A herança digital, tema que antes navegava em águas turvas no cenário jurídico brasileiro, ganha um novo e importante contorno com a recente movimentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma decisão inédita da 3ª Turma do STJ, que começou a analisar a possibilidade de acesso a bens digitais em inventário, sinaliza um avanço significativo na compreensão e regulamentação desse patrimônio intangível.

A advogada Vanessa Paiva, especialista em Direito de Família e Sucessões, reforça a importância desse debate, destacando que, apesar da ausência de legislação específica, os tribunais já reconhecem o valor dos ativos digitais. Este cenário emergente exige atenção de todos que buscam garantir a transmissão de seu legado online.

O Precedente do STJ

A decisão do STJ, que teve como relatora a ministra Nancy Andrighi, propõe um procedimento judicial especializado para o acesso à herança digital em inventário. Este procedimento prevê a nomeação de um “inventariante digital”, um profissional capacitado para acessar o conteúdo digital com sigilo, elaborar uma lista detalhada e submetê-la ao juiz. A finalidade é equilibrar a preservação patrimonial com o respeito à privacidade do falecido, decidindo quais bens são transmissíveis e quais devem ser preservados por envolverem direitos da personalidade.

De acordo com a advogada Vanessa Paiva, a decisão recente do STJ reconhece a necessidade de um procedimento judicial especializado para acesso à herança digital em inventário. E esse procedimento busca evitar exposição indevida de dados íntimos enquanto assegura a identificação de ativos de valor econômico ou sentimental.

Ativos Digitais: O que compõe o legado online?

A herança digital abrange uma vasta gama de ativos, desde aqueles com valor econômico, como criptomoedas, direitos autorais de conteúdos digitais, certificados de e-commerce e rendimentos de plataformas online, até bens de valor afetivo, como contas em redes sociais, e-mails, fotos, vídeos e arquivos pessoais. A advogada Vanessa Paiva ressalta que, embora muitas vezes vinculados a restrições contratuais das plataformas, esses ativos estão sendo admitidos como bens patrimoniais na sucessão.

Um exemplo notório que trouxe à tona a discussão sobre herança digital foi o caso da cantora Marília Mendonça. Seu inventário, embora correndo sob sigilo, movimentou debates sobre a patrimonialização do legado digital, incluindo seus perfis com milhões de seguidores e os direitos autorais de suas músicas.

A urgência da regulamentação

A ausência de uma legislação específica sobre herança digital no Brasil tem sido um desafio, mas projetos de lei em tramitação no Congresso buscam preencher essa lacuna. O Projeto de Lei 4/2025, por exemplo, visa a criar uma definição do que pode compor a herança digital, incluindo senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos.

Vanessa Paiva enfatiza que o patrimônio digital pertence ao espólio e herdeiros têm direito de acesso e gestão, dentro do que os tribunais têm admitido. “A decisão do STJ cria um procedimento cauteloso e eficaz via inventariante digital para equilibrar preservação patrimonial e respeito à privacidade.” Ela complementa que o direito de família e sucessões possui instrumentos para proteger o legado sentimental e a memória digital do falecido, reforçados por iniciativas legislativas em andamento.

Dados Recentes e a Evolução do Tema

O tema da herança digital tem ganhado cada vez mais relevância. Em maio de 2025, diversos artigos e discussões jurídicas abordaram a herança digital, com destaque para a necessidade de planejamento e a evolução da jurisprudência. A conscientização sobre a importância de preparar um testamento digital e de fornecer acesso às contas digitais é crescente, à medida que mais pessoas lidam com questões relacionadas a bens digitais.

Fonte:

Vanessa Paiva – advogada especialista em Direito de Família e Sucessões; pós-graduada e mestre em direito; professora de Direito de Família; autora de obras jurídicas e sócia administradora do escritório Paiva & André Sociedade de Advogados.

 

Fotos: Fabio Mazzitelli / ACI Unesp

Um grupo de trabalho do Ministério da Saúde destinado a elaborar propostas para o enfrentamento de emergências em saúde pública recomendou ao ministro Alexandre Padilha a criação de uma nova estrutura com foco no enfrentamento de futuras epidemias ou pandemias, como a da covid-19. Quem relatou a formulação da proposta foi a médica Margareth Pretti Dalcolmo, pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz, que é integrante desse grupo, durante o Encontro dos Bolsistas do Programa “Unesp: Por Uma Geração Sem Nicotina”, do qual participou como conferencista convidada, no último dia 12.

Dalcomo diz que a proposta não defende a criação de uma nova agência para concorrer com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também não seria uma versão brasileira do célebre Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), agência dos Estados Unidos que é referência mundial na área. A ideia é que o país passe a dispor de uma estrutura independente do Ministério da Saúde que possa fundamentar uma política de Estado e evitar que os gestores e profissionais de saúde sejam surpreendidos quando da eclosão de ciclos pandêmicos.

