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A Frente Parlamentar Mista da Educação acompanha com atenção e responsabilidade o debate em torno do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica.
Conforme amplamente noticiado, a previsão é de que o reajuste para 2026 será de 0,37%, elevando o valor do piso de R$ 4.867,77 para R$ 4.885,78. Esse percentual se mostra significativamente inferior à inflação acumulada de 2025, em torno de 4,31%. Na prática, representa perda do poder de compra para as professoras e os professores da educação básica.
A Frente Parlamentar reafirma seu compromisso com a valorização do magistério, reconhecendo que os profissionais da educação são pilares fundamentais para a garantia do direito à aprendizagem, para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento social e econômico do País. Não é aceitável que uma categoria estratégica para o futuro do Brasil seja submetida a um reajuste tão reduzido, incapaz sequer de recompor as perdas inflacionárias.
Estamos acompanhando de perto as discussões técnicas e institucionais sobre o tema e permanecemos abertos ao diálogo e prontos para colaborar na construção de soluções. O Piso Nacional do Magistério deve cumprir efetivamente sua função de proteção à remuneração dos profissionais da educação, com previsibilidade, justiça e respeito ao trabalho docente.
Samuel Hanan**
O Brasil assiste, entre a perplexidade e a exaustão, a um fenômeno que desafia a lógica do desenvolvimento: a transformação do Estado em um buraco negro de recursos privados. Recentemente, fomos confrontados com dados que confirmam o que o bolso do cidadão já sentia no cotidiano: a carga tributária brasileira atingiu um recorde histórico. Sob a atual gestão, não estamos apenas pagando caro pelos serviços que mal recebemos; estamos financiando uma máquina pública que parece ter perdido o freio de arrumação.
O dado é acachapante: desde o início deste mandato, o governo promoveu, em média, um aumento de impostos ou a criação de novas barreiras arrecadatórias a cada 37 dias. Vivemos sob o regime de um “calendário fiscal” implacável. Enquanto o setor produtivo tenta planejar o próximo semestre, o Diário Oficial da União entrega uma nova surpresa tributária que altera as regras do jogo e drena a liquidez das empresas.
Vivemos um Estado como Fim em Si Mesmo, uma vez que a filosofia econômica que impera hoje em Brasília ignora uma premissa básica da economia moderna: o equilíbrio fiscal não se faz apenas aumentando a receita, mas, primordialmente, gerindo a despesa. É como nas nossas casas, não podemos gastar mais do que ganhamos. Parafraseando uma frase histórica de D.Pedro II – “Enquanto se puder reduzir despesas, não há direito de criar novos impostos. Despesa inútil é furto à Nação”. No entanto, o que vemos é uma sanha arrecadatória que busca fechar as contas de um governo que se recusa a cortar na própria carne.
Ao brasileiro, resta o papel inglório de “pagador de boletos” de um Estado inchado. Quando a carga tributária bate recordes, o efeito cascata é inevitável, como por exemplo a Inibição do Investimento: O capital é covarde; ele foge da incerteza e da tributação punitiva. Outro efeito devastador é a perda de competitividade: Nossos produtos chegam ao mercado externo sobrecarregados pelo “Custo Brasil”. Sem contar com a Inflação Disfarçada, onde o imposto que a empresa paga na ponta da produção é o preço que o cidadão paga na prateleira do supermercado.
Devemos ainda citar a Ilusão da Arrecadação Infinita. Existe um limite perigoso para o aumento de impostos, frequentemente ilustrado pela Curva de Laffer. Quando o Estado tributa além da capacidade de suporte da sociedade, ele acaba por desestimular a atividade econômica, o que, ironicamente, pode levar à queda da arrecadação a longo prazo e ao aumento da informalidade.
O atual governo, ao optar pelo caminho mais fácil de tributar a cada 37 dias, escolhe o paliativo em vez da cura. É mais fácil criar um novo tributo ou revogar uma desoneração do que realizar uma reforma administrativa séria ou auditar a eficiência dos gastos públicos.
Conclusão: Não podemos aceitar o recorde da carga tributária como uma fatalidade do destino. É uma escolha política. O Brasil não precisa de mais impostos; precisa de mais gestão, mais transparência e de um ambiente que permita ao empreendedor respirar sem o torniquete fiscal apertando seu pescoço a cada mês.
