Decisão confirma que quem provoca o crime também deve arcar com os custos da pensão paga aos dependentes da vítima
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que o autor de um feminicídio terá de ressarcir o INSS pelos valores pagos como pensão por morte à filha da vítima. A decisão veio após uma ação regressiva movida pela Advocacia-Geral da União. Na prática, isso significa que o agressor não responde apenas criminalmente, mas também financeiramente pelos danos que causou.
A lei que permite esse tipo de cobrança existe desde 2019 e autoriza o INSS a pedir de volta o dinheiro gasto com benefícios quando há violência doméstica ou feminicídio. Para o Judiciário, faz sentido exigir que o responsável pelo crime arque com os custos, e não toda a sociedade que financia a previdência. A advogada Carla Benedetti, mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP e doutoranda em Direito Constitucional, afirma que essa medida tem um papel social importante.
Segundo ela, “não se trata só de devolver valores ao INSS, mas de afirmar que a violência contra a mulher não pode gerar prejuízo para o Estado e para toda a coletividade”. Carla explica que a pensão por morte e outros benefícios da seguridade social existem para proteger famílias e garantir dignidade. Ela complementa que “quando alguém comete um crime tão grave, permitir que o erário assuma todos os custos seria aceitar que a sociedade pague por uma violência que o próprio Estado condena”.
A advogada também vê um efeito educativo nesse tipo de decisão. Para ela, “o ressarcimento ajuda a mostrar que o agressor responde de várias formas. Não é apenas uma questão penal. Existe também um impacto financeiro que precisa ser assumido por quem causou o dano”.
Outro ponto destacado por Carla Benedetti é que o ressarcimento está alinhado com a lógica da seguridade social. Em suas palavras, “não é justo que o contribuinte, que trabalha e mantém o sistema, tenha de pagar pelos danos provocados por um ato violento. O ressarcimento é uma forma de justiça social”. Para que essas decisões tenham efeito real, ela lembra que é necessária atuação firme dos órgãos públicos.
Carla destaca que “a lei existe e tem base constitucional, mas é fundamental que o Estado seja ágil para cobrar, acompanhar e garantir que os valores sejam de fato recuperados”. Esse tipo de decisão reforça a compreensão de que o feminicídio provoca danos que vão além da esfera criminal. Ao exigir que o agressor pague pelos custos gerados pelo crime, o Judiciário protege não só os dependentes da vítima, mas também a sociedade que financia a previdência. E, ao mesmo tempo, envia uma mensagem clara de que a violência contra a mulher gera consequências amplas e profundas. Sobre Carla Benedetti: Ela é sócia da Benedetti Advocacia; mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC/SP; membro da Academia de Letras, Ciências e Artes de Londrina/PR; associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); e coordenadora de pós-graduação em Direito Previdenciário.
Justiça determinou penhora de R$ 84 mil da operadora, mas ordem não foi cumprida porque as contas estavam zeradas
Por Guilherme Cavalcanti | Edição: Mariama Correia
Há pelo menos quatro anos, Jussara*, trabalhadora autônoma, luta para que o plano de saúde custeie o tratamento do seu filho Lucas*, de 10 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mesmo após sucessivas vitórias na Justiça contra a Unimed Federação do Estado do Rio de Janeiro (Ferj), a família ainda não recebeu os mais de R$ 80 mil em reembolsos atrasados, calculados e determinados em decisão judicial de janeiro de 2025, porque as contas bancárias da operadora estavam sem saldo.
A saga da família começou em 2021, quando Lucas recebeu diagnóstico de TEA acompanhado de crises intensas de raiva “deflagradas por inflexibilidade emocional, ansiedade e gatilhos comuns como ambientes cheios ou barulho”, conforme laudo de neurologia infantil. A médica prescreveu então sessões semanais com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, com tratamento “permanente, prolongado”, com “riscos de prejuízo da saúde, da independência nas atividades diárias e mau desempenho acadêmico e social”, caso não realizado.
Sem conseguir encontrar profissionais que atendessem na rede credenciada, Jussara entrou em contato com a Unimed para relatar a situação. Segundo ela, a própria operadora orientou que buscasse atendimento fora da rede e enviasse e-mails, prints de conversas e registros das tentativas feitas, para que fosse realizado o reembolso das sessões. Assim, encaminhou à empresa os diálogos com as clínicas e psicólogos que não atendiam pelo plano ou não aceitavam pacientes abaixo de 10 anos, comprovando a indisponibilidade de atendimento.
Acreditando que teria direito ao reembolso, Jussara iniciou o tratamento do filho com uma psicóloga indicada no bairro onde mora, e passou a enviar mensalmente as notas fiscais para ressarcimento. Durante cerca de três meses, arcou com todos os custos do próprio bolso, aguardando o prazo que lhe informaram, até que ela recebeu um e-mail afirmando que “o plano não cobre esse tipo de atendimento” e que o reembolso tinha sido negado.
Ela entrou com uma ação na Justiça em 2022. Em maio daquele ano, a 12ª Vara Cível da Capital concedeu liminar obrigando a Unimed Ferj a autorizar o tratamento e pagar pela falta de profissionais na rede. Outra sentença do mesmo tribunal, de março de 2023, confirmou a decisão, e a segunda instância manteve a ordem.
Por causa dos recursos da Unimed e das exigências judiciais, apenas em 19 de novembro de 2025, a Justiça determinou penhora online de R$ 84 mil, valor acumulado de dois anos de reembolsos, em mais de 20 contas da operadora, mas todas estavam sem saldo — segundo resposta das instituições financeiras à ordem judicial.
