Medida ainda aguarda sanção presidencial e levanta discussão sobre regulação e proteção à saúde

O Congresso Nacional aprovou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial e já provoca discussões sobre os impactos da medida para consumidores, farmácias e para o sistema de saúde.
A iniciativa busca ampliar o acesso da população a medicamentos e produtos farmacêuticos, permitindo que supermercados tenham espaços destinados à venda desses itens.
Para a especialista em Direito da Saúde, Anna Goulart “a aprovação do PL 2158/2023 representa um marco regulatório importante para o setor da saúde e do varejo no Brasil. É fundamental esclarecer que o projeto não autoriza a venda de medicamentos nas gôndolas ou prateleiras comuns dos supermercados. O texto aprovado pelo Congresso exige a instalação de uma farmácia em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, com a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, mantendo integralmente as exigências sanitárias da legislação vigente.”

Outro ponto que costuma gerar debate é o impacto da medida sobre a organização do mercado farmacêutico e sobre a orientação ao consumidor.

O projeto também reacende discussões sobre o uso racional de medicamentos, a facilidade de acesso pode trazer benefícios para a população, mas também exige políticas de controle e informação para evitar automedicação e uso inadequado de remédios.

Caso seja sancionado, o projeto deverá abrir caminho para novas regulamentações sobre a forma como esses estabelecimentos poderão operar e quais exigências deverão cumprir.

A advogada ressalta que, “embora já existam drogarias em complexos de supermercados, elas operam hoje como empresas juridicamente independentes, com CNPJ e alvará sanitário próprios. A mudança real é permitir que o próprio supermercado opere a atividade farmacêutica sob sua estrutura, sem constituir pessoa jurídica separada, resolvendo uma insegurança jurídica que existia há décadas. Na prática, isso reduz a burocracia e os custos operacionais para o varejo, estimula a concorrência no setor farmacêutico e amplia o acesso da população a medicamentos com preços mais competitivos, especialmente em regiões onde a oferta de farmácias é limitada, sem qualquer prejuízo à segurança do consumidor.”

“Com arte o lixo pode virar luxo” é a exposição comemorativa do artista visual e ambientalista Carlos Cesar Dacruz, com curadoria de Px Silveira. A mostra que abre na terça-feira, (17/03), a partir das 19h, no MAG – Museu de Arte de Goiânia, conta com 25 obras de geometria personalizada, reproduzidas em Fine Art e óleo sobre tela. A entrada é gratuita!

 O artesão das cores e criador do Ovalismo como estilo descrevem um dos maiores artistas visuais de todos os tempos em Goiás. Dacruz é um artista intenso, que filosofa por meio de pincéis e telas. O artista surgiu na década de 1970, consolidou-se na década de 1980 e continuou produzindo, tornando-se assim um homem do seu tempo. Possui um amor imensurável pela pintura e uma índole lírica. Acredita no poder transformador das artes visando um mundo melhor, mais igualitário e menos “quadrado e materialista”, como ele bem diz.

Dacruz explora, predominantemente, formas circulares e ovóides, volumosas, cromáticas sobrepostas e justapostas. Sua arte é capaz de provocar a “ilusão” de deslocamento dos planos. A plasticidade poética em formas ovais representa a integração entre o misticismo, a lucidez e a racionalidade. Para o artista visual, a concepção de mundo em que é preciso ter para ser precisa ser superado. A mostra é um convite para que o público saia, por meio do movimento de cores e formas muito melhor como ser-humano.

“A gente defende a ideia, do nosso Senhor Jesus Cristo, que é o da igualdade sobre tudo e todos. Ninguém é melhor do que ninguém. Esse é um pensamento lógico, que a gente tem que ter. Desde a revolução de 1964 para cá com o desenvolvimento industrial somos cercados por consumo e lixo por todos os lados”, contextualiza Dacruz.

Muitas obras do Dacruz unem os elementos da natureza: terra, ar, água e fogo. Existem outras que apresentam concepções de cidades e pessoas arredondadas, ou seja, “menos quadradas”. O trabalho artístico dele também é um convite para silenciar, observar e aquietar. “Tudo, tudo, tudo faço devagar. Porque a pressa é inimiga da perfeição. Então, vou fazer devagarinho, porque devagar a gente faz tudo muito melhor”, enfatiza.