Pagar a conta de um governo que não sabe economizar é um fardo que o brasileiro já carrega há décadas, mas agora chegamos ao limite do suportável. Ou o Estado entende que ele existe para servir à sociedade — e não o contrário —, ou continuaremos sendo o país do futuro que nunca chega, retido na alfândega de uma burocracia voraz.
*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br
Dra Maria Luiza*
O avanço acelerado das tecnologias de comunicação transformou profundamente a organização do trabalho. Ferramentas como WhatsApp, e-mails corporativos e aplicativos de gestão ampliaram a eficiência produtiva, mas também inauguraram um fenômeno preocupante: a disponibilidade permanente do trabalhador, fenômeno conhecido como hiperconectividade.
Nesse cenário, ganha destaque o direito à desconexão digital, entendido como a prerrogativa do trabalhador de não ser acionado profissionalmente fora da jornada contratual, durante intervalos, descanso semanal e férias.
A exigência, ainda que implícita, de disponibilidade permanente do empregado
viola direitos fundamentais ligados ao descanso, ao lazer, à vida privada e à
saúde mental, previstos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, bem como
das normas da CLT que limitam a jornada de trabalho. O trabalho não pode
ocupar todo o tempo da vida humana sem comprometer a dignidade da pessoa
do trabalhador.
A imposição de respostas fora do horário de trabalho caracteriza tempo à disposição do empregador, podendo gerar horas extras e repercussões salariais, além de comprometer a saúde do trabalhador e ensejar indenização por dano moral, inclusive coletivo, quando a conduta é adotada como política informal da empresa.
O aspecto mais relevante do debate está na compreensão do direito à desconexão como norma de saúde coletiva, e não apenas como discussão individual sobre jornada. A cultura da hiperconectividade afeta o ambiente de trabalho como um todo, favorecendo quadros de esgotamento, ansiedade e adoecimento psicológico, em afronta aos princípios de proteção à saúde do trabalhador e às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Justiça do Trabalho já vem reconhecendo a violação ao direito à desconexão como ato ilícito, ao entender que a privação do descanso e do lazer atinge bens jurídicos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana. Além da reparação financeira, decisões judiciais têm sinalizado a necessidade de medidas estruturais, como a implementação de políticas internas de desconexão digital.
Na ausência de legislação específica, a negociação coletiva se mostra essencial para fixar limites ao uso de ferramentas digitais e promover ambientes de trabalho mais saudáveis.
O direito à desconexão não é um entrave à produtividade, mas um requisito para um trabalho sustentável. Reconhecê-lo como direito fundamental da categoria profissional é passo essencial para equilibrar eficiência econômica e proteção à saúde no mundo do trabalho contemporâneo.
*Dra. Maria Luiza de Lima Paz, advogada trabalhista do escritório Morete, Lima & Oliveira Advocacia.
Fonte: donnysilva.com.br
A centralização do IBS e as mudanças estruturais do sistema elevam riscos operacionais para empresas e ampliam a disputa sobre autonomia federativa e segurança jurídica
A Reforma Tributária vai provocar mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro. O novo modelo pretende simplificar a tributação sobre o consumo e alterar a estrutura de impostos que as empresas pagam no dia a dia. As mudanças centrais envolvem a substituição do ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins pela CBS e pelo IBS, que unificam a cobrança em 2 tributos de base ampla. Já no primeiro dia de 2026, começa a cobrança simbólica das novas contribuições em caráter de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%.
Embora não haja recolhimento efetivo nesse período inicial, para as empresas que cumprirem com as suas obrigações acessórias, todas as empresas deverão adaptar seus sistemas tecnológicos de emissão, registro fiscal de notas fiscais, que passam a contar com campos específicos para os novos tributos.
A fase experimental servirá para testar a infraestrutura tecnológica e para permitir o cruzamento de dados em tempo real entre Receita Federal, estados e municípios. Com a reforma, a arrecadação prevista corresponde a 12,23% do PIB. A expectativa é de que, até 2033, todos os tributos antigos sobre bens e serviços sejam extintos, consolidando um modelo dual, integrado e operado por um comitê nacional.
