Dispensa de licenciamento vai acelerar projetos e viabilizar metas do Marco Legal do Saneamento

Decisão limita a cadeia de consumo em negócios imobiliários e gera reações distintas entre especialistas em Direito do Consumidor e Meios de Pagamento

Uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe alívio para corretoras e empresas de pagamento que atuam no mercado imobiliário, mas acendeu um sinal de alerta para consumidores. No julgamento do REsp 2.155.898/SP, os ministros afastaram a responsabilidade solidária dessas intermediárias em casos de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, ao entenderem que tais agentes não integram a cadeia de fornecimento do serviço imobiliário.

Para o advogado Kevin de Sousa, mestre em Direito e especialista em Direito Imobiliário e Privado, a decisão representa um ponto de inflexão importante: “Ela sinaliza um entendimento mais restritivo da chamada ‘cadeia de consumo’, o que pode reduzir o leque de empresas contra as quais o comprador pode buscar reparação. Isso fragiliza a posição do consumidor, especialmente quando esses agentes contribuíram para a expectativa de cumprimento contratual”, alerta.

Embora a construtora permaneça como principal responsável legal pela entrega do imóvel, a exclusão de outros entes pode aumentar o tempo e a complexidade das disputas judiciais. “É legítimo o STJ delimitar os contornos da responsabilidade civil objetiva, mas é preciso reconhecer que a atuação dessas empresas vai além de uma função técnica: elas influenciam decisões e reforçam garantias. Ao retirá-las da equação, corremos o risco de blindar intermediários que lucram com a operação, mas não respondem por seus efeitos”, completa o advogado.

Na prática, a decisão pode reduzir a segurança jurídica para o comprador, que dependerá exclusivamente da construtora em caso de inadimplemento. E, segundo Kevin, há ainda um risco relevante de interpretações divergentes nos tribunais inferiores, já que os critérios para definir quem integra ou não a cadeia de consumo não são objetivos nem uniformes.

Do outro lado da discussão, Thiago Amaral, especialista em Meios de Pagamento e sócio do Barcellos Tucunduva Advogados, vê a decisão como um avanço para a segurança jurídica do setor. “O STJ reconheceu que as chamadas ‘pagadorias’ não participam da relação de fornecimento do imóvel. Elas atuam exclusivamente na intermediação financeira — como emissão de boletos e repasses — sem qualquer ingerência sobre a obra ou o contrato de compra e venda”, explica.

Amaral afirma que a decisão reforça a importância de contratos bem delimitados, nos quais cada agente responde apenas pelo que lhe compete. “Se houver falha no repasse de valores, a empresa de pagamento pode ser responsabilizada. Mas não por atrasos na obra, o que é papel do incorporador”, afirma. Para ele, o entendimento abre espaço para mais inovação no setor: “Com menos risco jurídico, fintechs passam a ser vistas como aliadas estratégicas e não como potenciais passivos ocultos”.

Diante desse cenário, Kevin recomenda cautela redobrada na hora da compra. “Analisar o contrato com um advogado antes de assinar é essencial. Também é importante guardar todas as comunicações com corretoras e intermediários, e buscar incorporadoras com boa reputação”, orienta.

Fontes:

Kevin de Sousa, advogado, mestre em Direito com formação em Contratos pela Universidade de Harvard, especialista em Direito Imobiliário e Privado.

Thiago Amaral, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados nas áreas de Meios de Pagamento e Fintechs. Doutor e mestre em Direito Comercial pela PUC/SP, é professor da FGV/SP e do Insper.

Na tarde desta terça-feira (20), no plenário do Senado, o senador Izalci (PL-DF) denunciou a vinda do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Roberto de Almeida, o Tuta, para a Penitenciária Federal em Brasília (PFBRA).

A chegada do sucessor Marcola à capital, apontam para a necessidade de reforço no efetivo de policiamento em São Sebastião, região que comporta tanto a Penitenciária Federal quanto o Complexo Penitenciário da Papuda, e em todo o DF.

