Coordenadora de Pesquisa e Informação da FEMAMA destaca avanços e desafios no tratamento do câncer de mama, defendendo união do poder público e sociedade para mudanças reais

São Paulo – A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) teve espaço de fala no evento de abertura da campanha de Outubro Rosa realizado ontem (1) no Congresso Nacional, representando as organizações da sociedade civil. Quem falou em nome da instituição foi a Coordenadora de Pesquisa e Informação da FEMAMA, Gabriele Alves, que é biomédica e viveu a jornada oncológica do câncer de mama aos 30 anos.
Em seu discurso, Gabriele destacou os avanços já conquistados, como as leis que garantem prazos de 30 dias para diagnóstico e 60 dias para início do tratamento oncológico, mas ressaltou que ainda há muito a ser feito, incluindo a criação de um programa nacional de rastreamento, a ampliação do acesso a novos tratamentos e navegação de pacientes. Também enfatizou a preocupação com as desigualdades no sistema de saúde, a piora nos índices de mortalidade e a necessidade de acelerar ações para salvar vidas, defendendo que apenas a união entre sociedade civil, poder público, sociedades médicas e pacientes poderá garantir mudanças reais e duradouras.
“O que esperamos, como sociedade civil organizada, é que nos próximos Outubros Rosa que virão, a gente não precise estar sempre discutindo as mesmas demandas, e sim o avanço das políticas existentes e uma mudança nos números. No mundo todo, países que se mobilizaram em direção a ações de prevenção, rastreamento e acesso ao tratamento em tempo oportuno, veem uma diminuição nos números, tanto na incidência quanto na mortalidade do câncer de mama, enquanto que no Brasil ainda não se vê a alteração desses números – pelo contrário, há uma piora, nossa projeção para o futuro próximo é muito ruim. Então vamos nos aliar aos nossos parceiros das organizações da sociedade civil, ao poder público, às sociedades médicas, junto à toda população. Estaremos sempre mobilizados no sentido de fazer as leis que já temos saírem do papel e também encarar o que o cenário do futuro próximo nos espera. Quando a gente se une, as coisas efetivamente vão acontecendo”, ressaltou a coordenadora.
Sobre a FEMAMA

A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama é uma organização sem fins econômicos que trabalha para reduzir os índices de mortalidade por câncer de mama em todo o Brasil, atuando por mais acesso ao diagnóstico precoce e a tratamento ágeis e adequados. Com foco em advocacy, representa mais de 70 ONGs de apoio a pacientes de 20 estados brasileiros e Distrito Federal, buscando influenciar a formulação de políticas públicas em prol dos direitos de pessoas com câncer. Conheça o trabalho da FEMAMA aqui.

Sistema automatizado, criado pela reforma tributária com previsão de entrar em operação em 2027, vai canalizar para o Fisco recursos da sonegação fiscal

O split payment, sistema automatizado de cobrança de impostos criado pela reforma tributária, vai permitir ao governo federal arrecadar de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões por ano – cifras equivalentes à sonegação fiscal. A avaliação é do tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de tecnologia focada em soluções para a Reforma Tributária.

Em linhas gerais, o split payment consiste em um sistema pelo qual os tributos são segregados no momento dos pagamentos, e destinados, de maneira automatizada, diretamente para o Fisco. O mecanismo traz mais eficiência e segurança ao sistema tributário, reduzindo inadimplência e combatendo a evasão fiscal.

Levantamentos recentes do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontam para sonegação fiscal anual no país acima dos R$ 400 bilhões. Já o Sonegômetro, calculadora do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, projeta cifras superiores acima de R$ 600 bilhões. “Com o split payment, os recursos hoje sonegados vão direto para o caixa do governo”, sublinha Ribeiro.

Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT

A estimativa oficial é a de que o sistema seja implementado em 1º de janeiro de 2027. O CEO da ROIT considera, porém, que pela complexidade do split payment, é provável de que não haja tempo hábil para que esteja pronto até lá. Assim, o sistema tende a ser efetivado apenas a partir de 2028, avalia Ribeiro.

De todo modo, o tributarista é enfático: as empresas precisam desde já começar a preparação para a reforma tributária. Em particular no caso do split payment, haverá impactos inéditos no fluxo de caixa das empresas. “Com o split payment, os valores devido de impostos não passar pelo caixa da empresa. É o fim de atrasos no recolhimento e da complexidade das guias de impostos, no entanto alteram a dinâmica do fluxo de caixa”, alerta Ribeiro.

O modelo do split payment já é utilizado em alguns países da Europa, como a Itália e a Polônia. Por lá, foi decisivo para combater a sonegação fiscal e aprimorar a arrecadação, ainda que funcione em parte das operações. “No Brasil, a sua implementação vem acompanhada de desafios tecnológicos e operacionais, mas promete mudar o jogo para empresas e administrações públicas”, frisa o CEO da ROIT.

