A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) classificou como um grave retrocesso o veto presidencial a 63 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional após ampla negociação com diversos setores da sociedade, bem como a apresentação de Medida Provisória e Projeto de Lei para suprir lacunas deixadas pelos vetos.
Para a entidade, os vetos comprometem o desenvolvimento sustentável do país. Em resposta, a FIEMG atuará pela derrubada das restrições junto aos parlamentares, como parte do movimento lançado no último mês: “Licenciar não é destruir”.
Ressalta-se que, após mais de 20 anos de debate no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez em 13 de maio de 2021, com 300 votos favoráveis e 122 contrários. Na votação de retorno em 17 de julho de 2025, o texto recebeu 267 votos a favor e 116 contrários. No Senado Federal, a matéria foi aprovada em 21 de maio de 2025 por 54 votos a 13, após amplo debate e ajustes no texto, em franco diálogo com o governo federal.
Atualmente, o país convive com mais de 27 mil normas sobre licenciamento ambiental, cuja fragmentação tem gerado insegurança jurídica, atrasos e paralisações em milhares de empreendimentos.
“As obras públicas estão paradas, uma grande parte delas por conta de licenciamentos que demoram 10 ou 15 anos para serem feitos. A quem interessa essa demora? Àqueles pseudoambientalistas que, na verdade, vivem do processo, vivem de dar consultoria, vivem de criar dificuldade para depois dizer que não é bem assim.”, afirma o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
Segundo a Federação, os vetos enfraquecem um marco regulatório que, embora não tenha alterado parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente, reservas legais, emissões atmosféricas, efluentes líquidos, trouxe celeridade, previsibilidade e segurança jurídica ao processo de licenciamento no Brasil — condição essencial para atrair investimentos, destravar obras públicas e gerar empregos.
Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (08/08), o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, afirmou que os vetos representam uma decepção para o setor produtivo e para todos que defendem um Brasil mais eficiente, com respeito ao meio ambiente e estímulo ao desenvolvimento. “Eu acredito que os vetos são um retrocesso para o país. Infelizmente, nessa pauta ambiental, as pessoas não compreendem a função do licenciamento. A função do licenciamento é fazer com que as empresas sigam a lei. A nova lei do licenciamento não alterou nenhum parâmetro do que as empresas têm que fazer ou não do ponto de vista ambiental, ela só deu celeridade e segurança jurídica ao processo”, explicou.
O presidente também relembrou o exemplo do Código Florestal, cuja aprovação gerou críticas infundadas que, segundo ele, não se confirmaram com o tempo. “Eu quero lembrar que, quando houve a lei do Código Florestal, todo mundo falava que o Brasil seria inteiro desmatado e que a lei era absurda. E o fato é que o maciço florestal do Brasil é quase idêntico ao que era em 2013”, disse.
Em total desrespeito ao Congresso Nacional, bem como à Constituição da República, em especial ao artigo 23, e à Lei Complementar nº 140/2011, o Governo Federal decidiu vetar 63 dispositivos que desidratam por completo a Lei aprovada, fazendo com que ela tenha pouca utilidade para o país.
A decisão do Governo Federal desrespeita também os demais entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus servidores, pois considera que eles não possuem capacidade técnica para definir procedimentos e avaliar os impactos ambientais e as condicionantes ambientais e que dependem do aval dos “entes superiores” federais. Ressalta-se que os Estados são responsáveis por cerca de 90% dos licenciamentos ambientais conduzidos no país.
Para a FIEMG, a derrubada, integral, dos vetos e a rejeição, integral, do Projeto de Lei apresentado hoje são fundamentais para que o país avance rumo a um modelo de desenvolvimento sustentável com eficiência e responsabilidade. A entidade reforça que continuará atuando junto ao Congresso Nacional para reverter o veto, com base técnica, diálogo e articulação.
“A lei veio só para simplificar o processo de licenciamento. Então, esses 63 vetos foram uma grande decepção e espero que o Parlamento faça sua lição de casa e corrija esse equívoco do governo federal”, concluiu o presidente da FIEMG.
