CRIOLA move ação pública contra o Estado Brasileiro e participa de audiência conciliatória para cobrar transparência, orçamento e ações estruturais para a implementação de Lei criada em 2021
No próximo dia 28 de maio, às 14h, data em que é celebrado o Dia Internacional da Dignidade Menstrual, CRIOLA, organização de mulheres negras, participa de uma audiência de conciliação com a União para cobrar medidas efetivas relacionadas à execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e da Dignidade Menstrual, previsto pela Lei nº 14.214/2021. A audiência contará com representantes dos ministérios da Saúde; das Mulheres; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Direitos Humanos e da Cidadania; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Igualdade Racial. O encontro é um desdobramento da Ação Civil Pública (ACP) movida por CRIOLA, em 2022, em que a organização denunciou a demora do Estado brasileiro em regulamentar e implementar a política pública.
Durante a audiência de conciliação, a organização defenderá que a política nacional vá além da lógica de distribuição pontual e passe a integrar diferentes áreas do poder público.
Entre as principais cobranças estão:
- apresentação de orçamento interministerial detalhado;
- criação de indicadores com recorte racial e territorial;
- ampliação do atendimento presencial nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- fortalecimento de ações de educação menstrual nas escolas;
- campanhas permanentes de combate ao estigma;
- acesso a medicamentos e acolhimento para pessoas com dores menstruais intensas;
- inclusão efetiva de populações historicamente excluídas da política pública.
Para Juliana Martins, assistente de coordenação de políticas públicas de CRIOLA, mesmo após quase cinco anos de sanção da lei, ainda existem falhas estruturais na implementação da política pública, precisando ir além da distribuição pontual de insumos. “Defendemos que as Unidades Básicas de Saúde e as escolas atuem como espaços permanentes de acolhimento, informação e identificação precoce de problemas de saúde relacionados ao ciclo menstrual, como a endometriose. Também é fundamental garantir suporte emocional e psicológico para mulheres e pessoas que menstruam e que convivem diariamente com o estigma, o constrangimento e a exclusão provocados pela pobreza menstrual”, afirma Juliana.
Dependência do Farmácia Popular e falta de transparência dificultam acesso
Embora a distribuição gratuita de absorventes em nível nacional tenha começado oficialmente em 2024, CRIOLA afirma que o modelo adotado pelo governo federal ainda apresenta barreiras burocráticas e territoriais.
Atualmente, a política está concentrada principalmente no Programa Farmácia Popular. Para acessar o benefício, é necessário estar inscrito no CadÚnico, apresentar CPF e, em alguns casos, acessar plataformas digitais para emissão de autorizações.
Segundo a organização, esse formato acaba excluindo justamente parte da população mais vulnerabilizada, como adolescentes menores de 16 anos desacompanhadas, pessoas em situação de rua, populações privadas de liberdade e moradores de municípios periféricos, rurais ou sem unidades credenciadas próximas.
Outro ponto criticado pela entidade é a ausência de transparência sobre o alcance real da política pública, um “apagão de dados” relacionado ao programa. Atualmente, não existem painéis públicos nacionais detalhando quantas pessoas foram atendidas, quais territórios possuem maior cobertura ou como a política alcança mulheres negras, populações periféricas e grupos historicamente vulnerabilizados, principais impactadas pela ineficácia do programa.
“Sem dados públicos e indicadores com recorte racial e territorial, o Estado não consegue medir o impacto real da política e corre o risco de perpetuar as desigualdades históricas que deveria enfrentar. A invisibilidade também é uma forma de violência institucional e uma manifestação do racismo patriarcal cisheteronormativo”, comenta Lúcia Xavier, coordenadora geral de CRIOLA.
SOBRE CRIOLA
CRIOLA é uma organização da sociedade civil fundada em 1992 e conduzida por mulheres negras. Atua na defesa e promoção de direitos das mulheres negras em uma perspectiva integrada e transversal, tendo por missão trabalhar para a erradicação do racismo patriarcal cisheteronormativo, contribuindo com a instrumentalização de meninas e mulheres negras, cis e trans, para a garantia dos direitos, da democracia, da justiça e pelo Bem Viver.
