Rita de Cássia Biondo, especialista em direito trabalhista explica quando há obrigação legal de devolução, os riscos de exigir gratificação e em quais casos o consumidor pode buscar indenização

Com a popularização do Pix, também se tornaram mais frequentes os casos de transferências realizadas de forma equivocada. Diante dessas situações, uma dúvida comum surge: quem recebe um Pix por engano pode exigir recompensa para devolver o valor? Segundo a advogada trabalhista Rita de Cássia Biondo, sócia do escritório D&B Advogados Associados, a resposta é clara: a devolução é obrigação legal e não dá direito a qualquer tipo de prêmio.

“Quem recebe um valor que não lhe pertence tem o dever jurídico de devolvê-lo. O simples crédito em conta não transfere a propriedade do dinheiro”, explica a especialista. De acordo com ela, a legislação brasileira não prevê recompensa ou remuneração pelo ato de restituir um Pix indevido, já que se trata apenas do cumprimento de um dever legal.

Apesar disso, é relativamente comum que o pagador, por iniciativa própria, ofereça uma gratificação como forma de reconhecimento. Nesses casos, a prática só é considerada legítima quando a recompensa não é exigida nem condicionada à devolução. “Quando a restituição passa a depender de vantagem financeira, a conduta pode deixar de ser lícita e, a depender do caso, caracterizar ilícito civil e até penal”, alerta Rita de Cássia Biondo.

O cenário jurídico muda quando o erro não é do consumidor, mas da própria instituição financeira. Nessa hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva aos bancos por falhas na prestação do serviço. “Se o Pix indevido decorre de erro sistêmico ou falha operacional, o consumidor não pode ser penalizado”, destaca a advogada trabalhista.

Segundo ela, bloqueios indevidos, demora injustificada na solução, negativação ou outros transtornos relevantes podem fundamentar pedidos de indenização. Em situações mais graves, como retenção prolongada de valores essenciais ou prejuízos financeiros relevantes, a jurisprudência admite inclusive indenização por danos morais.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado para mitigar esses conflitos, não exclui o dever das instituições financeiras de agir com eficiência, transparência e boa-fé. “Em síntese, a devolução do Pix é obrigação legal; a recompensa não é direito; e o erro bancário que gera prejuízo ao consumidor pode, sim, fundamentar pedido de indenização”, conclui Rita de Cássia Biondo, sócia do D&B Advogados Associados.

Nos próximos anos, muitos proprietários de imóveis vão começar a sentir mudanças
relevantes na forma como seus imóveis são identificados, avaliados e tributados no Brasil.

Essas mudanças decorrem da criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído
pela Lei Complementar no 214/2025, no contexto da reforma tributária. Embora o tema
ainda seja pouco comentado fora dos círculos técnicos, seus efeitos alcançam diretamente
quem possui imóveis urbanos ou rurais, especialmente aqueles utilizados como
moradia, fonte de renda por aluguel ou investimento patrimonial.

O CIB funciona como um número único nacional para cada imóvel, semelhante a um CPF
do bem imobiliário. A proposta é integrar, em uma base nacional, informações que hoje
estão espalhadas entre cartórios, prefeituras, Receita Federal, INCRA e outros órgãos
públicos. Na prática, isso significa que dados como matrícula, área do imóvel, valor venal,
valor de mercado, histórico de transações e informações fiscais passam a ser cruzados de
forma automática e permanente.

Um dos primeiros reflexos dessa integração aparece na tributação municipal, especialmente no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Hoje, muitos imóveis são tributados com base em valores venais defasados, que não correspondem ao preço real de mercado. Com o CIB, os municípios passam a ter acesso a dados mais precisos e atualizados, o que pode levar à revisão da base de cálculo do IPTU. Não se trata, necessariamente, de aumento de alíquota, mas de atualização do valor sobre o qual o imposto incide. Para o proprietário, isso pode significar um IPTU mais caro ao longo do tempo, caso o imóvel esteja subavaliado nos cadastros atuais.

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) também entra nesse radar. Em
transmissões de imóveis por compra e venda, a tendência é que o valor de referência
utilizado pelo município se aproxime cada vez mais do valor real de mercado, reduzindo
discussões sobre subdeclaração e aumentando a fiscalização sobre as operações. Para
quem pretende comprar, vender ou transferir imóveis, o planejamento prévio passa a ser
ainda mais importante.

Outro ponto sensível é o impacto sobre os aluguéis. Com a consolidação de valores de
referência oficiais, o mercado tende a ter parâmetros mais claros sobre o valor dos imóveis.

Isso pode influenciar negociações entre locadores e locatários e também ações judiciais derevisão de aluguel. Proprietários que mantêm aluguéis muito abaixo do valor de mercado
podem se ver pressionados a revisar contratos, enquanto aqueles que alugam imóveis
poderão obter maior transparência e menos margem para distorções.

Além dos tributos e dos aluguéis, o CIB traz à tona a necessidade de regularização
imobiliária. Imóveis com divergência de área, ausência de matrícula, inconsistências entre
registro e cadastro municipal ou pendências ambientais tendem a enfrentar mais
dificuldades. Essas inconsistências tornam-se mais visíveis com o cruzamento de dados.
Para o proprietário, isso pode impactar financiamentos, vendas, inventários, partilhas e
até o uso do imóvel como garantia.

