Entre o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o vazamento de dados dos clientes da XP

SANTA CATARINA – A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) festejou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que, nesta quarta-feira 28, recomendou a suspensão de decretos do presidente Lula (PT) que homologaram terras indígenas em Santa Catarina. A decisão do colegiado resultou  de uma articulação da oposição para aprovar um relatório de autoria do senador Sergio Moro (União-PR).

O vice-presidente executivo Clemerson Argenton Pedrozo disse que “a decisão dos senadores está pautada pelo bom-senso e sentimento de justiça”. Na prática, o novo texto determina que sejam interrompidos os efeitos de dois decretos editados pelo Governo Federal em dezembro de 2024. Essas regras reconheciam as demarcações das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste catarinense.

Senadores que propuseram a anulação do decreto presidencial argumentaram que o Planalto violou compromisso firmado no ano anterior. O governo teria se comprometido a não proceder com novas demarcações enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não finalizasse as conciliações sobre as regras e a nova legislação do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso em 2023.

Esse acordo foi negociado com o então presidente da CCJ e atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reafirmaria a existência de um marco temporal para demarcação de territórios indígenas. O presidente Lula chegou a vetar um projeto que estabelecia novo rito para demarcação, mas o Congresso promulgou a lei que define que o Marco Temporal se baseia na data da promulgação da Constituição Federal. Só que o STF já havia declarado a tese inconstitucional, o que, na prática, criou um impasse.

EXTENSÃO

A área de Abelardo Luz, no oeste catarinense, tem 1.960 hectares onde vivem 96 famílias rurais das quais 60 são proprietários. A área do Morro dos Cavalos – em Palhoça, litoral catarinense –  tem cerca de 2.000 hectares, onde vivem centenas de famílias de pescadores.

Clemerson Pedrozo apontou que “defender o direito às terras do produtor rural é essencial para garantir a segurança jurídica, o desenvolvimento socioeconômico e a construção de um futuro sustentável tanto para Santa Catarina como para todo o Brasil”. Lembrou que a questão indígena cria pânico e desespero em centenas de famílias rurais que ocupam de forma legal e legítima terras pelas quais já passaram várias gerações de produtores rurais.

“A maior prioridade é evitar conflitos que, no passado, minaram a paz e a tranquilidade de centenas de famílias rurais. Defender o mais absoluto respeito ao Estado de Direito é essencial, mas também é fundamental reconhecer que não haverá paz no campo se a lei continuar sendo desrespeitada”, assinalou o vice-presidente executivo.

Professora e doutora do curso de Medicina do UNICEPLAC detalha os riscos à saúde

O Dia Mundial Sem Tabaco, 31/5, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo consumo de cigarro. Doenças como câncer de pulmão, infarto, AVC, bronquite crônica e enfisema pulmonar estão entre as principais consequências do tabagismo. Os riscos à saúde também se estendem ao uso de cigarros eletrônicos. Conhecidos pelo termo em inglês vapes (que vem do verbo vaporizar), têm se popularizado cada vez mais, principalmente entre os mais jovens. Assim como o cigarro tradicional, os vapes contêm nicotina e diversas substâncias químicas tóxicas que, quando inaladas, podem comprometer seriamente os pulmões, o sistema cardiovascular, além de prejudicar o desenvolvimento neurológico, especialmente em adolescentes.

No Brasil, o uso e a comercialização desses dispositivos estão proibidos desde 2009, por orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa restrição, no entanto, não tem impedido a expansão do consumo: estima-se que cerca de 3 milhões de pessoas façam uso dos cigarros eletrônicos, segundo levantamento do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica). Os maiores índices de usuários estão concentrados no Paraná, seguido por Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, o que reforça a urgência de ações educativas e preventivas voltadas à saúde pública.

Para conversar sobre o tema, entrevistamos a médica pneumologista e doutora Letícia Oliveira Dias, professora do curso de Medicina do Centro Universitário UNICEPLAC. A docente, junto a alunos da instituição, estuda o tema em um projeto de Iniciação Científica. O trabalho será apresentado na IV Mostra de Ensino, Pesquisa, Cultura e Extensão (MEPE), evento que promove a integração entre ensino, pesquisa e extensão, e será realizado de 3 a 5 de junho na instituição.

Quais são os principais danos que o cigarro causa aos pulmões e ao sistema respiratório como um todo?

O tabagismo é a principal causa de doenças respiratórias crônicas, como a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) e o câncer de pulmão. O cigarro contém mais de 7.000 substâncias químicas, muitas delas carcinogênicas e/ou causadoras de inflamação crônica, que resultam em aumento da produção de muco, destruição das fibras elásticas dos pulmões e danos aos alvéolos (estruturas do pulmão responsáveis pela oxigenação). Isso leva à redução da capacidade respiratória, dificuldades para respirar e predisposição a infecções pulmonares. A exposição contínua ao fumo também compromete a função ciliar dos pulmões, essencial para a limpeza das vias aéreas, dificultando a eliminação de secreções e aumentando o risco de bronquites e pneumonias.

Quais os riscos do cigarro eletrônico?

