A senadora Dorinha Seabra (União-TO), integrante da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), comemorou nesta terça-feira (7) a aprovação, no Plenário do Senado Federal, do projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) — um marco histórico para a organização e integração das políticas educacionais no país. Relatado por Dorinha, o texto (PLP 235/2019), de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, e segue agora para sanção presidencial.

“Conduzir a aprovação do Sistema Nacional de Educação é uma conquista que marca minha trajetória e o futuro da nossa educação. Assim como o SUS organiza a saúde, o SNE vai organizar a educação no Brasil”, destacou Dorinha.

Durante a relatoria, a senadora resgatou pontos centrais do texto original do Senado que haviam sido retirados na Câmara dos Deputados. Entre eles, a inclusão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) entre os objetivos do SNE e a responsabilidade da União em assegurar a oferta, manutenção e desenvolvimento da educação escolar das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

Outro ponto restabelecido foi a autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira dos conselhos de educação, além da previsão da progressiva ampliação da educação em tempo integral, considerada essencial para a melhoria da qualidade da educação básica no país.

Previsto na Constituição Federal de 1988 e reafirmado pelo Plano Nacional de Educação (PNE), o SNE busca consolidar a cooperação entre União, estados e municípios para erradicar o analfabetismo, valorizar os profissionais da educação e garantir o direito à aprendizagem de forma equitativa.

“A aprovação do SNE constitui verdadeira pedra angular para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e inclusiva”, concluiu a integrante da FPeduQ.

Sobre a FPeduQ

Lançada no dia 10 de maio de 2023, a Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ) tem como objetivo discutir no Congresso Nacional melhorias nos programas de acesso à educação, como FIES e Prouni, além da qualidade do ensino, inovação e tecnologia na educação, reforma tributária e outras pautas importantes.

O setor particular de ensino é responsável pela educação de mais de 15 milhões de brasileiros, dos quais 90% são das classes C, D e E. Além disso, é responsável por 77% dos alunos no ensino superior e 20% no ensino básico.

A frente é presidida pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC) e tem como vice-presidente na Câmara o deputado Átila Lira (PP-PI). No Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS) é o vice.

Adotado aos 18 anos, jovem com paralisia cerebral era conhecido como “garoto feliz do abrigo”

A adoção de Gabriel Ferreira de Souza, um jovem de 18 anos com paralisia cerebral, após quase duas décadas vivendo em instituições de acolhimento, vem emocionando os moradores de Arinos, no Noroeste de Minas Gerais.

Nascido em Januária, no Norte do Estado, em 12/4 de 2007, Gabriel foi acolhido pela 1ª vez aos 4 meses. Ele foi encaminhado pelo Conselho Tutelar ao abrigo institucional “O Pequeno Davi”, chegando em uma situação classificada como de extrema vulnerabilidade. Os registros da época indicavam que ele pesava 2,35 kg, apresentando desnutrição grau II, aspecto anêmico, ausência de movimentos no pescoço e no perímetro cefálico elevado.

Diagnosticado com paralisia cerebral, na forma tetraplégica mista, associada à disartria, Gabriel é dependente da ajuda de terceiros para suas atividades diárias.

O casal Lucas Nogueira e Samira Sales, que mora em Caçapava (SP), com Gabriel e os irmãos (Crédito: Acervo pessoal)

Em 2010, houve uma breve tentativa de retorno à família de origem, mas o menino retornou ao acolhimento devido à permanência de situações consideradas de risco. Em julho de 2013, ele foi transferido para o abrigo institucional “Gotas de Esperança”, atual Associação de Meninas e Meninos de Arinos (Ammar).

A oficiala judiciária Deuseni Santana, servidora da Comarca de Arinos responsável pelo acompanhamento processual dos acolhidos e voluntária na Ammar, relata que o que mais lhe chamou a atenção em Gabriel é “sua capacidade de se comunicar sem palavras”, por meio de sorriso, olhar, gestos e expressões faciais.

