Ministro Marco Aurélio liberou voto e caberá a Cármen Lúcia marcar data.
MP gaúcho quer derrubar lei que exclui punição em ritual de origem africana.

Após a polêmica decisão que condenou a realização das vaquejadas no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) está pronto para julgar uma outra ação que promete colocar em pólos opostos defensores dos animais e de tradições culturais brasileiras.

Nesta semana, o ministro Marco Aurélio Melloliberou para decisão do plenário um processo que discute o sacrifício de animais em rituais religiosos de origem africana.

Caberá agora à presidente da Corte, Cármen Lúcia, marcar uma data para o julgamento, ainda sem previsão para ocorrer.

Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) busca derrubar trecho de uma lei gaúcha que livra de punição por maus tratos a animais cultos e liturgias das religiões de matriz africana que praticam sacrifícios, como o candomblé.

A lei foi aprovada em 2004 pela Assembleia Legislativa do estado com 32 votos a favor dois contrários. Na época, o autor da proposta, deputado Edson Portilho (PT-RS), argumentou que vários praticantes e sacerdotes estavam sendo processados após os cultos.

O Ministério Público tentou derrubar a exceção dada às religiões africanas junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas teve o pedido negado. O órgão, então, recorreu ao STF em 2006, para tentar novamente derrubar esse trecho da lei, que permanece em vigor.

A decisão a ser tomada pela Corte valerá apenas para o Rio Grande do Sul, mas como será proferida pela mais alta Corte do país, poderá criar um entendimento que influencie outros tribunais de instâncias inferiores.

No Brasil, é considerado crime, com pena de prisão de três meses a um ano, os maus tratos a animais, que podem consistir em atos de abuso, como ferir ou mutilar espécies silvestres, domésticas, nativas ou exóticas.

No capítulo sobre o meio ambiente, a Constituição também prevê a proteção da fauna, proibindo práticas “que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A grande discussão a ser travada no STF é saber se a liberdade de culto, o caráter laico do Estado e a proteção a manifestações culturais deve prevalecer, nesses casos, sobre a proibição de maus tratos e a proteção do meio ambiente.

No processo que será julgado, diversos órgãos e entidades se manifestaram sobre o assunto. A controvérsia teve oposição dentro do próprio Ministério Público. O pedido do MP-RS foi contestado até mesmo pela Procuradoria Geral da República, órgão de cúpula da instituição.

O que diz o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS)
Em seu pedido, o Ministério Público do Rio Grande do Sul argumentou que somente a União poderia excluir determinada conduta de punição penal. O órgão sustenta que a própria lei federal que penaliza os maus-tratos a animais, não cria exceção para os rituais religiosos.

O MP reconhece a importância do sacrifício nos cultos, dizendo que impedir a prática implicaria na “perda da própria identidade de sua expressão cultural”. Entretanto, argumenta que, em cada caso, cabe ao Judiciário avaliar se o ritual ultrapassou os limites.

“Ritos exóticos sem significação cultural, abate de animais em vias de extinção, utilização de meio desnecessário à atividade, provocação de sofrimento exagerado aos animais, entre outras, são circunstâncias que deslegitimam a expressão cultural, caracterizando infração até mesmo penal”, diz a peça.

Outro argumento do MPE-RS é que a lei estadual contraria a igualdade, ao beneficiar apenas as religiões africanas, lembrando que judeus e muçulmanos também sacrificam animais. “Se é verdade que tais religiões têm um papel significativo na cultura brasileira, não se pode esquecer que privilegiamentos específicos são incompatíveis com a natureza laica do Estado”.
Renan RamalhoDo G1, em Brasília

Lula não sabe mais o que falar. Depois da hecatombe que dizimou o seu partido ficou desnorteado

