos para conter situações de perigo iminente, demonstrando disciplina e compromisso com o bem coletivo.

Diante disso, o SINATRAN/DF repudia veementemente a disseminação de fake news e desinformações com motivações políticas, que tentam deslegitimar o trabalho dos agentes e incitam a prática de crimes como desobediência e desacato.

A atuação desses profissionais está amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que em seu artigo 280, § 6º, assegura prerrogativas fundamentais para veículos destinados a fiscalização e operação de trânsito (Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)).

O SINATRAN/DF reafirma seu compromisso com a valorização dos agentes e alerta a população sobre os perigos da desinformação*, que compromete não apenas a autoridade dos profissionais, mas a segurança de todos nas vias.

O desafio de estudar direito constitucional em um Brasil polarizado

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Redação

19 de fevereiro de 2025

Fábio Silva Martins Filho*

Aprender Direito Constitucional hoje vai muito além de interpretar o Texto Constitucional e as jurisprudências do STF. A polarização política está cada vez mais presente no ambiente acadêmico, refletindo frontalmente a postura de como os alunos se posicionam nos debates travados em sala de aula.

Em sala de aula observo colegas inertes no raciocínio hermenêutico, como se o estudo da Constituição Federal fosse apenas uma barreira para aprovação do bacharelado. Alguns evitam se manifestar, talvez por receio de suas posições políticas ou simplesmente por não quererem se expor na academia. Contudo, o que há de mais preocupante são aqueles que negam a Carta Política, consequentemente seus princípios. Vendo, assim, o Direito Constitucional como empecilho, e não como bases do Estado Democrático de Direito.

Claro, que não há problema em haver diversas compreensões referente à Constituição – o debate de diferentes exegeses é parte da atuação dos futuros administradores da justiça. A preocupação reside na recusa ao diálogo e na propagação de ideias pré-concebidas que ignoram completamente os fundamentos do ordenamento jurídico pátrio.

Como futuros operadores do Direito, ainda que em formação, é necessário compreender que o texto da Magna-Carta não é imutável, sofrendo avanços durante os séculos. Assim, o aprendizado da cátedra do Direito Constitucional em universidades precisa haver cognição crítica, técnica e aberta a diferentes visões de mundo, sem que a polarização restrinja o essencial: o respeito à democracia e ao próprio ordenamento jurídico. Afinal, sem Constituição, não restará direitos.

*Fábio Silva Martins Filho é estudante do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP e Diretor Jurídico do HUB Criminal, com experiência na advocacia criminal.

Caso Rodrigo Bocardi levanta discussão sobre a importância dos códigos de conduta nas empresas

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Redação

19 de fevereiro de 2025

Recentemente, a demissão do apresentador Rodrigo Bocardi da TV Globo trouxe à tona a importância dos códigos de conduta empresarial. Bocardi foi desligado da emissora após uma investigação interna concluir que ele descumpriu normas éticas ao supostamente cobrar empresas para evitar críticas durante os telejornais que apresentava.

Segundo o especialista no assunto e professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Leonardo Fabris Lugoboni, o caso reforça o papel dos códigos de conduta na governança corporativa e na prevenção de comportamentos antiéticos no ambiente de trabalho.

“Um código de conduta é um documento que estabelece diretrizes para o comportamento de todos os stakeholders da empresa, incluindo funcionários, fornecedores e acionistas. Ele tem como base os princípios, valores e diretrizes morais da organização, buscando garantir a conformidade com legislações e regulações aplicáveis”, explica o docente da FECAP.

Lugoboni destaca que a clareza do texto é fundamental. Muitas empresas falham ao redigir documentos complexos e pouco acessíveis. A disseminação das normas, treinamentos e discussão ativa do tema ajudam no engajamento dos funcionários.

Segundo o professor, os códigos de conduta costumam abordar temas como:

Assédio moral e sexual;
Conflito de interesse;
Canais de denúncia;
Confidencialidade e privacidade de informações;
Regras sobre recebimento de presentes e gratificações;
Discriminação e respeito ao indivíduo;
Suborno e corrupção.

CONDUTAS PODEM LEVAR À DEMISSÃO

Comportamentos que configuram fraudes, discriminação racial e corrupção podem levar à demissão por justa causa. No caso de Bocardi, mesmo não havendo crime, a TV Globo optou por seu desligamento devido ao impacto à imagem da empresa. Segundo informações veiculadas pela imprensa, a decisão foi tomada após avaliação do Comitê de Auditoria e Compliance e da Comissão de Ética e Conduta.

“No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão por justa causa para violações graves. Contudo, para evitar contestações judiciais, as empresas precisam ter códigos de conduta claros, promover treinamentos e documentar evidências das transgressões”.

Para lidar com violações sem comprometer sua imagem, as organizações devem adotar transparência no processo investigativo, garantir o direito à defesa, estruturar investigações e contar com comitês de ética imparciais. O uso de canais de denúncia anônimos e consultorias externas também pode reforçar a credibilidade do processo.

“O caso Bocardi evidencia a necessidade de um compliance sólido, da adoção de boas práticas empresariais para manter a integridade e a reputação corporativa, além da realização de treinamentos constantes e da divulgação das diretrizes para toda a equipe”, finaliza Lugoboni.

O especialista: Leonardo Fabris Lugoboni é doutor em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP). É professor da graduação e do Mestrado da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado. Pesquisador e consultor na linha de estratégia e governança corporativa.

Decisão unânime do STF mantém posse de até 40g de maconha para diferenciar usuários de traficantes

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Redação

19 de fevereiro de 2025

Professor do CEUB explica os aspectos técnicos da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, declarando a inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. A decisão, tomada por unanimidade, estabelece que a posse de até 40 gramas da substância não configura crime. Victor Minervino Quintiere, professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), esclarece que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha em sentido amplo, mas retira sua caracterização como crime.

De acordo com o especialista, a posse para uso pessoal continua proibida em locais públicos e permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos, conforme previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). “A apreensão da substância permanece, porém, o usuário não será mais preso ou processado criminalmente”, alerta Quintiere.

Para diferenciar usuários de traficantes, o STF fixou a quantidade de 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis como parâmetro. Entretanto, o docente do CEUB explica que essa presunção não é absoluta: “Se houver circunstâncias específicas ou indícios de tráfico, como posse de balanças de precisão ou registros de comercialização, essa presunção pode ser afastada. Nesses casos, as autoridades policiais e judiciais devem avaliar e, se necessário, proceder com a autuação por tráfico de drogas, que permanece criminalizado”.

O professor destaca ainda que a decisão do STF não impede que o Congresso Nacional adote medidas legislativas para alterar a política de drogas no país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reforçar a criminalização do porte de substâncias ilícitas. “Esse fenômeno, conhecido como efeito backlash, não é vedado. Ele ocorre quando o Legislativo reage a decisões judiciais por meio de novas normas ou emendas constitucionais, sendo um mecanismo legítimo dentro do processo democrático. Ele é, na realidade, uma evolução da compreensão da sociedade”, finaliza Quintiere.

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