Na berlinda: Procuradores têm certeza de que Lula tentou parar as investigações do Petrolão

Agora é oficial, o ex-presidente está a um passo de se tornar réu em um processo que poderá levá-lo à prisão. E, desta vez, o caso não está no Supremo Tribunal Federal

Ary Figueira – ISTOÉ

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreu mais uma derrota na Justiça. Depois da decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), de devolver ao juiz Sérgio Moro as investigações relativas à reforma do sítio em Atibaia (SP) e à relação do petista com a ocultação da propriedade de um tríplex no Guarujá (SP), a Procuradoria da República no Distrito Federal reiterou, na quinta-feira 21, a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF, contra o petista por participar da tentativa de compra do silêncio do ex-diretor da área internacional Petrobras Nestor Cerveró.

Isso significa que agora Lula é oficialmente acusado de tentar interferir nas investigações da Lava Jato. Se a acusação for aceita pela Justiça, Lula se tornará réu em processo cuja punição é a pena de prisão. A denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tramitava no Supremo Tribunal Federal devido ao foro privilegiado de um dos envolvidos na trama, o então senador e ex-líder do PT Delcídio do Amaral. Mas o processo acabou mudando de instância assim que Delcídio foi cassado. Além de Lula, o procurador Ivan Cláudio Marx denunciou Delcídio, o empresário José Carlos Bumlai, seu filho, Maurício Bumlai, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro e o ex-assessor de Delcídio, Diogo Rodrigues.

A base da acusação é a delação premiada e os documentos apresentados pelo ex-senador aos procuradores da Lava Jato e revelados com exclusividade por ISTOÉ. Em seu parecer, o procurador afirma que Lula “impediu e ou embaraçou investigação criminal que envolve organização criminosa, ocupando papel central, determinando e dirigindo a atividade criminosa praticada por Delcídio do Amaral, André Esteves, Edson Ribeiro, Diogo Rodrigues, José Carlos Bumlai, e Maurício Bumlai”. Na prática, o ex-presidente tentou atrapalhar a Operação Lava Jato.

Operação Aloprada

O esquema de compra do silêncio de Nestor Cerveró, que estava preso em Curitiba por envolvimento no Petrolão, foi confirmado por uma gravação feita pelo filho do ex-diretor da área internacional da Petrobras. Ele gravou a conversa de uma reunião que teve com o ex-senador em que eram oferecidos R$ 50 mil juntamente com um plano de fuga para que o pai dele não assinasse o acordo de delação premiada. Lula e os demais envolvidos poderão agora se tornar réus no processo caso o juiz nomeado para presidir as investigações acate o pedido do Ministério Público Federal.

A trama malsucedida teve ainda um efeito contrário. Em vez de calar o principal alvo dela, encorajou Cerveró a contar tudo o que sabia sobre o Petrolão. Ele afirmou que a presidente afastada Dilma Rousseff mentiu sobre a compra superfaturada pela Petrobras da refinaria de Pasadena do grupo belga Astra em 2006. Em um trecho do depoimento ao qual ISTOÉ teve acesso, Nestor Cerveró diz que tratou pessoalmente da compra da refinaria americana com Dilma Rousseff.

O negócio trouxe um prejuízo de cerca de R$ 1,8 bilhão à estatal. Além desse processo que poderá levá-lo para trás das grades, o ex-presidente Lula teme os próximos passos do juiz Sérgio Moro, que retomou os casos do sítio reformado por empreiteiras em Atibaia e do tríplex mobiliado pela OAS no Guarujá. Na semana passada, mais uma vez os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciaram que tentarão tirar os processos do comando de Moro. No meio jurídico comenta-se tratar-se de uma tese inglória.

João Santana e Mônica Moura foram interrogados nesta quinta-feira pelo juiz Sérgio Moro

Mônica Moura e João Santana estão presos desde fevereiro
Cassiano Rosário/Futura Press/Estadão Conteúdo

A empresária Mônica Regina Cunha Moura, mulher e sócia do publicitário João Santana — marqueteiro das campanhas de Lula e Dilma, entre 2006 e 2014 —, disse ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, que está disposta a colaborar com a Justiça, mas só o fará com “acordo assinado”.

Monica e João foram interrogados na tarde desta quinta-feira (21) na ação penal em que são acusados de recebimento de propinas do esquema montado na Petrobras, e confessaram que, ao serem presos em fevereiro pela Polícia Federal, mentiram no inquérito. A Moro o casal esclareceu que R$ 14,7 milhões (US$ 4,5 milhões) recebidos por meio do doleiro e operador de propinas Zwi Scornicki era dinheiro da campanha eleitoral de Dilma Roussef, em 2010.