O quadro “A dança” , por exemplo, é uma obra que Dacruz demorou quatro anos para finalizar. Entendendo tão bem o valor do tempo, o artista se deu um tempo. Está há 20 anos sem realizar uma exposição presencial, a última inclusive foi no MAG – local que irá realizar a mostra comemorativa de cinco décadas dedicadas ao trabalho artístico, em Goiás.

O projeto “Com arte o lixo pode virar luxo” foi aprovado no Edital 005/2024 da Política Nacional Aldir Blanc de fomento às Artes Visuais (PNAB), do Governo do Estado de Goiás. “Essa exposição, considero uma inovação para o mercado. O público terá acesso a fotogravuras reproduzidas em Fine Art. São trabalhos criados digitalmente, partindo do original. E o resultado está muito satisfatório e acredito que o público irá gostar também”, antecipa Dacruz.

Após essa mostra gratuita em Goiânia, a exposição vai para Itapirapuã, região Oeste/Rio Vermelho de Goiás. Na capital a emoção será por rever o público apreciando sua arte, depois de um hiato de duas décadas. Na terra que vive, a expectativa é levar alunos de escolas públicas para se inspirarem e refletirem na busca por uma sociedade mais igualitária e menos materialista. “Pretendo levar alunos de escolas públicas para visitarem a exposição – o que para mim é de um valor imensurável”, finaliza.

Serviço

Assunto: Exposição | “Com arte o lixo pode virar luxo”

Quando: terça-feira (17/03), às 19h

Visitações: até 5/04 em horário comercial

Onde: MAG – Museu de Arte de Goiânia (Rua 01, 605, Setor Oeste, Goiânia-GO)

Mais informações: @crcarloscesar

Entrada franca!

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Advogado criminalista Amaury Andrade aponta que a lei evita que vítimas de estupro passem por novo sofrimento na Justiça

O Presidente da República  Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353/2026, publicada em 8 de março, que altera o Código Penal para tornar expressa e absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro contra menores de 14 anos e pessoas sem capacidade de discernimento.

A norma, originada do PL 2.195/2024, veda expressamente que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento prévio com o agressor sejam usados para atenuar a punição ou afastar a tipificação do crime.

Para o advogado criminalista e professor Amaury Andrade, o impacto mais relevante da lei é tornar o julgamento mais objetivo. “A mudança impede que a condição de vulnerabilidade seja enfraquecida por argumentos externos ao núcleo do tipo penal. O Judiciário passa a ter uma barreira legal mais clara contra teses que tentem usar aspectos da vida privada da vítima para reduzir a gravidade da conduta”, explica.

Andrade destaca que, embora a lei não crie novo tipo penal nem aumente as penas existentes, ela estabelece maior segurança jurídica ao delimitar o que não pode mais ser usado para relativizar a proteção penal. “Reduz-se a margem para decisões contraditórias e reforça-se a coerência do sistema de Justiça no enfrentamento da violência sexual”, completa.

O especialista aponta ainda que a nova redação beneficia diretamente as vítimas ao diminuir o risco de revitimização durante o processo. “A discussão processual frequentemente desviava o foco da conduta do agressor para aspectos da vida privada da vítima. Agora, a resposta estatal se torna mais firme e compatível com a lógica de proteção integral, especialmente para crianças e pessoas sem capacidade válida de consentimento.”

A lei representa um avanço na proteção da dignidade sexual de pessoas vulneráveis, estabelecendo que sua condição não está sujeita a flexibilizações casuísticas no sistema de Justiça.

Baixa adesão à carreira de Analista em Tecnologia da Informação do governo
federal expõe dificuldade do Estado em competir com o mercado e levanta
alerta para gestão de contratos bilionários de tecnologia

A baixa adesão à carreira de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) no
Concurso Público Nacional Unificado (CNU) acendeu um alerta dentro da
administração pública federal. Levantamentos do Governo indicam que cerca
de 70% dos candidatos convocados ao longo das oito chamadas optaram por
não assumir o cargo, índice considerado incomum para concursos públicos
federais.

O cenário ficou ainda mais evidente após o governo anunciar a prorrogação da
validade da primeira edição do CNU, sem incluir a carreira de ATI entre as que
poderão convocar novos candidatos. Segundo o Ministério da Gestão e
Inovação (MGI), todos os aprovados no cadastro de reserva já foram
chamados, mas o número efetivo de profissionais dispostos a assumir o cargo
ficou muito abaixo do esperado: dentre 1.200 candidatos aprovados no CNU,
700 não assumiram o cargo.