Diante desse cenário, Ribeiro afirma: a reforma tributária impõe às empresas a necessidade de adoção de fluxos e processos automatizados, e robustos. “Empresas vão precisar profissionalizar sua gestão e investir em tecnologia integrada com o ‘split’ . Não cabem mais planilhas e operações manuais.”

O executivo acompanha a tramitação e participa de debates em torno da reforma tributária pelo menos desde 2019. Tem sido painelista em audiências públicas no Congresso Nacional desde 2023. É idealizador e mantenedor da Revista e Portal da Reforma Tributária, publicações com notícias e análises sobre o tema.

A ROIT desenvolve soluções tecnológicas para enfrentar os desafios da reforma tributária. Utilizando inteligência artificial e automação avançada, a empresa oferece ferramentas como a Calculadora da Reforma Tributária, o Tax Discovery e a esteira de Invoice-To-Pay.

 

Proposituras que asseguram reconstrução mamária e proteção trabalhista para mulheres em tratamento de câncer aguardam votação no Senado há mais de um ano

No mês do Outubro Rosa, quando a atenção se volta para a prevenção e o tratamento do câncer de mama, a tramitação de propostas legislativas que ampliam direitos de pacientes segue sem avanços no Senado Federal. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) nº 3.072/2022, que assegura às mulheres o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS em casos de mutilação decorrente do tratamento.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, na forma de substitutivo da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o texto permanece parado desde novembro do ano passado. Outro projeto em espera é o PL nº 5.608/2023, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que institui o programa Empresa Rosa para regulamentar condições de trabalho e promover a reinserção profissional de mulheres diagnosticadas, em tratamento ou em período de remissão do câncer. A proposta aguarda movimentação no Senado desde 2024.

Para a Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), a demora compromete o acesso a direitos fundamentais. “Muitas mulheres que passam por mastectomia ou retirada parcial da mama desconhecem que têm direito à reconstrução, inclusive a possibilidade de realizá-la no mesmo ato cirúrgico. É inaceitável que projetos tão relevantes fiquem esquecidos no Congresso”, afirma o presidente da entidade, Raul Canal.

O alerta reforça a necessidade de que o Outubro Rosa vá além do simbolismo. “Campanhas são essenciais, mas não bastam. É preciso garantir exames, tratamentos e informação sobre direitos, com medidas concretas que representem dignidade e cidadania para milhares de brasileiras”, completa Canal.

O movimento nacional “Juntos somos mais fortes”, organizado por sociedades médicas como o Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), entre outras, também chama atenção para a causa. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) estimam cerca de 72 mil novos casos de câncer de mama por ano entre 2023 e 2025.

Atualmente, a legislação brasileira já garante benefícios às pacientes, como início do tratamento pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico, saque do FGTS, PIS e Pasep, isenção de Imposto de Renda, desconto na compra de veículos, transporte gratuito e abono nos dias destinados a exames médicos.

ANADEM

A Anadem foi criada em 1998. Como entidade que luta pela categoria e pelos seus direitos, promove o debate sobre questões relacionadas ao exercício da medicina e da odontologia, além de realizar análises e propor soluções em todas as áreas de interesse dos clientes, especialmente no campo jurídico.

Em um cenário de juros elevados e inadimplência em patamar histórico, oferecer crédito acessível parece, à primeira vista, uma missão impossível. Com a Selic mantida em 15% ao ano e mais de 77 milhões de brasileiros negativados, segundo a Serasa Experian, o ambiente financeiro impõe obstáculos reais para empresas que buscam conceder empréstimos a taxas viáveis. Ainda assim, uma nova aliada tem alterado as regras do jogo: a inteligência artificial.

O uso de IA no setor financeiro já não é promessa, mas prática consolidada. Plataformas que utilizam algoritmos para análise de crédito relatam quedas de até 15% na inadimplência, segundo levantamento da Monetizely. Isso se deve à capacidade desses sistemas de processar milhares de dados em segundos, cruzando informações tradicionais com variáveis alternativas, como comportamento de pagamento digital, dados bancários em tempo real e hábitos de consumo. Assim, a IA amplia a visão sobre o tomador de crédito e permite decisões menos baseadas em estigmas e mais calcadas em probabilidade.

Essa mudança tem impacto direto na precificação. Quando o custo da inadimplência cai, a taxa repassada ao cliente também pode ser ajustada. “Quando a IA reduz o tempo e o custo de análise de crédito, é possível repassar parte dessa economia para o cliente. Em vez de taxas estratosféricas justificadas apenas pelo risco percebido, há espaço para condições melhores — algo fundamental em ambientes de Selic alta”, diz Thiago Pinotti Duarte, Chief Revenue Officer (CRO) da Base39.