Com negativas de pagamento e e-mails anunciando valores que nunca chegam, Jussara vive uma contradição comum entre famílias de crianças autistas: o direito aos tratamentos é garantido por lei, mas não se concretiza. “Eu já ganhei o meu direito. Esse dinheiro que vai entrar não é a mais, é o que eu já investi no meu filho”, disse.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória, desde 2022, a cobertura ilimitada de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e demais métodos indicados pelo médico a pessoas autistas. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou jurisprudência em maio de 2025 afirmando que planos não podem negar terapias multidisciplinares ou limitar sessões, e devem reembolsar integralmente quando não houver profissionais disponíveis na rede.
Nada disso parece surtir efeito prático no caso da Unimed Ferj, que acumula reclamações por negativas de cobertura e uma crise financeira que resultou na intervenção da Unimed Brasil em novembro. Após assumir a carteira da Unimed-Rio em 2024, a federação passou a carregar dívidas de pelo menos R$ 2 bilhões com hospitais e prestadores, além de um passivo regulatório e tributário que pode chegar a R$ 4,7 bilhões, como mostra reportagem do Valor Econômico. Sem reservas técnicas e incapaz de honrar repasses a outras cooperativas, a situação levou à intervenção e ao acordo de compartilhamento de risco para manter a assistência.
Unimed Ferj acumula reclamações e dívidas
Esse cenário se reflete no acúmulo de reclamações contra operadoras do sistema Unimed. A Unimed Ferj lidera com folga o Índice Geral de Reclamações (IGR), com 545,79 reclamações por 100 mil beneficiários, o pior resultado do grupo. Entre 53 operadoras analisadas, 19 pertencem ao sistema Unimed. A Unimed Ferj e a ANS não responderam os questionamentos da reportagem até a publicação. O espaço permanece aberto.
Direito negado
Nos últimos anos, o aumento nos diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem reforçado a dimensão do desafio de atendimento no Brasil. Dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), extraídos do Censo Demográfico de 2022 e divulgados em 2025, mostraram que cerca de 2,4 milhões de brasileiros já receberam diagnóstico de TEA por um profissional de saúde, com maior prevalência entre crianças e adolescentes. Nessa faixa etária, os percentuais alcançam até 2,6% na faixa de 5 a 9 anos.
Esses números se refletem em uma procura crescente das famílias por terapias essenciais e, paralelamente, em um aumento expressivo das reclamações contra os planos de saúde. Entre janeiro e maio de 2024, os cancelamentos unilaterais de contratos de pessoas autistas aumentaram 212% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mesmo intervalo, Amil e Unimed lideraram as denúncias, respondendo por 26% e 21% das queixas registradas, respectivamente, conforme reportou o Intercept.
Do lado das operadoras, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) argumenta que o tratamento de pessoas com transtornos do espectro autista passou a representar um dos principais custos do setor, superando os gastos com oncologia. A entidade atribui esse avanço às mudanças regulatórias da ANS, à ampliação do acesso às terapias e à falta de diretrizes clínicas padronizadas, o que, segundo o setor, abriria espaço para sobreuso e desperdícios.
A advogada especializada em casos de crianças autistas Millena Vinagreiro Braune explica que o caso de Jussara e Lucas segue o padrão de planos que prolongam processos usando manobras processuais. “Eles [a Unimed] ficaram indicando clínicas sem vaga, juntaram até um áudio dizendo que ela [Jussara] estaria se negando a ser atendida. Não era verdade. Era má-fé para atrasar o cumprimento”, afirma Braune. “A consequência direta é que as famílias paralisam o tratamento por razões financeiras. A criança fica completamente desassistida”.
Jussara conta que já precisou limitar as sessões de terapia do filho a uma por semana, o que gerou piora emocional em Lucas. “Ele começou a ficar deprimido. A psicóloga dizia que uma vez por semana não ia ser bom, a neuro também. Mas eu não tinha como pagar”, contou a mãe à AgênciaPública. A tentativa de colocá-lo em uma escola pública para aliviar as despesas também falhou: “Ele piorou muito. Tive que tirar”.
Família precisou limitar tratamentos de Lucas, o que causou piora emocional da criança
A pressão contínua sobre o orçamento doméstico e a incerteza prolongada sobre os reembolsos também cobraram um preço elevado da saúde mental da mãe solo. Ela conta que precisou abandonar a casa onde morava com o filho e voltar para a casa da mãe, ao mesmo tempo em que sua empresa, que sobrevivera até mesmo à pandemia, começou a perder clientes por causa das constantes interrupções para acompanhar o tratamento de Lucas.
“Acabou com a minha saúde, as pessoas não entendem. 40 anos [de idade], e eu virei um peso de novo financeiro para os meus pais. Tive que abrir mão de ajudá-los, eles que começaram a me ajudar, sabe? Perdi cliente, o que impacta em outras mulheres que trabalham comigo”, desabafa. “Você fica com essa sensação de derrota. Se eu soubesse, eu não tinha entrado no processo, tinha dado outro jeito. Eu só pedi o mínimo”.
Desproteção em série
A falta de resposta da operadora se soma a um sistema público incapaz de absorver a demanda. O vice-presidente do Autistas Brasil, Arthur Ataíde, afirma que casos como o de Lucas são “muito comuns em todo o território nacional”. Famílias enfrentam negativas, redes com apenas um tipo de abordagem terapêutica e atendimentos conduzidos até por profissionais não especializados.