O episódio expõe um paradoxo dentro do próprio governo: enquanto a
transformação digital é apresentada como prioridade estratégica, o Estado
enfrenta dificuldades para preencher os cargos responsáveis por viabilizar essa
agenda.

Para o Analista em Tecnologia da Informação e gestor de políticas públicas de
TI, Luiz Alexandre, o Estado tem dificuldade para competir com o mercado na
atração de profissionais de tecnologia.

Os números mostram que o problema

não está no concurso, mas em uma questão estrutural: hoje o Brasil não
consegue competir com o mercado de tecnologia na atração de profissionais
qualificados. Isso é ainda mais preocupante porque essa carreira supervisiona
contratos que movimentam 12 bilhões de reais todos os anos, quando essas
vagas ficam vazias, o Estado perde capacidade técnica justamente em uma
área estratégica para o país", afirma Luiz Alexandre, que também é o
presidente da Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação (ANATI).

Uma carreira estratégica com baixa atratividade

Os ATIs são responsáveis por funções estratégicas da infraestrutura digital do
Estado. Esses servidores participam da gestão e fiscalização de contratos que
movimentam bilhões de reais por ano, além de atuar no desenvolvimento de
sistemas, governança digital e segurança da informação em mais 200 de
órgãos federais. Apesar da relevância estratégica da área, a carreira enfrenta,
há anos, dificuldades para atrair e reter profissionais. Durante as convocações do CNU, em 2025 e 2026, o problema ficou ainda mais evidente e os números ajudam a dimensionar o cenário.

De acordo com o site da da Escola Nacional de Administração Pública (Enap),
responsável pela organização do curso de formação das turmas de ATIs, foram
formadas três turmas para o Curso de Formação de Analistas em Tecnologia
da Informação (ATIs). Em 2025, quase 500 candidatos foram convocados para
preencher 300 vagas iniciais. Desses, 217 iniciaram o curso e, ao final do
processo, apenas 169 efetivamente entraram em exercício no cargo.

Em 2026, outras duas grandes convocações foram realizadas, chamando mais de 700
candidatos que estavam no cadastro de reserva. Ao todo, foram ofertadas 420
vagas, mas somente 237 candidatos demonstraram interesse e iniciaram o
Curso de Formação.

Segundo a Associação Nacional dos Analistas de Tecnologia da Informação (ANATI), o alto índice de evasão entre os convocados indica que parte dos candidatos aprovados opta por seguir outras carreiras no serviço público ou aceitar oportunidades no setor privado.

De acordo com a entidade, dois fatores ajudam a explicar a baixa adesão: a remuneração e o modelo de ingresso na carreira. A ANATI aponta que há diferença significativa entre os salários pagos pelo governo federal e aqueles praticados no mercado de tecnologia, onde
profissionais com perfil semelhante podem receber, em média, até três vezes
mais. A associação também destaca a distância salarial em relação a outras
carreiras do próprio serviço público federal.

Segundo a entidade, a remuneração inicial do cargo de Analista de Tecnologia da Informação (ATI) pode ser até duas vezes menor do que a de carreiras consideradas equivalentes em nível de especialização e responsabilidade.

Outro ponto citado é o formato do processo seletivo. Atualmente, os candidatos
convocados precisam participar de um curso de formação presencial em
Brasília, com dedicação integral durante três a quatro meses. Nesse período,
recebem cerca de R$ 5 mil mensais, valor correspondente a aproximadamente
metade da remuneração inicial do cargo.

Para profissionais que já atuam no setor de tecnologia, muitas vezes com salários mais altos e possibilidade de trabalho remoto, a exigência de participação presencial no curso de formação pode representar um obstáculo adicional. A mudança temporária para Brasília e a necessidade de interromper vínculos profissionais durante o período do curso também são fatores mencionados pela entidade.

Discurso digital x realidade

A dificuldade de preencher vagas na carreira de Analista em Tecnologia da Informação ocorre em um momento em que o governo federal reforça a agenda de transformação digital e a ampliação de serviços públicos digitais. Nos últimos anos, a administração pública também tem ampliado iniciativas relacionadas ao uso de inteligência artificial e à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dentro da estratégia de modernização dos serviços oferecidos à população.