Os líquidos usados nos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) contêm nicotina, uma substância altamente viciante que pode causar alterações cardiovasculares e impactar o desenvolvimento cerebral em crianças e adolescentes. Além disso, a inalação de substâncias como formaldeído e outros compostos tóxicos gerados pelo aquecimento dos líquidos pode causar danos ao sistema respiratório, aumentando o risco de doenças pulmonares, como a bronquiolite obliterante, condições inflamatórias e até câncer.

Já é possível perceber, na prática clínica, os impactos do uso de cigarros eletrônicos em jovens e adultos? Que tipos de doenças têm surgido?

Sim, já observamos na prática clínica o surgimento de doenças pulmonares associadas ao uso de cigarros eletrônicos. A “doença do pulmão do vaper”, conhecida como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico, do inglês E-cigarette and Vaping Associated Lung Injury), é um exemplo. Trata-se de uma condição clínica nova, identificada em usuários desses dispositivos, caracterizada por lesões nos pulmões que podem evoluir para insuficiência respiratória. Além disso, o uso de DEFs está relacionado a quadros de bronquiolite obliterante, asma agravada, tosse crônica, dispneia (dificuldade para respirar) e até pneumonia. Em jovens, há preocupação com os impactos no desenvolvimento pulmonar, já que o sistema respiratório segue em formação até os 25 anos de idade.

Além dos pulmões, que outros órgãos e sistemas do corpo são afetados pelo tabagismo e pelo uso de vapes?

O cigarro eletrônico, embora afete principalmente os pulmões, pode comprometer diversos outros sistemas do corpo, como o cardiovascular, o neurológico e o digestivo, devido à nicotina e aos demais produtos químicos presentes nos líquidos. O sistema cardiovascular é severamente afetado, com aumento do risco de doenças coronarianas, hipertensão e acidente vascular cerebral (AVC). A nicotina também provoca alterações no sistema nervoso central, prejudicando a memória, a concentração e aumentando o risco de dependência. No sistema digestivo, o tabagismo está associado ao surgimento de úlceras gástricas e cânceres no esôfago e pâncreas.

Quais são os sinais de alerta que um fumante — ou usuário de cigarro eletrônico — deve observar e que indicam que algo está errado com a saúde respiratória?

Fumantes e usuários de cigarros eletrônicos devem ficar atentos a sinais como tosse persistente, falta de ar (especialmente durante atividades físicas), chiado no peito, secreção espessa ou com coloração alterada (amarela, esverdeada ou com sangue) e cansaço excessivo. Dor no peito ou sensação de aperto também são sintomas importantes. Caso esses sinais sejam frequentes ou se agravem com o tempo, é fundamental procurar avaliação médica, pois podem indicar o início de doenças como DPOC, bronquite crônica ou até câncer de pulmão.

O que poderia ser feito para conscientizar melhor a população, especialmente os jovens, sobre os riscos do uso desses produtos?

A conscientização sobre os riscos do tabagismo e do uso de cigarros eletrônicos deve ser feita de forma ampla e estratégica. É essencial realizar campanhas educativas específicas, com foco nas redes sociais e plataformas digitais, onde os jovens estão mais presentes. Essas campanhas devem abordar os danos à saúde, a dependência química e os impactos a longo prazo. Também é fundamental implementar programas escolares de prevenção e fortalecer a fiscalização sobre a venda e a propaganda desses produtos. Vale lembrar que, no Brasil, a Anvisa proíbe a comercialização, importação e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos de fumo, conforme a Resolução RDC nº 46/2009. Empresas que descumprirem essa norma estão sujeitas a multa diária de 5 mil reais. Por fim, oferecer apoio psicológico e programas de cessação do tabagismo é essencial para quem deseja abandonar o hábito.

Manifestamos, com veemência, nosso repúdio à inaceitável tentativa de penalização do advogado, professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins, por meio de instauração de processo disciplinar perante a Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, promovido pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Trata-se de iniciativa absolutamente descabida, fundada em manifestação doutrinária emitida há mais de três décadas, no contexto de análise constitucional sobre o papel das Forças Armadas, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal perseguição ignora por completo a notória trajetória acadêmica, institucional e profissional do Professor Ives Gandra, cuja contribuição ao Direito brasileiro é vasta, reconhecida e incontestável.

Causa profunda indignação que um dos mais respeitados juristas do país seja alvo de um procedimento motivado por divergências ideológicas, numa clara tentativa de censura ao livre exercício do pensamento jurídico. A história do Professor Ives Gandra é marcada pelo compromisso inabalável com os princípios do Estado Democrático, da cidadania e da legalidade.

É ainda mais lamentável que esse episódio se desenrole enquanto o Professor, aos 90 anos, se recupera de um delicado estado de saúde que exigiu vários dias de internação em UTI e requer, portanto, cuidados e serenidade.

Diante disso, expressamos irrestrita solidariedade ao advogado, professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins, reafirmamos o respeito à sua trajetória exemplar e registramos nossa firme oposição a qualquer tentativa de reescrever sua contribuição à construção e ao fortalecimento das instituições democráticas brasileiras.