“Para além do prejuízo da interrupção de terapia, a gente precisa pensar nesse momento do grande prejuízo que essa criança pode estar inserida se ela entrar em vulnerabilidade financeira de fato. Se ela não puder mais frequentar a escola que ela frequenta, se ela não puder mais ter a rotina que ela tem. Quantas coisas que ela tinha acesso antes que hoje ela não tem mais acesso?”, questiona Ataíde.
A combinação de omissão estatal e práticas das operadoras intensifica os danos. O presidente da entidade, Guilherme de Almeida, alerta que nesse caso, não apenas o filho é penalizado, mas a mãe também. “É uma situação sem solução. Ela judicializou, ganhou, mas não recebe. Isso leva ao desespero. O SUS não oferece alternativas. Uma consulta de terapia ocupacional pode demorar dois meses e dura meia hora”, afirma Almeida.
“Além de uma criança desassistida, que tem toda a prioridade de proteção constitucional muito mais do que uma pessoa adulta. A gente vê uma segunda pessoa agora também numa situação de extrema vulnerabilidade. E daí se acontece alguma coisa com essa mãe, ela tem os pais dela que já são idosos. Então é um ciclo de terror que só se aprofunda em razão da inércia do Estado”, complementa o presidente da Autistas Brasil, que afirma que à falta de atuação da ANS, por ser um órgão estatal encarregado de fiscalizar e coibir abusos das operadoras, “contribuí para problemas ao não cumprir plenamente seu papel”.
“Para as clínicas privadas, o futuro e o tratamento de crianças autistas é nada mais do que uma mercadoria: quanto maior a carga terapêutica, melhor. Para os planos de saúde, quanto menos procedimentos eles cobrirem, melhor. E no final das contas, essa briga é só para ver quem vai acumular mais dinheiro no final do mês. Mas o cuidado em si da criança, o direito dela à uma saúde digna, emancipatória, que atende às suas necessidades, é sempre deixado de lado”, complementa o vice-presidente do Autistas Brasil.
Em nota, a Unimed do Brasil afirmou que não assume a responsabilidade pelo reembolso, alegando que passou a prestar assistência aos beneficiários da Unimed Ferj residentes no Rio de Janeiro e em Duque de Caxias apenas em 20 de novembro de 2025, por determinação da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 517/2022.
“Conforme o acordo firmado, a atuação da Unimed do Brasil está restrita à assistência aos beneficiários a partir dessa data. Situações, demandas ou obrigações anteriores a esta data, não estão contempladas no acordo e permanecem sob responsabilidade da Unimed Ferj”, diz a nota.
Em meio à expansão do mercado de veículos híbridos e elétricos no Brasil, o Grupo New anuncia a incorporação da operação da GWM (Great Wall Motors) no Maranhão, ampliando sua presença no Nordeste e avançando em sua estratégia de crescimento com marcas globais focadas em tecnologia, inovação e eletrificação. A movimentação marca a entrada oficial da montadora no mercado maranhense sob a gestão do grupo, reforçando a interiorização da GWM no país.
A operação tem início com a abertura de uma concessionária em São Luís, que passa a comercializar a linha de veículos da GWM, com foco em modelos híbridos e elétricos. A unidade oferece estrutura completa de vendas, pós-venda e atendimento ao cliente, seguindo os padrões operacionais e de qualidade estabelecidos pela montadora. A loja está localizada na Avenida dos Holandeses, n.º 10, no bairro Calhau, um dos principais eixos automotivos da capital maranhense.
De acordo com Bruno Vasconcelos, diretor da GWM Newhouse, a chegada ao Maranhão integra um movimento estratégico de expansão regional. “Assumir a operação da GWM no Maranhão reforça o compromisso do Grupo New com marcas alinhadas às transformações da mobilidade. São Luís é um mercado com potencial de crescimento, e nossa proposta é oferecer uma experiência consistente com os padrões globais da GWM”, afirma.
O planejamento do grupo prevê ainda a abertura de uma segunda unidade da GWM em São Luís, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer a presença da marca na capital. Segundo Bruno, a expansão da rede acompanha a evolução da demanda e busca garantir maior conveniência aos clientes. “Estamos estruturando uma operação sólida, com visão de longo prazo, capaz de sustentar o crescimento da marca no estado”, completa.
A chegada da GWM ao Maranhão faz parte da estratégia do Grupo New de diversificação de portfólio e fortalecimento da atuação regional, acompanhando a transformação do setor automotivo e a crescente demanda por soluções de mobilidade mais eficientes e sustentáveis no país.
Sobre o Grupo New
O Grupo New é um dos principais conglomerados automotivos do Brasil, com mais de 30 anos de atuação e uma rede de 39 concessionárias distribuídas estrategicamente pelos Estados do Ceará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Maranhão e Pará. Unificando tradição e inovação, o Grupo atende aos mercados do Norte e Nordeste com uma presença marcante tanto em capitais quanto em polos regionais de desenvolvimento.
Seu portfólio premium contempla marcas globais como Toyota, Mercedes-Benz, Porsche, Jeep, RAM, Lexus, Land Rover e GWM, cobrindo desde veículos de volume e utilitários até os segmentos de alto luxo e eletrificação.
Avaliação inicial desfavorável perpetua desigualdades e representa atraso de mais de 15 anos em relação à saúde suplementar. Decisão pela incorporação ainda pode ser revertida por meio de Consulta Pública.