Disse que negar a política é ficar nas mãos da elite. Na prática, reclamou do voto nulo, do voto em branco, do não voto, dos que estão repudiando a política convencional. Logo ele que, assim como a sua pupila Dilma, tratou de encarnar a própria negação da política ao se recusar a votar. Vai entender! As abstenções de ambos nas eleições do último domingo coroaram a derrocada petista e simbolizaram a contradição em si que sempre marcou atos e palavras desses dois mandatários. O que pregam, pedem e prometem não se escreve. Ou, no mínimo, não vale para eles, obedecendo ao velho ditado do “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”. Comportamento claramente autoritário, diriam alguns. Propaganda enganosa de princípios, apontariam outros. De qualquer maneira, é emblemático notar que Lula, em especial, tem uma visão muito peculiar de seu papel na sociedade, como se estivesse acima ou ao largo das regras de boa conduta que servem aos demais. Ainda nos idos de 88, no papel de vestal da moralidade, questionando os chamados crimes do colarinho branco, apontou que “rico não vai pra cadeia, vira ministro”. Soou premonitório. Tempos depois, ele mesmo, numa clara manobra para escapar das investigações da justiça, urdiu nos gabinetes palacianos um plano para virar ministro de Dilma. Não deu certo por intervenção do Supremo. Na semana passada, ato contínuo a ausência nas urnas, o líder do PT soltou a pregação regimental para alunos de uma universidade: “Nós temos que aprender que cada vez mais, ao invés de a gente negar a política, a gente tem que fazer política, porque a desgraça de quem não gosta de política é que é governado por quem gosta”. Quem o ouviu poderia facilmente confundi-lo com um fervoroso defensor de ensinamentos democráticos. Mas democracia não casa com abstenção nas urnas. Como alguém pode ir às ruas pedir voto quando se recusa a dar o seu próprio? Lula teve dessa vez a pachorra de reclamar de algo que ele mesmo fez. E se superou. No primeiro turno, ainda movido por bravatas, apostou alto. Afirmou que o PT iria surpreender nessa eleição e provocou os paulistas: “Se o povo de São Paulo tiver a inteligência que pensa que tem, ele não tem outra coisa a fazer que não seja votar no Haddad”. Errou feio. Nos dois casos. Há algo de cretinice naqueles que tentam julgar o voto alheio. Lula só gosta do jogo que lhe é favorável. Do contrário, fala em sabotagem, protesta. Quando Dilma estava para sofrer o impeachment ameaçou não sair mais das ruas. Na verdade a abandonou à própria sorte. Às vésperas da sova que levou nas eleições municipais, voltou a repetir a cantilena dizendo que correria o País a alertar a população. Sumiu de cena após a lavada. Lula decerto perdeu o eixo. Não sabe mais o que fazer. Seus correligionários partem em debandada. Ao menos 40 parlamentares do partido estão dispostos a fundar uma nova sigla na qual Lula, réu e na iminência da prisão, não deve ter papel de destaque. Muitos, às centenas, foram embora em definitivo da legenda, desiludidos com a bandalheira, com as patéticas desculpas, com as práticas endêmicas de enriquecimento ilícito, com a fama petista – difícil de limpar – de agremiação criminosa. A maioria não quer sequer Lula por perto. Os candidatos, de Norte a Sul do País, pediram para ele se afastar durante a campanha, temendo a contaminação de sua má reputação. Deplorável fim para quem já comandou as massas. Lula e o PT que ele criou não são mais sequer arremedo daqueles tempos gloriosos nos quais ambos pregavam o interesse da maioria em primeiro lugar. Nos últimos dias, tudo que buscaram foi o poder a qualquer preço e unicamente a seu favor e da patota.

Carlos José Marques – IstoÉ

A Justiça Federal no Ceará indeferiu o pedido do procurador da República, Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará, de adiar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os candidatos do país. Com a decisão da Justiça, a prova está mantida para este final de semana (5 e 6 de novembro). O procurador pediu o adiamento do exame para todos os candidatos após o Ministério da Educação (MEC) adiar a prova de cerca de 191 mil candidatos que fariam o exame em escolas, universidades e institutos federais ocupados por estudantes em protesto a medidas do governo federal. O exame para esses candidatos foi adiado para os dias 3 e 4 de dezembro.

