Deputada denuncia presidente por usar estrutura pública para pedir votos antes do período eleitoral e afirma que “a lei não pode ser relativizada pelo poder”
A deputada federal Rosangela Moro (PL/PR), protocolou nesta terça-feira (20), representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada durante um evento oficial do governo federal realizado na última segunda-feira (19). A ação foi apresentada após o presidente fazer um pedido explícito de votos para as ex-ministras Simone Tebet e Marina Silva, apontadas como pré-candidatas ao Senado Federal nas eleições de 2026.
Durante cerimônia destinada ao anúncio de linhas de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, o presidente declarou publicamente: “O que você pode fazer com elas, um dia, é dar votos para as duas”. A fala ocorreu diante de uma plateia de eleitores e em um ato institucional promovido pelo governo federal.
Para Rosangela Moro, a declaração ultrapassa qualquer limite permitido pela legislação eleitoral e representa uma afronta direta às regras que garantem equilíbrio e isonomia no processo democrático. “Não estamos diante de uma interpretação subjetiva. Houve um pedido explícito de voto feito pelo presidente da República em um evento oficial custeado com dinheiro público. A legislação eleitoral é clara e precisa valer para todos, inclusive para quem ocupa o Palácio do Planalto”, afirmou.
Na representação, a deputada sustenta que a conduta viola o artigo 36-A da Lei das Eleições (n° 9.504/1997) e a Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que proíbem propaganda antecipada com pedido explícito de voto antes do início oficial da campanha eleitoral. A representação também cita jurisprudências recentes da própria Corte Eleitoral que reconhecem que expressões que induzam apoio eleitoral podem configurar irregularidade mesmo sem a utilização literal da expressão “vote em”.
Para Rosangela, o caso já é uma conduta incorreta, porém, se agrava pelo fato de ter ocorrido em uma agenda institucional do governo federal, utilizando a exposição pública do cargo presidencial para favorecer nomes aliados antes do período permitido pela legislação.
“O presidente da República não pode transformar evento oficial em palanque eleitoral antecipado. Quem ocupa o maior cargo do país deveria ser o primeiro a respeitar a lei, e não o primeiro a tensionar os limites da legalidade para beneficiar aliados políticos”, declarou.
Rosangela Moro também critica o que classificou como “dois pesos e duas medidas” na aplicação das normas eleitorais no país. Segundo ela, episódios semelhantes envolvendo adversários políticos do governo recebem tratamento rigoroso imediato, enquanto irregularidades praticadas por integrantes da atual gestão acabam relativizadas no debate público.
“A democracia exige regras claras e aplicação imparcial da lei. Quando o poder político começa a agir como se estivesse acima das normas eleitorais, o que se enfraquece não é apenas a legislação, mas a confiança da população nas instituições”.
Na ação protocolada, a deputada pede que o TSE reconheça a prática de propaganda eleitoral antecipada e aplique multa em patamar máximo ao presidente Lula, considerando a gravidade da declaração e o fato de o pedido de votos ter sido direcionado a duas pré-candidatas simultaneamente.
“Não existe democracia sólida quando a máquina pública passa a ser usada para antecipar campanha eleitoral. O Brasil precisa voltar a tratar a lei como limite, não como conveniência política”, concluiu Rosangela Moro.
Representação – MPE – Propaganda Antecipada
Fonte: donnysilvha.com.br