São Paulo – A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) vem a público manifestar profunda preocupação e lamento diante da avaliação desfavorável resultante da 147ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), realizada em 12 de dezembro pelo Comitê de Produtos e Procedimentos. A avaliação inicial rejeita a incorporação dos testes genéticos para detecção de mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, uma tecnologia essencial para o diagnóstico preciso, prevenção e tratamento oportunos de cânceres hereditários.
A negativa do Comitê, fundamentada no argumento de que seria necessária a estruturação prévia de uma “linha de cuidado” ou um “programa nacional” específico, ignora a urgência de milhares de pacientes que hoje dependem exclusivamente do SUS e perpetua um atraso de mais de 15 anos em relação à oncologia mundial e à saúde suplementar no Brasil, que disponibiliza os testes desde 2014.
“O tempo da burocracia não é o tempo do câncer”, defende a Dra. Maira Caleffi, fundadora da FEMAMA e membro do Conselho de Administração da Federação. “Condicionar o acesso a uma estrutura ideal, que pode levar anos para ser concretizada, é um grave desserviço à sociedade brasileira, especialmente às mulheres atendidas pelo SUS, que seguem privadas do acesso a uma tecnologia consolidada, segura, custo-efetiva e decisiva para o diagnóstico, o tratamento e a prevenção do câncer de mama e de outros cânceres de caráter hereditário”.
Além disso, o argumento sustentado na ausência de uma linha de cuidado específica causa estranhamento na Federação, que historicamente acompanha processos onde primeiro se incorporou a tecnologia para, em seguida, encaminhá-la à regulamentação ou estruturação dentro de uma linha de cuidado existente.
O câncer de mama é a neoplasia que mais mata mulheres no Brasil. Dos estimados 75 mil novos casos anuais, cerca de 10% possuem origem hereditária, com mutações como BRCA1 e BRCA2. Isso significa aproximadamente 7,5 mil casos anuais, com desenvolvimento mais agressivo e maior complexidade de tratamento. Além do diagnóstico preciso, os testes têm papel preventivo de fato para pacientes e seus familiares. Tanto no desenvolvimento de novos tumores como na identificação de risco dentro de uma mesma família. Sendo assim, fica claro que o acesso aos testes genéticos no SUS é uma demanda latente e urgente da sociedade.
Outra prova disso é a intensa movimentação legislativa. Desde 2019, diferentes Projetos de Lei que garantem o direito ao acesso à testagem genética no SUS entraram em pauta no Congresso e Senado Federais. Em outubro deste ano, o Projeto de Lei 265/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo para apreciação no Senado. Existem, ainda, leis estaduais aprovadas em pelo menos cinco unidades federativas. A avaliação realizada pelo Comitê de Produtos e Procedimentos da CONITEC, portanto, caminha na contramão do que a sociedade brasileira, através de seus representantes eleitos, já definiu como prioridade.
O teste genético não é uma demanda isolada, e sim uma ferramenta integrante e indissociável do diagnóstico e tratamento do câncer de mama e ovário, assim como outros cânceres hereditários. Condicionar o acesso à criação de novos fluxos burocráticos é criar um falso obstáculo; a incorporação da tecnologia é justamente o motor necessário para organizar e qualificar a rede que já atende essas pacientes.
Com o cenário vigente, existe o risco do PL 265/2020 ser aprovado, mas o acesso efetivo à tecnologia não ocorrer na ponta porque a mesma não foi incorporada ao SUS. Mesmo que a paciente tenha acesso ao teste genético de forma privada (ou judicial), o SUS não poderá oferecer o tratamento mais adequado ou profilático correspondente porque a tecnologia não está incorporada formalmente no sistema.
No passado, foram vistas várias tecnologias e diretrizes aprovadas que, por falta de regulamentação adequada ou barreiras administrativas de incorporação, não chegaram às pacientes, a exemplo daquelas recomendadas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, chamado de “PCDT Rosa”. A testagem genética não pode se tornar mais um desses casos em que o direito existe no papel, mas não na prática.
O Brasil possui capacidade laboratorial instalada, com equipamentos de Sequenciamento de Nova Geração (NGS) disponíveis. O investimento é manejável e progressivo, sendo uma tecnologia custo-efetiva que evita gastos futuros com tratamentos de doenças avançadas. Negar essa incorporação não é uma medida de economia ou eficiência da gestão pública, mas de manutenção da desigualdade, atingindo desproporcionalmente mulheres que não podem pagar pelo exame na rede privada.
A FEMAMA convoca a sociedade civil para se preparar para a Consulta Pública, etapa decisiva que poderá mudar este cenário. As datas para contribuição ainda não foram divulgadas no portal Participa Mais Brasil.
“A decisão final dependerá agora da Consulta Pública que será aberta e que ouvirá a sociedade sobre a incorporação da tecnologia. Ainda há chance de revertermos essa situação em prol das pacientes do sistema público”, aponta Dr. Luiz Ayrton Santos Junior, Presidente Voluntário da FEMAMA. “Continuaremos atuando de forma firme, ética e incansável para que o acesso aos testes genéticos no SUS deixe de ser um privilégio de poucas e se torne um direito garantido a todas as mulheres brasileiras, independentemente de renda, território ou condição social.”