O tempo é outro fator crítico. Em bancos tradicionais, o ciclo de concessão de crédito pode levar dias ou até semanas. Com sistemas de IA e machine learning, essa jornada pode ser reduzida a minutos. Um estudo da consultoria Selby Jennings aponta que automações inteligentes já cortam em até 60% o tempo médio de análise de risco, permitindo decisões mais rápidas sem comprometer a segurança da operação. Em contextos de competição acirrada — como fintechs e plataformas peer-to-peer —, essa agilidade se torna uma vantagem estratégica.

No entanto, a adoção da IA exige maturidade. Dados enviesados ou mal interpretados podem perpetuar desigualdades históricas e gerar decisões injustas. Por isso, transparência algorítmica, auditoria contínua e proteção rigorosa dos dados pessoais são componentes indispensáveis. Empresas que usam inteligência artificial para crédito precisam garantir que suas decisões possam ser explicadas e contestadas. Afinal, o acesso ao crédito é também uma questão de justiça social.

Enquanto a inadimplência segue pressionando os indicadores macroeconômicos — tanto no consumo quanto nas micro e pequenas empresas —, cresce a urgência de repensar o modelo de crédito no Brasil. “Com a tecnologia como aliada, é possível buscar uma equação mais equilibrada: que leve em conta o risco, sim, mas também a inovação como mecanismo de inclusão e eficiência”, destaca Pinotti.

Decisão permite que profissionais brasileiros atuem temporariamente em países do bloco sem revalidação de diploma, a partir de solicitação de registro nos conselhos locais.

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º/10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 394/2024, que ratifica o Acordo Marco do Mercosul para reconhecimento recíproco de qualificação e matrícula temporária em áreas como arquitetura, agronomia, agrimensura, geologia e engenharia.

Com a aprovação, o Brasil conclui sua adesão ao Acordo, assinado em Montevidéu em 2022, permitindo que profissionais brasileiros atuem de forma temporária em outros países do bloco sem necessidade de revalidação de diploma, desde que respeitem a legislação local e as normas de cada conselho profissional.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), por meio da Comissão de Relações Institucionais (CRI), coordenada pelo conselheiro federal Carlos Lucas Mali, acompanhou o projeto desde a tramitação inicial da Mensagem Presidencial nº 482/2023, mantendo diálogo com parlamentares e relatores em todas as etapas.

Na Câmara dos Deputados, a proposta foi analisada por quatro instâncias: Comissão de Relações Exteriores (relator Deputado Celso Russomanno), Comissão de Trabalho (Deputado Leo Prates), Comissão de Constituição e Justiça (Deputado Diego Coronel) e Plenário (relatoria Deputada Erika Kokay), recebendo pareceres favoráveis em todas.

No Senado, o relator foi o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprovou rapidamente o parecer na Comissão de Relações Exteriores (CRE) antes do encaminhamento ao Plenário.

“A aprovação do Acordo Marco no Senado é resultado de um trabalho técnico, estratégico e comprometido com a valorização dos profissionais brasileiros. O CAU/BR soube dialogar, sensibilizar e conquistar o apoio necessário para tornar esse acordo uma realidade”, afirmou Carlos Lucas Mali.

Segundo o coordenador da CRI-CAU/BR, a decisão também reconhece um esforço de longa data. “A aprovação do Acordo Marco é uma conquista de toda a arquitetura e urbanismo do Brasil e dos países limítrofes signatários do Mercosul, fortalecendo os laços profissionais nas regiões fronteiriças com a Argentina, Uruguai e Paraguai. Reflete o compromisso do nosso Conselho com a valorização profissional, a integração regional com a América do Sul e o fortalecimento da presença brasileira no cenário internacional”, frisa Mali.

Ele lembrou ainda que o processo tem origem na Comissão de Integração da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia no Mercosul (Ciam), criada em 1991, logo após a assinatura do Tratado de Assunção.

Além de Mali, participaram do processo os conselheiros federais Tito Augusto Carvalho (coordenador adjunto), Poliana Silva Ueda, Fernanda Basques, Luis Hildebrando Ferreira Paz, Welton Barreiros e Rafael Tenório, junto ao coordenador técnico-executivo da AIP-CAU/BR, Thiago Mota.

O próximo passo é a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente da República e o envio da Carta de Ratificação pelo Ministério das Relações Exteriores ao Paraguai, país depositário do Acordo. O texto entrará em vigor 30 dias após o depósito da segunda carta de ratificação entre os Estados Partes.

Como funciona o registro temporário no Mercosul

• Profissionais podem solicitar registro temporário nos conselhos dos países do bloco (Argentina, Paraguai e Uruguai).
• O prazo de resposta é de até 20 dias.
• Cada país pode exigir supervisão por profissional local assistente.
• O Acordo prevê a criação de “centros focais” para esclarecimento de dúvidas sobre o processo.