Segundo Mônica, os valores eram relativos a “dívidas da campanha presidencial de 2010 (Dilma) e Zwi lhe foi indicado pelo então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto”. Mas negou que soubesse que o dinheiro tinha origem em propinas do esquema Petrobras.

Ao ser questionada por Moro, empresária admitiu que o recebimento “foi caixa dois mesmo”, já que não registrou o pagamento parcelado na Justiça Eleitoral naquele ano.

— Estava recebendo pelo meu trabalho. Só perguntei ao Vaccari “como vai ser feito isso”. Ele disse “olha, vai ter que parcelar, vai conversar com ele [Zwi] que já está tudo acertado.

Mônica não quis responder sobre os depósitos e pagamentos da Odebrecht que fazem parte de outra ação penal — referente ao Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, conhecido como “Divisão de Propinas”.

— Excelência, sobre isso prefiro falar no outro processo. Como eu disse estou disposta a falar, a colaborar com a Justiça, inclusive mediante acordo com a Justiça. Pretendo falar tudo sobre isso, não quero me furtar a falar nada, nenhuma informação mas no outro processo.

Mônica Moura foi categórica ao dizer na audiência que o caixa dois é uma prática corriqueira nas campanhas eleitorais.

— Caixa dois nunca deixou de haver.

Ela disse que Vaccari avisou que Zwi Scornicki iria ter que parcelar o pagamento relativo à dívida de campanha de 2010. Ao final da audiência, ela desabafou.

— Nunca soubemos de Mensalão, de propinas na Petrobras. Somos publicitários, nunca recebi propina, sempre recebi pelo meu trabalho. Não sou agente público, não sou política, não sou empreiteira. Sempre trabalhei para partidos políticos, fazendo campanha.

João Santana também prestou depoimento ao juiz e disse é preciso ‘rasgar véu de hipocrisia’ sobre doações eleitorais. Segundo ele, caixas dois ocorrem em campanhas eleitorais de todo o mundo todo.

— Você vive dentro de um ambiente de disputa, competição profissional. Se termina tendo que ceder, ou faz a campanha dessa forma ou não faz. […] Os profissionais de eleições no mundo sempre sabem que existe caixa dois que decorre de aposta no mercado futuro, de fazer amizades com governos. Eu não considero dessa forma ‘dinheiro sujo’, mas como dinheiro de negociação política.

Do R7

Polícia prendeu dez suspeitos de ‘atos preparatórios’ ligados a terrorismo.
Presídio de Campo Grande é federal e recebe detidos de alta periculosidade.

Ana Paula Andreolla
Da TV Globo, em Brasília

A Polícia Federal informou nesta sexta-feira (22) que os dez presos da Operação Hashtag foram levados para o presídio federal de Campo Grande. A unidade é de segurança máxima e recebe presos de alta periculosidade. Os presos são suspeitos, segundo o MInistério da Justiça, de terem realizado “atos preparatórios” visando ações terroristas.

As prisões, realizadas a 15 dias da olimpíada, foram as primeiras no Brasil com base na recente lei antiterrorismo, sancionada em março pela presidente afastada, Dilma Rousseff. Também foram as primeiras detenções por suspeita de ligação com o grupo terrorista Estado Islâmico, que atua no Oriente Médio, mas tem cometido atentados em várias partes do mundo.

Segundo o ministério, alguns dos investigados na operação chegaram a fazer um juramento virtual ao grupo, no qual repetiam palavras de uma gravação, mas não tiveram contato com membros do Estado Islâmico. Para as autoridades brasileiras, os presos são uma “célula absolutamente amadora” e sem “nenhum preparo”.

O governo brasileiro não divulgou o nome dos presos. O G1 confirmou o nome de três deles: . Levi Ribeiro de Jesus, preso no Paraná; Vitor Magalhães, preso em São Paulo; e Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, preso no Amazonas.

Outras três pessoas foram presas no estado de São Paulo. As restantes foram presas no Rio Grande do Sul, no Rio de Janeiro, no Ceará e na Paraíba.