Sobre a FEMAMA
A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama é uma organização sem fins econômicos que trabalha para reduzir os índices de mortalidade por câncer de mama em todo o Brasil, atuando por mais acesso ao diagnóstico precoce e tratamento adequado com agilidade. Com foco em advocacy, a federação está presente em 20 estados brasileiros e Distrito Federal, através de uma rede com mais de 70 OSCs que oferecem apoio e suporte a pessoas com câncer, e promove o diálogo entre governos e sociedade para influenciar a formação de políticas públicas de controle do câncer mais equitativas e efetivas. Conheça o trabalho da FEMAMA aqui.
Onde antes ficava o lendário Hotel Fischer, um dos pioneiros no país em hotelaria de luxo, a construtora PROCAVE ergue o Fischer Dreams. Com entrega para o primeiro semestre do ano que vem, o residencial traz sofisticação e tecnologia, mas, ao mesmo tempo, preserva a memória da cidade do litoral catarinense, o metro quadrado mais valorizado do Brasil, em uma galeria com objetos originais.
Antes de Balneário Camboriú se tornar a “Dubai Brasileira” e liderar o ranking nacional de valorização imobiliária, o luxo na cidade tinha um endereço: o Hotel Fischer, idealizado pelo alemão Adolfo e seu filho Klaus Fischer, figuras históricas da região, que escolheram a cidade para viver com a família. Inaugurado em 1957, o local definiu os padrões de hospitalidade da época, com inovações raras naquele tempo, como banheiros privativos e arquitetura de traços alemães e serviu de refúgio para celebridades e grandes figuras públicas como os ex-presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart.
Quase 70 anos depois, o mesmo terreno na orla da cidade, e que se tornou o bairro com o metro quadrado mais valorizado do Brasil, se prepara para inaugurar um novo capítulo dessa história. A PROCAVE, construtora referência em edifícios de luxo com 47 anos de trajetória, está na reta final das obras do Fischer Dreams, um residencial que ocupará o espaço físico e simbólico do antigo hotel.
Com entrega prevista para o primeiro semestre de 2026, o empreendimento se tornou um objeto de desejo pela localização e pela carga histórica: das 131 unidades originais, restam apenas 19 disponíveis.
Um memorial privado
Com 70 mil metros quadrados de área construída, a construtora decidiu incorporar a memória do local ao novo design e combinar sofisticação e modernidade com preservação histórica e cultural. O Fischer Dreams contará com uma galeria-memorial nas áreas comuns, onde serão expostos fotos, livros de hóspedes, peças de decoração e objetos pessoais preservados do antigo hotel.
Clóvis de Albuquerque Filho, diretor comercial da PROCAVE, explica que a estratégia é manter a alma do endereço viva: “O Hotel Fischer foi a semente de um novo ciclo de desenvolvimento em Balneário Camboriú. Com o Fischer Dreams, queremos reconhecer e dar continuidade a esse legado. Moradores e visitantes poderão, ao circular pelo prédio, revisitar um capítulo importante. O endereço se reinventa para um público que busca exclusividade e conexão com essa história.”
A Evolução do luxo da “Dubai Brasileira”: De 1957 a 2026
Se nos anos 50 o luxo era ter um banheiro na suíte, o Fischer Dreams traz o novo luxo do século 21. O residencial é composto por duas torres imponentes com apartamentos que variam de 186 a 491 m².
A infraestrutura de lazer, com mais de 7 mil m², inclui piscinas de borda infinita, spa, academia e restaurante com vista permanente para o mar. Tecnicamente, o edifício adota soluções de ponta, como fachada ventilada e sistemas avançados de isolamento acústico e renovação de ar.
O empreendimento simboliza a fusão entre o passado de glória da hotelaria e o presente de hipervalorização imobiliária de Balneário Camboriú, e oferece aos futuros moradores um imóvel, de alto padrão e um pedaço da história política e social do Brasil.
Sobre a PROCAVE
Com 47 anos de história, a PROCAVE é uma empresa renomada na construção civil com mais de 30 empreendimentos de alto padrão entregues, entre eles alguns dos projetos mais contemporâneos e prestigiados de Santa Catarina, como o Space Soul e o Absolute Business, no centro de Itajaí/SC, o Brava Home Resort e o BravaMall, ambos na Praia Brava, também em Itajaí/SC, e o Costão da Barra e o Ibiza Towers, em frente ao mar de Balneário Camboriú/SC.
Sebrae/SC liderou uma série de articulações e capacitações que contribuíram para o alcance dessa marca
Santa Catarina é um dos primeiros estados a conquistar um marco inédito no cenário fiscal brasileiro: 100% de adesão municipal ao Ambiente Nacional de Dados da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Com a inclusão oficial de todos os 295 municípios, o estado passa a integrar um seleto grupo de estados brasileiros com total integração. O último município pendente, Alfredo Wagner, concluiu seu convênio em 5 de dezembro.
A conquista é vista como um passo fundamental para a simplificação tributária e acelera a preparação de Santa Catarina para a Reforma Tributária que será implementada até 2033. O Sebrae/SC atuou como protagonista essencial para alcançar essa marca. A instituição liderou uma intensa agenda de articulação e capacitação, com destaque para as duas Webinares Nacionais que se tornaram referência para o Sistema Sebrae e para as prefeituras de 22 estados. Um dos eventos, realizado em setembro, contou com 787 inscritos e motivou um aumento superior a 100% na adesão municipal ao Ambiente Nacional após sua realização.
“Essa conquista reforça a posição de liderança do Sebrae/SC na implementação da agenda nacional de simplificação tributária. O trabalho de orientação técnica e a mobilização junto às prefeituras foi decisivo para que alcançássemos essa marca de 100%”, destaca o diretor técnico do Sebrae/SC, Fabio Búrigo Zanuzzi.