Para servidores públicos, por exemplo, que historicamente investem em imóveis como
forma de segurança patrimonial e construção de renda futura, esse novo cenário exige
atenção redobrada e atuação preventiva. O imóvel permanece como um ativo sólido e
relevante, mas passa a demandar não apenas organização documental e acompanhamento
tributário, como também planejamento jurídico especializado, capaz de antecipar riscos,
corrigir inconsistências cadastrais e estruturar decisões patrimoniais de forma segura. A
atuação do advogado, nesse contexto, torna-se essencial para orientar a regularização do
imóvel, avaliar impactos fiscais, revisar contratos e evitar exposições desnecessárias.

Quem se antecipa, com assessoria jurídica adequada, compreende as mudanças e atua de forma estratégica tende a proteger melhor seu patrimônio, preservar valor e evitar surpresas fiscais no futuro.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro não deve ser visto apenas como mais um cadastro
governamental. Ele representa uma mudança na forma como o Estado enxerga, avalia e
tributa os imóveis. Para os proprietários, a informação e o planejamento passam a ser as
principais ferramentas de proteção patrimonial.

Entender o CIB hoje é uma forma de preservar valor, evitar riscos e tomar decisões mais conscientes sobre o próprio patrimônio amanhã.

Dra. Jennifer Morete
Advogada Especialista em Direito Imobiliário
Vice-Presidente do Observatório Nacional de Direito Imobiliário (ONDI)
Contato: contato@moretelimaeoliveira.adv.br

Reunião integrou agenda dos sete anos da tragédia-crime da Vale e discutiu formas de articulação conjunta em nível nacional

Neste sábado, 24 de janeiro, é celebrado o Dia Nacional dos Aposentados, uma data dedicada a reconhecer profissionais que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento de suas áreas de atuação. Para o Instituto de Pesca (IP-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, a data é uma oportunidade para homenagear importantes profissionais que passaram pela instituição.

Neste ano, todos são representados pelo pesquisador aposentado Julio Vicente Lombardi, cuja trajetória científica e institucional deixou um legado importante para o IP, a pesquisa, inovação e formação de profissionais na aquicultura brasileira.

Formado em Ciências Biológicas pela Universidade de Guarulhos (UNG) e doutor em Zoologia pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), Lombardi atuou na instituição como pesquisador científico, além de docente do Programa de Pós-Graduação do IP. Ao longo de sua carreira, exerceu também funções estratégicas na gestão institucional, como Diretor do Laboratório de Limnologia, Assessor de Diretoria e Diretor do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).

Com mais de 50 artigos científicos publicados em periódicos nacionais e internacionais, cinco capítulos de livros e mais de cem trabalhos apresentados em eventos científicos e tecnológicos, Lombardi construiu uma carreira sólida, com destaque nas áreas de Carcinicultura e Ecotoxicologia Aquática, além de ter sido membro da World Aquaculture Society (WAS) e autor do livro Recomendações Técnicas para a Criação do Camarão de Água Doce.

Julio Lombardi atuando no IP

Trajetória no Instituto de Pesca

A trajetória do pesquisador no IP teve início ainda durante a graduação em ciências biológicas, em 1987, quando ingressou na instituição como estagiário. Ao longo dos anos, atuou como bolsista de iniciação científica, assistente técnico de pesquisa e, a partir de 1994, como pesquisador científico.

Ao relembrar esse percurso, Lombardi descreve como foi sua vivência no Instituto: “fui muito privilegiado por viver em um ambiente de trabalho bastante positivo onde, além de desenvolver a parte profissional, com muita seriedade, também me diverti muito com os amigos, dei muita risada e desfrutei de momentos agradabilíssimos, seja dentro de laboratórios, seja no campo ou no mar. Se tivesse que voltar no tempo, faria tudo de novo, da mesma forma.”

Julio Lombardi participando da Festa Tem Peixe na Vila

Legado e contribuição para a aquicultura

Ao refletir sobre o legado deixado na instituição, o pesquisador destaca as contribuições tecnológicas e ambientais para a aquicultura, a formação de profissionais que hoje atuam no setor e a valorização das relações humanas construídas ao longo da carreira. “Em termos tecnológicos, juntamente com meus colegas colaboradores de pesquisa, acredito ter deixado um legado bastante importante aos aquicultores, principalmente aos produtores de camarões, com publicações de técnicas apuradas voltadas para o desenvolvimento da atividade.”

Lombardi se aposentou em 2021 e, para as novas gerações de pesquisadores e estudantes, deixa a seguinte mensagem: “mantenha sempre o foco no seu objetivo, não desvie muito dele. Tenha, essencialmente, respeito e reconhecimento do valor humano em todas as instâncias de convivência e compartilhamento de trabalho, dividindo as glórias com os colegas e confortando os tropeços dos mesmos.”

Por Andressa Claudino

Instituto de Pesca

O Instituto de Pesca é uma instituição de pesquisa científica e tecnológica, vinculada à Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios (Apta), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que tem a missão de promover soluções científicas, tecnológicas e inovadora para o desenvolvimento sustentável da cadeia de valor da Pesca e da Aquicultura.