A capital federal tornou-se, nesta sexta-feira (29), o principal palco das discussões jurídicas do Brasil com a abertura da ExpoDireito Brasil 2026, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.

Com um público aproximado de cinco mil participantes, reunindo magistrados, juristas, advogados, membros do Ministério Público, professores, pesquisadores, parlamentares e estudantes de diversas regiões do país, o evento consolida Brasília como referência nacional no debate sobre os desafios e os rumos do Direito contemporâneo. A previsão para o segundo dia do evento, sábado, 30, é de mais de seis mil participantes.

Com programação distribuída ao longo dos dias 29 e 30 de maio, a ExpoDireito Brasil 2026 se destaca pela dimensão da estrutura, pela diversidade temática e pela presença de importantes nomes do cenário jurídico nacional. A iniciativa promove painéis, conferências, debates e palestras voltados às principais transformações legislativas, institucionais e tecnológicas que impactam o sistema de Justiça brasileiro.

A abertura oficial contou com grande participação do público e marcou o início de uma intensa agenda de atividades. Entre os destaques desta sexta-feira estão os painéis voltados ao fortalecimento da democracia e das instituições, os impactos da inteligência artificial no universo jurídico, inovação no Poder Judiciário, segurança jurídica, reforma tributária, advocacia pública, compliance, direito digital, além de debates sobre os desafios do Direito Penal e Constitucional na atualidade.

A programação também reúne especialistas para discutir o futuro das relações de trabalho, os avanços da mediação e arbitragem, sustentabilidade jurídica, governança pública e os novos paradigmas da proteção de dados no Brasil. As palestras têm atraído auditórios lotados e evidenciam o interesse crescente da comunidade jurídica por temas ligados à inovação, modernização institucional e transformação tecnológica.

Entre os nomes de destaque que participam da ExpoDireito Brasil 2026 estão o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Aragonê Fernandes, a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Greice Stocker, o advogado criminalista Aury Lopes Júnior, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Badaró, a delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, Luana Davico, e o advogado empresarial Cláudio Camozzi. A presença dessas referências do meio jurídico reforça a relevância institucional e o elevado nível técnico do evento, que reúne profissionais de diferentes áreas para discutir os principais desafios contemporâneos do Direito brasileiro.

O evento terá continuidade neste sábado (30), com debates aprofundados sobre temas de elevada relevância para a administração pública e para o ambiente jurídico nacional. Entre os assuntos que estarão em pauta estão “a massa de incidência das normas administrativas disciplinares”, “a legislação anticorrupção: multiplicidade sancionatória e o encontro disfuncional da administração pública”, “da defesa à prevenção: o novo papel da advocacia nos programas de integridade”, “governança de investimentos em inovação tecnológica por empresas estatais” e um panorama atualizado sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A programação reforça o caráter técnico e multidisciplinar da ExpoDireito Brasil 2026, reunindo especialistas de diferentes áreas do Direito e da gestão pública.

Para o coordenador-geral da ExpoDireito Brasil, Allan Christyan, o evento nasce com a missão de integrar definitivamente o calendário nacional dos grandes encontros jurídicos do país. “A ExpoDireito Brasil chega para consolidar Brasília como espaço permanente de diálogo jurídico e institucional. Nosso objetivo é promover um ambiente plural, qualificado e inovador, capaz de reunir os maiores nomes do Direito brasileiro e estimular discussões fundamentais para o presente e o futuro do sistema de Justiça. É um evento que veio para integrar o calendário nacional dos grandes eventos jurídicos do Brasil”, destacou.

Além da relevância acadêmica e profissional, a ExpoDireito Brasil 2026 movimenta Brasília ao reunir representantes de escritórios, tribunais, universidades, instituições públicas e organizações da sociedade civil em um ambiente voltado à troca de experiências e ao fortalecimento das conexões no setor jurídico.

A grandiosidade do encontro reafirma o protagonismo da capital federal no cenário jurídico nacional, transformando Brasília, durante os dois dias de evento, no principal centro de reflexão, atualização e construção de soluções para os desafios do Direito no Brasil contemporâneo.

ExpoDireito Brasil impulsiona turismo de negócios em Brasília

A ExpoDireito Brasil 2026 confirma sua vocação nacional ao reunir milhares de participantes de todas as regiões do país na capital federal. Dados da organização apontam mais de 4.600 participantes confirmados, entre estudantes, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores, servidores, palestrantes, patrocinadores e expositores.

Os números demonstram o alcance nacional do evento. Apenas 34% dos participantes são do Distrito Federal, enquanto aproximadamente 66% vêm de fora de Brasília, representando todos os estados brasileiros.

