Mirian Teresa Pascon*

Publicada em 29 de dezembro de 2023, com vigência a partir de janeiro de 2024, a Lei nº 14.789/23 — fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de agosto/23 — revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/14, que regulava a tributação federal sobre a utilização de subvenções e outros benefícios fiscais, especialmente os concedidos por Estados. Tais benefícios eram aproveitados mediante exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A nova lei substitui essa sistemática pelo modelo de concessão de crédito fiscal, a ser utilizado para compensação ou ressarcimento.

Como se sabe, sob a vigência da legislação anterior, havia antiga controvérsia quanto ao direito de exclusão da tributação federal sobre valores de subvenção. A Receita Federal do Brasil (RFB) sempre sustentou que tal aplicação se restringia às subvenções de investimento, mediante comprovação da expansão econômica. Já os contribuintes defendiam que os incentivos fiscais representam uma redução de custo — e não aquisição de renda ou receita — sendo sua tributação, portanto, ofensiva ao pacto federativo.

A controvérsia havia sido pacificada com a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, que incluiu o §4º no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Tal dispositivo equiparava, expressamente, qualquer benefício fiscal relacionado ao ICMS às subvenções de investimento, afastando a exigência de comprovação de resultados econômicos.

No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já proferia, há tempos, decisões favoráveis aos contribuintes, inicialmente no tocante aos créditos presumidos. A posição foi consolidada com julgamentos em regime de recursos repetitivos, abrangendo outros tipos de benefícios fiscais, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, entre outros (Tema 1182).

O principal argumento jurídico a sustentar essa posição era o de que a eventual tributação federal sobre valores conferidos a título de subvenções por Estados e Municípios viola o pacto federativo, mediante lesão à autonomia dos entes da federação — cláusulas pétreas da Constituição.

Em contrapartida, a Lei nº 14.789/23 alterou profundamente o arcabouço jurídico referente à tributação de incentivos fiscais, especialmente os relacionados ao ICMS (mas não exclusivamente), o que resultou, na prática, no esvaziamento de diversos benefícios concedidos por Estados, Municípios, Distrito Federal e até pela própria União, ou no mínimo, em sua significativa redução.

Isso ocorre, entre outros motivos, porque a nova lei autoriza a RFB a classificar, previamente, as subvenções, como condição para concessão do crédito fiscal. Somente nos casos em que o órgão entender tratar-se de subvenções para investimento, e ao término do empreendimento, é que o crédito pode ser habilitado. Na prática, a nova legislação extingue a equiparação de outros benefícios fiscais às subvenções de investimento e reabre uma controvérsia que já se encontrava pacificada pela jurisprudência — em favor dos contribuintes. As alterações afetam especialmente os créditos presumidos de ICMS.

Mesmo quando o contribuinte lograr reconhecimento do crédito fiscal, o percentual a ser aplicado sobre os benefícios se baseia apenas na alíquota do IRPJ vigente no período em que as receitas foram reconhecidas. Não se considera a somatória dos percentuais das demais tributações, resultando na tributação definitiva dos valores pela CSLL, PIS e Cofins.

Assim, a nova sistemática posterga os efeitos dos benefícios — anteriormente aproveitados de forma imediata por exclusão das bases de cálculo — para um futuro e incerto reconhecimento de crédito fiscal.

Além disso, a nova lei impacta na exclusão dos benefícios fiscais nas bases do PIS e da Cofins, ao revogar os permissivos contidos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, resultando em tributação inconstitucional, dado que as subvenções não têm natureza jurídica de receita para fins de incidência dessas contribuições.

No que se refere às subvenções em andamento no momento da mudança legislativa, os impactos foram especialmente danosos à segurança jurídica, o que motivou a propositura de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, desde seus ajuizamentos, no início de 2024, não houve movimentações relevantes nesses processos.

Diante disso, os contribuintes vêm ajuizando ações individuais que, via de regra — e com base na jurisprudência já fixada — têm garantido a aplicação do regime anterior, com exclusão direta das bases de cálculo dos tributos federais.