A criação desse grupo de trabalho foi uma das primeiras medidas adotadas por Alexandre Padilha quando de sua posse à frente do Ministério. O objetivo do grupo, que tem caráter consultivo, é formular “propostas que subsidiem ampliar a capacidade do Estado brasileiro e fortalecer o Sistema Único de Saúde para enfrentar epidemias, pandemias e emergências em saúde pública no Brasil”, segundo texto da portaria. Também integram o GT nomes como os ex-ministros José Gomes Temporão e Agenor Álvares, o ex-secretário municipal de saúde de São Paulo Gonzalo Vecina, e a ex-reitora da Unifesp Soraya Smaili, entre outros.

“Estive recentemente com o ministro Padilha. Trabalhamos duramente, durante três meses, e fomos entregar o trabalho pronto faz três semanas. É uma nova institucionalidade. Não é um CDC, não é esta a nossa pretensão. É política pública, não de governo”, disse Dalcolmo, durante o evento.

Segundo a pesquisadora, o caminho para criar esta estrutura governamental passaria por um projeto de lei a ser apreciado pelo Congresso, mas não está descartada a possibilidade de implementação via medida provisória. O impacto desta nova “institucionalidade” no Orçamento giraria em torno de R$ 200 milhões anuais, de acordo com os cálculos feitos pelo grupo de trabalho. Para o ano de 2025, o orçamento do Ministério da Saúde é de aproximadamente R$ 233 bilhões.

“Um custo de RS$ 200 milhões não é alto. É perfeitamente palatável para a criação no Estado brasileiro de algo que não fique à mercê de mudanças governamentais. Um órgão de Estado, uma institucionalidade formal”, diz Margareth Dalcolmo.

A iniciativa do Ministério da Saúde para constituir um grupo de trabalho vai ao encontro de diversos estudos científicos que abordam os desafios para erradicar futuras doenças pandêmicas, indicando o investimento no fortalecimento de sistemas de saúde pública e a promoção de cooperação internacional como fatores fundamentais nestes cenários.

Em 2022, por exemplo, o artigo “Socioecological vulnerability and the risk of zoonotic disease emergence in Brazil”, publicado na revista Science Advances e assinado por pesquisadores da Fiocruz, analisou o modo como fatores sociais e ecológicos interagem para aumentar o risco de doenças zoonóticas (transmitidas de animais para humanos) no Brasil. Esse estudo alertou para a possibilidade de que o Brasil, por sua diversidade biológica e alta vulnerabilidade social, torne-se incubador de futuras pandemias, especialmente se as políticas ambientais continuarem sendo flexibilizadas, risco que é detectado a partir de uma análise na perspectiva do conceito de saúde única.

“Não é mais uma questão de ‘sim’ ou ‘não’ [haverá outra pandemia]: é uma questão de ‘quando’. Estamos à beira de uma próxima pandemia”, disse Dalcomo ao Jornal da Unesp. “Qual será o patógeno? A meu juízo, provavelmente, um vírus Influenza. O H5N1 está aí. Só não houve transmissão de pessoa para pessoa ainda”, disse. “O Brasil não pode mais ser apanhado desprevenido, como foi na covid-19. Não pode ficar à mercê de manipulações políticas em que cada um faz o que quer.”

Margareth Dalcolmo foi uma das principais vozes brasileiras durante o combate à pandemia de covid-19, e estará presente, como membro da Academia Nacional de Medicina, na próxima Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança Climática, a COP30, que será realizada em Belém, em novembro. Será a primeira vez que a conferência, que está na 30ª edição, terá um dia dedicado integralmente à saúde, diz ela.

“Veja, o homem está fazendo muito mal ao planeta, e muito rapidamente. O ciclo (para a eclosão de novas epidemias) é diretamente proporcional ao dano que o homem está fazendo no planeta. Se você raciocinar bem, se a nossa Amazônia continuar a sofrer desmatamento do jeito que está ocorrendo… A Amazônia, não a China, é um dos maiores celeiros do mundo de coronavírus. Então, se continuarmos a devastar o planeta como estamos fazendo, teoricamente teremos condições para uma epidemia eclodindo no Brasil.”

 

XXVIII ENAPA – Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção Data: De 14 a 16 de agosto de 2025 Local: Centro de Convenções ParlaMundi (LBV) – 915 Sul, Brasília/DF Inscrições e informações: https://bsb.enapa.org.br Mais informações: Site: www.aconchegodf.org.br Instagram: @aconchegodf e @angaad_adocao Contato: aconchego.enapa2025@gmail.com | (61) 98473-6363

Após a repercussão negativa, Eduardo Costa gravou um vídeo com a esposa, a missionária Valquíria Costa, para esclarecer a situação. O pastor explicou que o uso da vestimenta foi parte de uma investigação pessoal para localizar um endereço, e não uma atitude comum.

Apesar da explicação de Eduardo Costa, nas redes sociais dos próprios seguidores, o comentário é que que tudo não passa de “fetiche” do bispo.