O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, vem a público manifestar seu repúdio veemente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, atualmente em tramitação no Senado, que propõe alterações nos prazos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
A redução desses prazos não apenas compromete o vigor da legislação contra a corrupção, mas também diminui a confiança da população nas instituições democráticas do país.
As mudanças propostas podem enfraquecer significativamente a capacidade da Lei da Ficha Limpa em garantir a inelegibilidade de candidatos condenados por crimes graves que atentam contra os valores fundamentais da sociedade brasileira
Este projeto que teve origem na Câmara dos Deputados oriundo da iniciativa da Deputada Dani Cunha, sucessora do Pai Eduardo Cunha no Congresso e agora no Senado tem o parecer favorável pelo Senador Weverton Rocha do PDT do Maranhão que no passado já deu parecer favorável a outro projeto que atacava a Lei da Ficha Limpa.
A Lei da Ficha Limpa representa um marco na luta contra a corrupção e a impunidade no Brasil, estabelecendo inelegibilidade para políticos condenados por crimes graves que atentam contra os princípios fundamentais da nossa sociedade.
É importante ressaltar que as condenações que geram inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa estão diretamente ligadas a crimes hediondos, como homicídio, narcotráfico, terrorismo, estupro e extorsão mediante sequestro, bem como a ilícitos da Lei de Improbidade. Tais crimes não apenas violam a ordem pública, mas também a ética e a moralidade que devem orientar a conduta dos representantes eleitos pelo povo.