Como consequência, o próprio STJ deverá decidir, ainda neste ano, se sua jurisprudência já firmada será revista, em uma inversão total — mas necessária — do regime de precedentes, adotado para trazer maior estabilidade nas relações entre os jurisdicionados, notadamente, entre o Estado Fiscal e contribuintes.

*Mirian Teresa Pascon, advogada e coordenadora do Departamento Jurídico da Elebece Consultoria Tributária

Feira de negócios foi realizada em paralelo à programação científica do 25º Simpósio Brasil Sul de Avicultura e apresentou inovações em produtos e serviços do setor

Mais de 70 empresas nacionais e multinacionais reunidas em um espaço de networking, tecnologia e negócios voltados para a avicultura. Essa é a 16ª Brasil Sul Poultry Fair, realizada em paralelo ao 25º Simpósio Brasil Sul de Avicultura (SBSA), entre os dias 8 a 10 de abril, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, em Chapecó.

A Vaccinar é uma das empresas que marcou presença na feira desde as primeiras edições. Referência no segmento, trouxe para a Poultry Fair produtos que já são consagrados no mercado, ao oferecer soluções customizadas para aumentar o desempenho das aves e nutrição de precisão. O diretor de Nutrição, Sebastião Borges, afirmou que esse é um dos eventos mais relevantes no segmento de produção e nutrição animal do Brasil. “É no evento onde encontramos nossos clientes, treinamos nosso pessoal com as palestras técnicas, onde também contactamos parceiros comerciais. Consideramos um evento indispensável.”

Especialista em soluções de nutrição avícola, a Novus esteve no evento para receber parceiros e apresentar soluções que propõem a melhoria da qualidade e produtividade do sistema avícola. Para a gerente de serviços técnicos, Kelen Zavarize, a feira está mais forte a cada ano. “É uma oportunidade para fazer networking, levar informações para os clientes, trocar ideias. Nossa participação sempre é muito positiva.”

Também focada em nutrição animal, a Adisseo destacou produtos e serviços que focam em extrair maior valor nutricional dos alimentos e aumentar a performance nas granjas. Na avaliação do gerente regional de vendas da Adisseo, Pedro Zen, o evento foi surpreendente. “Reuniu pessoas do país todo, muitos clientes e compradores. É muito interessante, pois aqui colocamos em contato as empresas que oferecem soluções com os técnicos que utilizam nossas tecnologias. É um ambiente onde as pessoas estão motivadas, o momento de mercado é bom, a rentabilidade dos produtores está boa. E assim, eles buscam nossas tecnologias para melhorar ainda mais o desempenho nas propriedades”, pontuou.

Para a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, esse é um passo importante para garantir um envelhecimento digno à população

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de abril, o Projeto de Lei 127/24, que cria um programa de saúde mental voltado à população idosa. O texto será enviado ao Senado e, se aprovado, vai para a sanção do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

De autoria do deputado André Janones (Avante-MG), o texto do PL altera o Estatuto da Pessoa Idosa e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a implantação do programa, priorizando ações que beneficiem a população 60+ de baixa renda.

“Esse é um passo de extrema importância para os idosos brasileiros, que muitas vezes são esquecidos pelas políticas públicas”, afirma o geriatra e presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Dr. Marco Túlio Cintra.

Segundo ele, é preciso cada vez mais olhar para essa faixa-etária, que chega a 33 milhões de pessoas, correspondendo a cerca de 15% da população, de acordo com dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022.

Além dos idosos, as ações visando a saúde mental também serão estendidas aos cuidadores, por meio da realização de campanhas de conscientização e capacitação para profissionais de saúde, assistência social e familiares. O objetivo é aprimorar o acolhimento e o trato dos idosos com transtornos mentais.

“Esse é outro ponto importante do Projeto de Lei, elaborado de maneira ampla para abranger todos que fazem parte, de alguma maneira, do dia a dia da pessoa idosa”, comenta o presidente da SBGG, ao explicar que a população 60+ com menos recursos financeiros precisa de atenção ainda maior para ter um envelhecimento digno e, principalmente, saudável.