Ele era conhecido na cidade como o “garoto feliz do abrigo” ou “anjo Gabriel”. “Meigo, alegre, participativo e extremamente carinhoso”, define Deuseni Santana.

Apesar das limitações na aprendizagem formal, Gabriel concluiu o Ensino Fundamental em escola regular, apresentando progressos significativos em habilidades e comunicação. Atualmente, ele frequenta o 3º período da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Arinos.

Com a proximidade da maioridade, Deuseni Santana destaca que a “incerteza sobre o futuro fora do abrigo, trouxe ansiedade e nervosismo a Gabriel”.

Final feliz

Esgotadas as possibilidades de reintegração à família biológica — a mãe teve outros seis filhos, mas Gabriel não estabeleceu vínculos e não recebeu visitas maternas durante o acolhimento –, ele foi incluído nos cadastros de adoção, mas não encontrou pessoas dispostas a adotá-lo ao longo de sua infância e adolescência.

A oportunidade surgiu quando o jovem completou 18 anos. O casal Samira Sales e Lucas Nogueira, que atualmente reside na cidade de Caçapava, no interior de São Paulo, já havia adotado três irmãos na Comarca de Arinos, em 2020, e, mesmo após se mudar de estado, relata que “sentia como se tivesse deixado para trás o quarto filho”. Eles buscaram notícias sobre Gabriel e chegaram a fazer chamadas de vídeo com o jovem.

Ao tomarem conhecimento de que Gabriel atingiria a maioridade e poderia ser desligado do abrigo sem um destino definido, o casal intensificou o desejo e buscou a assistente social judicial Fátima Valadares.

Samira Sales fala sobre a adoção do jovem em situação de acolhimento:

“Meu sentimento é de imensa gratidão a Deus por ele me permitir ser mãe desse tesouro tão precioso que é o Gabriel. E, também, de muita alegria, porque ele veio ocupar o lugar que sempre foi dele, veio completar nossa família.”

Segundo a assistente social judicial Fátima Valadares, o trabalho de aproximação foi atípico, já que Gabriel havia completado 18 anos. Ela usou uma foto da mãe adotiva com as filhas para iniciar o diálogo, e o jovem manifestou interesse em conversar com eles.

Ao ser questionado sobre o desejo de ser adotado, como mostra a servidora, Gabriel, que se comunica por meio de sorrisos e gestos, manifestou a sua alegria, respondendo positivamente.
O casal esteva ciente de que o jovem necessitava de cuidados integrais, mas não hesitou em assumir a guarda, como revela Lucas Nogueira:

“Quando decidi adotar meu filho, já com 18 anos e com deficiência, senti que estava escolhendo algo muito maior do que imaginava. Não era apenas abrir as portas da minha casa, mas também do meu coração. Desde o primeiro olhar, percebi que ele carregava uma força e uma doçura únicas, e que juntos aprenderíamos muito um com o outro. Há dias desafiadores, é verdade, mas cada pequeno avanço, cada sorriso, me faz entender o verdadeiro sentido do amor incondicional. Hoje, não consigo mais imaginar minha vida sem ele. O Gabriel me transformou, me ensinou a ter mais paciência, empatia e a valorizar cada momento e as pequenas coisas.”

Exemplo

A oficiala judiciária Deuseni Santana descreve a notícia da adoção como “imensamente alegre e emocionante”, comparando o evento, ocorrido após 18 anos de acolhimento institucional, como um “verdadeiro milagre”.

Ela faz questão de destacar a importância do suporte institucional para a concretização da adoção.

A servidora ressalta que o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, Gustavo Obata Trevisan, à época coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Arinos, juntamente com equipe do Serviço Social e da Secretaria do Juízo, formou uma rede de apoio que demonstrou grande sensibilidade e empatia.