De acordo com Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Cenapret, a adaptação à nova legislação é urgente, inclusive para os regulamentos que ainda estão sendo aprovados. “As empresas devem revisar sua estrutura tributária antes da entrada em vigor da Reforma, principalmente no que diz respeito ao regime de apuração e à reavaliação dos créditos tributários.
O sistema de alíquota teste é apenas o primeiro passo de uma mudança profunda que vai exigir integração entre áreas fiscal, contábil e tecnológica”, explica. A especialista reforça que o novo modelo traz benefícios de padronização, mas impõe responsabilidades adicionais em um ambiente de fiscalização cruzada.
“As informações serão checadas em tempo real e erros de classificação podem gerar autuações automáticas. O momento de agir é agora, antes que o sistema definitivo passe a valer”, afirma.
Ela alerta que empresas que não se adaptarem enfrentarão risco elevado de multas em um cenário de fiscalização mais rígida. A tributarista também expande o alerta para além da adaptação tecnológica e operacional. Para ela, o país corre o risco de substituir um sistema imperfeito por outro ainda mais complexo, com impactos diretos sobre competitividade e segurança jurídica.
Queiroz ressalta que a centralização de poder na União por meio do Comitê Gestor nacional do IBS pode enfraquecer a autonomia federativa e limitar a atuação dos tribunais administrativos locais, hoje fundamentais para resolver litígios no âmbito estadual e municipal.
“Estados e municípios não terão mais o poder de legislar sobre matéria tributária, salvo a fixação da alíquota. Isso representa uma ruptura estrutural na federação brasileira”, afirma.
Ela acrescenta que empresas enfrentarão incertezas, perda de previsibilidade e possível aumento da carga tributária durante a transição, especialmente diante da ausência de parâmetros definidos sobre regimes especiais, incentivos regionais e regras de compensação.
A transição exigirá reorganização das estruturas contábeis e fiscais e ajustes nos sistemas de gestão para garantir a correta apuração de créditos e a manutenção de benefícios durante o período de adaptação. A reforma também altera regras de isenções e incentivos, o que deve demandar planejamento estratégico para evitar a perda de vantagens competitivas.
A recomendação de Mary Elbe Queiroz é que as empresas iniciem auditoria fiscal interna ainda em 2025.
“É fundamental consultar advogados tributaristas para identificar pontos críticos, como erros potenciais de classificação e impactos sobre insumos e exportações. As empresas precisam estar atentas aos novos prazos de declaração e pagamento para garantir conformidade total com a legislação”, diz.
Para ela, a reforma deve ser encarada como oportunidade de otimizar estruturas e não apenas como obrigação legal.
Com planejamento adequado, a transição pode reduzir custos fiscais e ampliar competitividade já a partir de 2026, mas somente para empresas que chegarem preparadas ao novo ciclo tributário.
Sobre a Queiroz Advogados Associados
https://www.queirozadv.com.br/
Queiroz Advogados Associados é um Escritório de Advocacia Tributária comprometido em oferecer soluções jurídicas estratégicas e eficazes, seja em defesas tributárias, seja na busca pelas melhores negociações em transações e acordos tributários, seja em consultorias e planejamentos, com propósito de proporcionar aos clientes a certeza e a confiança de que o seu caso será conduzido com excelência e transparência por uma equipe com sólida formação e alto índice de sucesso.
Fundado pela Prof.ª Dr.ª Mary Elbe Queiroz, referência nacional e internacional em matéria de Tributação, o escritório tem sedes em São Paulo e Recife e atuação em todo o Brasil nas esferas federal, estadual e municipal.
O aperto do crédito e o juro elevado reativam o uso do imóvel como garantia para transformar patrimônio como alavanca, refinanciar, gerar fluxo de caixa
Em 2025, o Brasil conviveu com juros elevados e custo do crédito em patamares historicamente altos. A taxa básica Selic permanece em 15% ao ano, ampliando o custo do dinheiro e pressionando operações de curto prazo. O empréstimo pessoal chega a 8,05% ao mês, enquanto o cheque especial opera perto de 8% ao mês, níveis que tornam insustentável a manutenção de dívidas rotativas. Paralelamente, a inadimplência do Sistema Financeiro Nacional subiu para 4% em outubro de 2025, maior patamar em 3 anos. No mesmo período, o financiamento imobiliário tradicional recuou 11% no primeiro semestre, revelando queda no apetite dos bancos para conceder crédito de longo prazo.
