A decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios também resultou na condenação do consórcio envolvido na licitação
A decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) também resultou na condenação do Consórcio SDF – SITRAN, DATAPROM e FISCAL pelas vantagens auferidas com a negociação.
A sentença prevê suspensão, por 5 anos, dos direitos políticos dos réus. Os condenados também deverão pagar multa correspondente a 10 vezes o valor bruto da última remuneração recebida quando estavam nos respectivos cargos.
O consórcio que realizou a licitação foi condenado ao pagamento de multa civil, fixada em 30% do valor do contrato celebrado com a autarquia, e também foi proibido de contratar com entes públicos ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos.
O caso
Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Yara foi a responsável por solicitar, em 2014, a contratação emergencial dos serviços de fiscalização eletrônica nos semáforos, baseada em despacho anterior de Rômulo Augusto.
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O despacho, conforme o MPDFT, determinava a tomada de “providências para a celebração urgente de nova contratação emergencial de serviços de monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica nas vias urbanas do DF com o uso de registrador eletrônico de infrações de trânsito”.
O argumento apresentado pela ex-diretora foi a natureza contínua e indispensável à segurança e à fluidez do trânsito do serviço em questão.
No entanto, para o MPDFT, a situação de emergência relatada pelos gestores foi “fabricada” e os réus teriam agido de má-fé, pois não adotaram as medidas necessárias para que houvesse a regular contratação do serviço.
Fonte: Metrópoles