O procurador argumentou que há prejuízo à isonomia do exame, uma vez que seriam aplicadas provas e temas de redação diferentes para aqueles que forem fazer a prova apenas em dezembro. A Justiça, no entanto, entendeu que “apesar da diversidade de temas que inafastavelmente ocorrerá com a aplicação de provas de redação distintas, verifica-se que a garantia da isonomia decorre dos critérios de correção previamente estabelecidos, em que há ênfase na avaliação do domínio da língua e de outras competências que não têm “o tema” como ponto central”.

O MPF chegou a pedir, como alternativa, que a prova seja mantida, mas que não seja válida a prova de redação até “o julgamento de mérito da demanda, assegurando assim a “igualdade de partes” e a reversibilidade dos efeitos da decisão”. A alternativa seria tomar medidas para assegurar que todos os candidatos submetam-se à mesma prova de redação. O pedido alternativo foi também negado.

Em defesa da manutenção do Enem, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o adiamento nacional custaria R$ 776 milhões aos cofres públicos. Segundo o MEC, o adiamento de parte dos candidatos custará cerca de R$ 12 milhões.

De acordo com a AGU, como um número elevado de provas teria que ser corrigido em um curto período de tempo, o adiamento certamente também prejudicaria o acesso dos estudantes ao ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bem como o cronograma do ano letivo das universidades que utilizam o Enem.

Segundo a AGU, o Enem normalmente já é composto por duas provas aplicadas em datas diferentes. Além do exame regular, a avaliação é feita em um segundo momento pelos estudantes privados de liberdade e aqueles que foram impedidos de participar do certame por desastres naturais, como aconteceu no ano passado em dois municípios de Santa Catarina.

A AGU também defendeu que, embora com temas diferentes, a isonomia das redações está garantida na correção. O resultado da avaliação é definido com base em cinco competências expressas na matriz do Enem, cada uma, avaliada por quatro critérios correspondentes aos conceitos: insuficiente, regular, bom e excelente. Os pontos observados consideram, por exemplo, o domínio da modalidade escrita, a compreensão da proposta da redação e a proposta de intervenção ao problema abordado respeitando os direitos humanos.

IstoÉ com Agência Brasil

Eduardo Cunha se sente traído pelo PMDB por ter sido cassado e vai contra-atacar

Presidente e ex-presidente da República estão em lista de 22 testemunhas convocadas pela defesa do ex-presidente da Câmara, preso desde 19 de outubro

O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) chamou o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como suas testemunhas de defesa em ação penal na Operação Lava Jato. Temer e Lula fazem parte de um rol de 22 testemunhas.

Eduardo Cunha foi preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro em 19 de outubro, em Brasília.

O rol de testemunhas consta da resposta de Eduardo Cunha à denúncia do Ministério Público Federal. Segundo a acusação, o peemedebista teria solicitado e recebido, entre 2010 e 2011, no exercício de sua função como parlamentar e em razão dela, vantagem indevida, relacionada à aquisição, pela Petrobrás de um campo de petróleo em Benin. O ex-presidente da Câmara é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de divisas pela manutenção de contas secretas na Suíça que teriam recebido propina do esquema na Petrobrás.

A ação já havia sido aberta pelo Supremo Tribunal Federal em junho. O processo foi remetido para a primeira instância em Curitiba, pois Cunha perdeu foro privilegiado desde que foi cassado pela Câmara, por 450 votos a 10, no dia 12 de setembro. Com isso, o Supremo remeteu esta ação contra o peemedebista para a Justiça Federal em Curitiba, sede da Lava Jato.