Em sentido oposto, o sistema de consórcios movimentou R$ 222,39 bilhões no 1º semestre e alcançou 12,2 milhões de participantes ativos, evidenciando que o brasileiro está reposicionando o imóvel como instrumento financeiro e não apenas como patrimônio estático. Esse conjunto de indicadores torna o ativo imobiliário a principal alavanca de liquidez para atravessar um ciclo de crédito seletivo, caro e com inadimplência crescente.
O avanço simultâneo dos juros, da inadimplência e da retração do crédito bancário provocou uma reorganização profunda nas decisões financeiras de empresas e famílias. Com o encarecimento das linhas tradicionais, o crédito deixou de ser abundante e passou a ser tratado como recurso escasso, exigindo garantias mais consistentes e maior previsibilidade de fluxo de caixa. Nesse ambiente, ativos reais ganharam protagonismo.
O imóvel, por reunir valor, liquidez potencial e segurança jurídica, passou a ocupar um papel central em estratégias de reorganização financeira. Em vez de ampliar dívidas caras ou recorrer a linhas emergenciais de curto prazo, o mercado passou a buscar soluções que permitissem usar o patrimônio existente como ferramenta para reduzir custo financeiro, alongar prazos e aliviar a pressão sobre o caixa em um cenário adverso.
Esse movimento representa uma inflexão relevante na lógica patrimonial brasileira.
Tradicionalmente associado à reserva de valor e à proteção de longo prazo, o imóvel passa a ser tratado como ativo financeiro funcional, integrado às decisões de curto e médio prazo.
A retração de 11% no financiamento imobiliário reforça essa mudança de comportamento, ao indicar menor disposição dos bancos em assumir risco em operações longas. Com isso, o mercado passa a se apoiar mais em estruturas baseadas em garantias reais, capazes de oferecer maior controle sobre custo e prazo. É nesse ponto que a Referência Capital se posiciona de forma estratégica. A empresa atua na estruturação de soluções que transformam patrimônio imobiliário em instrumento financeiro, conectando imóveis a operações de reorganização de dívidas, refinanciamento estruturado e geração de liquidez, fora do crédito bancário tradicional.
O foco não está na compra ou venda do imóvel, mas no desenho de estratégias que utilizam o ativo como alavanca para reduzir custo financeiro, melhorar o fluxo de caixa e devolver previsibilidade às decisões patrimoniais. Em um ambiente de crédito mais seletivo, a inteligência na estruturação da garantia passa a ser o diferencial para atravessar o ciclo com menor desgaste financeiro.
Para Pedro Ros, CEO da Referência Capital, esse reposicionamento do imóvel reflete uma mudança estrutural no mercado. “Com juros elevados e crédito mais restrito, o imóvel deixou de ser apenas patrimônio de longo prazo. Ele passou a ser um instrumento ativo de reorganização financeira, capaz de reduzir o custo das dívidas e gerar liquidez sem descapitalização. Quando o dinheiro fica caro, a garantia bem estruturada se torna o centro da estratégia”, afirma Pedro Ros, CEO da Referência Capital. Segundo ele, o movimento ganhou força justamente porque empresas e famílias precisam preservar caixa e reorganizar compromissos financeiros em um ambiente mais hostil ao endividamento tradicional.
A perspectiva para 2026 indica a continuidade desse cenário. Enquanto o custo do crédito permanecer elevado e a inadimplência seguir pressionando o sistema financeiro, a busca por soluções baseadas em garantias reais tende a se intensificar. O imóvel deve consolidar seu papel como amortecedor em momentos de aperto e como alavanca em fases de retomada, integrando de forma definitiva o planejamento financeiro de empresas e famílias.
Sobre a Referência Capital
Com sede em Brasília e quase 10 anos de história, o Grupo Referência , fundador da Referência Capital possui mais de 3 mil clientes em 48 países. Com R$ 840 milhões negociados em consórcios imobiliários, atingirá a marca de R$ 1 bilhão ainda em 2025. Com uma equipe de 50 profissionais qualificados, os resultados são expressivos: seus clientes já adquiriram R$ 90 milhões em imóveis, com uma rentabilidade média de 1,5% a 2,5% ao mês, enquanto a empresa alcançou um crescimento de faturamento de mais de 700% em 2024, em comparação com o ano anterior.