Sobre a SBGG

A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), fundada em 16 de maio de 1961, é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como principal objetivo congregar médicos e outros profissionais de nível superior que se interessem pela Geriatria e Gerontologia, estimulando e apoiando o desenvolvimento e a divulgação do conhecimento científico na área do envelhecimento. Além disso, visa promover o aprimoramento e a capacitação permanente dos seus associados.

Ministro Silvio Costa Filho e secretário de Aviação Civil, Tomé Franca, participam do evento; aeroporto deverá começar a operar a partir de 2026

O ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) participa, nesta segunda-feira (14), da entrega das obras da primeira fase do Aeroporto de Guarujá (SP). O empreendimento recebeu recursos no valor de R$ 20,5 milhões provenientes do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal). Participam também do evento o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, e o prefeito da cidade de Guarujá, Farid Madi.

Nesta primeira etapa, serão entregues a reforma e adequação da pista de pousos e decolagens, as pistas A, B e C de taxiamento e o sistema de drenagem do aeroporto. As obras da cerca operacional também foram concluídas. A Infraero é a empresa responsável por realizar a gestão operacional e aeroportuária da infraestrutura.

O Aeroporto de Guarujá foi projetado para atender aeronaves do tipo 2C (ATR 72) e contará com pista de 1.390m x 45m. O terminal de passageiros terá arquitetura modular, de formato retangular, sendo 495,28 m² de área construída e 286,41m² de área útil. Após o final das obras, o aeroporto deve passar por processo de homologação junto aos órgãos competentes e deverá passar a operar regularmente no início de 2026.

Porto & Mar
Ainda nesta segunda-feira (14), às 14h, o ministro Silvio Costa Filho participa do 1º Encontro Porto & Mar 2025, que ocorre na Câmara Municipal de Santos. O Evento é promovido pelo Grupo Tribuna e reúne autoridades e especialistas do setor para discutir infraestrutura portuária, planejamento das cidades e mobilidade urbana e portuária.

O ministro Silvio vai participar do painel sobre o Tecon Santos 10 – Relação com o Brasil, economia e o porto, ao lado do secretário Nacional de Portos, Alex Ávila, e do presidente da Autoridade do Porto de Santos, Anderson Pomini.

Credenciamento de imprensa
Ao final da cerimônia no Aeroporto de Guarujá, o ministro Silvio Costa Filho atenderá os profissionais da imprensa presentes. Os interessados em acompanhar o evento deverão solicitar o credenciamento pelo endereço do e-mail ascom@mpor.gov.br. No corpo da mensagem, é necessário informar nome, número do RG e CPF.

Serviço
O que: Entrega das obras da primeira fase do Aeroporto de Guarujá
Onde: Av. Castelo Branco, s/n – Jd. Cunhambebe, em Vicente de Carvalho
Quando: Segunda-feira, 14 de abril
Horário: 15h

’Os brasileiros não podem continuar reféns da discórdia’

A prolongada greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que se estende por meses, ultrapassou todos os limites do razoável e do bom senso, colocando em risco a economia, as empresas e os trabalhadores. O alerta é do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que reforça a urgência de uma solução para o impasse entre a categoria e o Governo Federal. “Independentemente de quem tenha razão, a sociedade não pode continuar refém da discórdia e arcando com seus ônus”, afirma Rafael Cervone, presidente da entidade e primeiro vice da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

As consequências nocivas da paralisação estão escalando, com atrasos na liberação de cargas, documentos retidos e processos aduaneiros estagnados por dias. Setores que dependem de agilidade, como o farmacêutico e o de alimentos perecíveis, são os mais afetados, mas os prejuízos espalham-se por todas as cadeias produtivas. Empresas enfrentam custos operacionais mais altos, perda de competitividade e risco de desabastecimento, em um momento no qual a estabilidade econômica é prioritária. O comércio exterior também é muito impactado.