INOVAÇÃO PIONEIRA NA PREPARAÇÃO MUNICIPAL
Visando a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Sebrae/SC desenvolveu, de forma pioneira no país, um Diagnóstico Municipal de Preparação para a Reforma Tributária. A ferramenta, construída em cocriação com uma consultoria especializada, avalia a prontidão dos municípios, levanta lacunas estruturais e fiscais, e será a base para um novo eixo estratégico dentro do Programa Cidade Empreendedora.
A metodologia já foi aplicada em municípios-piloto de diferentes portes, como Itajaí (226 mil habitantes), Morro da Fumaça (18 mil habitantes), Paulo Lopes (8 mil habitantes), e Criciúma (233 mil habitantes).
BENEFÍCIOS DA ADESÃO TOTAL E GOVERNANÇA INTEGRADA
A adesão completa à Base Nacional da NFS-e traz benefícios diretos para o ambiente de negócios catarinense, como a padronização nacional de dados de serviços, a redução de inconsistências e maior segurança fiscal, uma base integrada para transição ao IBS, simplificando processos futuros e o fomento à competitividade das micro e pequenas empresas.
Para garantir uma resposta ágil e integrada às complexidades da Reforma, o Sebrae/SC criou uma Sala de Integração sobre Reforma Tributária. Este espaço permanente reúne equipes de diversas áreas internas, garantindo unidade de mensagem, alinhamento técnico em tempo real e fortalecendo o Sebrae/SC como referência organizacional.
O case de Santa Catarina, incluindo as Webinares e o e-book produzido, tem sido utilizado como modelo nacional de preparo municipal.
A partir do próximo ano, o Sebrae/SC consolidará um ciclo de apoio contínuo aos municípios, com devolutivas completas do diagnóstico, recomendações estruturais de gestão tributária e apoio à definição de estratégias de desenvolvimento e atração territorial, essenciais no pós-guerra fiscal.
SOBRE O SEBRAE
O Sebrae/SC comemora, em 2025, 53 anos de dedicação ao fortalecimento dos pequenos negócios e ao fomento do empreendedorismo em Santa Catarina. Com presença em todas as regiões do Estado, a instituição oferece soluções que impulsionam o desenvolvimento econômico e social, apoia milhões de empreendedores ao longo de sua trajetória. Reconhecido nacionalmente, o Sebrae é hoje a 4ª marca mais valiosa do país, com um ativo de R$ 33,9 bilhões, reflexo de sua credibilidade, impacto e compromisso com a transformação dos territórios onde atua. Em Santa Catarina, o Sebrae é parceiro estratégico de quem faz o estado crescer.
Flamengo busca o bicampeonato mundial contra o PSG nesta quarta-feira (17/12), às 14
O Flamengo entra em campo contra o PSG, nesta quarta-feira (17/12), às 14h (de Brasília), pela final da Copa Intercontinental. O duelo será realizado no Estádio Ahmad bin Ali, em Al Rayyan, no Catar.
O duelo entre PSG e Flamengo, pela final da Copa Intercontinental, terá transmissão em TV aberta (Globo), TV fechada (Sportv) e YouTube (Cazé TV e GE TV).
Condições mais vantajosas no fim de 2025 estimulam empresas e pessoas físicas a negociar dívidas com a União, com descontos que podem chegar a mais de 80% com transações e acordos com a Administração fazendária
A reta final de 2025 marca um período decisivo para empresas e pessoas físicas que buscam regularizar dívidas com a União por meio das transações tributárias. O fim do ano concentra as condições mais vantajosas e costuma registrar o maior volume de adesões, impulsionado pelo planejamento fiscal que antecede o ano de 2026.
Desde 2020, mais de R$ 700 bilhões já foram negociados nesses acordos, beneficiando mais de 3 milhões de contribuintes. Ainda em 2025, é possível aderir a modalidades que abrangem cinco tributos federais principais: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, com descontos que chegam a mais de 80% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 meses, conforme o perfil e a capacidade de pagamento do devedor. Lembrando que vários Estados e Municípios, também, já aprovaram leis de transação.
De acordo com Mary Elbe Queiroz, advogada tributarista e presidente do Cenapret, este período segue como uma das janelas mais estratégicas do ano para quem busca ajustar o passivo fiscal com as fazendas federal, estaduais e municipais. “A transação tributária se consolidou como instrumento moderno de solução de conflitos entre Fisco e contribuinte. O que antes era visto como exceção, hoje é uma política pública de estímulo à regularização e à manutenção de empresas produtivas, preservando empregos e arrecadação”, afirma.
A especialista ressalta que, ao contrário de programas de parcelamentos pontuais do passado, as transações atuais têm base legal permanente e permitem acordos personalizados, vinculados à capacidade de pagamento de cada contribuinte.
As oportunidades que ainda permanecem abertas até o fim de 2025 incluem a transação de débitos inscritos em dívida ativa, a transação de pequeno valor e programas temáticos voltados a débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, IPI, e com o FGTS, especialmente após decisões recentes do STF sobre exclusão de tributos da base de cálculo. Também estão disponíveis mecanismos de negociação para empresas em recuperação judicial e para pessoas físicas com dívidas previdenciárias ou do Simples Nacional.