A Referência Capital é uma consultoria imobiliária especializada em estratégias inteligentes para investir no mercado imobiliário, com foco em auto quitação imobiliária, auxiliando novos investidores a investirem estrategicamente em imóveis no Brasil, oferecendo um serviço completo que inclui desde a aquisição de cartas de consórcio, compra do imóvel e gestão de locação por temporada, garantindo alta rentabilidade do patrimônio.
Com planos ambiciosos, a empresa hoje tem escritórios em Brasília, São Paulo e Nova York, reforçando sua atuação global. Entre os diferenciais da empresa foi criado o Referência Bank, uma instituição financeira voltada para operações de câmbio comercial, que oferece agilidade e segurança em transações internacionais. Além disso, a empresa realiza uma criteriosa seleção de imóveis situados em regiões estratégicas, garantindo maior valorização e liquidez. Para potencializar a rentabilidade dos investimentos, esses imóveis são inseridos em plataformas parceiras, como Airbnb, Charlie e Housi, ampliando as oportunidades de geração de renda passiva para seus clientes, com rentabilidade mensal de até 1,4%.
Para 2026 a Referência Capital pretende atingir a marca de 2 bilhões em créditos de consórcio comercializado e está fazendo uma expansão através de escritorios credenciados chamados Referência Partners, onde projetam acabar o ano de 2026 com 1.000 escritorios parceiros homologados em todo o Brasil. O Grupo Referência pretende faturar R$60 milhões em 2026, um crescimento de 50% frente a 2025.
O renomado jornalista investigativo fez uma análise sobre a situação da Venezuela após a prisão do ditador Nicolás Maduro
Por Donny Silva
A Venezuela atravessou um dos períodos mais sombrios de sua história recente. Há mais de uma década, o país vivia sob um duro regime que desmontou pilares fundamentais da democracia, sufocou a liberdade de expressão e comprometeu gravemente os direitos humanos de sua população.
Nicolás Maduro, principal liderança desse processo, tornou-se símbolo de um governo marcado pelo autoritarismo, pela repressão política e pelo colapso institucional. Diante desse cenário, defender sua prisão e responsabilização internacional não foi uma posição ideológica, mas um imperativo moral e democrático.
Relatórios de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), apontavam indícios consistentes de crimes contra a humanidade praticados durante o governo do ditador Nicolás Maduro. Há registros de prisões arbitrárias, torturas, perseguição a opositores, execuções extrajudiciais e censura sistemática à imprensa.
Paralelamente, autoridades internacionais e a Justiça dos Estados Unidos avançaram em investigações que envolvem acusações de narcotráfico, corrupção e uso da estrutura do Estado para fins criminosos. Esse conjunto de denúncias sustenta a necessidade de que Maduro responda judicialmente por seus atos.
As consequências desse modelo de poder recaíram diretamente sobre o povo venezuelano. O país, que já figurou entre as economias mais promissoras da América Latina, enfrenta uma crise humanitária profunda, caracterizada pela escassez de alimentos e medicamentos, colapso do sistema de saúde, hiperinflação e desemprego em massa.
Milhões de venezuelanos foram forçados a deixar seu país, protagonizando um dos maiores fluxos migratórios do continente. Essa tragédia social não é fruto do acaso, mas resultado direto de decisões políticas concentradas e autoritárias.
Dentro e fora da Venezuela, cresce o sentimento de que não haverá reconstrução sem justiça. Familiares de presos políticos, vítimas da repressão e cidadãos que perderam tudo sob o regime veem na responsabilização de Nicolás Maduro um passo decisivo para a retomada da democracia. A prisão do líder chavista tem forte impacto simbólico e prático: mostra que crimes de Estado não podem ser naturalizados e que líderes autoritários não estão acima da lei.
Defender a responsabilização de Nicolás Maduro é, acima de tudo, defender o direito do povo venezuelano à liberdade, à dignidade e ao futuro. A Venezuela finalmente encerrou esse ciclo de autoritarismo, graças à ação norte-americana, que capturou Maduro e o levou aos EUA para ser julgado por seus atos. Agora é iniciar um processo real de reconstrução institucional e social e entregar o poder a quem foi legitimamente eleito.
Sem justiça, não há democracia sólida. E sem democracia, não há nação verdadeiramente livre.