O juiz Gustavo Trevisan conduziu o processo de adoção de Gabriel, quando estava na Comarca de Arinos (Crédito: Divulgação / TJMG)

“Graças a esse compromisso, Gabriel pôde realizar seu maior sonho: ter um lar, uma família. Cada gesto e cada providência foram elos de uma corrente de amor que transformou sua vida”, diz Deuseni Santana.

Para o juiz Gustavo Trevisan, que conduziu o processo de adoção de Gabriel, o final feliz do caso trouxe satisfação e alívio, pois simbolizou o fim de uma espera que parecia interminável.

“Depois de quase seis anos em Arinos, acompanhei a situação de Gabriel se repetir nas audiências concentradas, ano após ano, e não havia mais o que a pudesse ser feito. Por isso, assinar sua adoção foi um momento de profunda realização. Ver uma história que parecia fadada a se perpetuar nas instituições de acolhimento ter um desfecho tão bonito é motivo de felicidade e esperança. Sinto-me grato por, com a equipe, termos conseguido viabilizar este sonho, dando a Gabriel uma família e devolvendo a ele a esperança que parecia perdida.”

Para Deuseni Santana, a adoção de Gabriel representa a esperança de que outras crianças e adolescentes em situação de acolhimento, independentemente da idade ou da condição de saúde, também possam encontrar um lar.

Ela destaca ainda que “o gesto do casal exige coragem, dedicação e amor, mas a família recebe em troca um coração inteiro que transborda amor”.
Nesse mesmo sentido, a assistente social judiciária Fátima Valadares reforça a importância de se divulgar a história de Gabriel como uma referência, visando incentivar esse tipo de adoção nos grupos de apoio e em cursos de preparação.

O superintendente da agência afirma que o Brasil finalmente tem condições reais de avançar para um plano nacional de fiscalização mineral, aguardado há décadas pelos municípios mineradores e impactados. A AMIG Brasil comemora os reforços, mas seguirá cobrando mais estrutura para a autarquia.

Após anos de críticas e denúncias sobre a precariedade da fiscalização mineral no Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM) recebeu a nomeação de 216 novos servidores, ampliando seu quadro funcional em 30%. A medida reacendeu as esperanças dos municípios mineradores e impactados, que há décadas aguardam uma fiscalização mais robusta e eficaz. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), que lidera essa luta histórica, celebrou o avanço, mas destacou que o desafio ainda é imenso.

Criada em 2017 para substituir o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM nasceu sem a estrutura mínima necessária para cumprir seu papel. Mesmo com uma lei que destina 7% da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para seu custeio, a agência nunca recebeu o valor integral, pelo contrário, funcionou precariamente desde a sua instalação até aqui, com uma pequena parte do que tem direito por lei. O resultado foi uma atuação marcada por equipes reduzidas, baixa remuneração e incapacidade de atender à crescente demanda do setor mineral.

Além do reforço de pessoal, a ANM aposta em tecnologia para modernizar a fiscalização. A parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a AMIG Brasil, por exemplo, resultou na criação da Plataforma de Gestão de Dados Minerais, que organiza e integra informações estratégicas. “Com essa plataforma, podemos cruzar dados, identificar padrões e compreender melhor a dinâmica do setor mineral, tornando a fiscalização mais eficiente e orientada por evidências”, explicou Alexandre Rodrigues, superintendente de Arrecadação e Fiscalização da ANM.

A plataforma que deverá estar em funcionamento pleno a partir de dezembro, promete mudar o cenário de sonegação no país, conforme apontado por um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelou que apenas cerca de 70% dos processos minerários realizam o recolhimento da CFEM.

Além disso, segundo a campanha nacional divulgada pela AMIG Brasil, baseada em dados do TCU, entre 2014 e 2021, aproximadamente 40% da arrecadação da CFEM foi sonegada, o que equivale a R$ 12,4 bilhões. Podendo chegar a R$ 20 bilhões que estão em risco de prescrição devido à incapacidade de fiscalização. “Estamos falando de bilhões que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura nos municípios mineradores e impactados. Essa negligência não é apenas financeira, é também social”, denunciou Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil.