Tuta foi preso na sexta-feira (16/5), na Bolívia, e sob forte esquema de escolta, foi “entregue” ao Brasil no Mato Grosso do Sul.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) vem a público manifestar seu mais absoluto repúdio à nova regulamentação do Ministério da Educação (MEC) para os cursos de graduação a distância. A Portaria publicada pelo governo federal proíbe a modalidade EaD para cursos como Medicina, Odontologia, Psicologia, Enfermagem e Direito — mas inexplicavelmente deixa de fora a Medicina Veterinária.

A decisão expõe uma incoerência inaceitável. A formação em Medicina Veterinária exige domínio técnico, sensibilidade clínica e, sobretudo, prática real e contínua. Trata-se de uma profissão da saúde, responsável pela prevenção de zoonoses, controle de pandemias, vigilância sanitária, inspeção de alimentos, defesa agropecuária e promoção da saúde única.

Permitir a formação de médicos-veterinários majoritariamente por ensino remoto é abrir mão da qualidade, da segurança e da vida – animal e humana. “A Medicina Veterinária exige prática. E prática não se aprende por vídeo. O MEC ignorou os riscos à saúde pública, à segurança alimentar e ao bem-estar animal. Ignorou a ciência. Ignorou os profissionais que atuam diariamente em hospitais, granjas, laboratórios e unidades de vigilância. É inadmissível! Por isso, pedimos a revisão do decreto”, afirma a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

O CFMV denuncia desde 2015 os riscos da formação EaD na Medicina Veterinária. A autarquia negou registro profissional a egressos formados exclusivamente a distância; judicializou o tema e enfrentou sanções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusado de restringir mercado; alertou parlamentares, o MEC, o Ministério Público Federal e a sociedade civil organizada sobre os riscos dessa modalidade para uma profissão de base essencialmente prática.

Em 2023, o CFMV participou de audiências públicas, articulou com outros conselhos da área da saúde e entregou ao MEC uma carta aberta, cobrando a proibição do EaD para o curso. Mas nada disso foi suficiente. “Recentemente, fomos multados pelo Cade por defender a qualidade da formação em saúde. Mas esse não é um debate sobre mercado. É sobre responsabilidade. Sobre vida. A omissão do MEC neste caso não é apenas injustificável. É perigosa”, reforça Ana Elisa Almeida.

O CFMV reafirma seu compromisso com a excelência do ensino e com a proteção da sociedade e dos animais. O Conselho seguirá buscando todas as vias legais e institucionais para impedir a autorização de cursos que coloquem em risco a qualidade da Medicina Veterinária no país.

“Nós não vamos nos calar. Seguiremos cobrando, pressionando, denunciando e informando a população. Essa decisão não é nossa, mas o impacto dela recai sobre todos nós. Exigimos respeito à Medicina Veterinária”, conclui a presidente do CFMV.

Pesquisa revela aumento no endividamento das famílias. Cartões, empréstimos e apostas virtuais lideram as causas

O aumento do custo de vida, o acesso ao crédito e o avanço de dívidas com apostas e jogos virtuais estão entre os fatores que explicam o endividamento recorde de 77,6% das famílias brasileiras em 2025. O impacto financeiro na população é comprovado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Marcelo Valle, professor de Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília (CEUB), explica que a combinação entre falta de educação financeira e crédito fácil leva muitas famílias a se enrolarem com dívidas impagáveis e aponta caminhos para sair dessa situação.
Confira entrevista, na íntegra:
O que levou tantas pessoas a se endividarem? Quais são os principais “vilões” do orçamento doméstico?

MV: Diversos fatores contribuem para o atual endividamento. Um dos principais é a facilidade cada vez maior de acesso ao crédito: muitas pessoas têm dois, três ou até mais cartões, além de diversas linhas de financiamento. O problema é que boa parte da população nunca teve uma formação sólida em educação financeira e acaba assumindo compromissos sem ter real noção do impacto no orçamento.

Além disso, as despesas essenciais pesam cada vez mais: alimentos, tarifas públicas, impostos, combustível e mensalidades escolares sofreram reajustes significativos. E um fator recente, mas bastante preocupante, é o aumento do endividamento com jogos de azar e apostas virtuais, que tem levado famílias inteiras à bancarrota.
Quais os riscos de pegar empréstimos para quitar dívidas antigas?