Cunha também chamou como testemunhas o ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró, os ex-ministros Henrique Alves (Turismo/Governo Michel Temer), Mauro Lopes (Aviação Civil/Governo Dilma), o ex-deputado João Paulo Cunha (PT), o pecuarista José Carlos Bumlai (amigo de Lula), o economista Felipe Diniz, filho do ex-líder do PMDB na Câmara Fernando Diniz, morto em 2009, o vice-governador de Minas Gerais Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (PMDB), os deputados Leonardo Quintão (PMDB-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), o deputado estadual João Magalhães (PMDB-MG), Nelson Tadeu Filipelli (PMDB-DF), o ex-gerente da área Internacional Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos, o ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT), o professor de Direito José Tadeu de Chiara, o lobista Hamylton Padilha, o ex-funcionário da Petrobrás Sócrates José Fernandes Marques da Silva e funcionários do Banco Merril Lynch.
Na resposta à denúncia, de 68 páginas, a defesa do peemedebista faz ao juiz Sérgio Moro ‘requerimento de diligência’.

Os advogados de Eduardo Cunha pedem que ‘se oficie a Shell a fim de que a empresa forneça cópia do procedimento de contratação dos poços de petróleo no Benin’ Para a defesa, os documentos ‘são imprescindíveis para que se verifique a expectativa de lucro à época da celebração do negócio, bem como o nome das pessoas que atuaram pela empresa em questão no âmbito do referido contrato, protestando-se, desde logo, pela oitiva das testemunhas em questão, tão logo sejam elas conhecidas do Juízo’.

“Por meio dessa diligência, pretende-se provar que o contrato investigado nos presentes autos foi celebrado em conformidade com as regras do mercado e não, ao contrário do que diz o Ministério Público Federal, em razão de propina paga ao defendente”, afirmam os advogados Fernanda Tórtima, Ademar Borges, João Marcos Braga e Péricles Ribeiro.

“O defendente requer que caso Vossa Excelência não rejeite a denúncia contra ele apresentada, nem o absolva sumariamente, nos termos pleiteados, ordene a diligência requerida, ouça as testemunhas arroladas e, ao fim, julgue improcedente a acusação, absolvendo-o de todas as imputações lhe formuladas.

A LISTA DE TESTEMUNHAS DE EDUARDO CUNHA
1 – Michel Miguel Elias Temer Lulia
2 – Felipe Bernardi Capistrano Diniz
3 – Henrique Eduardo Lyra Alves
4 – Antônio Eustáquio Andrade Ferreira
5 – Mauro Ribeiro Lopes
6 – Leonardo Lemos Barros Quintão
7 – José Saraiva Felipe
8 – João Lúcio Magalhães Bifano
9 – Nelson Tadeu Filipelli
10 – Benício Schettini Frazão
11 – Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos
12 – Sócrates José Fernandes Marques da Silva
13 – Delcídio do Amaral Gómez
14 – Mary Kiyonaga (Funcionária do Banco Merril Lynch, Genebra)
15 – Elisa Mailhos (Funcionária do Banco Merril Lynch, Genebra)
16 – Luis Maria Pineyrua (Representante da Posadas&Vecino, Consultores Internacionales Inc.)
17 – Nestor Cuñat Cerveró
18 – João Paulo Cunha
19 – Hamylton Pinheiro Padilha Júnior
20 – Luís Inácio Lula da Silva
21 – José Carlos da Costa Marques Bumlai
22 – José Tadeu de Chiara

IstoÉ com Estadão Conteúdo

Durante um encontro com estudantes da Universidade Federal de São Carlos (UFScar), no campus Lagoa do Sino, na cidade de Buri (SP), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva arrancou aplausos da plateia ao dizer que “A desgraça de quem não gosta de política é ser governado por quem gosta”. Foi a primeira aparição pública do ex-presidente após o 2º turno das eleições. “O dado concreto é que nós temos que aprender que cada vez mais, ao invés de a gente negar a política, a gente tem que fazer a política”, disse.