O superintendente da ANM enfatiza que, com a Plataforma Minera Brasil, ao conectar informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM) com outros sistemas, será possível ter acesso a notas fiscais eletrônicas e outras bases, o que permitirá verificar mais facilmente quem está recolhendo corretamente e, ao mesmo tempo, identificar eventuais inconsistências ou irregularidades. “Isso resultará em uma melhoria de 40% a 50% na arrecadação da CFEM”, detalhou Rodrigues.

A capacitação dos novos servidores também será prioridade. Segundo o superintendente, todos passarão por uma formação técnica estruturada, com foco em legislação mineral, CFEM e uso de ferramentas analíticas. “Além disso, os novos profissionais serão acompanhados por mentores experientes, que ajudarão a desenvolver uma visão estratégica desde o início”, acrescentou.

Diretor-geral da ANM reforça compromisso com modernização

O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, afirmou que a nomeação dos novos servidores é parte de um processo mais amplo de fortalecimento da agência. “Além das 216 nomeações, temos um novo concurso em andamento para 80 vagas de técnicos de atividades de operação. Esses novos quadros serão fundamentais para reforçar as ações de fiscalização e arrecadação”, disse.

Sousa também destacou os investimentos em infraestrutura e tecnologia, como a aquisição de novos equipamentos e a adaptação de espaços de trabalho. “Estamos preparando não apenas as pessoas, mas também toda a base tecnológica e física necessária para sustentar essa nova fase de modernização da fiscalização mineral”, afirmou.

Uma nova era para os municípios mineradores?

Com o reforço de pessoal e o uso intensivo de tecnologia, a ANM promete entregar um plano nacional de fiscalização mineral efetivo, algo que há décadas é aguardado pelos municípios mineradores e impactados. “Os prefeitos e gestores municipais podem esperar uma ANM mais presente, estruturada e próxima dos territórios. Nosso objetivo é garantir que a CFEM cumpra seu papel, chegando de forma justa aos municípios mineradores, impactados e limítrofes”, enfatizou Alexandre Rodrigues.

Apesar dos avanços, Marco Antônio Lage alerta que o reforço de pessoal e tecnologia é apenas o começo. “A ANM ainda enfrenta desafios gigantescos. A sonegação da CFEM, por exemplo, é um problema crônico que precisa de soluções urgentes. Além disso, a falta de fiscalização adequada expõe populações inteiras a riscos ambientais e sociais”, afirmou o presidente da AMIG Brasil.

Lage também destacou que a mineração legal, embora essencial para os municípios, opera muitas vezes sem supervisão adequada. “O que vemos é uma prática de autorregulação. Empresas mineradoras de todos os portes seguem cometendo crimes ambientais, sonegando tributos e permanecendo impunes. Enriquecem enquanto ignoram as leis e as comunidades afetadas”, pontua.

Para a AMIG Brasil, é urgente fortalecer as agências reguladoras não apenas como instrumentos técnicos, mas como garantidoras do interesse público. “Isso significa promover uma gestão eficiente, uma fiscalização rigorosa e políticas que assegurem práticas sustentáveis e responsáveis. A ANM, por exemplo, não é apenas uma reguladora: é uma peça-chave para garantir que a mineração contribua com o país sem comprometer vidas, o meio ambiente e a arrecadação. Se o governo federal e o Congresso Nacional não agirem, seguiremos reféns da negligência. O tempo urge, e a AMIG Brasil está sempre disposta a contribuir”, enfatizou Lage.

O especialista Fábricio Klen, destaca que lei Federal 7.713/88 garante isenção vitalícia do imposto, inclusive após a cura da doença

O mês de outubro é marcado pela campanha Outubro Rosa, dedicada à prevenção e à conscientização sobre o câncer de mama. Para além do cuidado com a saúde, mulheres diagnosticadas com a doença também devem estar atentas a um direito garantido por lei: a isenção vitalícia do Imposto de Renda (IR). De acordo com a Lei Federal 7.713/88, aposentadas, pensionistas e militares da reserva diagnosticadas com câncer — incluindo o câncer de mama — têm direito à isenção, mesmo que a doença tenha sido descoberta antes da aposentadoria ou que a paciente esteja em fase de remissão ou considerada curada.

Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA), mostram que para o triênio 2023–2025 são esperados 73.610 novos casos de câncer de mama por ano no Brasil, o que representa uma taxa ajustada de 41,89 casos por 100 mil mulheres. A doença é também a principal causa de morte por câncer entre as brasileiras, com taxa ajustada de 11,71 óbitos por 100 mil mulheres registrada em 2021.

O advogado tributarista, Fabrício Klein, especialista no tema e referência nacional em isenção de Imposto de Renda, reforça que muitas mulheres desconhecem esse direito. “É um benefício permanente, que não depende da evolução do quadro clínico. A legislação reconhece que essas pessoas já enfrentam grandes desafios, e o Estado não pode onerar ainda mais sua renda. Infelizmente, vemos diariamente casos de mulheres que poderiam estar isentas há anos, mas continuam pagando o imposto por falta de informação”, explica.

Ele destaca que além da isenção futura, também é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. “Quando o pedido é deferido, o contribuinte pode reaver tudo aquilo que foi recolhido de forma indevida. Isso representa um alívio financeiro significativo, principalmente para mulheres que lidam com despesas médicas e tratamentos prolongados”, ressalta Klein.

Um direito que precisa ser divulgado
O tema ganha ainda mais importância no Outubro Rosa, quando o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer de mama estão no centro das discussões. Para o advogado, a conscientização jurídica também deve fazer parte da campanha. “Nosso papel é garantir que a lei seja aplicada e que essas mulheres tenham acesso a um direito que lhes pertence. O conhecimento é uma forma de cuidado, porque impacta diretamente na qualidade de vida das pacientes e de suas famílias”, reforça Fabrício Klen .

** O escritório Fabrício Klein Advocacia, tem sedes em Brasília, Porto Alegre e São Paulo, com atuação nacional. É especializado em casos de isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com doenças graves e já obteve centenas de decisões favoráveis em todo o Brasil.

As contínuas manifestações de descontentamento, vistas em frente aos quartéis em 2022 e, mais recentemente, em diversas cidades, sinalizam que uma parcela significativa da população brasileira entende profundamente os desafios políticos do país.

Longe de serem meros atos isolados de frustração, esses movimentos revelam um crescente despertar cívico e a clara percepção de que as estruturas tradicionais de poder e representação não estão mais atendendo aos anseios populares. É um clamor que indica que a sociedade não apenas reconhece a crise institucional em curso, mas também busca, de forma ainda incipiente, os meios para resistir ao que muitos consideram ser um desmantelamento gradual e silencioso da ordem democrática estabelecida.

Contudo, essa mesma população encontra-se privada dos meios de ação necessários para transformar sua indignação em força política organizada, uma carência imposta por uma elite. Faltam-lhe, por exemplo, militância e lideranças.

Em contraste, a esquerda, com mais de 150 anos de tradição mundial e presença consolidada no Brasil há mais de 50 anos, demonstra consciência exata da importância da militância e da mobilização. Recentemente, um líder esquerdista declarou: “Queremos militância nas faculdades privadas”. Há muitos e muitos anos, a esquerda está presente nas faculdades públicas e privadas, pois os universitários são os futuros economistas, arquitetos, advogados, juízes e políticos – a “classe falante” – que sustentarão o movimento ideológico.
Lembrando a célebre frase “É a economia, estúpido!”, cunhada por James Carville em 1992 para focar a campanha de Bill Clinton, é fundamental que a sociedade brasileira tenha consciência: É a política!

É preciso ter plena clareza de que a esquerda detém um poder de controle considerável sobre inúmeros veículos e profissionais de comunicação, universidades e seu corpo docente, a classe artística (cantores, escritores, autores de novelas) e boa parte da infraestrutura estatal.