MV: O principal risco é continuar alimentando o ciclo do endividamento. Trocar uma dívida antiga por outra nova só faz sentido se o novo empréstimo tiver juros mais baixos e um prazo que permita melhor organização financeira. Se a pessoa não fizer mudanças estruturais, como reduzir despesas e reavaliar o padrão de consumo, o empréstimo vira apenas mais um compromisso, adiando o problema em vez de resolvê-lo.
Quais são os primeiros passos que alguém endividado deve tomar para organizar as finanças e sair do vermelho?

MV: O primeiro passo é ter clareza do tamanho da dívida: saber quanto se deve, para quem e em quais condições. Muitas pessoas possuem dívidas pulverizadas, como cartões, boletos, empréstimos e só percebem a gravidade ao somar tudo. Em seguida, é essencial revisar o padrão de consumo e identificar o que pode ser cortado. Isso pode incluir abrir mão de bens, como um dos carros da família, ou procurar alternativas de renda. A reorganização financeira exige honestidade, disciplina e, muitas vezes, decisões difíceis.
Como montar um orçamento doméstico eficaz e evitar o endividamento?

MV: Hoje, há muitos cursos e ferramentas gratuitas, como planilhas e aplicativos, que ajudam no controle financeiro. Um bom orçamento parte da definição de limites claros de gasto em cada categoria: moradia, transporte, alimentação, educação, lazer etc. A chave é saber exatamente para onde está indo o dinheiro. Muitos se surpreendem ao ver o quanto gastam com pequenos hábitos recorrentes, como delivery, transporte por aplicativo ou saídas frequentes. A organização revela onde é possível cortar para equilibrar o orçamento.
Quais hábitos simples do dia a dia podem ajudar a manter as contas em ordem?

MV: Pequenas atitudes fazem grande diferença. Cozinhar em casa, planejar as compras, controlar o uso de energia elétrica e evitar desperdícios são exemplos. Compartilhar caronas ajuda a economizar e ainda melhora o trânsito. O segredo está na disciplina: anotar gastos, planejar refeições, evitar o consumo por impulso e ter consciência do impacto de cada hábito no orçamento mensal.
Quais são os erros mais comuns que as pessoas cometem ao tentar sair das dívidas?

MV: O erro mais frequente é alongar indefinidamente as dívidas, criando a falsa sensação de alívio ao fazer novos empréstimos ou usar o cartão para ganhar tempo. Isso mascara o problema real, que é o desequilíbrio entre receitas e despesas. Muitas famílias resistem a cortar gastos e a reduzir o padrão de vida, mesmo quando a renda já não comporta mais. Sem essa mudança, o endividamento vira uma bola de neve.
É possível renegociar dívidas de forma vantajosa? O que deve ser levado em conta ao negociar?

MV: Sim, é possível e, muitas vezes, vantajoso. Em situações de inadimplência, é comum que credores ofereçam reduções significativas, como descontos de 50% ou mais, para receber parte da dívida. Porém, a renegociação deve ser feita com planejamento. Antes de fechar um acordo, é importante avaliar se a nova condição cabe no orçamento e se haverá capacidade real de cumprir os pagamentos.
Qual a importância da educação financeira e como ela pode mudar o comportamento de consumo?

MV: A educação financeira é fundamental e ainda pouco difundida no Brasil. Mesmo em escolas particulares, o tema é tratado de forma superficial. Já nas públicas, é praticamente inexistente. Em países como os Estados Unidos e nações da Europa, jovens chegam à maioridade com noções sólidas sobre orçamento, poupança e crédito. Aqui, essa formação ainda é escassa, o que contribui para decisões ruins no consumo e no uso do crédito.
Para quem tem renda variável ou informal, como organizar o orçamento de forma mais segura?

MV: Quem vive de renda variável ou trabalha na informalidade deve ser ainda mais cauteloso. Como a receita não é fixa, é fundamental manter uma reserva financeira equivalente a, pelo menos, três meses de despesas. Isso garante uma rede de segurança em caso de imprevistos, como foi, o lockdown na pandemia da Covid-19, que pegou muitos informais de surpresa e os levou à instabilidade financeira.