Lula resgatou a história da unidade lembrando que ela só foi possível após doação do terreno pelo escritor Raduan Nassar, vencedor do Prêmio Camões de Literatura e autor do clássico ‘Um Copo de Cólera’. “Todo mundo sabe que não é normal no Brasil um cidadão fazer uma doação pra uma universidade pública pensando no desenvolvimento de uma região. Fazer cursos para atender a demanda dessa região. esse companheiro teve a dignidade de doar 643 hectares de uma fazenda altamente produtiva para que vocês estudassem aqui”. Lula inaugurou o novo Laboratório de Agricultura Familiar, do Centro de Ciências da Terra da universidade. O campus Lagoa do Sino tem 500 alunos e abriga cinco cursos de engenharia, com especial vocação e direcionamento para as áreas de segurança alimentar e agricultura familiar.

O ex-presidente falou ainda que o Brasil vive um momento importante para fazer um debate político no Brasil. “Porque teve um tempo em que tentaram calar a universidade brasileira, prenderam muita gente, mataram estudante, durante muitos e muitos anos tentaram calar a sociedade para que não houvesse debate público. São esse mesmos que não aceitam as prefeituras progressistas governem no País, nunca aceitaram a conquista de direitos, pra essa gente, empregada doméstica ter direito é uma ofensa. Empregada doméstica era tratada como escrava. Essa gente não tá habituada a ver uma pessoa de baixo subir um degrau na escala social”. ex-presidente é interrompido, então, por gritos de ordem dos estudantes como “Lula guerreiro do povo brasileiro”.

Lula continuou seu discurso defendendo que o Estado deve garantir ensino universitário pra quem não pode pagar, e mais uma vez é ovacionado pelos estudantes.

IstoÉ

Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira (1º).
Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima.

As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesadas. O aumento das multas, anunciado em maio último, será de até 66%, e os valores irão de R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

Além disso, algumas infrações serão agravadas: usar o celular ao volante, por exemplo, passou de grau médio para gravíssimo.

A multa, que era de R$ 85,13, agora é de R$ 293,47, uma alta de quase 245%, e os pontos na carteira de habilitação aumentaram de 4 para 7.

Ainda para o celular, o texto da lei passa a dizer que é infração segurar ou manusear o aparelho. Assim, o motorista que manda mensagens de texto ou fica olhando sites ou redes sociais também poderá ser punido, mesmo quando estiver parado no semáforo.

Também foi agravada a multa por estacionar em vagas reservadas para deficientes e idosos sem a credencial que comprove sua condição. A partir desta terça-feira, a infração é gravíssima (R$ 293,47), e o veículo será guinchado.

Depois de alguns atrasos, as multas para quem andar com as “cinquentinhas” (motos com motor de até 50 cc) sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, para motos, ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) também começam a ser aplicadas.

Recusa ao bafômetro
Agora também há um artigo explicitando a punição para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, que já era prevista desde a “Lei Seca”, de 2008.

A atitude é infração gravíssima, com multa multiplicada por 10, ou seja, no valor R$ 2.934,70, além da suspensão da CNH por 1 ano. É igual à punição mínima para quem é pego no teste.

O veículo também será retido, até a chegada de um condutor habilitado.

Se o motorista se negar outra vez a passar pelo teste, em menos de 1 ano, a multa será dobrada, chegando a R$ 5.869,40.

Caso de CNH suspensa
Dirigir sem CNH ou permissão segue sendo uma infração gravíssima, com valor da multa multiplicado por 3, mas agora o Código de Trânsito Brasileiro também inclui a ACC (documento aceito para pilotar motos “cinquentinhas”), que tem a mesma penalidade.

Já quem andar com a CNH cassada ou suspensa terá um pequeno alívio: a multa gravíssima passa a ter multiplicador de 3, em vez de 5 vezes.

Outra redução foi para CNH de categoria diferente da exigida para o veículo (usar a de moto para dirigir carro, por exemplo): a multa passa a ser multiplicada por 2 vezes, em vez de 3 vezes.