O levantamento da organização mostra forte presença de participantes de Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Pernambuco, Pará, Maranhão, Tocantins e diversos outros estados, consolidando a ExpoDireito como um dos mais abrangentes encontros jurídicos do país.

Além do impacto acadêmico e institucional, o evento gera importante movimentação econômica para Brasília. A chegada de milhares de visitantes contribui diretamente para a ocupação da rede hoteleira, o funcionamento de restaurantes, bares, cafeterias, serviços de transporte, comércio e demais atividades ligadas ao turismo de negócios.

Muitos participantes permanecem na cidade além dos horários do evento, visitando pontos turísticos, centros comerciais e espaços culturais, ampliando os benefícios econômicos para diversos segmentos da economia local.

A organização destaca que o evento segue com programação normal, intensa participação do público e ampla representatividade nacional, reforçando o papel de Brasília como destino estratégico para grandes eventos, congressos e encontros de alcance nacional.

Fonte: donnysilva.com.br

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), integrante da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), defendeu a criação de uma política nacional estruturada para estudantes com altas habilidades e superdotação (AH/SD) e alertou para os impactos da falta de identificação adequada desses alunos nas redes de ensino brasileiras.

Relatora do Projeto de Lei 1.049/2026 no Senado Federal, Dorinha afirmou que a ausência de acolhimento e atendimento especializado tem provocado prejuízos no desenvolvimento educacional e social desses estudantes, chegando, em alguns casos, à exclusão escolar.

“Hoje, infelizmente, em muitos sistemas de ensino, o atendimento, o acolhimento e até a identificação de crianças com altas habilidades e com superdotação têm causado grave prejuízo no desenvolvimento desses alunos, em alguns casos levando à exclusão desses alunos do sistema educacional”, destacou a parlamentar durante a tramitação da proposta.

O projeto aprovado na última quarta-feira (27) cria uma política específica para estudantes com AH/SD, prevendo atendimento educacional especializado, programas de enriquecimento curricular, aceleração de estudos e a criação de centros de referência em parceria com estados e municípios.

A proposta também regulamenta a implementação do cadastro nacional de estudantes com altas habilidades ou superdotação, mecanismo já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) desde 2015, mas que ainda não havia sido efetivamente estruturado.

Dados do Censo Escolar de 2025 mostram que cerca de 56 mil estudantes foram formalmente identificados com altas habilidades ou superdotação no Brasil. No entanto, mais de 2,4 mil municípios brasileiros não registraram nenhum estudante com esse perfil, cenário que reforça o alerta sobre a subidentificação desses alunos no país.

Segundo o texto aprovado, o cadastro será abastecido com informações obtidas por triagens educacionais, avaliações especializadas e dados dos censos escolares da educação básica, ensino superior e pós-graduação. O gerenciamento ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), com apoio técnico e financeiro da União aos estados e municípios que aderirem à política.

Dorinha também apresentou emendas de redação para adequar o projeto às legislações já existentes e dar maior clareza ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Os recursos para execução da política poderão vir do Fundo Social do pré-sal, da arrecadação de loterias por quota fixa (bets) e do salário-educação destinado ao Fundeb. Já investimentos estruturais, como a construção de centros de referência, poderão contar com verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O projeto, aprovado sem mudanças de mérito, segue para a sanção presidencial.

Aumento da demanda em bares, restaurantes, comércio e e-commerce pode elevar a carga fiscal e reduzir margem sem planejamento adequado

O BRB informa que foi firmado acordo entre a União e o Distrito Federal, com homologação no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de viabilizar condições para o fortalecimento de capital do Banco, dentro das regras do sistema financeiro e dos limites legais aplicáveis. O acordo não envolve transferência de recursos, garantia ou aval da União.

A solução construída permite a realização de uma operação no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos, com participação de instituições financeiras, para apoiar a capitalização do BRB. Essa estrutura considera limites de endividamento do Distrito Federal e será conduzida conforme a governança do fundo, com utilização de recursos do próprio sistema bancário.

O modelo prevê a organização de um conjunto de bancos que poderão atuar como garantidores da operação, com contragarantias vinculadas ao fluxo dos fundos FPM e FPE do Distrito Federal. A eventual operação ainda dependerá da análise do plano de negócios e das condições técnicas exigidas pelo Fundo Garantidor de Créditos.

A instituição destaca o papel do ministro Luiz Fux na condução do processo, ao promover as audiências de conciliação e articular o entendimento entre as partes, permitindo a construção de uma solução consensual para a operação.

Por fim, o Banco esclarece que segue operando normalmente, com pleno atendimento a clientes e parceiros, e manterá o mercado informado sobre os desdobramentos das etapas previstas no acordo, em linha com as exigências regulatórias.

Assessoria de Imprensa BRB