Em dezembro de 2024, o Ciesp já havia encaminhado ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo solução e apontando os danos causados pelo movimento. Desde então, a situação só piorou. Nos terminais de carga, o acúmulo de mercadorias ameaça levar o sistema ao colapso. As empresas ficam sem alternativas, tendo de esperar – até 15 dias, em vários casos – pela liberação de produtos, inclusive itens essenciais.

A greve entrou em uma fase ainda mais crítica com a operação “Desembaraço Zero”, iniciada em 31 de março e que deverá prosseguir até 11 de abril. A manobra, para quase todas as liberações aduaneiras, repete uma ação semelhante à realizada em fevereiro último, quando mais de 75 mil remessas ficaram retidas. Desta vez, os efeitos podem ser ainda piores: a desorganização da cadeia de suprimentos tende a pressionar os preços, com estimativa de aumento de até 2,1% no valor final dos produtos, com reflexos diretos na inflação no período da Páscoa.

Se não for resolvida já, a greve pode transformar um problema pontual em uma crise estrutural no comércio exterior brasileiro e nas cadeias de valor. “Por isso, reforçamos o apelo por uma solução imediata, com a promoção do diálogo e do entendimento entre os auditores e o governo. E, para ontem, é premente atender às demandas urgentes, como a liberação de medicamentos, insumos produtivos e mercadorias perecíveis, antes que os prejuízos se tornem irreversíveis”, enfatiza Cervone.

ASSESSORIA DE IMPRENSA DO CIESP

 O especialista e Presidente da Comissão de Concursos Públicos da OAB-DF, Max Kolbe, avalia que decisão reforça autonomia administrativa sem acabar com concursos públicos

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de um trecho da Emenda Constitucional 19/1998 que permite a estados, municípios, Distrito Federal e União maior liberdade para organizar seus regimes de contratação de servidores públicos. Na prática, a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) foi afastada, e cada ente poderá instituir regras próprias para novas admissões, com exceção das chamadas carreiras típicas de Estado, como a diplomacia e a advocacia pública, que continuam regidas pelo RJU.

O novo entendimento vale apenas para servidores contratados após a decisão, em novos editais, sem afetar os atuais quadros. Também não substitui a exigência de concursos públicos, que permanece como forma obrigatória de ingresso no serviço público.

Isso significa que, além do regime estatutário, tradicional no serviço público e baseado em leis específicas para servidores, com estabilidade e regras próprias de aposentadoria e disciplina, será possível adotar o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o mesmo aplicado à iniciativa privada. Na prática, isso pode resultar em vínculos mais flexíveis, com contratos de trabalho semelhantes aos da iniciativa privada, mas sem perder a exigência de concurso público.

Para o advogado e presidente da Comissão de Concursos Públicos da OAB-DF, Max Kolbe, a decisão traz impactos significativos à gestão pública. “A flexibilização abre espaço para novas formas de contratação e pode permitir maior eficiência administrativa, especialmente nos municípios que enfrentam dificuldades estruturais. Mas é preciso cautela: o concurso público continua sendo uma conquista constitucional que garante igualdade e impessoalidade no acesso aos cargos”, afirma.

A possibilidade de adoção do regime celetista para futuros servidores públicos já estava prevista desde 1998, mas sua aplicação prática foi paralisada após uma liminar concedida pelo STF em 2007. Agora, com a retomada do julgamento, o entendimento majoritário da Corte é de que não houve irregularidade no processo de aprovação da emenda.

“Essa decisão não representa precarização do serviço público, mas sim a chance de repensar estruturas engessadas e promover modelos mais adequados às necessidades locais. Contudo, é essencial que os novos regimes mantenham garantias mínimas aos servidores e respeitem os princípios da administração pública”, ressalta o advogado.

O julgamento encerra um impasse jurídico que durava quase duas décadas e reforça a autonomia dos entes federativos para definir suas políticas de pessoal. A decisão foi acompanhada pela maioria dos ministros da Corte, restando vencida a corrente que apontava vício formal no trâmite da emenda.