Além disso, nesses casos, em vez de o veículo ser apreendido e levado a um depósito, como previa a lei até então, ele será apenas retido, até a chegada de alguém habilitado a dirigir.

Por que a multa aumentou?
As multas básicas não sofriam reajustes desde 2000, quando o antigo indexador do valor das multas (Ufir) foi extinto. Em 2002, uma resolução fixou o valor atual em reais. Desde então, não houve correção.

As elevações que ocorreram foram para certas infrações consideradas mais perigosas e por meio de um fator multiplicador.

A alteração no Código Brasileiro de Trânsito também permite que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atualize o valor das multas anualmente, com reajuste máximo dado pela inflação (IPCA) do ano anterior.

Por outro lado, os órgãos serão obrigados a publicar na web anualmente os dados de arrecadação com multas e onde os recursos foram investidos.

Desconto de 40%
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) prometeu lançar também nesta terça um aplicativo para smartphones que dará desconto de até 40% em multas de trânsito para os usuários.

No entanto, poucos órgãos de trânsito já estão preparados para as notificações eletrônicas.

Os Detrans de Santa Catarina e de Minas Gerais, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal serão os primeiros.

De acordo com o Ministério das Cidades, os demais Detrans estaduais e órgãos ainda “estão se adequando para adesão”.
O desconto só será possível se o motorista não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração. O abatimento de 40% vale em qualquer fase do processo, com pagamento até a data de vencimento.

Do G1, em São Paulo

STF define esta semana se o presidente do Senado, caso vire réu no episódio envolvendo a ex-amante Monica Velloso ou em outros casos da Lava Jato, poderá permanecer no cargo. O cerco se fecha

É cada vez mais incerto o destino do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A três meses de deixar o comando do Congresso, o alagoano se vê emparedado, como nunca antes. Ameaçado de tornar-se réu no Supremo Tribunal Federal (STF) e com o próprio cargo em xeque, Renan começou a testar suas armas em busca do apoio de seus pares e, sobretudo, da lealdade do Planalto. Geralmente comedido, o senador subiu o tom das críticas contra o Judiciário e ameaça avançar em projetos contrários às diversas carreiras jurídicas. A faísca que deu início a uma semana de turbulências foi o embate travado entre a Polícia Federal e a Polícia Legislativa, órgão subordinado ao senador e acusado pela Operação Métis de montar um esquema de contrainteligência para sabotar a Lava Jato. Na quinta-feira 27, acolhendo uma representação do policial legislativo do Senado Antônio Tavares, o ministro Teori Zavascki suspendeu temporariamente a operação e puxou a investigação para o STF. A decisão foi o primeiro sinal de trégua entre os poderes, após uma sequência de ataques recíprocos.

Na terça feira 25, na esteira de declarações pesadas de Renan contra integrantes do Judiciário, a presidente do STF, Cármen Lúcia, se recusou a participar de uma reunião com os presidentes dos demais poderes. No dia seguinte, a ministra colocou a espada de Dâmocles sobre a cabeça de Renan: anunciou a data do julgamento que definirá se é constitucional ou não que réus em ações penais admitidas na Corte estejam na linha sucessória da Presidência da República.

Apresentada pela Rede Sustentabilidade, a ação será julgada na próxima quinta-feira 3 e pode atingir diretamente o presidente do Senado, hoje o terceiro na linha de sucessão para ocupar o Planalto no caso da ausência simultânea de Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Renan, embora alvo de 12 inquéritos no STF, ainda não é réu. Mas pode virar em breve. Ele é acusado de beneficiar uma empreiteira suspeita de arcar com a pensão de uma filha que ele teve com a jornalista Mônica Veloso. A acusação foi apresentada em janeiro de 2013, pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter recebido propina da construtora Mendes Júnior. Sob a relatoria de Edson Fachin desde junho de 2015, o processo pode entrar na pauta a qualquer momento e determinará se o alagoano se tornará ou não réu na ação penal. O presidente do Senado também é investigado em outros onze inquéritos do STF, dos quais oito são relacionados à Lava Jato.