Para o analista em tecnologia da informação do Ministério de Minas e Energia, Marlon Prudente, o cenário revela um descompasso entre as iniciativas de digitalização e a política de gestão de pessoas voltada à área de tecnologia. “Nos últimos anos, o governo federal
ampliou iniciativas de digitalização de serviços públicos e de transformação digital da administração pública. No entanto, a política de gestão de pessoas para a área de tecnologia ainda não acompanha essa prioridade estratégica”, afirma.

Diante do risco de novas saídas, entidades representativas da carreira defendem a adoção de medidas para evitar a evasão também entre os profissionais que ingressaram recentemente no serviço público. Entre as propostas apresentadas estão a revisão da estrutura remuneratória da carreira, a regulamentação e aceleração da progressão funcional e o reposicionamento de servidores em níveis mais avançados da carreira, como forma de ampliar a retenção de profissionais.

Para o curto prazo, especialistas apontam a necessidade de discutir uma reestruturação mais ampla da carreira, especialmente em relação à remuneração inicial, com o objetivo de tornar o cargo mais competitivo em relação ao mercado de tecnologia. “Caso contrário, o risco é que novos concursos reproduzam o mesmo cenário observado no CNU: um grande
número de candidatos inscritos, mas poucos profissionais dispostos a assumir
as vagas.

ESCOLHA É FUNDAMENTAL PARA LIDAR COM VARIAÇÕES BRUSCAS DO MERCADO, AFIRMA PRIVATE DA INVESTSMART XP NO SMART SUMMIT 2026

Executivo falou sobre eventos extremos e impactos no mercado financeiro durante a nona edição da maior feira de negócios, economia e investimentos do Rio de Janeiro

A internet propaga eventos extremos com muito mais rapidez e intensidade. Esta foi a conclusão de Lucas Rego, Private da InvestSmart XP, durante o painel “O impacto dos eventos extremos no mercado financeiro”, apresentado pelo executivo hoje (13 de março), na 9ª edição do Smart Summit, a maior feira de negócios e investimentos do Rio de Janeiro.

Apresentado no Palco Melhor Investimento, o painel contou com a participação de Beto Saadia, economista-chefe da NOMOS, que definiu o conceito de “evento extremo”. “É tudo aquilo que ultrapassa os desvios padrões. São eventos que, em uma análise de mercado em tempos de globalização, estão cada vez mais frequentes”, explicou ele. Como exemplos, o executivo citou o tarifaço imposto pelo presidente norte-americano, Donald Trump, e a pandemia de COVID-19, movimentos aos quais os mercados reagiram de forma muito aguda.

Segundo Saadia, a tecnologia e o volume de informações de hoje podem contribuir para uma sensação de volatilidade. Sua visão é compartilhada por Lucas Rego, da InvestSmart XP. “Nesse cenário, a análise que precisa ser feita pelo investidor é: ‘o que é ruído e o que é um evento que de fato faz você tomar uma decisão e mudar sua carteira?’”, pontuou.

Para o executivo, a diversificação hoje é um desafio. Saadia afirma que os ativos estão cada vez mais relacionados e, quando há queda, todos caem ao mesmo tempo e, por isso, segundo Lucas, a diversificação de mercados passou a funcionar menos. “Quando você tem ouro, bitcoin e ativos que estão nas carteiras de todo mundo – o que não é errado – todo o mercado reage de forma negativa a uma queda”, afirmou Saadia.

Lucas afirmou que a definição entre o investimento em fundos ou uma seleção própria de ativos é fundamental para lidar com as variações do mercado. “Por exemplo, quando o investidor opta por fundos de investimento, ele pode estar mais exposto em momentos de variações bruscas de mercado, diferentemente daqueles que fazem seleções próprias de ativos, como o trader, que, apesar de perfis mais agressivos, acompanham diariamente a seleção e podem ajustar a carteira diante dessas mudanças bruscas. O importante é escolher um risco que combine com você”, concluiu o executivo.

Sobre a InvestSmart XP

A InvestSmart XP é o maior escritório de investimentos do Rio de Janeiro, com mais de 100 escritórios pelo Brasil e 2 mil pessoas. Eleito pela XP Investimentos o Maior Escritório da Região Sudeste e Maior Expansão do Brasil, possui R$ 30 bilhões sob custódia, 12 anos de existência e mais de 200 mil clientes.  Saiba mais sobre a InvestSmart XP aqui.