Berbigier Sociedade de Advogados

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta profunda preocupação com a aprovação do PL nº 2.985 na Comissão de Esportes do Senado, que impõe severas restrições à publicidade de casas de apostas. A proposta prejudica a comunicação entre as empresas de apostas legalizadas e os apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulado e comprometido com o jogo responsável. Essas restrições expoe o apostador ainda mais ao mercado ilegal, que já representa cerca de metade do mercado, não oferecendo garantias, sem controle e sem qualquer retorno para a sociedade.

A publicidade legal orienta, informa e protege. Com ela, o cidadão identifica plataformas regulamentadas, que seguem normas rígidas e assumem compromissos com o jogo responsável.
O Brasil já possui um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento. A Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da SPA e o Anexo X do Código CONAR, elaborado com a contribuição ativa do IBJR, estabelecem critérios claros para a comunicação do setor, com foco na ética e na proteção de públicos vulneráveis.

O IBJR segue comprometido com o diálogo, com o jogo responsável e com o desenvolvimento de um mercado ético e responsável para todos os brasileiros.

Evento no dia 27 de maio, em Brasília, marcou a apresentação das prioridades da NTU para a gestão 2025–2027, com foco em recuperação da demanda, frota, infraestrutura e sustentabilidade

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) promoveu, nesta terça-feira, dia 27 de maio, em Brasília, o evento de apresentação da nova direção da entidade e das prioridades da gestão 2025–2027. Estiveram presentes na cerimônia o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB); o presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), prefeito Sandro Mabel; empresários do setor; autoridades do Executivo, Legislativo e especialistas em mobilidade urbana.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e o novo presidente do Conselho da NTU, Edmundo Pinheiro. Crédito: Kayo Magalhães/NTU
Com o lema “O Brasil é Coletivo”, a nova gestão da NTU lançou um alerta: as cidades brasileiras estão à beira do colapso, caso o modelo baseado no transporte individual continue avançando. Segundo dados da Pesquisa CNT de Mobilidade da População Urbana 2024, os deslocamentos por carros e motos ultrapassaram pela primeira vez os realizados por ônibus, em algumas capitais.
Para a entidade, é preciso frear esse avanço e promover uma transição que vá além da questão energética. Trata-se de uma transição modal, que reposicione o transporte coletivo como eixo central do planejamento urbano.
“Defendemos que o transporte coletivo seja o modo preferencial de deslocamento, ultrapassando 50% das viagens motorizadas na matriz de mobilidade urbana. Se o transporte individual avançar acima disso, o risco real de colapso no trânsito e na qualidade de vida urbana fica iminente”, afirmou Edmundo Carvalho Pinheiro, novo presidente do Conselho Diretor da NTU.
Nesse sentido, a NTU busca a recuperação integral da demanda de passageiros registrada antes da pandemia, investindo na ampliação da oferta de serviços, conforto, segurança e eficiência. A entidade também defende o fortalecimento das empresas operadoras por meio de contratos equilibrados do ponto de vista econômico-financeiro, que considerem a separação entre tarifa pública e tarifa técnica (que cobre os custos da operação), além da necessidade de políticas públicas que desonerem o impacto das gratuidades, hoje responsáveis por 22% do custo médio das tarifas do setor.
A entidade reforça ainda a adoção de subsídios públicos aos passageiros pagantes como uma política permanente para assegurar tarifas públicas mais acessíveis. Atualmente, existem 395 cidades que têm subsídio para o transporte coletivo, mas apenas 148 adotam a separação tarifária, prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Segundo o IBGE, o Brasil possui 2.703 municípios atendidos por serviços organizados de transporte público por ônibus.
Outro eixo de atuação da nova gestão será o estímulo à aquisição de novos veículos, com metas que retomem os volumes históricos das frotas de ônibus e promovam a modernização do serviço. “A meta é superar 13 mil ônibus adquiridos por ano no transporte coletivo das cidades brasileiras, aproveitando a capacidade instalada da indústria nacional”, explicou Edmundo Pinheiro.
Por fim, a NTU sugere, no campo da infraestrutura, a ampliação do tratamento preferencial ao transporte coletivo nas vias arteriais das cidades – principais eixos de ligação nas regiões urbanas – garantindo maior fluidez, integração e atratividade ao sistema.
“O transporte público não é uma responsabilidade de um, é um compromisso de todos. Promovê-lo é promover o direito à cidade. Defendê-lo é defender o equilíbrio urbano, a inclusão social e a sustentabilidade”, destacou Edmundo Pinheiro durante seu discurso no evento.
O evento de 27 de maio inaugurou uma nova fase de protagonismo institucional da NTU, baseada em metas, indicadores e propostas consistentes para um futuro urbano mais equilibrado. Para a entidade, mobilidade urbana é uma construção coletiva, que só será possível com envolvimento dos gestores públicos, do setor privado e da sociedade civil. “Queremos cidades feitas para pessoas, não para carros. Isso exige planejamento, financiamento, infraestrutura e um compromisso conjunto com o futuro das cidades”, concluiu Pinheiro.