Parabéns, presidente Donald Trump, porque libertou a Venezuela e devolveu a esperança de dias melhores ao povo. Por isso, há festa nas ruas e nas redes sociais na Venezuela.
E no atual Brasil, só Lula que continua ignorando o sofrimento do povo venezuelano e reclama da prisão do amigo Nicolás Maduro.
Mas se o ex-ditador abrir a boca e contar tudo o que sabe sobre o Foro de São Paulo e Lula…
Magistrado do TJDFT morreu neste domingo (4/1), aos 60 anos, em Goiânia
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, manifestou pesar pela morte do desembargador Maurício Silva Miranda, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Ele faleceu na manhã deste domingo (4/1), enquanto estava internado em Goiânia.
Em publicação no X (antigo Twitter), Celina Leão destacou a relevância da trajetória do magistrado e a contribuição dele ao sistema de Justiça.
“O Governo do Distrito Federal manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador Maurício Silva Miranda, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”, escreveu.
A vice-governadora ressaltou ainda que Maurício Miranda foi um “jurista respeitado e referência no meio jurídico”, com atuação marcada pela defesa da Justiça e pelo compromisso ético ao longo da carreira, tanto no Ministério Público quanto no Judiciário.
A expectativa do ministro Silvio Costa Filho é de que os primeiros pedidos de empréstimo ocorram até março de 2026
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O Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta segunda-feira (29) contrato para liberação de R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para financiamento a companhias aéreas. Com a assinatura, a expectativa é de que o BNDES, que é o agente financeiro oficial do Fundo, possa começar a receber os primeiros pedidos de empréstimo já no primeiro trimestre de 2026.
“Com a assinatura do contrato, temos todas as condições de iniciar o próximo ano com os financiamentos para as companhias aéreas, que passaram por um período sério durante a pandemia e agora vão poder usar esses recursos para comprar aeronaves, fazer manutenção em aviões e motores e adquirir combustível sustentável, o SAF”, celebrou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. “Essa iniciativa reflete na saúde financeira das empresas e resulta em melhores serviços e mais opções para os passageiros”, acrescentou.
Pelas regras aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado, e detalhadas no contrato, os recursos do FNAC serão repassados ao BNDES gradualmente a partir do momento em que os financiamentos forem sendo aprovados pelo Comitê Gestor do FNAC, preservando a governança financeira do fundo. De acordo com o Decreto 12.293/2024, o valor anual dos recursos para os próximos anos também será proposto pelo Comitê Gestor.
“O contrato representa marco decisivo para a implementação da política pública e é mais um passo dentro do processo de estruturação do FNAC como um fundo para prover empréstimos para as companhias do setor”, afirmou o Secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, lembrando que o BNDES pode conceder os empréstimos diretamente ou por meio de instituições financeiras credenciadas.
Para Júlia Lopes, diretora de Planejamento e Fomento da Secretaria Nacional de Aviação Civil, o trabalho integrado entre os órgãos contribuiu para avançar na liberação dos recursos. “Esse processo de regulamentação reflete o esforço articulado dos órgãos que integram o Comitê Gestor do FNAC, em parceria com o BNDES, para viabilizar uma política pública inédita para o setor. Estamos estruturando um instrumento que amplia o acesso ao crédito, contribui para a sustentabilidade financeira das empresas aéreas e fortalece a resiliência do setor aéreo frente a ciclos econômicos”, ressaltou.
Em outubro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou as condições para permitir empréstimos, que deram suporte ao contrato. Ao todo são seis linhas de financiamento que vão desde a compra de aeronaves nacionais a aquisição de SAF produzido no país. A taxa de juros do empréstimo irá variar de 6,5% a 7,5% ao ano, dependendo da linha de crédito.
Entre as contrapartidas obrigatórias que foram sugeridas pelo Comitê Gestor do FNAC está o compromisso de aquisição de SAF que permita uma redução adicional de emissão de CO2 em relação à meta prevista em lei, que é de um ponto percentual ao ano até atingir 10%. Também será exigido das aéreas o incremento na proporção anual de voos na Amazônia Legal e no Nordeste, em relação aos números registrados em 2024. As empresas que tomarem empréstimos com recursos do FNAC não poderão ampliar o pagamento de lucro aos acionistas durante o período de carência.