A adesão pode ser feita digitalmente via portal da PGFN, ou, quando atender aos requisitos legais, a transação poderá ser individual com negociação customizada para cada situação e contribuinte. Salientando que o prazo limite para inclusão de novas propostas é 20 de dezembro de 2025, considerando prazos bancários.
Segundo Mary Elbe Queiroz, o maior risco neste momento é o da inércia. “Os contribuintes que deixarem para janeiro podem perder condições únicas de desconto e parcelamento, já que não há garantia de novas prorrogações. Além disso, o cenário de 2026 pode trazer umapolítica fiscal mais restritiva.
A regularização até o fim do ano é também uma medida de planejamento tributário, que prepara o contribuinte para a nova fase da reforma e garante previsibilidade para 2026”, conclui. O governo federal ainda espera alcançar a meta de R$ 700 bilhões em valores negociados até o fechamento do programa. Esse montante reforça a relevância do instrumento, que tem sido cada vez mais usado por empresas que buscam reduzir a carga tributária e regularizar sua situação fiscal de maneira rápida e eficiente.
Embora o número de adesões tenha se mantido elevado nos últimos meses, a expectativa é que o final de 2025 registre uma corrida contra o tempo, com um aumento significativo na adesão de empresas de médio porte e de setores que enfrentam mais dificuldades financeiras.
Para muitas dessas empresas, a transação tributária se tornou um salva-vida fiscal, permitindo um alívio momentâneo enquanto ainda há a possibilidade de um acordo com condições mais vantajosas.
Queiroz Advogados Associados é um Escritório de Advocacia Tributária comprometido em oferecer soluções jurídicas estratégicas e eficazes, seja em defesas tributárias, seja na busca pelas melhores negociações em transações e acordos tributários, seja em consultorias e planejamentos, com propósito de proporcionar aos clientes a certeza e a confiança de que o seu caso será conduzido com excelência e transparência por uma equipe com sólida formação e alto índice de sucesso.
Fundado pela Prof.ª Dr.ª Mary Elbe Queiroz, referência nacional e internacional em matéria de Tributação, o escritório tem sedes em São Paulo e Recife e atuação em todo o Brasil nas esferas federal, estadual e municipal.
Nesta terça-feira (16), durante sua posse no Senado, o primeiro suplente do senador Romário e presidente do PL-RJ, Bruno Bonetti fez um histórico discurso revelando que está em completa sintonia com as bandeiras da direita: Deus, Pátria, Família e Liberdade
Em seu primeiro pronunciamento, Bonetti criticou duramente o governo federal e elogiou o governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pelo combate ao crime organizado.
O novo senador também defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro e declarou que votará a favor do chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que reduz penas dos condenados do 8/1.
— Não gostam de Bolsonaro por sua sintonia de opiniões e convicções com o verdadeiro brasileiro, que é conservador, que valoriza sua família, que teme por sua segurança e que vai ao culto e à igreja professar a sua fé — declarou Bonetti, acrescentado que Bolsonaro passa por um “martírio”.
“Este é um momento de muita emoção e responsabilidade. Em um período decisivo da nossa história, tenho a honra de me somar aos senadores do PL para enfrentar as injustiças cometidas contra o nosso presidente Jair Bolsonaro, denunciar as sucessivas crises institucionais e defender, sem medo, os valores que considero inegociáveis: Deus, pátria, família e liberdade. Acredito em Bolsonaro em 2026. Um grande presidente, que admiro profundamente e acompanhei de perto. E, se não for ele, tenho plena convicção de que, após as convenções partidárias, Flávio Bolsonaro será consagrado candidato e terá o meu apoio total e incondicional. Hoje é apenas o primeiro dia dessa luta. Que Deus abençoe o Brasil e ilumine cada passo dessa caminhada”, completou.
Entre as várias ações anunciadas, está a revitalização da Praça dos Orixás e o primeiro Festival do Patrimônio Cultural Brasileiro da história
Na segunda-feira (15/12), o Clube do Choro foi palco de uma noite histórica. O Instituto Rosa dos Ventos reuniu dezenas de ialorixás, artistas e detentores de saberes e manifestações tradicionais da nossa cultura para anunciar o lançamento do Circuito Patrimônio Vivo, que consiste em uma agenda de ações e projetos robustos para a preservação e valorização desses bens tão importantes para nossa identidade. O evento também contou com representantes de instituições ligadas à cultura e ao patrimônio.
Entre as ações anunciadas no encontro está o primeiro Festival do Patrimônio Brasileiro da história, que vai ocorrer na capital da República, na Ceilândia, em março. “Porque Brasília é essa cidade pulsante, profunda e incrível, com tantos detentores e tantos espaços importantes. E não tinha como não juntar vocês para anunciar essa novidade”, declarou a presidenta do instituto, Stéffanie Oliveira, referindo-se à platéia repleta de figuras ilustres da cultura brasileira, homenageados na cerimônia.
Visivelmente emocionada, Stéffanie também revelou a realização de um sonho para os povos de terreiro de todo o DF. “Nós, o Coletivo das Yás, Fundação Banco do Brasil e a Fundação Palmares, sonhamos, há muitos anos, em devolver as 16 estátuas para a Praça dos Orixás, e, em 2026, isso vai acontecer”, prometeu a presidenta. A revitalização de um dos principais espaços sagrados do DF é um símbolo poderoso contra o racismo religioso, haja vista que as estátuas que representam as entidades sagradas de religiões de matriz africana são alvos constantes de vandalismo resultante do abandono da praça pelo poder público local.