O pecuarista José Carlos Bumlai, o homem de livre acesso ao gabinete de Lula

O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba pediu ao juiz federal Sérgio Moro a condenação do pecuarista José Carlos Bumlai por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e corrupção na ação sobre o empréstimo de R$ 12 milhões concedido pelo Banco Schahin, em 2004 – o valor foi repassado ao PT. Os procuradores solicitaram a condenação de mais oito investigados na Operação Passe Livre, desdobramento da Lava Jato, e cobraram solidariamente a devolução de R$ 53,5 milhões aos cofres públicos.

Também são acusados Salim Schahin, Milton Schahin e Fernando Schahin, por corrupção ativa -; os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, por corrupção passiva; o operador de propinas Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, também por corrupção passiva; e o filho do pecuarista, Maurício Bumlai, indiciado por lavagem de dinheiro. Respondem também por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira o empresário Salim e Maurício.

Os procuradores pediram atenuante a Bumlai, por ter mais de 70 anos de idade e por ter confessado os crimes. Em dezembro do ano passado, ele, que é amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o valor do empréstimo foi repassado ao PT. Na ocasião, Bumlai apontou os nomes de dois ex-tesoureiros do partido, Delúbio Soares e Vaccari, como envolvidos no negócio. Em troca, o Grupo Schahin teria sido contemplado com um contrato de US$ 1,6 bilhão para operar um navio-sonda.

“A conduta social de Bumlai deve ser valorada de forma extremamente negativa, dado que para a consecução das ilicitudes por ele perpetradas valia-se do nome do então presidente da República”, afirmam os procuradores no pedido.

Bumlai foi preso preventivamente em 24 de novembro do ano passado. Após descobrir um câncer, recebeu autorização para se tratar em um hospital. A força-tarefa requereu a Moro que seja mantida a prisão, “determinando-se seu imediato recolhimento em estabelecimento prisional, uma vez concluído o tratamento médico”.

Defesas

A advogada de Bumlai, Daniella Meggiolaro, disse que vai sustentar a versão de que ele não cometeu nenhum crime. “Ele não foi corrompido porque não é agente público. Atribuem a ele corrupção passiva. Isso é surreal, não se beneficiou desse dinheiro. Como pode cometer gestão fraudulenta se nunca foi gestor de banco?”, questionou Daniella.

Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado de Vaccari, informou que a defesa vai “reagir”, “demonstrando que não procedem as acusações”. As defesas de Zelada e Baiano não atenderam e os demais advogados não foram localizados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, nesta quarta-feira, 20, por unanimidade, manter a taxa básica de juros, a Selic, em 14,25% ao ano. Este foi o primeiro Copom presidido por Ilan Goldfajn, que assumiu a presidência do BC em 13 de junho passado.

A manutenção vai ao encontro da expectativa do mercado financeiro, segundo pesquisa do Broadcast Projeções. A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 30 e 31 de agosto.

Estadão Conteúdo

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) já foi citado ao menos três vezes em delações da Lava Jato (VEJA.com/VEJA/VEJA)

Em sua delação premiada, o ex-diretor de Energia da Andrade Gutierrez Flávio Barra afirmou que Jucá indicou como a propina deveria ser repassada

A Ibatiba Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios, citada em delação de um ex-executivo da Andrade Gutierrez como empresa utilizada para repassar propina ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), recebeu 30 milhões de reais de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. De acordo com o Ministério Público Federal, os repasses foram feitos pela própria Andrade, Mendes Júnior e OAS de 2010 a 2012. Em sua delação premiada homologada em abril deste ano, o ex-diretor de Energia da Andrade Gutierrez Flávio Barra afirmou que Jucá indicou como a propina deveria ser repassada.

Alvo de três inquéritos relacionados à Lava Jato, o senador peemedebista foi um dos principais articuladores políticos do presidente em exercício Michel Temer. Ele deixou o cargo de ministro do Planejamento em maio, após divulgação de conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Na conversa, o senador sugere um pacto para deter o avanço das investigações da operação.

Em depoimento que cita Jucá, o ex-executivo da Andrade Gutierrez disse aos procuradores de Curitiba que a Ibatiba operava como uma das empresas de fachada utilizadas para escoar propina paga pela empreiteira em razão da construção da Usina Angra 3, no Rio. O montante movimentado nas contas da Ibatiba foi identificado após a Procuradoria da República solicitar a quebra de sigilo de um grupo de empresas apontadas como de fachada e ligadas à Mendes Júnior.