Nesse cenário, a eleição de senadores, deputados, governadores, prefeitos e vereadores, muitas vezes, significa apenas colocá-los dentro de um esquema de poder já estabelecido e dominado.

Isso fica claro nas votações e nos acordos legislativos que, quase sempre, atendem exclusivamente aos interesses dos próprios parlamentares, em detrimento dos interesses reais do País. Regras legislativas são alteradas não para o bem público, mas para garantir a permanência no poder de forma indefinida ou para favorecer seus sucessores e apaniguados. Muitos passam a ocupar cargos no governo e são pautados pela mídia de esquerda.

Erosão democrática e cenário de coação

Como consequência, o Brasil tem testemunhado uma erosão gradual das proteções democráticas. São processos que envolvem a neutralização da oposição, a centralização do poder (que será estabelecida definitivamente com a reforma tributária), um controle ainda ‘discreto’ da mídia e a fragilidade institucional. Soma-se a isso um sistema de segurança pública fraco, incapaz de combater a corrupção, as inúmeras mortes e assassinatos e o comando do narcotráfico em morros, favelas e grandes extensões do território nacional, criando um solo fértil para o surgimento de movimentos paralelos e tiranos.

Vale ressaltar que a transição para o autoritarismo raramente é abrupta; é um processo lento de erosão.

O Brasil já tem sido apontado em certos contextos como um narcoestado, e não é impossível que, em setores-chave da administração, o País viva um cenário de coação semelhante àquele retratado na série colombiana “Pablo Escobar, El Patrón del Mal” (Netflix).

Em um trecho marcante (capítulo 16), Pablo Escobar notifica o Coronel Pedregal, comandante das forças policiais, com um ultimato claro: “Ou recebe 100 mil dólares mensais […] para oferecer a proteção necessária ao Cartel de Medellín, de modo que não tenham problemas com a lei, ou eu mato o senhor, seu pai, sua mãe, seus tios, sua esposa Maria, seus filhos Santiago e Pilar e até sua avó. Se sua avó já morreu, eu a desenterro e a mato de novo”. Ao ser questionado se era uma ameaça, Escobar responde que é uma “notificação oficial”.

Essa ficção levanta um questionamento crítico: se a política é dominada e o Estado é fragilizado, setores da administração pública podem estar vivendo uma coação semelhante, onde a escolha não é entre o certo e o errado, mas sim entre a submissão e a destruição. A política, mais do que nunca, exige a eterna vigilância.

O declínio da República e o risco de irreversibilidade
O atual governo brasileiro, sob o pretexto de estabilidade e “pacificação”, tem levado a cabo um projeto de poder que solapa as fundações da República. A insistente investida sobre o arcabouço fiscal, a manutenção de um inchaço ministerial alimentado por critérios puramente políticos em detrimento da meritocracia e a clara priorização de gastos clientelistas em detrimento do saneamento básico e da infraestrutura essencial, demonstram um alarmante descompromisso com o futuro sustentável da Nação. O preço dessa política, focada na perpetuação do status quo e no financiamento da máquina ideológica, será pago por gerações, na forma de um endividamento insustentável e da paralisia do desenvolvimento.

Ademais, a tolerância e até o incentivo a um discurso que busca reescrever a história recente do País e deslegitimar instituições que, historicamente, se opuseram ao seu projeto hegemônico, criam um ambiente de profunda incerteza jurídica e social. Ao promover uma política externa baseada em alinhamentos ideológicos arriscados, em detrimento dos interesses comerciais estratégicos do Brasil, e ao permitir que a corrupção volte a pairar sobre estatais e fundos de investimento com uma inquieta familiaridade, o governo não apenas flerta com o autoritarismo, mas pavimenta o caminho para a irreversibilidade do declínio institucional. A responsabilidade por esse silencioso des mantelamento recai sobre uma gestão que trocou a governança pela doutrina.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.