Patrimônio Vivo
Com o Circuito Patrimônio Vivo, o instituto reafirma a sua missão de difundir os Patrimônios Culturais e Imateriais, tais como: Praça dos Orixás, Festa das Águas, Tabuleiro de Acarajé, Samba de Roda, Bumba Meu Boi, Maracatu, Frevo, Mamulengo, Samba Enredo, Forró, Hip Hop, Choro, Repente, Capoeira e Cordel.
O evento teve o objetivo de celebrar os bens culturais e reconhecer mestres, guardiãs e saberes que mantêm viva a cultura brasileira. Entre os homenageados, estavam Zenga Baque Angola, Coletivo da, Bumba Meu Boi de Seu Teodoro, Fuá de Seu Estrelo, ARUC – Unidos do Cruzeiro, ASSFORRÓ – Associação de Forrozeiros do Distrito Federal, DJ Raffa Santoro, Atitude Feminina, GOG Poeta, Brasil Style B. Girls, Sambadeiras de Bimba, Clube do Choro do Distrito Federal, Seu Donzílio – Repente e Parêa Comunicação.
Encontro das Mestras, Mamulengo Sem Fronteiras, Mamulengo Presepada, Mamulengo Circo Boneco e Riso, Yalorixá Mãe Baiana de Oyá, Yalorixá Vilcilene de Jagun, Mestre Formiguinha, N’Zinga Capoeira Angola, Menino de Ceilândia, Orquestra Marafreboi, Mestre Danadinho (in memoriam), Projeto Tudo Começa no Tambor, Mestra Martinha do Coco, João Santana e Mamulengo Fuzuê também foram celebrados pelo encontro.
O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, elogiou o trabalho da Rosa dos Ventos na preservação de valorização de bens culturais fundamentais para a cultura do DF e do Brasil. “Hoje é uma entrega importante, porque está sendo feito pela Rosa dos Ventos, todo o trabalho com o Patrimônio Vivo, que vai se consolidar, em março, com o grande Festival do Patrimônio Cultural Brasileiro, que nós faremos com vocês e com os mestres e mestras que virão de outras partes do Brasil. Isso tem muito a ver com o resgate que está sendo feito, em nosso país, da cultura como um todo”, ressaltou Grass.
Um dos maiores nomes do rap do DF e do Brasil, GOG também marcou presença na celebração e lembrou da importância do movimento Hip Hop para as juventudes das periferias brasileiras. “Eu faço parte de um movimento no planeta há 52 anos. E não teve política pública para a juventude mais eficiente para as periferias do que o hip hop”, assinalou o rapper, que ressaltou os desafios que persistem para as populações periféricas.
“Quando falamos de patrimônio, falamos de edificações, de escrituras, de ancestralidade, mas, no Hip Hop, o nosso patrimônio segue avariado, desconsiderado, machucado: os nossos corpos. Os corpos negros e periféricos continuam não tendo valor para esse Estado, que mantém o estado das coisas como estão”, avaliou o GOG, que parabenizou o Instituto Rosa dos Ventos pela construção de um projeto potente voltado para o Patrimônio Vivo.
Praça dos Orixás e outras ações
De janeiro a junho, a Praça dos Orixás será palco de atividades contínuas como, feiras culturais, rodas de saberes, encontros inter religiosos e celebrações, que reafirmam o território sagrado à beira do Lago Paranoá como ponto de convergência e tradições afro candangas.
Já o Territórios Afro-Candangos realiza, entre janeiro e abril, vivências, celebrações, partilhas e formações sobre as expressões afro-brasileiras e suas memórias de resistência em 26 terreiros de religiões de matriz africana de todas as regiões do DF.
Entre 13 e 14 de março, o Festival do Patrimônio Brasileiro reúne, em sete territórios do DF, mestres, artistas e coletivos guardiões dos bens culturais reconhecidos pelo país. Exposições, rodas de conversa, apresentações e rituais tomam o Conic, a Praça dos Zumbis e o Sesi Lab, transformando Brasília em palco da diversidade cultural brasileira.
A tradicional Festa das Águas, entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro, celebra as mães das águas, Iemanjá e Oxum, com oferendas, cortejos e programação artística na Praça dos Orixás. Em 30 de maio, a Corrida das Águas une corpo, território e consciência ambiental, convidando a cidade a refletir sobre cuidado, memória e relação com as águas. Em agosto, o encerramento do ciclo é com os tambores do cerrado do São Batuque. A festa vai unir samba de roda, reinados e batuques populares, rearmando o tambor como símbolo de continuidade e pertencimento.
Já o Circuito Praça Afro-Candanga constitui o processo contínuo de revitalização, manutenção e ocupação cultural da Praça dos Orixás, afirmando o espaço público como território de memória, convivência e patrimônio vivo.
Instituto Rosa dos Ventos
A Rosa dos Ventos surgiu em 2011 com intuito de pesquisar, difundir, produzir, comunicar e fomentar a arte que carrega em sua essência a identidade brasileira, abrindo caminhos em todas as direções e desbravando os segmentos da música, do teatro, da dança, do cinema e da literatura. Essa corrente converge para o fomento às culturas populares e de matrizes africanas, além dos efervescentes movimentos culturais das periferias do Brasil.
A associação traz, em seu barco, festivais de música e teatro, agenciamento de artistas, montagem de espetáculos, livros, filmes, oficinas artísticas, entre outras criações, que têm em seus conteúdos a pluralidade de um povo diverso e rico em cultura.