No pedido, os procuradores que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba apontam que, “não obstante os vultosos recebimentos, a Ibatiba, no período de 2010 e 2012, não declarou possuir qualquer funcionário e não efetuou qualquer pagamento a contribuintes individuais, sejam pró-labore ou autônomos, conforme se verifica a partir do exame de suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. Os procuradores consideram que essa é uma evidência de que a empresa foi usada para repassar propina.

Sociedade — A Ibatiba tem como sócios o empresário José Augusto Ferreira dos Santos e seus filhos, Fabio Augusto e Felipe Guimarães. Santos é mais conhecido por ter sido um dos acionistas do Banco BVA, alvo de intervenção e posterior liquidação judicial pelo Banco Central.

Em um de seus depoimentos aos investigadores, o ex-executivo da Andrade Gutierrez afirmou que Jucá pediu para que a empreiteira procurasse Santos “para viabilizar o pagamento da propina”. Em um primeiro momento, o banqueiro sugeriu que a construtora fizesse um investimento no BVA e, “do rendimento, seria retirado o dinheiro para o pagamento das vantagens indevidas”.

A operação, no entanto, foi negada pela empreiteira. Foi então que Santos indicou a Ibatiba para celebrar contratos fictícios, segundo relato de Barra. “É manifestamente improvável que a Ibatiba efetivamente tenha prestado os serviços pelos quais foi contratada pelas empreiteiras Mendes Júnior, Andrade Gutierrez e OAS, que motivaram transferências de milhões de reais”, afirma o Ministério Público Federal no trecho do relatório em que trata dos pagamentos à empresa.

Citações — Atual presidente em exercício do PMDB, Jucá já foi citado em outras delações premiadas na Operação Lava Jato. Ele foi apontado por executivos da Camargo Corrêa e pelo ex-presidente da Transpetro como um dos parlamentares que recebiam parte da propina destinada ao PMDB por obras da Petrobras e por contratos no setor elétrico. O peemedebista ainda foi apontado pelo ex-executivo do grupo Hypermarcas Nelson Mello como um dos beneficiários de propina de cerca de 30 milhões de reais enviada a senadores do PMDB por meio do lobista Milton Lyra. Em outra operação, a Zelotes, o senador é alvo de investigação sobre suposta venda de medida provisória.

Banco BVA — Na Lava Jato, o Banco BVA já foi citado na 21.ª fase da operação, a Passe Livre, que levou à prisão o pecuarista e amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José Carlos Bumlai. No despacho em que autorizou a detenção provisória, o juiz federal Sérgio Moro destacou que o pecuarista “recebeu empréstimos vultosos do Banco BVA meses antes da intervenção por este sofrida da parte do Banco Central”.

“Embora os créditos não estejam esclarecidos, foi possível identificar pelo menos um empréstimo tomado por José Carlos Bumlai do Banco BVA no valor de 3.817.000 reais em 25 de julho de 2012”, registrou Moro. O BVA aparece também na delação premiada do ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

Segundo ele, “entre 2009 e 2010”, houve uma ordem do então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), para atender o Banco BVA na participação da Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras. Ainda de acordo com Cerveró, José Ferreira dos Santos era amigo de Lobão. O delator relatou que o negócio foi feito e, alguns anos depois, o banco faliu e a Petros perdeu o dinheiro investido.

Defesas — O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa os ex-ministros Romero Jucá e Edison Lobão, disse que as afirmações dos delatores são “falsas”. Segundo o criminalista, Jucá “jamais teve intimidade” com José Augusto Ferreira dos Santos, da Ibatiba. Já Lobão, segundo o advogado, “não tinha amizade” com o empresário. O criminalista Marcelo Leonardo, que defende a Mendes Júnior, disse que não tem informação sobre negócio da empreiteira com a Ibatiba.

A Hypermarcas, na época em que a delação de Nelson Mello foi divulgada, disse que o ex-funcionário autorizou despesas por iniciativa própria. O Estado procurou a defesa de Santos, mas não obteve resposta. A defesa da OAS não quis comentar. A Andrade Gutierrez tem afirmado que colabora com a Justiça.

Veja.com e Estadão Conteúdo

Uma decisão de caráter geral do STF (Supremo Tribunal Federal) ou nova lei aprovada pelo Congresso poderiam pôr fim às decisões judiciais que, desde o ano passado, têm suspendido temporariamente o Whatsapp.

Nesta terça-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão da juíza Daniela Barbosa de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), que bloqueava o aplicativo. É a terceira vez que decisões de primeira instância do tipo são anuladas por órgãos superiores antes que o prazo de suspensão chegue ao fim.