A agressiva resposta de Renan ao Judiciário verbalizou o que boa parte do meio político defende sem pudores: um limite às investigações da Lava Jato. Sem citar nomes, o senador disse que um “juizeco” de primeira instância não poderia atentar contra um poder. A declaração fez com que um grupo de juízes protocolasse uma representação por quebra de decoro contra Renan no Conselho de Ética do Senado. A manobra corporativa não é sem segundas intenções – caso eventualmente se concretize uma ameaça de cassação, o alagoano dependerá dos colegas de parlamento para se manter no poder. Na tentativa de atingir diretamente o meio jurídico, Renan resgatou seu projeto que endurece a punição contra abusos de autoridade. Mas nem mesmo seus aliados apoiaram a ideia, embora também estivessem irritados com a presença da Polícia Federal nas dependências do Senado e nos apartamentos funcionais. Cientes do apoio da população à Lava Jato, não quiseram correr o risco de comprar uma briga pública com os investigadores e manchar ainda mais a imagem dos políticos na opinião pública. Sedento por vingança, o alagoano passou então a articular abertamente a aprovação do fim da aposentadoria integral como punição máxima aos magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de cometerem delitos graves. A iniciativa faz parte da Proposta de Emenda à Constituição 505/2010, que tramita na Câmara dos Deputados. Visto como uma tentativa óbvia de chantagear o Judiciário, o gesto foi considerado inoportuno até entre os mais próximos de Renan.

Desesperado, nos últimos dias, Renan começou a
trabalhar pela busca de apoio e lealdade do Planalto

Sem crise institucional
Desta vez, o responsável por envolver diretamente o Planalto na polêmica foi o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Em vez de seguir a linha apaziguadora adotada por Temer, Moraes defendeu a operação e disse haver evidências de que os policiais legislativos teriam agido “com a finalidade clara de obstrução da investigação (da Lava Jato)”. Visivelmente irritado, Renan respondeu que Moraes “não tem se portado como um ministro de Estado”. Em referência a episódios anteriores, disse ainda que o ministro anda “falando mais do que devia e ‘dando bom dia a cavalo’”. Como resposta, senadores do círculo de Renan já foram sondados sobre a possibilidade de convocar Alexandre de Moraes a dar explicações formais sobre seus deslizes à frente da pasta à qual a Polícia Federal está vinculada. Outra gafe foi o episódio em que Moraes, durante a campanha eleitoral de um correligionário do PSDB, antecipou publicamente a operação que prenderia no dia seguinte o ex-ministro petista Antonio Palocci.

Pisando em ovos e corrigindo deslizes de sua própria equipe, Temer tem se esforçado para driblar uma crise institucional e comemorou quando foi confirmado o encontro de Renan, Rodrigo Maia e Cármen Lúcia no Itamaraty, na última sexta 28. A maior preocupação do Planalto é garantir a votação da PEC dos Gastos no Senado até dezembro e manter a estabilidade institucional. Para tanto, o governo sabe que depende diretamente da boa vontade de Renan e de seus aliados próximos, que também darão o tom no ano que vem e serão decisivos para o andamento de outras agendas, como a reforma previdenciária e trabalhista. Entre eles, estão Eunício de Oliveira (PMDB-CE), hoje o mais cotado para ocupar a cadeira de Renan em fevereiro de 2017, e Romero Jucá (PMDB-RR), que deve assumir a liderança do governo. Já Renan, se sobreviver à devassa da Lava Jato, pretende assumir a liderança do PMDB na Casa e, assim, manter sua influência sobre a bancada. O caminho para chegar lá, no entanto, será mais turbulento do que ele imagina.

A preocupação do Planalto é garantir a votação da
PEC do Teto dos Gastos no Senado até dezembro

Mel Bleil Gallo – IstoÉ