O advogado Rennan Thamay acredita que, com a decisão do ministro, o Supremo já esteja dando indícios de que considera que a medida tomada pelas Varas é equivocada.

— Os juízes de instâncias inferiores têm de observar as decisões das cortes superiores. Por isso, o fato de medidas do tipo terem sido derrubadas por mais de uma vez já tem o efeito de inibir que ordens similares sejam dadas futuramente.

O professor diz alinhar-se com a decisão do Supremo, que considera que bloqueios do tipo desrespeitem direitos fundamentais.

— Na minha visão, essas medidas não parecem razoáveis.

Para que o veto à derrubada do Whatsapp se torne definitivo, porém, seria necessário que o plenário do STF tomasse uma decisão de caráter mais amplo. O advogado Coriolano Camargo, presidente do Conselho de Direito Digital da OAB-SP, afirma que isso poderia ocorrer por iniciativa do ministro que julga um pedido particular.

— O ministro pode considerar que seja o caso de se tomar uma decisão de repercussão geral. E, com isso, levar a questão para o colegiado.

Camargo, no entanto, acredita que é preciso cautela.

— O problema é que uma decisão de repercussão geral engessa, de certa forma, o Judiciário. Suponhamos que, futuramente, terroristas estejam tramando um ataque via Whatsapp. Ou que ciberterroristas estejam propagando um vírus que possa causar um grande bug por meio do aplicativo. Não seria o caso de bloqueá-lo? Então, caso o STF venha a tomar uma decisão mais ampla, deve haver ressalvas.

Embora considere que, em alguns casos, o bloqueio do Whatsapp possa ser necessário, o advogado afirma que, na maioria dos casos, ele deve ser evitado.

— Temos de nos perguntar, sem hipocrisia, se a sociedade hoje não depende do Whatsapp como meio de comunicação. Se o aplicativo não tem servido para importantes comunicações entre médicos, entre juízes, entre diversos setores profissionais? Creio que a resposta seja sim.

Já a advogada Cristina Moraes Sleiman, especialista em Direito Digital, acredita que o bloqueio possa ser usado pela Justiça como último recurso para fazer com que o Whatsapp cumpram decisões judiciais.

— O Facebook e o Whatsapp têm descumprido reiteradamente decisões judiciais. E a Justiça não pode ficar de mãos atadas: deve ter meios para fazer com que a empresa cumpra as ordens. A suspensão é uma desses meios. Não creio que o Whatsapp tenha um papel essencial a ponto de sua suspensão desrespeitar direitos fundamentais.

Cristina acredita que, para evitar bloqueios futuros, a empresa tem condições de se adequar à legislação.

— Ao não atender às solicitações feitas pela Justiça, a empresa tem alegado que, tecnicamente, é impossível extrair os dados pedidos. Mas essa impossibilidade depende essencialmente da forma como o aplicativo foi programado. Se a programação for alterada, a empresa conseguirá, ao no futuro, atender pedidos semelhantes.

Congresso

Na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) é autor de projeto de lei que proíbe de maneira ampla a punição de empresas que operam concessões públicas por meio da suspensão de serviços. Como alternativa, o texto sugere que as empresas sejam punidas com multa.

A proposta valeria para setores como o fornecimento de energia elétrica, transporte e comunicação, que é o caso do WhatsApp.

Nesta terça-feira (19), após a nova determinação de bloqueio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto.

A ideia é votar a urgência do projeto e levar a matéria, que tramita atualmente na Comissão de Tecnologia e Inovação, direto para o plenário.

Além disso, no Senado, outro parlamentar do PPS, José Medeiros (MT) também é autor de um projeto com o objetivo de impedir o bloqueio do WhatsApp. Mais restrita, a proposta de Medeiros se limita a aplicações de internet.

Ele sugere que as sanções considerem a gravidade da infração da empresa, os danos que a suspensão dos serviços podem causar aos usuários, além de agravantes e antecedentes do infrator. O projeto tramita na Comissão de Tecnologia e Inovação do Senado e tem como relator o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Ministro da Justiça

Além da movimentação no Congresso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o governo elabora um projeto para garantir que a empresa detentora de informações que interessa ao combate ao crime organizado tenha sede no País. Para ele, essa medida pode auxiliar no diálogo com as empresas e impedir que novos bloqueios de serviços de telecomunicações aconteçam.

Do R7, com Estadão Conteúdo